Maringá, 19 de Novembro de 2017
PARANÁ CURSOS NUTRIGENES
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Espaço Legislativo
Câmara Municipal
30.10.2017
Câmara analisa proibição da venda de narguilé




Câmara analisa proibição da
venda de narguilé



para menores de 18 anos



 



 



Nesta terça-feira (31), o plenário da Câmara Municipal de
Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT)
que proíbe a venda do cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios
para menores de 18 anos, em Maringá. O texto define que os estabelecimentos
comerciais aos quais este projeto se aplica deverão afixar placas contendo
aviso escrito em lugar visível, no seu interior, quanto à proibição da venda
aos menores de 18 (dezoito) anos. Além de fiscalizar o cumprimento da lei
federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a
Administração Municipal poderá: multar o comerciante no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais) na primeira ocorrência; dobrar o valor da multa na segunda
ocorrência; interditar, por até 30 dias, o estabelecimento comercial na
terceira ocorrência e, em nova ocorrência, a fiscalização municipal poderá
cassar o alvará de funcionamento.



 



Em primeira discussão será votado projeto do vereador
Mário Hossokawa (PP) denominando Maria Campagnucci Rubim a Rua 44.109, situada
na zona 44.



 



Em primeira discussão será votado projeto do vereador
Mário Hossokawa (PP) denominando Nilso Bertoni a Avenida  44.032, situada
na zona 44.



 



Em primeira discussão será votado projeto do vereador
Flávio Mantovani (PPS) outorgando ao senhor Ozório Kunio Matsuda o título de
Cidadão Benemérito de Maringá.



 



Em primeira discussão será votado projeto dos vereadores
Mário Hossokawa (PP) e Belino Bravin (PP) alterando para Hideo Toda a
nomenclatura da Rua Pioneiro Antônio Afonso de Carvalho, situada na zona 31.



 



Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores
Sidnei Telles (PSD), Jean Marques (PV), Alex Chaves (PHS) e Onivaldo Barris
(PHS) alterando a lei 6.426/2003 que dispõe sobre o alvará e a licença de
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem
derivados de petróleo, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e suas
frações recuperáveis, álcool etílico hidrato carburante e demais combustíveis
líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo
órgão regulador competente.



 



Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores
Carlos Mariucci (PT) e Altamir Antônio dos Santos (PSD) dispondo sobre a oferta
de orientações aos freqüentadores das Academias da Terceira Idade (ATIS) sobre
o uso correto dos equipamentos.



 



Em segunda discussão será votado projeto do vereador Do
Carmo (PR) declarando de utilidade pública a Associação Passantes e Pensantes.
Desde 1998, a entidade oferece aulas de balé para, aproximadamente, 1.400
crianças e adolescentes que vivem em mais de 20 bairros de Maringá, com apoio
da Pastoral da Criança e Pastoral Mais Vida.



 



Em terceira discussão será votado projeto de lei do
vereador Alex Chaves (PHS) dispondo sobre a implantação do projeto Plantões de
Prevenção de forma permanente no município de Maringá. A proposta é que a
informação e as ações de prevenção e tratamento à dependência química ocorram
de encontro à demanda para facilitar a prestação de serviços à população. O
público alvo serão os usuários de espaços públicos do município que receberão,
inclusive, o encaminhamento ao tratamento da dependência química. O projeto
ainda inclui a revogação das leis 8.236/2008, 8.234/2008 e 8.927/2011.

Assessoria CMM



  
06.10.2017
Vereadores aprovam Comissão Processante contra Homero Marchese



A Câmara Municipal de Maringá, acatou por 11 votos contra 3 (Homero Marchese, Chico Caiana e Sidnei Telles), a abertura de Comissão Processante (CP), por suposta quebra de decoro parlamentar, do relação ao vereador Homero Marchese (PV). A iniciativa foi resultado de solicitação protocolada pelo Partido Verde (PV), em Maringá.
 
Conforme determina o artigo 101, do Regimento Interno, foi realizado um sorteio entre os vereadores desimpedidos (excluindo Marchese e o presidente Mário Hossokawa) para formação e designação das tarefas na CP. Foram anunciados William Gentil (presidente), Carlos Mariucci (relator) e Chico Caiana (membro).
 
Em função do tumulto gerado em plenário, contida rapidamente pela Guarda Municipal, a maioria dos projetos e todos os requerimentos da pauta foram retirados de discussão. 
 
Na sequência, os integrantes da CP promoveram a reunião de instalação e decidiram pela imediata notificação oficial do vereador Homero Marchese (PV). A partir deste comunicado, ele terá 10 dias para apresentar sua defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolar, no máximo, 10 testemunhas.
 
Considerando este calendário, os integrantes da CP agendaram para o dia 17 de outubro, às 14 horas, a segunda reunião da equipe.
 
Sessão ordinária - Ainda nesta quinta-feira (5), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em segunda discussão, projeto do Executivo alterando o artigo 1º, da lei 9.779/2014 para correção legislativa. O objetivo é revogar o artigo 1º, da lei municipal 9.632/2014, bem como toda a lei 9.664/2013, represtinando (voltando a vigorar) o Anexo I, da lei municipal 7.163/2006. Na prática, significa a redução do número de vagas em concurso público para o Samu. Esta mudança incidirá sobre o número de condutores de veículos de urgência (30 para 22), tele-atendente de regulação médica (17 para 10), controlador de frota (8 para 5) e médico regulador intervencionista (26 para 24).
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando o texto da lei 7.406/2006 que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O texto estabelece que os membros dos Conselhos Tutelares sejam remunerados pelos cofres do município por meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Maringá (Sasc), por subsídio fixado em R$ 5.266,58, corrigidos anualmente, nas mesmas datas e iguais índices concedidos aos servidores públicos municipais, com direito às férias anuais remuneradas, 13º salário, licença maternidade e licença saúde.
 
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Jean Marques (PV) dispondo sobre a destinação ao uso preferencial de todos os assentos de ônibus do serviço público de transporte coletivo de passageiros. O texto estabelece que a empresa permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá afixar avisos no interior dos veículos, em número suficiente e em local de fácil visualização, informando o uso preferencial dos assentos para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo. Na ausência de usuários preferenciais indicados os assentos serão livres para utilização dos demais usuários.
 
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo concedendo nova regulamentação ao Conselho Municipal da Juventude criado pela lei municipal 4.417/97. Entre os itens estão, por exemplo, sua composição (15 membros); estrutura e funcionamento; a atribuição de receber denúncias, reclamações e petições referentes ao descumprimento de direitos garantidos aos jovens pela legislação e assessorar o Poder Executivo na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas da juventude.
 
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei complementar do vereador Sidnei Telles (PSD) alterando a redação da lei complementar 888/2011 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo em Maringá. O texto retira da lei a expressão `de propriedade do município´ onde estabelece que as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), exclusivamente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, constituída por lotes destinados à execução de programas habitacionais de interesse social.
 
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto do vereador Alex Chaves (PHS) dispondo sobre a implantação do Projeto Plantões de Prevenção de forma permanente em Maringá. O objetivo é divulgar os serviços prestados pelo Poder Público Municipal nas áreas da prevenção e tratamento da dependência química, prestar informações e orientações gerais sobre questões relacionadas ao uso de substâncias entorpecentes e realizar os encaminhamentos que se fizerem necessários, em locais de afluência popular. O público-alvo serão os usuários dos Centros Esportivos, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social, terminais de ônibus, praças centrais, escolas e freqüentadores das feiras livres do município.
 
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Luciano Bertacchini a Rua 49.007, situada na zona 49, em toda sua extensão.
 
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) instituindo setembro como Mês da Longevidade e sua respectiva inclusão no calendário oficial. As atividades alusivas à comemoração serão realizadas, anualmente, coordenadas pelo órgão municipal responsável pelas políticas públicas voltadas aos idosos, assessorado pela Secretaria Municipal de Cultura.
 
Também foram retirados de pauta, por uma sessão, 15 requerimentos de informação, em discussão única.
 
Todos os itens e o resultado da pauta estão disponíveis no site da Câmara (www.cmm.pr.gov.br), no link Pauta da Sessão.

Assessoria CMM

  
03.10.2017
Câmara vota alteração no Passe Livre do Estudante




Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o plenário da
Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do Executivo
alterando a redação do artigo primeiro, da lei 10.387, de 2017, que dispõe
sobre o Passe Livre do Estudante e acrescenta o parágrafo único. O projeto
estabelece que o Passe Livre do Estudante é um benefício que será concedido aos
alunos matriculados em instituições escolares do Ensino Fundamental, Médio ou Superior,
das redes pública ou privada, que residam a uma distância mínima de 1.500 (mil
e quinhentos metros) da instituição escolar, seguindo o traçado das vias
públicas, como garantia do acesso à educação. O texto informa que os casos
excepcionais em que o estudante necessite do transporte público em distância
inferior aos 1500 metros serão analisados mediante requerimento do interessado
acompanhado dos documentos probatórios necessários e sujeitos ao deferimento
pela Secretaria de Mobilidade Urbana.



 



Em primeira discussão será votado projeto do Executivo
alterando o artigo 1º, da lei 9.779/2014 para correção legislativa. O objetivo
é revogar o artigo 1º, da lei municipal 9.632/2014, bem como toda a lei
9.664/2013, represtinando (voltando a vigorar) o Anexo I, da lei municipal
7.163/2006. Na prática, significa a redução do número de vagas em concurso
público para o SAMU. Esta mudança incidirá sobre o número de condutores de
veículos de urgência (30 para 22), tele-atendente de regulação médica (17 para
10), controlador de frota (8 para 5) e médico regulador intervencionista (26
para 24).



 



Em primeira discussão será votado projeto do Executivo
alterando o texto da lei 7.406/2006 que trata sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O texto estabelece que os
membros dos Conselhos Tutelares serão remunerados pelos cofres do município por
meio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Maringá, por subsídio
fixado em R$ 5.266,58, corrigidos anualmente, nas mesmas datas e iguais índices
concedidos aos servidores públicos municipais, com direito às férias anuais
remuneradas, 13º salário, licença maternidade e licença saúde.



 



Em segunda discussão será votado projeto de lei
complementar do Executivo que dispõe sobre a política de proteção, preservação,
controle, conservação, recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de
vida em Maringá. Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente
serão observados, por exemplo, os seguintes princípios norteadores: educação
ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade e a
cooperação entre poder público, setor produtivo e coletividade na proteção do
meio ambiente.



 



Em segunda discussão será votado projeto do vereador
Odair Fogueteiro (PHS) dispondo sobre a presença permanente da personagem Maria
do Ingá, aos domingos e feriados, no Parque do Ingá. Ela estará vestida com
trajes típicos da época da fundação da cidade e terá a função de anfitriã na
recepção dos visitantes. Haverá a distribuição de folders aos visitantes com
texto explicativo e resumido sobre a origem do nome da cidade os quais serão
editados em língua portuguesa, inglês e no sistema braile.



 



Em segunda discussão será votado projeto de lei
complementar do Executivo alterando a lei complementar 1.074/2017 sobre a
estrutura administrativa da administração direta do Poder Executivo de Maringá.
O texto estabelece que será incumbência do gabinete do prefeito (Gapre) as
políticas públicas, ações, convênios, programas e outras atividades necessárias
para o atendimento da igualdade racial e juventude. Caberá à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC) a execução das políticas
públicas de proteção social aos cidadãos, em especial, às pessoas idosas
assistindo no que couber a implantação e execução de seus direitos
fundamentais.



 



Em terceira discussão será votado o substitutivo ao
projeto de lei complementar de autoria dos vereadores Sidnei Telles (PSD),
Mário Verri (PT) e Alex Chaves (PHS) dispondo sobre a realização de inspeção
periódica em edificações e marquises, criando o Laudo de Inspeção Predial
(LIP).



 



Durante a sessão também serão votados 11 requerimentos de
informação, em discussão única, disponíveis no site da Câmara (www.cmm.pr.gov.br), no link Pauta da
Sessão.



  
19.09.2017
Câmara suspende cobrança do IPTU Progressivo em 2018




O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) requer a previsão para a revitalização do canteiro central da Avenida Doutor Mário Clappier Urbinatti, nos moldes do que está sendo realizado na Avenida Cerro Azul, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama e a implantação de ciclovia, iluminação e equipamentos para atividades físicas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
Santos também quer saber se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico das vias públicas do Jardim Real, bem como a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito nas vias públicas onde se for necessário do referido bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se há previsão para a revitalização da Praça Deputado Heitor De Alençar Furtado, no Jardim Iguaçu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin também solicita a previsão para a revitalização das Praças Luiz Gonzaga, Dona Nilza de Oliveira Pepino e Henrique Fregadolli, localizadas na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin ainda requer a possibilidade de determinar a instalação de um “quebra-molas” na Avenida Antônio Santiago Gualda, defronte do mercado rodrigues, no distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Bravin quer saber se há possibilidade de determinar a revitalização da praça do distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Alex Chaves (PHS) requer informações relativas à Guarda Municipal de Maringá, o quanto segue: 1 – quantos agentes da guarda municipal encontram-se sem curso de formação atualmente; 2 – qual é a data prevista para a realização de curso de formação para atender aos agentes que ainda não participaram do referido curso; 3 – se há previsão para o fornecimento de armas de fogo aos agentes da guarda municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Chaves quer saber do prefeito qual a data prevista para a instalação de placa de proibido estacionar na Rua Padre Germano Mayer, defronte da Câmara Municipal, somente às quintas-feiras, quando se realiza a feira-livre no local. E se haverá alguma campanha de orientação para os motoristas.
 
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a revitalização da Praça Manoel Ribas, localizada na zona 4, com a modernização e melhoria no sistema de iluminação da quadra de areia e a instalação de bancos e mesas para uso pelos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Marques também requer a possibilidade de determinar a revitalização da Praça Rotary Internacional, localizado na Zona 5, com a execução dos serviços de limpeza e roçada, modernização e melhoria no sistema de iluminação e instalação de academia da terceira idade, bancos e mesas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito a previsão para a instalação de lixeiras na Avenida Pedro Taques, em toda a sua extensão, inclusive nas praças localizadas ao longo da referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Mariucci também requer a previsão para a instalação de lixeiras em todas as praças localizadas ao longo da Avenida Mandacaru. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) quer saber se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico em todas as vias públicas do Parque das Grevíleas nas quais se fizer necessário o referido benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos

Assessoria CMM

  
04.09.2017
Câmara Municipal inicia comemoração à Semana da Pátria




Câmara Municipal inicia
comemoração à Semana da Pátria



 



 



A Câmara Municipal de Maringá iniciou, hoje (4), a
programação da semana `Pátria é Cidadania´ em comemoração à independência do
Brasil. A primeira atividade foi a palestra com o ex-deputado constituinte
Tadeu França aos alunos e professores dos Colégios José Gerardo Braga e Alfredo
Moisés Maluf, durante a manhã, no plenário da Casa. Estiveram presentes ao
evento o vice-prefeito Edson Scabora e vereadores.



 



A explanação de França focou as memórias dos períodos que
atuou como vereador de Maringá, deputado federal e secretário de Estado. Foram
19 anos de vida pública que começaram no antigo MBD. “Era professor da UEM e
morava no Jardim Alvorada, um dos bairros mais pobres da cidade que recebeu
muitas famílias de cafeicultores atingidos pela geada de 1975. Fui candidato a
pedido dos moradores e fiz uma campanha humilde que surpreendeu pelo resultado.
Fui o segundo vereador mais votado da cidade naquela eleição”, lembrou França
que também concedeu uma entrevista ao programa Câmara Cidadania, da TV Câmara
Maringá, disponibilizada no canal 16 da Net, no site da Câmara (www.cmm.pr.gov.br) e no
Youtube.



 



O destaque da palestra foram as lembranças de França
sobre o cenário que permeou a elaboração da Constituição de 1988 onde ele
explicou como eram costurados os acordos que deram origem às leis atuais.
Apesar do momento conturbado na política nacional, ele acredita que o “Brasil
tem jeito” e a Operação Lava Jato é um exemplo de esperança. “Tenho certeza que
o Judiciário deixará marcas positivas, neste século, para o Brasil e o mundo. O
lamaçal de corrupção que está sendo desvendado não é motivo para desânimo.
Muito pelo contrário. A transparência que vivemos, hoje, mostra que a corrupção
não vale à pena e que a política não é uma carreira e sim uma missão”, afirmou.
Aposentado da política partidária e da universidade, França mantém a luta por
seus ideais em movimentos populares da cidade.



 



Na programação definida para esta semana, a terça-feira
(5) começa com a sessão ordinária onde haverá a entrega de brasão do município
e título de mérito comunitário à presidente da Academia de Letras de Maringá,
Jeanette Monteiro De Cnop, por iniciativa do vereador Onivaldo Barris (PHS). Na
ocasião, a tribuna da Casa será utilizada pelo maestro Davi Oliveira que
relatará a situação da Fundação e Teatro Luz Amor. Entre os presentes estarão
membros dos grupos da Terceira Idade Palmeiras e Condomínio do Idoso. Às 19h30,
será realizada a última sessão ordinária, da 4ª legislatura da Câmara Mirim.



 



Na quarta-feira (6), último dia da campanha cívica, será
realizada a palestra “Brasil: da formação do Estado Nacional ao Passivo
Social”, com o professor e radialista Gilson Aguiar para alunos e professores
dos Colégios São Francisco Xavier e Gerardo Braga, às 9 horas. À noite, a
partir das 19 horas, haverá sessão ordinária do Parlamento Jovem, coordenada
pela Escola Legislativa.

Assessoria CMM



  
24.08.2017
Maringá vota isenções no pagamento do EstaR



Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Do Carmo (PR) isentando do pagamento do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago (Área de EstaR Maringá) o veículo cujo proprietário seja pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) denominando Rua Padre Francisco Robl a Estrada 1.880, situada na zona 40.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) denominando Gino Buozo a Rua 43.226, situada na zona 43.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) denominando Yolanda Bertaglia Mardegam a Rua 33.147, situada na zona 33.
Espaço – Na ocasião, a tribuna será utilizada por Simone Fernandes para falar sobre o Movimento Lab 60+ e assuntos relacionados à longevidade, por iniciativa do vereador Onivaldo Barris (PHS).
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito a possibilidade de implantação de um espaço de lazer no Conjunto Residencial Ney Braga, com academia da terceira idade, parque infantil, iluminação e área de convivência com jardins, bancos e mesas, nos moldes do projeto "Meu Campinho", do governo do estado, tendo em vista a liberação de R$ 10 milhões para o município executar as benfeitorias. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, que decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
Santos também quer saber se há previsão para a implantação de alambrado e calçamento ao redor da área de fundo de vale do Jardim Ouro Cola, tendo como objetivo atender reivindicação da comunidade, garantindo maior proteção à referida área e dotando-a de infraestrutura adequada, além de proporcionar mais segurança aos pedestres que transitam pelo local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
Santos requer ainda a disponibilidade de recursos financeiros neste exercício para a pintura dos meios-fios das vias públicas do Jardim Campo Belo, Jardim Noroeste, Jardim Aurora, Jardim Kosmos, Jardim Indaiá, Jardim Lucianópolis, Jardim Los Angeles, Jardim Monte Carlo, Jardim Maravilha e Jardim Montreal, visando proporcionar um aspecto mais aprazível aos bairros. Em caso positivo, qual o valor disponível e a programação dos serviços. Em caso negativo, decline qual será o valor disponibilizado pela administração municipal para aplicar no mencionado serviço no orçamento do município para o exercício de 2018.
 
Santos solicita ao prefeito a previsão para a revitalização dos canteiros centrais das Avenidas Alziro Zarur e Mandacaru, nos moldes do que está sendo realizado na Avenida Cerro Azul, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras e a melhorias nas ciclovias, na sinalização e iluminação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber se a municipalidade tem adotado providências com a finalidade de implementar o disposto no artigo 84-B da lei federal n. 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público, considerando o grande número de organizações da sociedade civil existentes em Maringá que podem se valer da norma em questão. Em caso positivo, decline quais providências são essas e de que forma será implementado o referido dispositivo da norma federal. Em caso negativo, decline se há possibilidade de adotar providências visando à consecução da finalidade mencionada.
 
Mariucci requer ainda a previsão para o recapeamento asfáltico da Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, entre as Avenidas Morangueira e Mandacaru. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Mariucci também quer saber se há possibilidade de realizar as seguintes benfeitorias no centro esportivo do Jardim São Silvestre: - implantação de uma pista de caminhada; - restauração do parque infantil; - implantação do projeto meu campinho, já que existe espaço para o mesmo; - implantação de proteção em uma nascente d´água existente no local.
 
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se há possibilidade de reabrir os telecentros que existiam nos bairros de Maringá, para que a população tenha de volta o acesso aos computadores para fazer aula de informática. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin também quer saber se há possibilidade de implantar uma capela mortuária ao lado do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – do Núcleo Habitacional Santa Felicidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin requer também a possibilidade de construir um Centro Esportivo no Conjunto Residencial Cidade Alta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin solicita ainda a possibilidade de determinar a realização de poda das árvores existentes no Jardim Industrial. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito se há fiscalização nos novos loteamentos em Maringá e se os mesmos estão sendo entregues com infraestrutura adequada para moradia. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e quais medidas estão sendo tomadas pela fiscalização. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Chaves requer ainda a possibilidade de a municipalidade disponibilizar um veículo para o programa educacional de resistência às drogas - Proerd, a fim de facilitar a logística das equipes nas atividades realizadas nas escolas de Maringá.
 
Chaves solicita também ao prefeito quantas crianças aguardam na lista de espera por vagas nos centros municipais de educação infantil existentes no município.
 
Chaves também quer saber se há estudos/possibilidade de abertura de um abrigo/alojamento para atender usuários de drogas e moradores de rua que estão aguardando resultados de exames e/ou vagas sociais em comunidades terapêuticas. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Onivaldo Barris (PHS) quer saber se o terreno existente às margens da Rua José Heleno da Silva, lindeiro ao Córrego Betty e ao Córrego Cleópatra, é de propriedade do município. Em caso positivo, decline se há previsão para a implantação de alambrado e a construção de pista de caminhada ao redor da área e qual a data prevista para essas finalidades. Em caso negativo, informe os motivos.
 
Barris solicita ao prefeito um relatório discriminando as horas extras realizadas pelos servidores da administração municipal que prestam serviços no distrito de Iguatemi, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2013 e março de 2016.
 
Os vereadores adiante nomeados, tendo como primeiro signatário o vereador Onivaldo Barris (PHS), no uso de suas atribuições regimentais, requerem à mesa seja constituída uma Comissão Especial de Estudos, composta de 05 (cinco) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, levantar informações e analisar a situação dos produtores rurais de Maringá, desde os pequenos produtores instalados na zona rural de Maringá até aqueles que lidam com a questão agrícola no dia-a-dia, como grandes proprietários, e que possuem residência no município. o propósito da comissão é buscar respostas e formular propostas para as seguintes questões: 1 - qual é a situação do pequeno produtor rural de Maringá, relativamente às condições ofertadas pela municipalidade para o desenvolvimento da atividade, como as que se referem ao escoamento da produção via estradas rurais, ao acesso aos serviços públicos de saúde, de educação e de transporte escolar, dentre outras; 2 - quais são as atuais condições de trabalho dos produtores cadastrados nas feiras livres municipais e quais as dificuldades e reivindicações da categoria; 3 - quais são as associações de produtores rurais, onde estão instaladas e que tipo de atividade tem exercido, bem como suas reivindicações perante o poder público; 4 - quais são as condições das estruturas existentes em relação às estradas rurais do município; 5 - se existe demanda para que o turismo rural seja explorado no município de Maringá, sobretudo nos distritos de Iguatemi e Floriano, e quais são os requisitos necessários para tal, bem como a estrutura existente e que pode ser utilizada.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito qual foi o número de vagas abertas pela municipalidade para atender a demanda dos centros municipais de educação infantil e quais medidas estão sendo tomadas para atender as crianças que ainda estão na fila de espera.
 
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito, de forma detalhada, se está sendo utilizada em sua totalidade a estrutura do Centro Municipal De Educação Infantil Luiza Martos Márcia Fontes, localizado na Rua Lobélia, 604, no Jardim Industrial. Em caso positivo, decline os números de salas, alunos e professores hoje existentes na unidade. Em caso negativo, informe quais medidas serão tomadas e o motivo de não ser devidamente utilizada em seu potencial, como falta de pessoal e material.
 
Marchese ainda quer saber se há previsão para construção de quadra poliesportiva no ginásio de esportes situado no Parque do Japão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Marchese requer também, de forma detalhada, se há possibilidade de disponibilizar um microfone para cada sala de aula da rede de escolas municipais, com o intuito de preservar a voz dos professores e melhorar as atividades em sala. Em caso positivo, decline o prazo para o fornecimento. Em caso negativo, informe se há possibilidade de fornecimento gradual às unidades com maior número de alunos por sala ou quais medidas serão tomadas para tal reivindicação dos professores.
 
Marchese quer saber ainda quantos aprovados no concurso público n. 20/2015 foram convocados até a presente data e se a administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018. Em caso positivo, decline a quantidade de aprovados que serão convocados e a data prevista. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Marchese requer também, de forma detalhada, qual é o procedimento adotado pela Administração Municipal para fiscalização e controle do fluxo dos bens mantidos no almoxarifado da secretaria municipal de serviços públicos – Semusp, bem como se há relatório(s) detalhado(s) da movimentação de bens na secretaria em questão nos últimos 12 (doze) meses. Em caso positivo, envie o(s) relatório(s) em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador William Gentil (PTB) quer saber se há possibilidade de implantar uma Capela Mortuária na região do Conjunto Habitacional Inocente Vilanova Júnior (Borba Gato), do Jardim Alvorada, do Conjunto Habitacional Requião e do Parque Itaipu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
Gentil também quer saber se há possibilidade de estender o benefício do vale alimentação aos estagiários que desempenham suas funções na prefeitura municipal de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Do Carmo (PR) quer saber quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal para crianças e adolescentes no Centro Esportivo Otávio Cesário Pereira, localizado na Rua Agnel Canno, na zona 5, bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse centro esportivo.
 
Do Carmo quer saber ainda se existe dotação orçamentária para aumentar as equipes do Programa Saúde da Família no município. Em caso negativo, se há previsão para disponibilizar equipe para atender o Jardim Dias I e II, Jardim Tóquio e Jardim Licce, áreas descobertas pelo programa.
 
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito a possibilidade de implantar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na clínica de fisioterapia existente na Rua Itaipu, n. 939, no Loteamento Ebenezer. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Mário Verri (PT) quer saber qual foi o valor de recursos gastos e a quantidade de metros executados nos serviços de implantação das ciclovias e revitalização dos canteiros centrais da Avenida Mandacaru, cujas obras foram realizadas no ano de 2008, e da Avenida Cerro Azul, cujas obras foram realizadas no corrente ano.

Assessoria de Imprensa

  
23.08.2017
Maringá fornecerá repelentes aos alunos das escolas municipais



Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 15 votos, em terceira discussão, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) dispondo sobre o fornecimento de repelentes contra insetos aos pais ou responsáveis de alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino localizados próximos às áreas de fundo de vale. Texto também define que o fornecimento do repelente aos pais ou responsáveis ocorrerá durante o ano letivo; os repelentes deverão possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e ser indicados para crianças e adolescentes; os repelentes deverão ser disponibilizados pela secretária do estabelecimento de ensino, em quantidade suficiente, para possibilitar sua aplicação, cuja responsabilidade será dos pais ou responsáveis interessados.
 
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, projeto do Executivo alterando a redação do artigo 1º, da lei 10.387/2017 que dispõe sobre o Passe Livre do Estudante e acrescenta o parágrafo único.  O texto do projeto estabelece que o Passe Livre do Estudante é um benefício aos estudantes do município de Maringá e será concedido aos alunos matriculados em instituições escolares do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, das redes pública ou privada, que residam a uma distância mínima de 1.5000m (mil e quinhentos metros) da instituição escolar, seguindo o traçado das vias públicas, como forma de garantia do acesso à educação. No parágrafo único informa que os casos excepcionais, em que o estudante necessite do transporte público em distância inferior aos 1500 metros, serão analisados mediante requerimento do interessado acompanhado dos documentos probatórios necessários e sujeitos ao deferimento pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
 
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1.45/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para o projeto, implantação e licenciamento de edificações em Maringá. O parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar n. 1.045/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “As exigências para calçadas serão estabelecidas por NRM específica que deverá conter, para as novas construções, a exigência de faixas de acessibilidade para deficientes visuais”.

Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) declarando de utilidade pública a Associação Coiotes Maringá Running.

Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Homero Marchese (PV) alterando a redação da lei complementar n. 488/2003, que fixa prazo para a conclusão dos procedimentos administrativos referentes à emissão de alvará de aprovação de projeto ou de alvará de construção. O projeto estabelece que o artigo 2º, da lei complementar 488/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:  “A inobservância por parte do interessado na obtenção dos respectivos alvarás, dos requisitos previstos nos artigos 115 a 125, da lei complementar 1.045/2016 e demais normas aplicáveis à espécie, importará na suspensão da contagem do prazo determinado por esta lei, até o suprimento das exigências pertinentes”. Também fica acrescido o artigo 4º, à lei complementar n. 488/2003, com o seguinte teor: “O alvará de projeto não será indeferido quando o documento exigir correções não significativas, hipótese em que o interessado deverá ser comunicado para promovê-las no prazo legal”.

Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) estabelecendo sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Neste caso, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário intencional que atende contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. Emenda aditiva Também do vereador Homero Marchese (PV) define que não serão considerados maus-tratos a animais o rodeio, prova de montaria, prova de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores, team penning, work penning, ranch sorting, hipismo clássico e hipismo rural.

Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS) e William Gentil (PTB) dispondo sobre a instituição do prêmio Aluno Nota 10 na rede pública municipal de ensino. Ele consistirá na concessão de incentivo ao aluno que, ao final do ano letivo, for considerado o primeiro de sua classe ou obtiver a melhor média geral de notas de sua escola. O prêmio Aluno Nota 10 contemplará os estudantes entre o sexto e nono ano do ensino fundamental. O incentivo previsto no artigo anterior será representado pela entrega de troféu, certificado e o fornecimento de material escolar para o ano seguinte. O prêmio Aluno Nota 10 poderá ser estendido às instituições da rede privada de ensino interessadas, mediante a celebração de parcerias, nos termos ajustados entre as partes, caso em que o incentivo a ser conferido ao aluno premiado poderá ser a concessão de bolsa parcial ou integral de estudos. Emenda modificativa de Bravin define que o prêmio incluirá alunos matriculados do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental I. Emenda modificativa no artigo I, caput, dos vereadores Bravin e Carlos Mariucci (PT), especifica o aluno que for considerado o primeiro de sua série, obtendo o melhor desempenho em frequência, disciplina, participação coletiva e média geral de nota de sua escola. Emenda modificativa de Bravin estabelece que a premiação será o certificado e fornecimento de material escolar.
 
Espaço – Na ocasião, a Câmara concedeu o brasão do município e o título de Mérito Comunitário ao Colégio Regina Mundi, pelos 50 anos de fundação, na pessoa da diretora Irmã Inez de Oliveira e à Irmã Fabiana Maria de Carvalho, pelos 50 anos de vida religiosa dedicada à educação. A tribuna foi utilizada pelo presidente da APAE, Fernando Meneguetti, sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência com apresentação da fanfarra da APAE.
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Maringá. Em caso positivo, decline quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito se há previsão para a reforma e ampliação do Centro Municipal de educação infantil pioneira aparecida l. P. de Moraes, localizado no Jardim Ouro Cola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) requer ao prefeito a possibilidade de celebrar convênio com entidades filantrópicas especializadas para o tratamento de dependentes químicos no município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin também quer saber se há possibilidade de implantar abrigo e assento no ponto de ônibus existente na Rua Campo Sales, defronte do número 1307, na zona 7. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin quer saber ainda se há possibilidade de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED na Estrada Bravin, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin requer ainda a possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Conjunto João-de-Barro Itaparica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin também quer saber se a lei n. 9.786/2011, que dispõe sobre a implantação de balanço especial para cadeira de rodas nas praças e nas Academias da Terceira Idade existentes no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador William Gentil (PTB) quer saber do prefeito quais são as especialidades dos médicos que prestam serviços no posto de atendimento existente na Escola Municipal Fernão Dias, declinando inclusive se há médicos clínicos gerais laborando nesse local, bem como se há dentistas lotados no referido posto de atendimento e quais são os dias e horários de atendimento nesse local.
 
Gentil requer ainda a previsão para a redução da carga horária dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e quais as categorias de servidores que serão contempladas com o benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Os vereadores Altamir Antônio dos Santos (PSD) e Belino Bravin (PP) querem saber do prefeito qual a disponibilidade de recursos financeiros neste exercício para a pintura dos meios-fios das vias públicas da Vila Santa Isabel, Jardim Universitário, Vila Vardelina, Jardim São Jorge e Jardim Tropical, visando proporcionar um aspecto mais aprazível aos bairros. Em caso positivo, qual o valor disponível e a programação dos serviços. em caso negativo, decline qual será o valor disponibilizado pela administração municipal para aplicar no mencionado serviço no orçamento do município para o exercício de 2018.
 
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito a possibilidade da abertura/liberação das piscinas dos Centros Esportivos Municipais aos finais de semana, para uso pela comunidade. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Chaves quer saber também qual é a quantidade de servidores municipais que prestam serviços especializados em violência sexual em Maringá, declinando a escala de trabalho.
 
Chaves quer saber ainda quais projetos estão sendo implantados para crianças e adolescentes em situação de risco e sob medidas protetivas no abrigo provisório municipal de Maringá.
 
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito quais foram as principais atividades planejadas e executadas pela Secretaria Municipal de Gestão - Sege - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
 
Marchese quer saber também quais foram as principais atividades de Mobilidade Urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Semob - decorrentes de sua atuação nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
 
Marchese requer também quais foram as principais atividades de planejamento urbano e territorial desenvolvidas e executadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Seplan - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
 
Marchese quer saber ainda qual empresa ou profissional elaborou o projeto e acompanha a execução da implantação da ciclovia da Avenida Cerro Azul, apresentando o respectivo contrato com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – da obra. Em caso de não existir empresa ou profissional, justifique os motivos.
 
Marchese também quer saber se é possível fornecer relatório completo e o respectivo espelho de cada uma das obras em execução orçamentária, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até junho/2017. Em caso positivo, que sejam fornecidos os respectivos documentos. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Sidnei Telles (PSD) quer saber do prefeito se existe a possibilidade de quando for emitida a certidão de conclusão de edificação para residências já informar no mesmo documento a numeração predial das mesmas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Telles quer saber também se há revisão para a colocação de piso tátil, conforme disposto na lei federal que trata da acessibilidade, no Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se há previsão para instalação de iluminação no campo do Parque Alfredo Werner Nyffeler, bem como demarcação e cercamento do mesmo com alambrado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
Marques ainda requer a possibilidade de permitir a instalação de uma lanchonete popular no Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, com o objetivo de ampliar a concorrência no comércio, com preços mais acessíveis, barateando bebidas e alimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para a licitação. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Do Carmo (PR) solicita ao prefeito informações relativas ao salão comunitário do Conjunto Residencial Branca Vieira, localizado na Rua Rio Madeira, 1131, o quanto segue: 1 - como está sendo utilizado o espaço físico do referido salão, uma vez que, segundo relatos da comunidade, o local vem sendo utilizado também para atividades administrativas, prejudicando o acesso a todo o salão; 2 – se há previsão para colocar em funcionamento o bebedouro novo que se encontra no salão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Do Carmo quer saber ainda  qual é o objetivo da retirada dos alambrados do Campo José Cláudio Vilela, conhecido como "Campo dos Amadores", bem como qual será a destinação que a municipalidade dará aos alambrados.
 
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito a previsão para a execução dos projetos "Maringá Cidade Limpa" e "Bota Fora" no Parque Tarumã I, com a finalidade de melhorar, consideravelmente, as condições de limpeza pública dos bairros, garantindo, desta forma, o aumento da qualidade de vida dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito a previsão para a revitalização dos prédios tombados como patrimônio histórico cultural de Maringá. Em caso positivo, quais serão os imóveis contemplados com o benefício e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) quer saber do prefeito se há previsão para a revitalização da Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Fogueteiro também requer a previsão para a revitalização da Praça São Vicente, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Assessoria CMM

  
21.08.2017
Câmara vota ampliação no Programa Passe Livre do Estudante



Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do Executivo alterando a redação do artigo 1º, da lei 10.387/2017 que dispõe sobre o Passe Livre do Estudante e acrescenta o parágrafo único.  O texto do projeto estabelece que o Passe Livre do Estudante é um benefício aos estudantes do município de Maringá e será concedido aos alunos matriculados em instituições escolares do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, das redes pública ou privada, que residam a uma distância mínima de 1.5000m (mil e quinhentos metros) da instituição escolar, seguindo o traçado das vias públicas, como forma de garantia do acesso à educação. No parágrafo único informa que os casos excepcionais, em que o estudante necessite do transporte público em distância inferior aos 1500 metros, serão analisados mediante requerimento do interessado acompanhado dos documentos probatórios necessários e sujeitos ao deferimento pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Carlos Mariucci (PT) alterando a redação da lei complementar 1.45/2016 que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para o projeto, implantação e licenciamento de edificações em Maringá.

Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jean Marques (PV) declarando de utilidade pública a Associação Coiotes Maringá Running.

Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Homero Marchese (PV) alterando a redação da lei complementar n. 488/2003, que fixa prazo para a conclusão dos procedimentos administrativos referentes à emissão de alvará de aprovação de projeto ou de alvará de construção.

Em terceira discussão será votado projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) estabelecendo sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Neste caso, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário intencional que atende contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. Emenda aditiva Também do vereador Homero Marchese (PV) define que não serão considerados maus-tratos a animais o rodeio, prova de montaria, prova de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores, team penning, work penning, ranch sorting, hipismo clássico e hipismo rural.

Em terceira discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS) e William Gentil (PTB) dispondo sobre a instituição do prêmio Aluno Nota 10 na rede pública municipal de ensino. Ele consistirá na concessão de incentivo ao aluno que, ao final do ano letivo, for considerado o primeiro de sua classe ou obtiver a melhor média geral de notas de sua escola. O prêmio Aluno Nota 10 contemplará os estudantes entre o sexto e nono ano do ensino fundamental. O incentivo previsto no artigo anterior será representado pela entrega de troféu, certificado e o fornecimento de material escolar para o ano seguinte. O prêmio Aluno Nota 10 poderá ser estendido às instituições da rede privada de ensino interessadas, mediante a celebração de parcerias, nos termos ajustados entre as partes, caso em que o incentivo a ser conferido ao aluno premiado poderá ser a concessão de bolsa parcial ou integral de estudos. Emenda modificativa de Bravin define que o prêmio incluirá alunos matriculados do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental I. Emenda modificativa no artigo I, caput, dos vereadores Bravin e Carlos Mariucci (PT), especifica o aluno que for considerado o primeiro de sua série, obtendo o melhor desempenho em frequência, disciplina, participação coletiva e média geral de nota de sua escola. Emenda modificativa de Bravin estabelece que a premiação será o certificado e fornecimento de material escolar.

Em terceira discussão será votado projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) dispondo sobre o fornecimento de repelentes contra insetos aos pais ou responsáveis de alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino localizados próximos às áreas de fundo de vale. Texto também define que o fornecimento do repelente aos pais ou responsáveis ocorrerá durante o ano letivo; os repelentes deverão possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e ser indicados para crianças e adolescentes; os repelentes deverão ser disponibilizados pela secretária do estabelecimento de ensino, em quantidade suficiente, para possibilitar sua aplicação, cuja responsabilidade será dos pais ou responsáveis interessados.
 
Espaço – Na ocasião, a Câmara concederá o brasão do município e o título de Mérito Comunitário ao Colégio Regina Mundi, pelos 50 anos de fundação, na pessoa da diretora Irmã Inez de Oliveira e à Irmã Fabiana Maria de Carvalho, pelos 50 anos de vida religiosa dedicada à educação. A tribuna será utilizada pelo presidente da APAE, Fernando Meneguetti, sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência. Haverá também a apresentação da fanfarra da APAE.
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Maringá. Em caso positivo, decline quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) quer saber do prefeito se há previsão para a reforma e ampliação do Centro Municipal de educação infantil pioneira aparecida l. P. de Moraes, localizado no Jardim Ouro Cola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) requer ao prefeito a possibilidade de celebrar convênio com entidades filantrópicas especializadas para o tratamento de dependentes químicos no município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin também quer saber se há possibilidade de implantar abrigo e assento no ponto de ônibus existente na Rua Campo Sales, defronte do número 1307, na zona 7. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin quer saber ainda se há possibilidade de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED na Estrada Bravin, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin requer ainda a possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico das vias públicas do Conjunto João-de-Barro Itaparica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Bravin também quer saber se a lei n. 9.786/2011, que dispõe sobre a implantação de balanço especial para cadeira de rodas nas praças e nas Academias da Terceira Idade existentes no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador William Gentil (PTB) quer saber do prefeito quais são as especialidades dos médicos que prestam serviços no posto de atendimento existente na Escola Municipal Fernão Dias, declinando inclusive se há médicos clínicos gerais laborando nesse local, bem como se há dentistas lotados no referido posto de atendimento e quais são os dias e horários de atendimento nesse local.
 
Gentil requer ainda a previsão para a redução da carga horária dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e quais as categorias de servidores que serão contempladas com o benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Os vereadores Altamir Antônio dos Santos (PSD) e Belino Bravin (PP) querem saber do prefeito qual a disponibilidade de recursos financeiros neste exercício para a pintura dos meios-fios das vias públicas da Vila Santa Isabel, Jardim Universitário, Vila Vardelina, Jardim São Jorge e Jardim Tropical, visando proporcionar um aspecto mais aprazível aos bairros. Em caso positivo, qual o valor disponível e a programação dos serviços. em caso negativo, decline qual será o valor disponibilizado pela administração municipal para aplicar no mencionado serviço no orçamento do município para o exercício de 2018.
 
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito a possibilidade da abertura/liberação das piscinas dos Centros Esportivos Municipais aos finais de semana, para uso pela comunidade. Em caso positivo, decline quais estudos estão sendo realizados e se há conclusões e data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Chaves quer saber também qual é a quantidade de servidores municipais que prestam serviços especializados em violência sexual em Maringá, declinando a escala de trabalho.
 
Chaves quer saber ainda quais projetos estão sendo implantados para crianças e adolescentes em situação de risco e sob medidas protetivas no abrigo provisório municipal de Maringá.
 
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito quais foram as principais atividades planejadas e executadas pela Secretaria Municipal de Gestão - Sege - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
 
Marchese quer saber também quais foram as principais atividades de Mobilidade Urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Semob - decorrentes de sua atuação nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
 
Marchese requer também quais foram as principais atividades de planejamento urbano e territorial desenvolvidas e executadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Seplan - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.
 
Marchese quer saber ainda qual empresa ou profissional elaborou o projeto e acompanha a execução da implantação da ciclovia da Avenida Cerro Azul, apresentando o respectivo contrato com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – da obra. Em caso de não existir empresa ou profissional, justifique os motivos.
 
Marchese também quer saber se é possível fornecer relatório completo e o respectivo espelho de cada uma das obras em execução orçamentária, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até junho/2017. Em caso positivo, que sejam fornecidos os respectivos documentos. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Sidnei Telles (PSD) quer saber do prefeito se existe a possibilidade de quando for emitida a certidão de conclusão de edificação para residências já informar no mesmo documento a numeração predial das mesmas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Telles quer saber também se há revisão para a colocação de piso tátil, conforme disposto na lei federal que trata da acessibilidade, no Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jean Marques (PV) quer saber do prefeito se há previsão para instalação de iluminação no campo do Parque Alfredo Werner Nyffeler, bem como demarcação e cercamento do mesmo com alambrado. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
Marques ainda requer a possibilidade de permitir a instalação de uma lanchonete popular no Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, com o objetivo de ampliar a concorrência no comércio, com preços mais acessíveis, barateando bebidas e alimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para a licitação. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Do Carmo (PR) solicita ao prefeito informações relativas ao salão comunitário do Conjunto Residencial Branca Vieira, localizado na Rua Rio Madeira, 1131, o quanto segue: 1 - como está sendo utilizado o espaço físico do referido salão, uma vez que, segundo relatos da comunidade, o local vem sendo utilizado também para atividades administrativas, prejudicando o acesso a todo o salão; 2 – se há previsão para colocar em funcionamento o bebedouro novo que se encontra no salão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Do Carmo quer saber ainda  qual é o objetivo da retirada dos alambrados do Campo José Cláudio Vilela, conhecido como "Campo dos Amadores", bem como qual será a destinação que a municipalidade dará aos alambrados.
 
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito a previsão para a execução dos projetos "Maringá Cidade Limpa" e "Bota Fora" no Parque Tarumã I, com a finalidade de melhorar, consideravelmente, as condições de limpeza pública dos bairros, garantindo, desta forma, o aumento da qualidade de vida dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
 
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito a previsão para a revitalização dos prédios tombados como patrimônio histórico cultural de Maringá. Em caso positivo, quais serão os imóveis contemplados com o benefício e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Odair Fogueteiro (PHS) quer saber do prefeito se há previsão para a revitalização da Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Fogueteiro também requer a previsão para a revitalização da Praça São Vicente, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Asssessoria CMM

  
17.08.2017
Câmara aprova punição para autores de maus-tratos aos animais



Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Flávio Mantovani (PPS) estabelecendo sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Neste caso, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário intencional que atende contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. Também foi aprovada, por 10 votos, emenda aditiva, do vereador Homero Marchese (PV), definindo que não serão considerados maus-tratos a animais a prática regular de rodeio, prova de montaria, prova de laço, apartação, prova de rédeas, prova de balizas, prova dos três tambores, team penning, work penning, ranch sorting, hipismo clássico e hipismo rural.

Foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) revogando o inciso V, do artigo 35, da lei complementar 567/2005, que institui o Código de Saúde Municipal sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde pelo município de Maringá e dá outras providências.

Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) declarando de utilidade pública a Associação Coiotes Maringá Running.

Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar do vereador Homero Marchese (PV) alterando a redação da lei complementar n. 488/2003, que fixa prazo para a conclusão dos procedimentos administrativos referentes à emissão de alvará de aprovação de projeto ou de alvará de construção.

Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS) e William Gentil (PTB) dispondo sobre a instituição do prêmio Aluno Nota 10 na rede pública municipal de ensino. Ele consistirá na concessão de incentivo ao aluno que, ao final do ano letivo, for considerado o primeiro de sua classe ou obtiver a melhor média geral de notas de sua escola. O prêmio Aluno Nota 10 contemplará os estudantes entre o sexto e nono ano do ensino fundamental. O incentivo previsto no artigo anterior será representado pela entrega de troféu, certificado e o fornecimento de material escolar para o ano seguinte. O prêmio Aluno Nota 10 poderá ser estendido às instituições da rede privada de ensino interessadas, mediante a celebração de parcerias, nos termos ajustados entre as partes, caso em que o incentivo a ser conferido ao aluno premiado poderá ser a concessão de bolsa parcial ou integral de estudos. Emenda modificativa de Bravin define que o prêmio incluirá alunos matriculados do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental I. Emenda modificativa de Bravin estabelece que a premiação será o certificado e fornecimento de material escolar. Foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa no artigo I, caput, dos vereadores Bravin e Carlos Mariucci (PT), especificando o aluno que for considerado o primeiro de sua série, obtendo o melhor desempenho em frequência, disciplina, participação coletiva e média geral de nota de sua escola.

Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei 5.855/2002 que disciplina o exercício do comércio ambulante em Maringá. O objetivo é proibir, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados, bem como salgados fritos e assados. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciada, dois integrantes da família, desde que estejam cadastrados junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados. O texto também proíbe a construção de muretas, bem como qualquer mudança no carrinho que venha a desvirtuar a atividade; utilizar-se de encerados, lonas e plásticos para cobertura dos carrinhos; servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou qualquer outro tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou vidros; fica permitida a implantação de alicerce para a fixação do carrinho e para a instalação de água; é permitida a instalação de toldo retrátil para a cobertura nos carrinhos, desde que não atrapalhe o fluxo de pedestres e a visão de estabelecimentos comerciais.

Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Mário Hossokawa (PP) dispondo sobre o fornecimento de repelentes contra insetos aos pais ou responsáveis de alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino localizados próximos às áreas de fundo de vale. Foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa de Hossokawa estabelece que o fornecimento do repelente aos pais ou responsáveis ocorrerá durante o ano letivo; os repelentes deverão possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e ser indicados para crianças e adolescentes; os repelentes deverão ser disponibilizados pela secretária do estabelecimento de ensino, em quantidade suficiente, para possibilitar sua aplicação, cuja responsabilidade será dos pais ou responsáveis interessados.

Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Do Carmo (PR) denominando Nicolau Yoshikatsu Hirata a rotatória sem denominação, situada na zona 47.

Em terceira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Odair Fogueteiro (PHS), Belino Bravin (PP), Do Carmo (PR), Altamir Antônio dos Santos (PSD), Carlos Mariucci (PT) e William Gentil (PTB) dispondo sobre a implantação da faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas bem como “bolsões de proteção para motocicletas”, nas vias públicas de Maringá, providas de semáforo. Tratam-se de espaços livres demarcados, exclusivamente, para as motocicletas se posicionarem à frente dos demais veículos automotores enquanto aguardam o sinal verde. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 180 dias, contados de sua publicação.

Em terceira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS), Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS), Sidnei Telles (PSD), Carlos Mariucci (PT), William Gentil (PTB) e Altamir Antônio dos Santos (PHS) instituindo o projeto de ação cultural denominado Cápsula do Tempo no Município de Maringá. Trata-se de uma urna, de fechamento hermético, especialmente projetada para acondicionar materiais impressos e objetos diversos tais como: documentos do Poder Executivo, documentos do Poder Legislativo, periódicos, mensagens, folhetos, fotografias do município, vídeos, fitas de gravação, CD-players, moedas, aparelhos tecnológicos, outros documentos e objetos que digam respeito à história do município, suas tradições, sua cultura, bem como ao cotidiano, problemas e anseios de sua população. A intenção é que, após o acondicionamento dos materiais em solenidade pública, ela seja aberta ao público, em solenidade oficial, por ocasião das comemorações do centenário de fundação do município de Maringá, em 10 de maio de 2047. Emenda modificativa relativa ao texto do parágrafo 2º, do artigo 3º, estabelece que a Administração Municipal, por meio de seu órgão competente, será responsável pela seleção dos objetos que serão inseridos na Cápsula do Tempo bem como pela definição do local de sua exibição.

Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:

O vereador Altamir Antônio dos Santos (PHS) quer saber se há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas do Jardim dos Pássaros, Parque Hortência I, Conjunto Habitacional Sanenge, Jardim Santa Cruz e Jardim Do Carmo, visando verificar as condições da pavimentação asfáltica e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

Santos também quer saber se há a disponibilidade de recursos financeiros neste exercício para a pintura dos meios-fios das vias públicas do Conjunto Residencial Ney Braga, Parque Hortência II, Parque Residencial Andréa, Jardim Continental, Conjunto João-de-Barro Thaís, Jardim dos Pássaros, Jardim Olímpico, Jardim Everest, Parque Hortência I, Conjunto Sanenge, Jardim Três Lagoas, Moradias Atenas e Jardim Guairacá, visando proporcionar um aspecto mais aprazível aos bairros. Em caso positivo, qual o valor disponível e a programação dos serviços. Em caso negativo, decline qual será o valor disponibilizado pela administração municipal para aplicar no mencionado serviço no orçamento do município para o exercício de 2018.

O vereador Belino Bravin (PP) quer saber se há possibilidade de implantar faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Alziro Zarur, defronte do número 726 (cemitério parque). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Bravin também quer saber se há possibilidade de determinar a realização de operação “tapa-buracos” nas vias públicas do Jardim Tropical, Vila Vardelina e Jardim São Jorge. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Onivaldo Barris (PHS) quer saber se há previsão para a implantação de iluminação pública nas passarelas para pedestres existentes no Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, bem como a estimativa das despesas. Em caso negativo, informe os motivos.

O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito a possibilidade de implantar no aplicativo para smartphone, para uso dos usuários do transporte coletivo urbano de passageiros, uma função para pagamento e carregamento dos cartões de passagens. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Marques também quer saber se há previsão para a substituição do semáforo existente na Avenida Carneiro Leão, no cruzamento com a Avenida Cidade de Leiria, na zona 1, por um Modelo Ciclovisual (seqüencial). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Alex Chaves (PHS) quer saber do prefeito se há estudos para a construção de um centro esportivo no Jardim Universo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Chaves quer saber também se existe projeto para a cobertura da quadra da Escola Municipal Agmar dos Santos, localizado na Rua Pioneiro Carlos João Basso, no Jardim Itália. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Mário Verri (PT) quer saber se há decisão ou estudos para a implantação imediata de ciclovia ao longo da Avenida Tuiuti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito quais foram as principais atividades desenvolvidas, insumos adquiridos e dificuldades encontradas pela Secretaria de Patrimônio, Compras e Logística - Sepat - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.

Marchese também quer saber quais foram as principais atividades esportivas desenvolvidas, patrocinadas e apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – Sesp -, com os respectivos valores despendidos, nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.

Marchese solicita ainda quais foram as principais atividades culturais patrocinadas, apoiadas e desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura - Semuc, com os respectivos valores despendidos, nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.

Marchese quer saber quais foram as principais obras públicas acompanhadas, executadas e planejadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas - Semop - nos primeiros seis meses de gestão, carreando tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e quais serão as serem enfrentadas no futuro.

O vereador Odair Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico de toda extensão da Rua Cerejeira, no Parque das Palmeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador William Gentil (PTB) quer saber se há previsão para a implantação de calçamento ao redor da Praça Pio XII, na zona 5. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Gentil solicita ainda quais são os métodos adotados para o cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – no município de Maringá e quem são os membros da comissão de análise e pesquisa responsáveis pelo cálculo, tendo em vista inúmeros questionamentos por parte de contribuintes devido aos valores, que, segundo proprietários, não condizem com a realidade da localidade.

O vereador Do Carmo (PR) solicita ao prefeito a previsão para a restauração do alambrado do Parque do Sabiá e a retirada das árvores que estão com risco de cair, podendo causar acidentes na Rua Alfredo Miles, na altura da Rua Pioneira Rosa Montagner Baldo, até o final da mata, na zona 38. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Do Carmo quer saber ainda se existe previsão e dotação orçamentária para construção de Centro Esportivo na Vila Esperança, uma vez que existe doação do lotes de terras n. 139, com 10.266,75m2, da Gleba Ribeirão Maringá, especificamente para essa finalidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito informações o quanto segue: 1 - em que fase se encontram as obras de reforma da Unidade Básica de Saúde Guaiapó/Requião; 2 - qual a previsão para o término das obras; 3 - qual o cronograma de execução da obra.

Assessoria SRM

  
04.05.2017
Câmara discute aplicação de multa para autores de trote contra o Samu






Na sessão ordinária da próxima quinta-feira (4) o
plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto
do vereador Jean Marques, dispondo sobre a aplicação de multa para os
responsáveis por trotes contra o Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Pela proposta, serão multados os proprietários de linhas telefônicas das quais
sejam originados trotes a este serviço. A multa prevista é de 700,00
(setecentos reais), por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de
reincidência. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em
separado para futuro levantamento e identificação pelo órgão competente.



Também em primeira discussão, será votado o projeto de
autoria do Vereador Chico Caiana, alterando a redação da Lei n. 9.864/2014, que
estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período
noturno, no serviço de transporte público coletivo, no Município de Maringá. O
projeto estabelece que a partir das 22 horas, os ônibus poderão parar fora dos
pontos de parada regulamentados, em qualquer lugar onde seja permitido o
estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, para possibilitar o
desembarque de passageiros.



Em primeira discussão também será votado o projeto de
lei de autoria dos vereadores Onivaldo Barris, Flávio Mantovani e Jean Marques
outorgando ao professor, ex- deputado estadual e federal constituinte, e
ex-secretário estadual de Meio Ambiente, José Tadeu Bento França o Título de
Cidadão Benemérito de Maringá.



 



Em segunda discussão serão votados os projetos de
autoria do Vereador Alex Chaves, dispondo sobre a implantação do Projeto Papo
Legal de forma permanente no Município de Maringá. E o do vereador Flávio
Mantovani, denominando Enoc Mendonça a Rua 48.046, situada na Zona 48.



 



Durante a sessão também serão votados os seguintes
requerimentos de informação em discussão única:



 



De autoria do Vereador Carlos Mariucci, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe se a Lei n. 9.608/2013, que institui o Programa
Saúde Mental em Casa no Município de Maringá, está sendo cumprida, e, em caso
positivo envie relatório dos atendimentos. Em caso negativo, decline os motivos
e se há previsão para a execução da referida Lei.



 



De autoria do Vereador Carlos Mariucci, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de disponibilizar um maior
número de agentes de trânsito ao longo da Avenida Morangueira, das 7 horas até
as 20 horas, com a finalidade de orientar os motoristas que trafegam na
referida via pública.



 



De autoria do Vereador Homero Marchese, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe quantas instituições de ensino superior existem
na Cidade de Maringá, denominando-as individualmente, com apontamento da data
da expedição do competente Alvará de Funcionamento, e a quantidade de bares,
lanchonetes e restaurantes existentes no raio de 150 (cento e cinquenta) metros
de distância dos portões principais das referidas instituições, apontando os
nomes dos respectivos estabelecimentos e a data da expedição dos Alvarás de
Funcionamento.



De autoria do Vereador Homero Marchese, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe o quanto segue: 1 - qual é o procedimento
adotado pelo Município para a inscrição de dívida; 2 - se o devedor deve ser
notificado a respeito da dívida ativa antes da respectiva inscrição (lançamento
tributário); 3 - qual o valor mínimo inscrito em dívida ativa e qual o valor
mínimo para a propositura de execuções fiscais.



 



De autoria do Vereador Alex Chaves, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe quais providências a Municipalidade tem adotado
para diminuir a fila de espera por uma vaga no Centro Municipal de Educação
Infantil Alexandre e Sophia Rasgulaeff, no Jardim Alvorada, tendo em vista o
grande número de alunos na lista de espera, e se há previsão para zerar essa
fila de espera, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa
finalidade.



 



De autoria do Vereador Jean Marques, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de determinar a construção
de uma unidade básica de saúde nas proximidades dos bairros Jardim Licce,
Jardim Tóquio, Jardim Dias I, Jardim Dias II, Jardim Sumaré, Condomínio Monte
Alto, Parque Avenida ou do Parque do Cinquetenário, e, em caso positivo, decline
a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.



 



De autoria do Vereador Altamir Antônio dos Santos,
solicitando ao Prefeito Municipal que informe o quanto segue: 1 – qual o número
de médicos especialistas em Ginecologia, Pediatria e Geriatria disponíveis
atualmente na rede pública municipal de saúde e onde estão lotados; 2 – através
de estudo técnico, informe quantos profissionais médicos nas diversas
especialidades, inclusive as já mencionadas, seriam suficientes para suprir a
demanda em toda a rede de saúde de Maringá; 3 – qual a previsão para novas
contratações de médicos em diversas especialidades.



 



De autoria do Vereador Jean Marques, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe qual é a atual situação do empreendimento
denominado Eurogarden, bem como se já está sendo lançado imposto progressivo
sobre a área e se há perspectiva de construção.



 



De autoria do Vereador Altamir Antônio dos Santos,
solicitando ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de determinar
a construção de um salão comunitário no Jardim Olímpico, ao lado da horta
comunitária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Em caso negativo, decline os motivos.



 



De autoria do Vereador Sidnei Telles, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de implantar totens em
logradouros públicos do Município, com o objetivo de proporcionar à população o
acesso aos portais da transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara
Municipal de Maringá, bem como aos portais da Ouvidoria Municipal, do sistema
Fala Maringá – Ouvidoria Digital e do Calendário Oficial do Município, dentre
outros mantidos por órgãos e entidades, públicas ou privadas, que
disponibilizam serviços ou informações de utilidade pública através da
internet, e de disponibilizar um aplicativo para smartphones possibilitando o
acesso aos serviços acima descritos, e, em caso positivo, decline a data
prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.



De autoria do Vereador William Gentil, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de
determinar a construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
– na região da Avenida Mandacaru, nas proximidades do Parque Gralha Azul, e, em
caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.



De autoria do Vereador Odair Fogueteiro, solicitando
ao Prefeito Municipal que informe quantos novos pontos de ônibus do transporte
coletivo urbano de passageiros estão previstos para serem instalados no
Município em 2017, bem como se há estudos visando à constatação dos locais que
apresentam maior demanda por esses dispositivos.



De autoria do Vereador Do Carmo, solicitando ao
Prefeito Municipal que informe por quais razões a Lei n. 10.204/2016, que dispõe
sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos
estabelecimentos públicos e privados do Município de Maringá, não está sendo
cumprida, bem como se há previsão para fiscalizar o cumprimento da referida lei
e aplicar as penalidades cabíveis aos estabelecimentos que estejam em desacordo
com a norma em questão.

Assessoria CMM



  
18.04.2017
Câmara vota mudança no Código de Saúde Municipal


Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV), revogando o inciso V, do artigo 35, da lei complementar 567/2005, que institui o Código de Saúde Municipal que dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações dos serviços de saúde pelo município.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) denominando Antônio Ferrarez a Rua 33.144, situada na Zona 33.
 
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Carlos Mariucci (PT), Homero Marchese (PV), Alex Chaves (PHS) e Sidnei Telles (PSD) instituindo no município de Maringá o Janeiro Branco. O objetivo é conscientizar a população sobre os sintomas e as formas de tratamento das doenças que afetam a saúde mental por meio de palestras, conferências, exposições e outras atividades públicas relacionadas ao tema. A proposta é realizar a campanha, anualmente, durante o mês de janeiro, integrando o calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Onivaldo Barris (PHS) denominando Benedita Rodrigues da Costa a Rua 33.143, situada na Zona 33.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o recapeamento asfáltico da Rua Santo Antônio, entre a Avenida Pedro Taques e a Avenida Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Mariucci também solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao transporte escolar prestado pela administração municipal, o quanto segue: 1 – qual é a quantidade de alunos da rede municipal de educação e ensino atendidos pelo transporte ofertado pela administração municipal, especificando inclusive a quantidade de alunos de estabelecimentos educacionais localizados na área rural e a quantidade de alunos especiais beneficiados com esse serviço; 2 – se a administração municipal dispõe de convênio ou outra forma de ajuste com o governo do Estado visando ao fornecimento de transporte para alunos da rede estadual de ensino. Em caso positivo, decline qual é a contrapartida oferecida pelo estado ao município e quantos alunos da rede estadual usufruem do transporte oferecido pela municipalidade, especificando inclusive a quantidade de alunos de estabelecimentos educacionais localizados na área rural e a quantidade de alunos especiais beneficiados com esse serviço; 3 – quais são os veículos utilizados pela administração municipal atualmente para a prestação do serviço em questão; 4 – quais são os itinerários dos veículos e os horários em que estes são utilizados para prestação do referido serviço; 5 – relação dos veículos públicos destinados à educação, especificando o tipo de transporte para o qual cada veículo é destinado (transporte escolar da rede municipal, abrangendo o transporte rural e dos alunos da educação especial, e transporte de alunos da rede estadual, caso este esteja ocorrendo, abrangendo o transporte rural e dos alunos da educação especial).
 
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao convênio n. 741085, firmado entre o município e o governo do Estado do Paraná com o objetivo de promover a ampliação do pátio do estacionamento de aeronaves do Aeroporto Regional Sílvio Name Júnior, o quanto segue: 1 – qual foi o montante de recursos recebidos por meio do mencionado convênio; 2 – o detalhamento de todas as obras e melhorias a serem realizadas em razão do mencionado convênio e a sua previsão; 3 – se os referidos recursos já foram utilizados para a consecução da finalidade prevista, se não, decline a data prevista de conclusão.
 
Marques também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à remoção de árvores dos logradouros públicos de Maringá pela administração municipal, o quanto segue: 1- quantas árvores foram replantadas em substituição às árvores removidas nos últimos cinco anos; 2 – quais foram as espécies de árvores escolhidas pela administração municipal para substituir as árvores removidas; 3 – se a administração municipal estabelece algum prazo para promover o replantio das árvores removidas; 4 - quantas árvores em processo de retirada o município possui; 5 - das árvores retiradas, quantas ainda existem somente o toco e se há previsão para sua retirada. Em caso positivo, decline o prazo previsto para essa finalidade, bem como qual será o procedimento para o replantio dessas árvores.
O vereador Homero Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos servidores foram nomeados para o cargo de direção em escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, apontando se todos possuem habilitação em pedagogia ou formação em outra área com especialização em gestão escolar, assim como se algum dos diretores encontra-se em estágio probatório, bem como decline se há previsão para regulamentar o artigo 33, parágrafo 4.º, da lei complementar n. 1.019/2015, que dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Maringá, revoga a lei complementar n. 790/2010 e suas posteriores alterações e dá outras providências.
 
Marchese também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Praça 7 de Setembro. Em caso positivo, decline quais projetos estão sob análise e quando serão executados. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Alex Chaves (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Educação tem desenvolvido atividades para prevenir e controlar a obesidade infantil nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública municipal, conforme disposto na lei n. 8.426/2009, que dispõe sobre a criação do programa municipal de prevenção e controle da obesidade em crianças e adolescente no município de Maringá. Em caso positivo, decline quais são. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Chaves também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o Complexo da Vila Olímpica está disponível para utilização pelos munícipes, e, em caso positivo, decline quais são as regras para utilização dos seguintes equipamentos públicos existentes naquele local: 1 – velódromo; 2 – piscinas semiolímpica e olímpica; 3 – quadras de areia; 4 – ginásio de esportes.
 
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Jardim Guairacá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Altamir também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade, um parque infantil e uma pista de caminhada no Jardim Guairacá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o terreno localizado na Rua Pioneiro Benedito de Carvalho, no cruzamento com a Rua Pioneiro José Faian, no Conjunto Habitacional Sol Nascente, é de propriedade do município ou da associação de moradores daquele bairro, tendo em vista que no referido terreno era para ser construído um salão comunitário, uma quadra de esportes e uma área de lazer, com Academia da Terceira Idade.
 
Bravin também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.745/2010, que dispõe sobre a disponibilização de contêineres (conteiner,container), para depósito público e gratuito de lixo reciclável, a serem instalados nos bairros de Maringá, preferencialmente em praças e defronte de próprios públicos de uso especial, está sendo cumprida, Em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
30.03.2017
Câmara vota projeto de incentivo à inovação e tecnologia



Na sessão ordinária desta quinta-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do Executivo dispondo sobre mecanismos e medidas de incentivo à inovação e pesquisa tecnológica e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais da cidade de Maringá.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) alterando a nomenclatura da Rua São Francisco II, localizada na Zona Fiscal 37. A referida será registrada como Rua Pioneira Celerina Senhora Santos, em toda sua extensão.
 
Em terceira discussão será votado projeto do Executivo que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá. O objetivo é que atletas e paratletas, de modalidades individuais, coletivas e Associações Esportivas e Paradesportivas conveniadas difundam o esporte e representem o município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a lei federal 9.615/1998, nas seguintes modalidades: repasse de recursos às Associações Esportivas e Paradesportivas de pessoa jurídica de direito privado; Bolsa Atleta aos iniciantes e praticantes de alto rendimento; Bolsa-Técnica destinada aos técnicos de atletas e paratletas praticantes de esportes de alto rendimento.  Entre as emendas aprovadas citamos, por exemplo: emenda supressiva do vereador Mário Verri (PT) elimina a exigência de nacionalidade brasileira aos beneficiários do projeto. Emenda modificativa do vereador Homero Marchese (PV) estabelece que o direito à Bolsa-Técnico será cassado em caso de: o treinamento de atleta/paratleta que, por infração às normas antidopagem, for suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão da Justiça Desportiva; ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente. Emenda modificativa de Marchese estabelece que o técnico da modalidade esportiva/paradesportiva conveniada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não poderá fazer parte da Diretoria, Conselho Fiscal ou Unidade Gestora de Transferência (UGT), podendo, quando não ocupar cargo como servidor público municipal, ser remunerado com os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá seguindo os moldes especificados no artigo 15-B instituindo a Bolsa-Técnico, nas seguintes categorias: I – Categoria Bolsa-Técnico Nível I: destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria a que se refere o inciso I, II e III do artigo 10, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Categoria Bolsa-Técnico Nível II: destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta nas categorias a que se referem os incisos IV, V e VI do artigo 10, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais). Emenda modificativa do vereador Sidnei Telles (PSD) exige que o beneficiário da Bolsa-Atleta Estadual comprove participação em eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do estado do Paraná realizados em até dois anos anteriores ao do pleito; o mesmo prazo é exigido na categoria Bolsa-Atleta Nacional.
 
Em terceira discussão será votado projeto substitutivo do vereador Homero Marchese (PV) ao projeto do Executivo criando o Conselho de Gestão Fiscal e estabelecendo normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. O substitutivo amplia de três para cinco o número de membros do Conselho, sendo cidadãos detentores de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou Administração Pública. Estes serão nomeados pelo prefeito, após indicação da sociedade civil organizada, terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o período subseqüente. O mandato será iniciado no dia 15 de junho. A função de conselheiro será considerada de interesse público e não remunerada, entre outras regras.
 
Em terceira discussão será votado substitutivo ao projeto dos vereadores Ulisses Maia (PDT), Luciano Brito (SD) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a criação da `Marcha para Jesus´, em Maringá. Ela deverá ser realizada, anualmente, no terceiro sábado do mês de maio, integrando o calendário oficial do município. A Marcha para Jesus é um movimento de proclamação do nome de Jesus que ocorre, anualmente, em várias cidades do Brasil.
 
Em terceira discussão será votado substitutivo ao projeto do vereador Belino Bravin (PP) e do ex-vereador Luciano Brito (SD) instituindo o Dia do Nascituro. A proposta é comemorar a data, anualmente, no dia 25 de março, com os objetivos de celebrar o direito à proteção à vida, saúde, alimentação e respeito ao nascimento sadio, além de refletir, na família e sociedade, o reconhecimento do sentido e do valor da vida humana em todos os seus momentos, do início até o fim. Emenda modificativa do vereador Alex Chaves (PHS) estabelece que o Dia do Nascituro seja comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro, integrando o calendário oficial do município. Como atividades alusivas à data, a administração municipal poderá realizar palestras, seminários, mesas redondas e outras atividades pertinentes tendo, exclusivamente, por tema a defesa da dignidade e da vida do nascituro, em conjunto com as entidades que defendam o direito à vida do nascituro.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Parque Infantil no Jardim Tóquio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Mariucci também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao medicamento Tofranil 75 miligramas, o quanto segue: 1 – por quais motivos o referido medicamento não está disponível na Rede Pública Municipal de Saúde; 2 – se há previsão para disponibilizar esse medicamento aos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos; 3 – como estão sendo atendidos os munícipes que se utilizam do medicamento em questão.
 
O vereador Jean Marques (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é a atual situação das obras que estão sendo realizadas na Academia da Terceira Idade, Academia da Primeira Idade e Academia para Jovens e Adultos localizadas na Praça confrontada pelas Ruas Mem De Sá, Saulo Porto Virmond e Vasco da Gama, ao lado do Cemitério Municipal, bem como decline a data prevista para a conclusão das referidas obras.
 
Marques também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal dispõe de algum projeto visando à revitalização dos Parques Infantis e das quadras poliesportivas localizados nas praças públicas da cidade, bem como a construção de novas unidades. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade bem como o cronograma das obras. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Mantovani (PPS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a limpeza dos cacos de vidro e demais entulhos existentes ao redor do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro, tendo em vista a grande quantidade de pessoas que fazem caminhadas e estão incomodadas com o volume de lixo no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Mantovani também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 6269/03, que dispõe sobre a liberação de linha telefônica com código de discagem direta gratuita (0800), para o serviço de atendimento telefônico da Ouvidoria Municipal (156), está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a implementação da medida.
 
O vereador Altamir Antônio dos Santos (PSD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização do Parque Gralha Azul, localizado na área de fundo de vale no Conjunto Residencial Ney Braga, bem como para a implantação de um parque infantil, pista de skate, academia da terceira idade, pista de caminhada, campo de futebol com grama sintética, dentre outras benfeitorias, no referido local. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades.
 
Altamir também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma geral do Centro Comunitário do Jardim Ouro Cola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Homero Marchese (PV) solicita prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há plano ou previsão para o reforço do mobiliário urbano, em especial para a instalação de um maior número de lixeiras públicas e de placas de nomenclatura das vias públicas do município. Em caso positivo, informe quando e em quais locais haverá o reforço do mobiliário urbano. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Marchese também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos precatórios foram pagos de outubro de 2016 até a presente data pela administração municipal, indicando os respectivos valores, as datas de pagamento, seus beneficiários e o que motivou a condenação do município.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos para a implantação de módulo da Guarda Municipal na Praça Raposo Tavares. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Assessoria CMM

  
16.03.2017
Vereadores realizarão duas sessões nesta quinta-feira






Nesta quinta-feira
(16), os vereadores de Maringá realizarão uma sessão especial logo após o
final da sessão ordinária
. O motivo é a escolha do substituto do vereador
Flávio Mantovani (PPS) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Terminal
Intermodal.



 



Conforme a pauta, o
plenário votará, em segunda discussão, projeto do Executivo que reajusta o
salário dos servidores públicos municipais em 5,13%. A reposição é válida para
servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, empregados públicos,
funções gratificadas, cargos comissionados e subsídios, a partir de 1º de março
de 2017, considerando o período aquisitivo entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro
de 2017.



 



Em segunda discussão
será votada a reposição salarial de 5,13% aos servidores do Poder Legislativo,
atualizando na mesma porcentagem o vale-alimentação, a partir de 1º de março de
2017, conforme o período aquisitivo entre 1º de março de 2016 e 28 de fevereiro
de 2017. O mesmo índice (5,13%) servirá para reajustar o subsídio dos
vereadores.



 



Em segunda discussão
será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) instituindo as Feiras
Gastronômicas em Maringá. O objetivo é valorizar e promover a cultura
gastronômica e proporcionar a todos os participantes a oportunidade de conhecer
e degustar os sabores da gastronomia nacional e internacional. As feiras
deverão ser realizadas em áreas públicas, em diferentes locais da cidade, a fim
de contemplar a região central e os bairros. A venda de alimentos deverá
atender os critérios de estabelecidos pelos órgãos de saúde pública e
legislação vigente.



 



Em primeira discussão
será votado projeto dos vereadores Ulisses Maia (PDT), Luciano Brito (SD) e Belino
Bravin (PP) dispondo sobre a criação da `Marcha para Jesus´.



 



Em primeira discussão
será votado projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTB) e Belino Bravin (PP)
instituindo o projeto Zumba nos Bairros em Maringá.



 



Em terceira discussão
será votado o substitutivo ao projeto do vereador William Gentil (PTB)
alterando a redação da lei 9.385/2012 que dispõe sobre a padronização dos
pontos de parada dos ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros de
Maringá. O texto do substituto propõe que, ao invés da retirada da vedação
traseira dos pontos de ônibus, esta seja substituída por material transparente
que proteja os usuários da chuva e garanta a visualização das fachadas
comerciais.



 



Em terceira discussão
será votado projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Luciano Brito (SD)
dispondo sobre a criação da cédula de identidade funcional dos servidores da
Guarda Municipal de Maringá.



 



Durante a sessão
também será entregue o brasão do município ao 4º Batalhão da Polícia Militar,
na pessoa do tenente-coronel Ênio Soares dos Santos, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e em comemoração ao
qüinquagésimo aniversário da corporação. Na ocasião, o tenente-coronel receberá
o Título de Mérito Comunitário. Ambas homenagens são iniciativas dos vereadores
Mário Hossokawa (PP) e Paulo Rogério do Carmo (PR).



 



Na ordem do dia,
serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:



 



O vereador William
Gentil (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, sobre a tramitação da regularização da documentação dos
lotes existentes no bairro Vila Vardelina, quais medidas já foram adotadas pela
administração municipal, declinando a data prevista para a finalização da
regularização da documentação desses imóveis.



O vereador Alex
Chaves (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, se há previsão para a criação de novos pontos de
descarte de lixo e sucata no município de Maringá. Em caso positivo, decline a
data prevista para essa finalidade.



 



O vereador Carlos
Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins
de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de sinalização
horizontal de trânsito nas vias públicas do Jardim Tabaetê, tendo em vista que
recentemente foi realizado o recapeamento das vias e ainda não foi realizado o
referido serviço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa
finalidade.



 



O vereador Belino
Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, se há previsão para a implantação de educação em tempo
integral nas escolas municipais. Em caso positivo, decline a data prevista para
essa finalidade.



 



O vereador Chico
Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, se há possibilidade de propor projeto de lei alterando
a lei complementar n. 1.073/2017, que autoriza a instituição do Programa de
Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de
Maringá, visando estender o benefício concedido pela referida norma aos
servidores que não estejam no exercício de suas funções no mês do benefício,
seja por estarem usufruindo de férias, afastados por motivos de saúde, em gozo
de licença-prêmio, licença-maternidade, licença-paternidade, ou outras
hipóteses de afastamento previstas. Em caso positivo, decline a data prevista
para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.



 



O vereador Jean
Marques (PV) solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, cópia do contrato de cessão da exploração de
publicidade no Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor
Jamil Josepetti e no Aeroporto Regional Sílvio Name Júnior.



 



Requerimento de
vereadores tendo como primeiro signatário Onivaldo Barris (PHS) solicitando a
constituição de uma Comissão Especial de Estudos, composta por cinco membros
para, no prazo de 90 dias, levantar informações e analisar a situação dos
produtores rurais de Maringá, desde os pequenos produtores instalados na zona
rural de Maringá até aqueles que lidam com a questão agrícola no dia a dia,
sendo grandes proprietários e que possuem residência no Município.



 



O vereador Odair
Fogueteiro (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para
fins de esclarecimento público, se há previsão para a fiscalização dos veículos
estacionados nos pátios da Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Civil, Polícia
Militar e outros lugares onde possam estar acumulando água e servindo de foco
para o mosquito da dengue. Em caso positivo, decline a data prevista e quais
ações serão adotadas. Em caso negativo, decline os motivos.



 



O vereador Homero
Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins
de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de iluminação
pública na estrada localizada na Gleba Pinguim (Pinguinzinho), onde residem
diversos contribuintes maringaenses. Além disso, nas proximidades é realizada
anualmente, na Capela Bom Jesus, a festa junina mais tradicional da cidade, o
“Arraial do Seu Zico Borghi”, considerada patrimônio histórico e tombada como
primeiro bem cultural de natureza imaterial do município. Em caso positivo,
decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os
motivos.



 



O vereador Fávio
Mantovani (PPS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins
de esclarecimento público, com urgência, quais medidas estão sendo tomadas para
evitar a prática de maus-tratos aos animais durante a realização do rodeio na
Expoingá 2017, bem como se há possibilidade de compor uma equipe de
fiscalização durante o rodeio comandada pela diretoria de bem-estar animal do
município. Solicita, ainda, o quanto segue: 1 – quem será o médico veterinário
habilitado responsável pelos animais durante o rodeio a ser realizado na
Expoingá 2017, em cumprimento ao artigo 3.º, inciso II, da lei n. 10.519/2002;
2 – se o transporte dos animais é adequado e apropriado a fim de garantir-lhes
a integridade física até a chegada e durante o evento Expoingá 2017, nos termos
do artigo 3.º, inciso III, da lei N. 10.519/2002; 3 – se a arena da Sociedade
Rural de Maringá é adequada para o amortecimento do impacto da queda do animal
montado; 4 – se os petrechos que serão utilizados nos animais durante as provas
de rodeio estão de acordo com a legislação pertinente; 5 – se há previsão da
utilização dos instrumentos sedém, corda americana e esporas durante o rodeio da
Expoingá 2017.

Assessoria CMM



  
20.02.2017
Mudança de horário na Câmara segue tendência




A Câmara Municipal de Maringá colocará em segunda
discussão na sessão desta terça-feira, a partir das 19h, o projeto de resolução
que altera o horário das duas sessões semanais ordinárias para as 9h30. Na
primeira discussão, ele foi aprovado por 11 votos contra 3. Com essa mudança, o
legislativo maringaense segue a tendência de seus congêneres das maiores
cidades do Paraná, inclusive a capital.



 



A intenção dos vereadores com a alteração é dar maior
transparência aos atos do Legislativo já que, pela manhã, as sessões poderão
ser transmitidas ao vivo pela TV Câmara (Canal 16, da Net) e facilitará a
cobertura pelos órgãos de imprensa. Além disso, reduzirá gastos com pessoal e
energia elétrica.



 



O projeto de resolução de autoria dos vereadores e tendo
como primeiro signatário o vereador Alex Chaves (PHS) estabelecia originalmente
que ambas as sessões passariam para as 16 horas. Após debate entre os
vereadores, a maioria considerou que o melhor seria o horário da manhã, e a
partir disso foi feita uma emenda modificativa que estabelece o horário das
9h30.



 



O presidente da Câmara de Maringá, Mário Hossokawa
explica que a mudança das sessões para a manhã é uma experiência para que os
atos do Legislativo tenham maior transparência e cheguem a um maior número de
cidadãos. “O que verificamos é que as sessões à noite registram menos público
do que as realizadas durante o dia. Mas é uma experiência, se não der certo,
mudamos”, explicou ele.



 



O que se verifica nas últimas legislaturas é que presença
de público depende mais da importância dos temas em discussão do que do horário
em que as sessões são realizadas. Neste ano, por exemplo, o maior público
ocorreu na sessões extraordinárias do dia 5 de janeiro (quinta-feira) às 15
horas, e 6 de janeiro às 9 horas, quando foram votados o Vale Alimentação para
os servidores municipais e a reforma administrativa da Prefeitura.



 



*EXEMPLO DAS OUTRAS CÃMARAS*



 



A Coordenadoria de Comunicação da Câmara de Maringá
entrou em contato com as câmaras das outras principais cidades do Estado para
saber sobre a questão dos horários de sessões. Nenhuma delas mantém atualmente
sessões no período noturno. As que tinham mudaram para a manhã ou início da
tarde. As justificativas são parecidas com a dos vereadores maringaenses.
Confira o que acontece nas grandes cidades do Paraná.



 



*Curitiba:* As sessões ordinárias são realizadas as
segundas, terças e quartas-feiras sempre das *9 horas ao meio-dia. *Até 2012
elas aconteciam



das* 14h30 às 17h30.* Entre as justificativas para a
mudança está a implantação da TV Câmara, que traz maior transparência às
sessões. Segundo o diretor de Comunicação da Câmara de Curitiba, Filipe
Oliveira, a mudança também facilitou a cobertura das sessões pela imprensa e
resolveu problemas de carga horária de parte dos funcionários, que até então
necessitavam ficar à disposição além de seu período normal de trabalho.



 



*Londrina:* As sessões são sempre as terças e
quintas-feiras a partir das *14 horas*. Segundo a gerente da Assessoria de
Comunicação da Casa, Ana Paula Rodrigues, quando há um assunto mais polêmico em
pauta, a Câmara realiza audiências públicas no período noturno. As sessões
solenes também são realizadas à noite.



*Foz do Iguaçu:* As sessões ordinárias são nas terças e
quintas-feiras a partir das* 9 horas*. Há cerca de dois anos elas foram mudadas
para a noite, mas ainda no ano passado os vereadores acharam melhor levá-las de
volta para as manhãs.



 



*Cascavel: *As sessões ordinárias acontecem às
segundas-feiras a partir das *9h30*. E às terças-feiras a partir das *14h30. *



 



*Ponta Grossa: *As sessões ordinárias acontecem às
segundas e quartas-feiras, sempre a partir das *14 horas*. Até recentemente elas
eram realizadas a partir das 17 horas. Considerou-se mais produtivo trazê-las
para o início da tarde. Com isso também se resolveu o problema de funcionários
que tinham que estender sua jornada de trabalho até à noite.



  
17.02.2017
Câmara aprova mudança no horário das sessões ordinárias




Câmara
aprova mudança no horário das sessões ordinárias



 



 



Na sessão ordinária
desta quinta-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por
11 votos, em primeira discussão, projeto de resolução, de autoria de
vereadores, tendo como primeiro signatário o vereador Alex Chaves (PHS),
alterando a redação do artigo 119, da Resolução 583/2012, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá. De acordo com o projeto, as
sessões ordinárias de terça e quinta-feira serão realizadas às 16 horas. Porém,
com intuito de garantir a transparência, oportunizando ao cidadão a
possibilidade de assistir ao vivo as sessões pela televisão, no canal 16, da
Net ou pelo youtube, as referidas sessões acontecerão às 9h30, na terça e
quinta-feira. Emenda modificativa 1, do vereador Alex Chaves, alterando o
horário de início das sessões para 9h30, foi aprovada com 10 votos. Emenda
aditiva 2, do vereador Mário Hossokawa (PP), foi aprovada com 13 votos,
estabelecendo que os projetos substitutivos, emendas e subemendas deverão ser
protocoladas até 17h, do dia anterior à realização de cada sessão ordinária,
cabendo ao setor competente da Câmara Municipal, o encaminhamento imediato a
todos os gabinetes, por meio impresso ou eletrônico, do conteúdo apresentado.
Emenda aditiva 3, do vereador Mário Hossokawa (PP), foi aprovada com 13 votos,
estabelecendo que os projetos de urgência especial apresentado pela Mesa,
quando se tratar de matéria da sua alçada, por Comissão competente para opinar
sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer vereador, com apoio de, no
mínimo, um terço de seus pares, estar protocolado até 17h do dia anterior à
sessão ordinária.



 



Foi retirado de
pauta, por 10 sessões consecutivas, o projeto de resolução da Mesa Executiva,
alterando a redação da Resolução 623/2015 que dispõe sobre o expediente da
Câmara Municipal de Maringá, o horário de trabalho dos servidores efetivos e
comissionados. O texto diz que estarão dispensados do registro de ponto, em
razão das peculiaridades das atividades envolvidas os coordenadores de seção,
coordenadores de divisão, coordenação de comunicação social, diretor
administrativo, diretor legislativo, diretor geral, procurador jurídico,
controlador interno, chefe de gabinete da presidência e os chefes de gabinetes
dos vereadores, os quais, contudo, estarão obrigados ao cumprimento integral da
jornada de trabalho do Legislativo.



 



Foi retirado de
pauta, por equívoco técnico anterior, o projeto do vereador Chico Caiana (PTB)
dispondo sobre a implantação da Política de Incentivo da Adoção de Animais que
estejam em situação de abandono em Maringá. Ela será denominada IPTU Solidário
por conceder ao cidadão interessado um desconto no IPTU. É uma forma de
incentivo ao apadrinhamento, lares temporários ou adoção definitiva de animais
de rua. Para isso, a Administração Municipal regulamentará a proposta dentro de
uma política específica, cadastrando os interessados e, posteriormente,
fiscalizando o cumprimento da lei e monitorando as condições gerais dos animais
de rua adotados pelos cidadãos.



 



Em segunda discussão
foi aprovado, por 13 votos, o projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) que
declara 2017 como o Ano da Universidade Estadual de Maringá (UEM). O objetivo é
que o Executivo promova ou apóie eventos direcionados para a consecução desta
proposta.



 



Em segunda discussão
foi aprovado, por 13 votos, o projeto do vereador Chico Caiana (PTB) denominando
Rua Pioneiro Jorge Lima Santos a Rua 19.200, da Zona 19. Baiano de nascimento,
Santos mudou-se para Maringá em 1949, onde trabalhou, inicialmente, desbravando
matas para a Companhia de Melhoramentos do Norte do Paraná. Depois foi
ensacador e filiado ao sindicato da classe. Na zona urbana, Santos morou na
Vila Santo Antônio e, em seguida, na Vila Morangueira.



 



Em segunda discussão
foi aprovado, por 13 votos, o projeto do vereador Chico Caiana (PTB) alterando
a nomenclatura da Rua 19.199, da Zona 19 para Rua Pioneira Celerina Senhora
Santos, em toda sua extensão. Celerina era esposa de Jorge Lima dos Santos e
juntos participaram do grupo de pessoas que iniciaram o desenvolvimento de
Maringá. Celerina começou como agricultora, passou à lavadeira e prestadora de
serviços.



 



Durante a sessão
também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em
discussão única:



 



O vereador William
Gentil (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, relativamente ao bairro Campo Dourado, no Distrito de
Iguatemi, quais medidas já foram adotadas pela administração municipal para a
regularização dos lotes, declinando a data prevista para a finalização da
regularização.



 



O vereador Carlos
Mariucci (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins
de esclarecimento público, se há possibilidade de remover as instalações da
antiga banca de revistas que funcionava na Avenida Cerro Azul, defronte à Praça
Todos os Santos, na zona 02, ou adotar outras providências com a finalidade de
evitar que aquele local seja frequentado por desocupados ou outras pessoas que
causem transtornos ou ofereçam riscos à comunidade. Em caso positivo, decline a
data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.



 



O vereador Chico
Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, relativamente à construção de unidades habitacionais
populares por meio de convênios firmados pelo município, o quanto segue: 1 –
qual é a programação para construção de novas unidades habitacionais em
Maringá; 2 – quais serão os locais contemplados com a construção de novas
unidades habitacionais; 3 – qual é o número de pessoas cadastradas junto à
administração municipal que se encontram aguardando para serem contempladas com
o recebimento de unidades habitacionais por meio de programa(s) de habitação
popular vigentes no município.



 



O vereador Belino
Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma
pista de caminhada na Estrada Bravin, localizada no Distrito de Floriano. Em
caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo,
decline os motivos.



 



O vereador Onivaldo
Barris (PHS) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, relativamente à Festa Literária Internacional de
Maringá - FLIM, o quanto segue: 1 - se a FLIM está mantida para o calendário
municipal de eventos de 2017. Em caso positivo, decline a data do evento; 2 -
se o prefeito municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, tem
a intenção de alterar o local de realização da FLIM. Em caso positivo, decline
onde será; 3 - se o Poder Executivo estuda a possibilidade de ampliar a festa,
no sentido de estabelecer mais parcerias com editoras, a fim de que o evento se
torne mais atrativo para os editores, livreiros e público em geral.



 



O vereador Homero
Marchese (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins
de esclarecimento público, se a lei n. 9.467/2013, que dispõe sobre a criação
de programa de incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária no
município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso positivo, decline quais são
as ações que a municipalidade tem adotado. Em caso negativo, decline os motivos
e se há previsão para a execução da referida lei.



 



O vereador Jean
Marques (PV) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de
esclarecimento público, se a lei n. 10.110/2015, que dispõe sobre a criação do
serviço de atendimento telefônico à população denominado Disque-Setrans, está
sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a
execução da referida lei.



  
02.02.2017
Vereadores irão discutir seis projetos em primeira sessão ordinária do ano




A Câmara
de Maringá realiza nesta quinta-feira (2), às 16h, a primeira sessão ordinária
deste ano. O harpista Ricardo Tondat foi convidado pelo vereador Carlos
Mariucci (PT) para tocar o hino a Maringá, pelo Regimento Interno da Casa o
hino deve ser tocado em toda primeira sessão do mês.



 
Na ordem
do dia, em primeira discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana
(PTB), alterando a lei 8.795/2010 que impõe aos estabelecimentos que assegurem
que o tempo de atendimento aos consumidores seja feito em tempo razoável. 
O projeto estabelece que os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
congêneres devem manter 50% dos caixas funcionando em qualquer horário e 80% de
segunda a sexta das 18h às 22h e aos sábados e domingos entre as 10h e 13h e
entre as 17h e 22h.



 
Em
primeira discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) que
altera a redação da Lei Complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município. A proposta é que o imposto de transmissão inter vivos,
que hoje deve ser pago em 6 ou 4 parcelas dependendo do valor do bem, seja pago
em até 24 parcelas.



 
Projeto
dos vereadores Mário Verri (PT), Márcia Socreppa (PTB) e Humberto Henrique
(PT), que será votado em primeira discussão, outorga ao senhor Ali Saadeddini
Wardani o título de Cidadão Benemérito de Maringá.



 
Em
segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP)
alterando a redação da Lei Complementar 934/2012. Pela proposta, as audiências
públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano poderão ser convocadas também
pelo Legislativo por meio da Comissão de Políticas Gerais. A lei atual prevê a
convocação apenas pelo prefeito.



 
Projeto
do vereador Chico Caiana (PTB), que será votado em segunda discussão, institui
as Feiras Gastronômicas em Maringá. O objetivo é valorizar e promover cultura
gastronômica.



 
Também
em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e
Luciano Brito (SD) que cria a Cédula de Identidade Funcional dos Servidores da
Guarda Municipal.

Assessoria CMM



  
24.01.2017
Comissão analisa custos entre Uber e taxistas




Custo fixo para os motoristas do Uber já é mais alto do que o dos taxistas



 



Na primeira reunião da comissão formada por
representantes da Prefeitura, vereadores e taxistas para debater a
regulamentação do Uber em Maringá, ontem à tarde na Câmara Municipal, o
secretário de Mobilidade Urbana do Município, Gilberto Purpur, apresentou as
planilhas de custos que incidem sobre a atividade de um taxista e de um
motorista do novo serviço. A intenção era, a partir disso, descobrir formas de
aliviar a carga de tributos e taxas sobre o primeiro e definir o que seria
cobrado na regulamentação do segundo, buscando um equilíbrio na concorrência
entre os dois.



Pelos números apresentados, porém, não será daí que se
chegará a esse equilíbrio. Isso porque, o custo para a compra e a regularização
do veículo já é mais alto para o motorista do Uber do que do táxi. A diferença
começa com a aquisição do veículo. O taxista tem um desconto de 30 % na compra
de um zero km, devido à isenção do IPI (18%) e ICMS (12%). Ou seja, por um
carro de R$ 50 mil, ele paga R$ 35 mil. Já para o outro motorista, o valor é
integral.



O taxista também tem a isenção no IPVA, enquanto os
demais motoristas pagariam,  nesse caso, R$ 1.750,00.  Pelo seu
serviço não estar regulamentado, o motorista do Uber ainda não paga ISS. Mas o
taxista autônomo também não. A cobrança em Maringá é só para o chamado táxi
empresa (R$ 1.800,00).



Esses são os custos anuais que hoje os taxistas têm e
os demais motoristas não: padronização ( R$ 360,00), taxímetro (R$ 490,00),
aferição Inmetro (R$ 53,00), dispositivo luminoso (R$ 90,00),  Seguro
Passageiro (R$ 500,00) e a Taxa de Uso e Ocupação do Solo (R$ 219, 79). 
Portanto, um taxista para comprar o veículo citado e atender a todas as
exigências legais por um ano, desembolsaria R$ 36.861, 76;  já para o
táxi-empresa, R$ 38. 661, 76; e o motorista do Uber, R$ 51.898, 97,  que,
com a regulamentação, passaria a R$ 55.618, 76.



Como será difícil alterar muito esse quadro, já que
uma possível desoneração pela Prefeitura só seria possível em relação à Taxa de
Uso e Ocupação do Solo e ISS, o foco agora deverá ser a flexibilização do
decreto municipal que no ano passado enrijeceu as regras para a atividade dos
taxistas em Maringá, aumentando a burocracia, a fiscalização e as penalidades
previstas.



Essa foi uma das reivindicações apresentadas pela
categoria na reunião de ontem. Em relação aos motoristas do Uber, os taxistas
pedem, entre outras coisas, que a Prefeitura exija um cadastro, todas as
certidões que pra eles já são exigidas, e que só sejam permitidos veículos
emplacados em Maringá.



Segundo o secretário Gilberto Purpur, uma nova reunião
será marcada ainda para esta semana, entre os representantes do Executivo e do
Legislativo, na qual serão discutidas as propostas dos taxistas e o que será
possível flexibilizar em relação as exigências atuais para a categoria.



COMISSÃO



Presidida por Gilberto Purpur, a comissão criada na
última semana para debater a regulamentação do Uber na cidade é formada por
três representantes da Prefeitura, cinco taxistas (Rodolfo Lomba, Marcos
Vinicius Godoi, Marcelo Coutinho, Wladimir Ribeiro, Alessandro Pereira dos
Santos, Charles Dantas e Olavo Sperandio) e pelos vereadores Homero Marchese,
Onivaldo Barris, Do Carmo, Carlos Mariucci e Belino Bravin.



  
09.01.2017
Vereadores encerram votação sobre vale alimentação e reforma administrativa


Em segunda discussão, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Maringá aprovou, por unanimidade, os projetos do Executivo que instituem o vale alimentação para os servidores municipais e a reforma administrativa.
 
Os projetos que incluem essas mudanças no orçamento 2017, Plano Plurianual 2014-2017 (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (LDO) também foram aprovados pelos 15 vereadores.
 
A inexistência de emendas aos projetos encerra o trâmite no âmbito do Legislativo. Após a redação final, os cinco projetos seguirão para o Executivo que encaminhará a publicação dos respectivos no órgão oficial do município.
 
Segundo o vereador Jean Marques (PV), líder do Executivo na Câmara, haverá agilidade na elaboração do edital licitatório para contratação da empresa que administrará o vale alimentação dos servidores. “O interesse da administração municipal é que o benefício esteja disponível o mais breve possível”, acrescentou.
 
Como os projetos já haviam recebido aprovação unânime em primeira discussão, na quinta-feira, a sessão extraordinária de hoje (6) durou meia hora com poucas pessoas na galeria. 
 
Assessoria de imprensa CMM
  
06.01.2017
Câmara aprova vale alimentação e reforma administrativa


Câmara aprova vale alimentação e reforma administrativa
 
Com a galeria lotada, os vereadores de Maringá aprovaram, nesta tarde (5), em sessão extraordinária, os projetos que instituem o vale alimentação para os servidores municipais e a reforma administrativa. Ambos são de autoria do Executivo e receberam a unanimidade de votos. Para cada um, havia quatro emendas que foram arquivadas em plenário.
 
Em seguida, os 15 vereadores votaram e aprovaram o reflexo destas mudanças no orçamento 2017 (15 votos); Plano Plurianual 2014-2017 (14 votos) e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (13 votos).
 
Apesar da contrapartida de 20% sobre o vale alimentação de R$ 250,00, que significará um desconto mensal de R$ 50,00 no salário, os cidadãos que acompanhavam a votação aplaudiram de pé o resultado. Na quarta-feira, o secretário municipal de Fazenda, Orlando Chiqueto, afirmou aos vereadores e representantes da sociedade civil que a prefeitura necessitará de R$ 26.756.400,00 este ano para garantir o benefício. Segundo ele, a verba será obtida com a reforma administrativa; repatriação de R$ 3.380.000,00 enviados pelo governo federal; revisão nos contratos de locação de imóveis R$ 5,5 milhões entre outras economias.
 
Os cincos projetos serão votados novamente, amanhã (6), às 9 horas, em segunda discussão, no Plenário Ulisses Bruder.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
02.01.2017
Sessão especial definirá Comissões Permanentes da Câmara Municipal


Sessão especial definirá Comissões Permanentes da Câmara Municipal
 
O primeiro compromisso dos vereadores de Maringá será, hoje (2), às 17 horas, no Plenário Ulisses Bruder, quando acontecerá uma sessão especial para eleição dos membros das Comissões Permanentes da Casa e os líderes de bancada.
 
Os quinze representantes da população tomaram posse domingo (1º), no teatro Calil Haddad, com lotação máxima. Na sequência, escolheram os membros da Mesa Executiva para o biênio 2017-2018 que está configurada da seguinte forma: Mário Hossokawa (presidente), Mário Verri (vice-presidente), William Gentil (2º vice-presidente), Sidnei Telles (1º secretário), Odair Fogueteiro (2º secretário) e Belino Bravin (3º secretário).
 
Em função da chuva, a posse do prefeito Ulisses Maia (PDT) e do vice-prefeito Edson Scabora (PV) também aconteceu no teatro. Ela seria realizada ao lado do terminal urbano de passageiros com shows musicais.
 
Entre as autoridades que assistiram a sessão solene estavam os deputados federais Enio Verri PT) e Edmar Arruda (PSD) e o deputado estadual Evandro Araújo (PSC). Em seu discurso de posse, o prefeito afirmou que respeitará a independência do Legislativo e, como ex-vereador, sabe o valor da Câmara Municipal na administração da cidade.
 
Em Maringá foram eleitos vereadores: Homero Marchese (PV), Flávio Mantovani (PPS), Belino Bravin (PP), Do Carmo (PR), Mario Hossokawa (PP), Alex Chaves (PHS), Mário Verri (PT), Odair Fogueteiro (PHS), Chico Caiana (PTB), Sidnei Telles (PSD), Carlos Mariucci (PT), Altamir da Lotérica (PSD), Jean Marques (PV), William Gentil (PTB) e Onivaldo Barris (PHS).
 
Assessoria de imprensa CMM
  
23.12.2016
Posse dos vereadores acontecerá no Calil Haddad


Posse dos vereadores acontecerá no Calil Haddad
 
Os vereadores da 16ª legislatura, de Maringá, tomarão posse dos cargos, no dia 1º de janeiro de 2017, às 17 horas, no teatro municipal Calil Haddad. Conforme o Regimento Interno da Casa, a sessão solene de instalação da legislatura será conduzida pelo vereador mais idoso entre os presentes. Assim que todos os 15 eleitos declararem, publicamente, seu compromisso, eles elegerão o novo presidente da Câmara e, na seqüencia, os cinco membros que integram a Mesa Executiva.
 
O vereador que não tomar posse na sessão solene deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de motivo justo aceito pela Câmara. No ato da posse, o vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem legal para o exercício do mandato. Para efeito da posse, a cada ano e ao término do mandato, fará a declaração de seus bens que será transcrita em livro próprio e constará resumidamente da ata.
 
Em Maringá foram eleitos: Homero Marchese, Flávio Mantovani, Belino Bravin, Do Carmo, Mario Hossokawa, Alex Chaves, Mário Verri, Odair Fogueteiro, Chico Caiana, Sidnei Telles, Carlos Mariucci, Altamir da Lotérica, Jean Marques, William Gentil e Onivaldo Barris.
 
Após a definição da Mesa Executiva, a sessão solene será interrompida até que o novo presidente da Casa chegue ao estacionamento (antiga rodoviária), localizado ao lado do Terminal Urbano, onde dará posse ao prefeito Ulisses Maia (PDT) e ao vice-prefeito Edson Scabora (PV) encerrando a sessão.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
17.12.2016
Multidão acompanha diplomação dos eleitos em Maringá


Mais de 400 pessoas compareceram à diplomação do prefeito, vice-prefeito e dos 15 vereadores de Maringá realizada, nesta tarde (16), no plenário da Câmara Municipal. O juiz da 66ª Zona Eleitoral, Alexandre Kozechen, conduziu a cerimônia que atestou o resultado da última eleição municipal e os tornou aptos a tomarem posse nos respectivos cargos em 1º de janeiro de 2017.
 
Entre os presentes estavam várias autoridades como a vice-governadora Cida Borghetti; os deputados estaduais Dr. Batista e Evandro Araújo; o promotor Leonardo Vilhena; coronel Hercules, do Corpo de Bombeiros; o reitor da UEM, Mauro Baesso e o presidente da subseção da OAB, Marcelo Costa.
 
Os primeiros a serem diplomados foram o prefeito Ulisses Maia e o vice-prefeito Edson Scabora. Na sequência, foram chamados os vereadores eleitos: Homero Marchese, Flávio Mantovani, Belino Bravin, Do Carmo, Mario Hossokawa, Alex Chaves, Mário Verri, Odair Fogueteiro, Chico Caiana, Sidnei Telles, Carlos Mariucci, Altamir da Lotérica, Jean Marques, William Gentil e Onivaldo Barris.
 
Em discurso emocionado, o prefeito eleito Ulisses Maia (PDT) agradeceu a todos que o ajudaram a realizar seu maior sonho. “Este é o momento mais belo de minha vida. Jamais esquecerei as lágrimas de nossos apoiadores na divulgação da vitória. Tenham certeza que não os decepcionarei. Serei o prefeito de todos os cidadãos desta cidade e não apenas daqueles que votaram em mim. Não trabalharei encastelado e convido os vereadores a administrar Maringá. Que Deus nos dê força para servir ao povo e não permitir que outros se sirvam dele”, disse na tribuna do Legislativo sob forte salva de palmas.
 
O vereador mais votado Homero Marchese usou a palavra em nome de todos os novos edis. “Estamos vivendo um período muito triste no País em função da crise econômica e moral sem precedentes. Não chegamos aqui sozinhos e os eleitores são a razão de tudo isso. Peço ao prefeito e ao vice que façam o bem para Maringá. Trabalharemos para que esta Casa seja templo da liberdade de expressão e da convivência pacífica. Maringá e o País precisam disso e nós o sabemos. Que Deus nos abençôe”, finalizou.
 
O próximo compromisso oficial dos eleitos é a sessão solene de posse que acontecerá no dia 1º de janeiro de 2017 (domingo). Os vereadores assumirão seus cargos no Plenário Ulisses Bruder, da Câmara Municipal, a partir das 17 horas. Após a eleição da Mesa Executiva, o presidente da Casa seguirá para o estacionamento (antiga rodoviária), localizado ao lado do Terminal Urbano, onde empossará o prefeito e seu vice.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
16.12.2016
Câmara aprova mais transparência na aplicação de recursos públicos


Nesta quinta-feira (15), os vereadores de Maringá realizaram a última sessão ordinária de 2016. Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 8.461/2009 que dispõe sobre a transparência na obtenção e aplicação dos recursos públicos municipais. A proposta é que as despesas com publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos do Poder Executivo, divulgadas mensalmente, sejam detalhadas da seguinte forma: indicando o nome do órgão ou profissional da imprensa a quem o pagamento foi destinado; valor pago e a finalidade da publicidade.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, instância composta por membros do poder público e sociedade civil maringaense, de caráter consultivo e deliberativo. Sua função precípua será promover o diálogo entre os atores sociais; formulação e avaliação de política de desenvolvimento social, visando à promoção ampla do desenvolvimento social no município de Maringá.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa de 2016 no valor de R$ 2.543.900,00 para atender a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Na Educação, R$ 2.540.000,00 serão aplicados na manutenção do Fundeb, aquisição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita. Na Assistência Social e Cidadania, R$ 3.900,00 serão investidos no Fundo Municipal de Assistência Social, manutenção e implementação do Programa Família Acolhedora, aquisição de equipamentos e material permanente, financiamento da proteção social especial de alta complexidade.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa de 2016 no valor de R$ 169.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com destino ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), obras e instalações necessárias na reforma do antigo espaço Brinco da Vila e CREAS Medidas Socioeducativas.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017. A justificativa é que tal mudança é necessária para tornar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 seja compatível com o Plano Plurianual.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.251/2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Tal mudança é necessária para tornar a Lei Orçamentária Anual (LOA) compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas referentes ao exercício de 2017.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) acrescentando parágrafo único aos artigos 8º e 19º da lei 4.939/1999 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no município de Maringá. O projeto estabelece que os pontos de parada das linhas do transporte coletivo de passageiros serão fixados no início das quadras. O mesmo ocorrerá nos locais onde houver pontos de linhas intermunicipais e metropolitanas.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Carmen Inocente denominando Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira a Vila Olímpica de Maringá, situada na Zona 7.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Edson Luiz (PMN), Mário Verri (PT) e Da Silva (PTB) outorgando à professora Maria da Conceição Silva o título de Cidadã Benemérita de Maringá.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Da Silva (PTB) denominando Alzira Moreira Martins a Rua 25.247, situada na Zona 25.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Henrique Veronez a Rua 48.030, situada na Zona 48.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Lourenço Araújo a Rua 31.093, situada na Zona 31, em toda sua extensão.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 8 votos, projeto do vereador Luciano Brito (SD) alterando a redação da lei 1.231/1978 que declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Oásis do Amor.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 8 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal da Valorização da Cultura Indígena a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de abril, data em que se comemora o Dia do Índio.
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneiro David Rodrigues Ferreira a Rua 16.020, situada na Zona 16.
 
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes municipais de trânsito para atuar na Rua Mitugu Miyabayashi, em toda a sua extensão, no Jardim Portal das Torres, bem como a adoção de outras medidas que se fizerem necessárias para coibir a prática de alta velocidade na referida via pública, especialmente nos finais de tarde e durante à noite. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Edson também solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de aumentar a oferta de horários das linhas de ônibus que atendem o Jardim Ipanema, inclusive aos domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sessão extraordinária - Na sequência, foi realizada uma sessão extraordinária para votação de um único projeto. Em terceira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, instância composta por membros do poder público e sociedade civil maringaense, de caráter consultivo e deliberativo. Sua função precípua será promover o diálogo entre os atores sociais; formulação e avaliação de política de desenvolvimento social, visando à promoção ampla do desenvolvimento social no município de Maringá.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
12.12.2016
Câmara vota criação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Social


Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social. Órgão de caráter consultivo e deliberativo terá como objetivo fomentar a criação e o debate de políticas públicas que garantam o desenvolvimento social de Maringá. Entre suas funções estará: elaborar e deliberar sobre as políticas públicas de promoção do desenvolvimento social da população; fiscalizar o cumprimento da legislação direcionada ao desenvolvimento social; requerer informações de autoridades públicas, entre outras.
 
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Belino Bravin (PP) acrescentando parágrafo único aos artigos 8º e 19º da lei 4.939/1999 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no município de Maringá. O projeto estabelece que os pontos de parada das linhas do transporte coletivo de passageiros serão fixados no início das quadras. O mesmo ocorrerá nos locais onde houver pontos de linhas intermunicipais e metropolitanas.
 
Em primeira discussão será votado o projeto dos vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Carmen Inocente denominando Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira a Vila Olímpica de Maringá, situada na Zona 7.
 
Em primeira discussão será votado o projeto dos vereadores Edson Luiz (PMN) e Mário Verri (PT) outorgando à professora Maria da Conceição Silva o título de Cidadã Benemérita de Maringá.
 
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 8.461/2009 que dispõe sobre a transparência na obtenção e aplicação dos recursos públicos municipais. A proposta é que as despesas com publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos do Poder Executivo, divulgadas mensalmente, sejam detalhadas da seguinte forma: indicando o nome do órgão ou profissional da imprensa a quem o pagamento foi destinado; valor pago e a finalidade da publicidade.
 
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Da Silva (PTB) denominando Alzira Moreira Martins a Rua 25.247, situada na Zona 25.
 
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Henrique Veronez a Rua 48.030, situada na Zona 48.
 
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal da Valorização da Cultura Indígena a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de abril, data em que se comemora o Dia do Índio.
 
Em segunda discussão será votado projeto de vereadores dispondo sobre diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Maringá. A existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por lei, é condição para que o município proceda à abertura de processo licitatório ou promova qualquer tipo de contratação cujo objeto contemple a limpeza urbana ou qualquer uma das fases da cadeia do manejo de resíduos sólidos.
 
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Humberto Henrique (PT) outorgando ao senhor Manoel Mário de Araújo Pismel o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneiro David Rodrigues Ferreira a Rua 36.606, situada na Zona 36. Emenda modificativa do autor retifica a identificação para Rua 16.020, situada na Zona 16.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (SD) denominando Vicente Rodrigues da Silva a Rua 53.003, situada na Zona 53.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Humberto Henrique (PT) dispondo sobre a realização de audiências públicas para os fins que especifica. Conforme o projeto, elas acontecerão sempre que houver intenção de realizar qualquer obra, seja de construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos de uso comunitário. As audiências serão realizadas na região onde ocorrerá a obra e será amplamente divulgada pela Administração Municipal. A população poderá fazer sugestões e, se aprovadas, serão incorporadas ao projeto.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Valdomiro Versolino de Sousa a rotatória existente na confluência da Rua 44.027 com a Avenida José Marchi, situada na Zona 44.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Humberto Henrique (PT) denominando Hermelindo Vignoto a Rua 36.606, situada na Zona 36, em toda sua extensão.
 
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (que embasa o IPTU), alternado dispositivos da lei complementar municipal 35/93 e da lei complementar municipal 733/2008; alterando a Lei Complementar Municipal 1.040/2015 e seus anexos; dispondo sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2017, em Maringá. Em conjunto foi aprovada uma emenda modificativa, de autoria coletiva, que evita distorções de valores em mesmas regiões da cidade.
 
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A mudança consiste na atualização do texto e datas para sua aplicação no exercício de 2017. A taxa de roçada será com base no custo de serviço e será de R$ 0,81/metro quadrado, valor que será informado ao proprietário e atualizado anualmente. A taxa de limpeza será cobrada com base no custo de serviço tendo por referência a cobrança da hora/máquina no valor de R$ 123,43 mais o custo da carga de caminhão, totalizando R$ 185,14 por viagem, valor que será informado ao proprietário e atualizado anualmente. O pagamento das multas aplicadas quando efetuado no, prazo máximo, de 30 dias terá desconto de 50% do valor constante no auto de infração, com exceção nos casos de reincidência. Emenda modificativa altera para R$ 0,75 o valor do metro quadrado para definir a taxa de roçada. Emenda modificativa também altera para R$ 114,00 o custo da hora máquina somado ao custo da carga de caminhão, totalizando R$ 171,00 por viagem. Emenda supressiva retira do projeto o artigo 16, caput, que reduz em 50% o valor da multa quando a limpeza do terreno ocorrer no prazo máximo de 30 dias a partir da autuação.
 
Em terceira discussão será votado projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Mário Verri (PT) denominando Pioneiro Jordão Maio a Rua 38.036, situada na Zona 38, em toda sua extensão. Emenda modificativa dos autores corrigindo a homenagem para a Rua 38.038.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de Academias da Terceira Idade e Primeira Idade no terreno localizado entre as Ruas Professor Bento Fernandes Dias e Gilson Ricardo Gomes de Castro, no Conjunto Habitacional Karina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do campo de futebol existente no Jardim Colina Verde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento em todas as vias públicas localizadas no Jardim Campos Elíseos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
08.12.2016
Câmara vota Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de vereadores dispondo sobre diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Maringá. A existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por lei, é condição para que o município proceda à abertura de processo licitatório ou promova qualquer tipo de contratação cujo objeto contemple a limpeza urbana ou qualquer uma das fases da cadeia do manejo de resíduos sólidos.
 
Em primeira discussão será votado projeto dos vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Humberto Henrique (PT) outorgando ao senhor Manoel Mário de Araújo Pismel o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneiro David Rodrigues Ferreira a Rua 36.606, situada na Zona 36.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (SD) denominando Vicente Rodrigues da Silva a Rua 53.003, situada na Zona 53.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Humberto Henrique (PT) dispondo sobre a realização de audiências públicas para os fins que especifica. Conforme o projeto, elas acontecerão sempre que houver intenção de realizar qualquer obra, seja de construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos de uso comunitário. As audiências serão realizadas na região onde ocorrerá a obra e será amplamente divulgada pela Administração Municipal. A população poderá fazer sugestões e, se aprovadas, serão incorporadas ao projeto.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (que embasa o IPTU), alternado dispositivos da lei complementar municipal 35/93 e da lei complementar municipal 733/2008; alterando a Lei Complementar Municipal 1.040/2015 e seus anexos; dispondo sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2017, em Maringá. Em conjunto foi aprovada uma emenda modificativa, de autoria coletiva, que evita distorções de valores em mesmas regiões da cidade.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Tal mudança deve-se à necessidade de adequação do texto às novas regras ortográficas da língua portuguesa e ao Código de Edificações e Posturas.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para a sua concessão. Tal mudança deve-se à necessidade de adequação do texto às novas regras ortográficas da língua portuguesa, ao Código de Edificações e Posturas e sua aplicabilidade no exercício de 2017.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. A mudança consiste na atualização do texto e datas para sua aplicação no exercício de 2017. A taxa de roçada será com base no custo de serviço e será de R$ 0,81/metro quadrado, valor que será informado ao proprietário e atualizado anualmente. A taxa de limpeza será cobrada com base no custo de serviço tendo por referência a cobrança da hora/máquina no valor de R$ 123,43 mais o custo da carga de caminhão, totalizando R$ 185,14 por viagem, valor que será informado ao proprietário e atualizado anualmente. O pagamento das multas aplicadas quando efetuado no, prazo máximo, de 30 dias terá desconto de 50% do valor constante no auto de infração, com exceção nos casos de reincidência.
 
Em segunda discussão será votado projeto, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. Tal mudança é necessária para a anulação de dotação de R$ 550.000,00 que serão aplicados na reforma do imóvel que abrigava a antiga escola Delfim Moreira, localizada na Estrada Hiller, 294, na Zona 52. Ele será destinado à implantação da Escola Feminina de Ressocialização que será mantida pelo governo do Estado.
 
Em segunda discussão será votado projeto, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Tal mudança é necessária para a anulação de dotação de R$ 550.000,00 que serão aplicados na reforma do imóvel que abrigava a antiga escola Delfim Moreira, localizada na Estrada Hiller, 294, na Zona 52. Ele será destinado à implantação da Escola Feminina de Ressocialização que será mantida pelo governo do Estado.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2016. O valor de R$ 550.000,00 resultarão de anulação de dotação e serão destinados à implantação da Escola Feminina de Ressocialização que será mantida pelo governo do Estado. A verba municipal servirá para reformar o imóvel que abrigava a antiga escola Delfim Moreira, localizada na Estrada Hiller, 294, na Zona 52.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei do vereador Humberto Henrique (PT) dispondo sobre a oficialização do Parque do Ingá Prefeito Adriano José Valente como unidade de conservação na categoria Área de Relevante Interesse Ecológico. O objetivo é garantir a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no Município, de modo a compatibilizar seu uso com os objetivos de usos sustentáveis da natureza, de forma a garantir a unidade de conservação como sítio ecológico de relevância social e cultural.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (SD) que cria a Área do Complexo Penitenciário do Município de Maringá. O objetivo é elevar o nível de segurança das instituições de segurança, dos servidores, dos apenados e dos familiares, principalmente, em períodos de visita, horários noturnos e eventos críticos como motins e rebeliões. Entende-se como Área do Complexo Penitenciário a área compreendida entre a Penitenciária Estadual de Maringá, a Colônia Penal e Industrial de Maringá, a Casa de Custódia de Maringá e todo o perímetro externo compreendido.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) outorgando ao senhor Armando Tintori o título de Cidadão Benemérito de Maringá. Morador de Limeira (SP), Tintori chegou ao Paraná, na década de 50, como montador de equipamentos que beneficiavam o café. Mais tarde. Mudou-se definitivamente para Maringá onde iniciou a produção desses equipamentos para empresários e produtores rurais da região que plantavam café, milho, ervilha e outros cereais.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Waldemar Allegreti a Avenida 53.007, situada na Zona 53, em toda sua extensão.
 
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Mário Verri (PT) denominando Pioneiro Jordão Maio a Rua 38.036, situada na Zona 38, em toda sua extensão.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Tranqüilo Morgon a Rua 22.030, situada na Zona 22.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Professor Raul Pimenta o Centro Municipal de Educação Infantil em construção na Avenida Mauá.
 
Em terceira discussão será votado projeto do Executivo estimando a Receita e fixando a Despesa do município de Maringá para o exercício financeiro de 2017. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 1.441.751.884,00 durante o ano e investir R$ 395.053.902,00 na Secretaria Municipal de Saúde e R$ 271.347.438,00 na Secretaria Municipal de Educação entre outros. Com 12 votos foram aprovadas uma emenda e subemenda modificativa que aumenta em R$ 2,2 milhões a verba destinada à Secretaria Municipal de Cultura. Este remanejamento financeiro foi requerido para ampliar a verba do Prêmio Aniceto Matti, realizar um concurso de projeto arquitetônico e urbanístico da Praça Raposo Tavares e do Cine Teatro Plaza. No total, a Secretaria Municipal de Cultura receberá R$ 16,7 milhões no próximo ano.
 
Em discussão única será analisado o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.311/2016, do vereador Luizinho Gari (PP), que dispõe sobre a utilização de vaga específica para gestante no estacionamento rotativo de veículos. A justificativa é que o projeto em questão é inconstitucional porque invade a competência exclusiva do Poder Executivo em assuntos administrativos.
 
Em discussão única será votado projeto de decreto legislativo, da Mesa Executiva, concedendo licença ao prefeito municipal, para afastamento do exercício do cargo, no período de 19 a 28 de dezembro de 2016.
 
Em discussão única será votado projeto de resolução da Mesa Executiva dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 639 mil no orçamento-programa de 2016, objeto da lei municipal 10.143/2015. O objetivo é manter as atividades do legislativo com anulação parcial da dotação orçamentária.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.992/2015, que dispõe sobre a realização de Atendimento Móvel de Saúde com Motocicletas, em situações de urgência ou emergência no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reabertura do Portão do Ingá localizado na Avenida Laguna, na zona 03. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Edson também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade e um Salão Comunitário no entorno do quadrilátero composto pelos seguintes logradouros: Avenida Brasil, Rua Antônio Octávio Scramin, Largo Pioneiro José Ignácio da Silva, Largo General Osório e Rua Antônio Carniel, na zona 05. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento em todas as vias públicas localizadas no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
06.12.2016
Câmara vota Planta Genérica de Valores para IPTU 2017


Na sessão ordinária desta terça-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (que embasa o IPTU), alternado dispositivos da lei complementar municipal 35/93 e da lei complementar municipal 733/2008; alterando a Lei Complementar Municipal 1.040/2015 e seus anexos; dispondo sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2017, em Maringá.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para a sua concessão.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei complementar 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.
 
Em primeira discussão será votado projeto, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
 
Em primeira discussão será votado projeto, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2016.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) outorgando ao senhor Armando Tintori o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Tranqüilo Morgon a Rua 22.030, situada na Zona 22.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Professor Raul Pimenta o Centro Municipal de Educação Infantil em construção na Avenida Mauá.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo estimando a Receita e fixando a Despesa do município de Maringá para o exercício financeiro de 2017. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 1.441.751.884,00 durante o ano e investir R$ 395.053.902,00 na Secretaria Municipal de Saúde e R$ 271.347.438,00 na Secretaria Municipal de Educação entre outros. Com 12 votos foram aprovadas uma emenda e subemenda modificativa que aumenta em R$ 2,2 milhões a verba destinada à Secretaria Municipal de Cultura. Este remanejamento financeiro foi requerido para ampliar a verba do Prêmio Aniceto Matti, realizar um concurso de projeto arquitetônico e urbanístico da Praça Raposo Tavares e do Cine Teatro Plaza. No total, a Secretaria Municipal de Cultura receberá R$ 16,7 milhões no próximo ano.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) outorgando ao senhor Augusto Caetano – Uvupuru Payakan Gaje – o título de Cidadão Honorário de Maringá. Augusto é diretor do Instituto Fire Ambiental; líder de oito aldeias do norte pioneiro; membro do Conselho Indígena Federal; membro da Igualdade Racial de Londrina; cantor e compositor de raízes indígenas em defesa da fauna e flora.
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a criação dos Jogos Abertos da Terceira Idade do Município de Maringá (JATIM). A competição deverá ser realizada, anualmente, durante a Semana Municipal do Idoso e contemplará as práticas desportivas adaptadas a este público; exposições; palestras; congressos técnicos sobre questões do envelhecimento e integração intergeracional. Serão premiados os três primeiros colocados em cada modalidade desportiva.
 
Em discussão única será analisado o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.312/2016, de autoria do vereador Jones Dark (PP), que torna obrigatória às construtoras a entrega de manual das instalações e partes estruturais dos edifícios construídos, em Maringá, aos compradores de cada unidade autônoma e ao respectivo condomínio.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o terreno localizado na Rua Pedro Leite de Oliveira é de propriedade do município. Em caso positivo, decline se a administração municipal dispõe de projeto visando conferir destinação ao referido terreno.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de equipamentos públicos destinados ao esporte e ao lazer, tais como Academias da Terceira Idade e da Primeira Idade na Praça Pioneiro Galileu Rigolin, localizada no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar conexão e acesso à internet móvel wi-fi gratuitamente no Parque do Ingá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
24.11.2016
Câmara aprova atualização do Programa de Liquidação Habitacional Antecipada


Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá, aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do Executivo, alterando dispositivos da lei municipal 8.805/2010 que institui o Programa de Liquidação Antecipada dos Contratos Habitacionais firmados com o município. A alteração visa apenas atualizar o texto e as datas para validar sua aplicação no exercício de 2017. Poderão aderir ao Programa todos os promissários-compradores que tenham contrato habitacional financiado diretamente com o município até o exercício de 2011.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luciano Brito (SD) denominando Deodoro Alves de Carvalho a Rua 53.009, situada na Zona 53, em toda sua extensão.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Akitaka Tsuzuki a Rua 36.597, situada na Zona 36.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Satsuki Kobayashi Tsuzuki a Rua 36.603, situada na Zona 36.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luciano Brito (SD) declarando de utilidade pública a Entidade Ecumênica de Amor ao Próximo.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Luta contra as Hepatites a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de maio. Neste período, a Administração Municipal poderá promover campanhas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio das Hepatites.
 
Em discussão única foi rejeitado, por 12 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.305/2016, do vereador Luizinho Gari (PP), que institui a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos. A justificativa da Administração Municipal é que já existe o Dia Nacional de Uso Racional de Medicamentos, comemorado no dia 5 de maio. Em função disso, a Secretaria Municipal de Saúde já desenvolve atividades e projetos relacionados à matéria anualmente.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) que disciplina o uso da arma Spark ou modelo similar pelos guardas patrimoniais. Trata-se de um equipamento de incapacitação neuromuscular, não letal, para uso exclusivo em serviço, antecedido de curso de formação e capacitação.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Mário Zan a Rua 20.081, situada na Zona 20.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando José Cremoneis a Rua 61.016, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Letícia Naiara Nazareth Silva a rotatória sem denominação, situada na Zona 27.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Olga Tavares a Rua 39.081, situada na Zona 39.
 
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento na Rua Pardal, no Parque Hortência I, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus localizados no Jardim Novo Horizonte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de Academias da Terceira Idade (ATI) e da Primeira Idade (API) na Praça Thereza Rosa Barriquelli Covre, localizada na zona 36. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de Academias da Terceira Idade (ATI) e da Primeira Idade (API), no Jardim Atami. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Edson Luiz também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Maria Joana Bueno de Souza, localizada no Parque Residencial Aeroporto, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
17.11.2016
Câmara vota criação de módulos móveis da Guarda Municipal


Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Luciano Brito (SD) dispondo sobre a criação de módulos móveis da Guarda Municipal para atender a população do município de Maringá. A proposta é que eles funcionem em vans com estrutura para atender a população nas questões de segurança, sendo uma em cada região (norte, sul, leste e oeste) e outras duas nos distritos de Floriano e Iguatemi.
 
Em primeira discussão será votado o projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício de 2015. A Comissão de Finanças e Orçamento optou pela aprovação das contas em conformidade ao acórdão de parecer prévio 230/16, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná.
 
Em primeira discussão será votado o projeto de lei complementar do vereador Belino Bravin (PP) alterando a redação da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. O projeto trata especificamente do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos estabelecendo que seu pagamento poderá ser recolhido em até 24 parcelas mensais.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo o Dia Municipal do Radialista, no dia 21 de Setembro, integrando o calendário oficial do município.
 
Em discussão única será analisado o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.307/2016, de autoria do vereador Luizinho Gari (PP), que institui a Semana Municipal do Turismo. A justificativa é que já existe o Dia Municipal do Turismo, celebrado no dia 18 de abril, data em que são realizadas, anualmente, atividades e projetos relacionados à matéria desde sua criação pela lei 9.689/2014.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Francisco Matarazzo, em toda a sua extensão, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus localizados no Jardim Iguaçu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de horta comunitária no Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Edson Luiz também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no terreno existente ao lado da Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, localizada na Avenida Carlos Correa Borges, número 2005, no Jardim Itália. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça das Bandeiras, localizada no Parque das Bandeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
10.11.2016
Câmara premia vencedores do concurso As Árvores do Passeio Público


Os vereadores de Maringá entregaram os certificados aos vencedores do concurso fotográfico “As Árvores do Passeio Público” na sessão desta quinta-feira (10).
 
O vereador Humberto Henrique saudou os vencedores e os participantes em nome do Legislativo. Ele ressaltou que o objetivo é escolher as fotos que mostrem as árvores que embelezam a cidade. “Essas fotos também irão fazer parte da história, mostrando como eram as árvores de nossas ruas e praças.” O vereador parabenizou a todos os participantes e aos integrantes da Escola Legislativa que organizam o concurso.
 
Os vencedores foram: Gerson Luiz Pereira Junior (primeiro lugar); Sibelita Pinheiro (segundo lugar) e Raony Barbosa Piratello (terceiro lugar). Os participantes Ronis Furquim Siqueira, Marli Jardim Santos Andrade e Gerson Luiz Pereira receberam certificados de participação
  
11.11.2016
Câmara aprova ampliação do horário de funcionamento das creches


Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 9 votos,em segunda discussão, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) sobre a ampliação do horário de atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá (CMEIs). A proposta é ampliar o horário de atendimento até 18h30 com exceção dos Centros Municipais de Educação Infantil designados `Corujinhas´.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo o Dia Municipal do Radialista, no dia 21 de Setembro, integrando o calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH nas carteiras de estudantes da rede pública e privada de ensino do município de Maringá.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Humberto Henrique (PT) denominando Pioneiro João Schipfer a Rua 37.245, situada na zona 37.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) denominando Arlindo Lopes da Cruz a Rua 19.197, situada na zona 19.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei do vereador Belino Bravin (PP) declarando de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual de Floriano.
 
Durante a sessão ordinária também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Antônio de Paula Antonucci, em toda a sua extensão, no Jardim Diamante. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus localizados no Jardim Império do Sol. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade na Praça da Independência, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma e a ampliação da Unidade Básica de Saúde Ney Braga, bem como a criação de uma equipe do Programa Saúde da Família para atender o Jardim dos Pássaros. Em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
10.11.2016
Câmara vota ampliação do horário de funcionamento das creches


Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) sobre a ampliação do horário de atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá (CMEIs). A proposta é ampliar o horário de atendimento até 18h30 com exceção dos Centros Municipais de Educação Infantil designados `Corujinhas´.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo o Dia Municipal do Radialista, no dia 21 de Setembro, integrando o calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH nas carteiras de estudantes da rede pública e privada de ensino do município de Maringá.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Humberto Henrique (PT) denominando Pioneiro João Schipfer a Rua 37.245, situada na zona 37.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) denominando Arlindo Lopes da Cruz a Rua 19.197, situada na zona 19.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei do vereador Belino Bravin (PP) declarando de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual de Floriano.
 
Durante a sessão ordinária também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Antônio de Paula Antonucci, em toda a sua extensão, no Jardim Diamante. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus localizados no Jardim Império do Sol. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade na Praça da Independência, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma e a ampliação da Unidade Básica de Saúde Ney Braga, bem como a criação de uma equipe do Programa Saúde da Família para atender o Jardim dos Pássaros. Em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM10.
  
03.11.2016
Câmara aprova diretrizes da Política de Busca de Pessoas Desaparecidas


Na sessão ordinária desta quinta-feira (3), os vereadores de Maringá aprovaram, por 11 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Da Silva (PTB) que define diretrizes para a Política Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Entre os objetivos estão o desenvolvimento de programas e ações de inteligência na busca por essas pessoas.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) que denomina Tião Carreiro a Rua 44.023, que fica na Zona 44.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) denominando Antônia Mendes Ferreira a Rua 30.006, situada na Zona 30.
 
Durante a sessão os vereadores também aprovaram os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Ana Neri, em toda a sua extensão, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das providências que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar melhorias às condições de sinalização horizontal de trânsito das Ruas Sidineia Maria Portes Name e Gralha Azul, em toda a extensão dos referidos logradouros, localizados no Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Jalbas Rodrigues Alves, em eixo de comércio e serviços B, no trecho compreendido entre a Avenida Mandacaru e a Rua Pioneiro Virgilio Acelino Cardoso, na Vila Santa Isabel. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus localizados no Jardim Oriental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Pioneiro Olimpio Forcelli, localizada no Jardim Internorte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de horta comunitária no Jardim Andrade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
25.10.2016
Câmara vota utilidade pública à ONG que cuida de animais abandonados


Na sessão ordinária desta terça-feira (25), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) declarando de utilidade pública a Associação Protetora Pelos Protegidos de Maringá (APPM). Trata-se de uma ONG que acolhe e cuida de animais com apoio de voluntários e doações espontâneas.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Yoshijiro Tamura a Rua 36.600, situada na zona 36.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Miyo Tamura a Rua 36.602, situada na zona 36.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Humberto Henrique (PT) denominado Antônio Rigoldi a Rua 36.592, situada na zona 36.
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneiro Franklin Roosevelt Canan Cupertino a Rua 44.015, situada na zona 44.
 
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Chico Caiana (PTB) alterando a redação da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua concessão. O projeto defende a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que tiverem sido comprovadamente alagados pelas águas das chuvas. Emenda modificativa frisa que o benefício deverá valer para o ano seguinte à ocorrência do alagamento.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Bogotá, localizada na Vila Morangueira, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a Administração Municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de horta comunitária na Rua Professor Antônio Primo Milani, no Parque Hortência II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de lixeiras nos pontos de ônibus localizados na Rua Violanda Marcon de Assumpção, nas proximidades do Shopping Catuaí, no Parque Industrial Bandeirantes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da cancha de bocha existente na praça localizada entre as Ruas Haiti, Cuba e Quito, na Vila Morangueira, bem como a melhoria das condições de iluminação da referida praça, substituindo-se as lâmpadas queimadas e instalando-se mais postes de iluminação no logradouro em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Natal, em toda a sua extensão, no Jardim Imperial. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de pavimentação asfáltica na Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais, na região da rotatória da Praça Vitor Rodrigues Martins, no Jardim Paris, ao lado das antigas instalações do campus da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/Faculdade Nobel. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos leitos para isolamento de pacientes existem em relação ao número de leitos de internamento comuns na Rede Pública Municipal de Saúde, declinando quantos dos leitos para isolamento encontram-se em unidades de terapia intensiva da rede municipal.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
19.10.2016
Câmara vota isenção de IPTU para imóveis prejudicados por alagamentos


Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Chico Caiana (PTB) alterando a redação da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua concessão. O projeto defende a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que tiverem sido comprovadamente alagados pelas águas das chuvas. O benefício deverá valer para o ano seguinte ao ocorrido.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), alterando a redação da lei 7475/2007 que cria o Programa Leitura de Jornais e Periódicos nas Escolas Municipais. O projeto define que a atividade de leitura e discussão da manchete e chamadas dos jornais ocorra no início das aulas.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Franklin Roosevelt Canan Cupertino a Rua 44.015, situada na zona 44.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Hebe Camargo a Rua 19.183, situada na zona 19.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da Guarda Municipal para realizar rondas na Avenida Mandacaru, no trecho compreendido entre as Praças Reinaldo Guanaes Bittencourt Filho e Vitor Rodrigues Martins, na zona 48. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à distribuição de repelentes pela administração municipal à população exposta a fatores de risco de contágio de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de distribuir repelentes gratuitamente às gestantes, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes ambientais do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade; 2 – quantos beneficiários a administração municipal pretende atingir, somando-se as três categorias citadas no item anterior; 3 – se o município já dispõe de repelentes para distribuição. Em caso negativo, quando este produto será adquirido.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus existentes no Parque Residencial Tarumã. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutor eletrônico de velocidade na Rua Mem de Sá, na região do Cemitério Jardim Municipal, na zona 02. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade ao lado da biblioteca localizada na Praça das Palmeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de alambrado no entorno do campo de futebol suíço localizado no Conjunto Residencial Cidade Alta II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pista de caminhada localizada no Parque Alfredo Werner Nyffeller, na Vila Morangueira, bem como a instalação de uma canaleta naquele local ou a adoção de outras medidas que se fizerem necessárias visando evitar que a água proveniente da mina existente naquele local seja vertida para a referida pista de caminhada. Em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos pontos de ônibus ainda não dispõem de abrigo em Maringá, bem como se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento em todos os pontos de ônibus que ainda não dispõem desse benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
 
Assessoria de imprensa CMM
  
10.10.2016
Câmara vota criação dos Jogos Abertos da Terceira Idade


Na sessão ordinária desta terça-feira (11), o plenário da Câmara Municipal de Maringá Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a criação dos Jogos Abertos da Terceira Idade do Município de Maringá (JATIM). Entre os objetivos estão: reflexões acerca do envelhecimento, melhorar a convivência entre idosos, reforçar a independência e a auto-estima dos idosos. Para a realização deste evento a Administração Municipal contará com os técnicos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com auxílio da Secretaria Municipal de Educação.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a utilização de vaga específica para gestante no estacionamento rotativo de veículos. A gestante poderá ser condutora ou passageira e para obter o beneficio deverá realizar o cadastramento com a Administração Municipal.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) tornando obrigatória às construtoras a entrega de manual de instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município de Maringá aos compradores de cada unidade autônoma e ao respectivo condomínio representado pelo síndico. As referidas instalações são elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo, internet e outros cabeamentos existentes, além do posicionamento de vigas e paredes estruturais do edifício.
 
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo autorizando o município de Maringá a alienar o lote 37/333/37-B/2-C, com 5.936,24 metros quadrados, remanescente da Gleba Patrimônio Maringá, de sua propriedade, mediante concorrência pública, com os incentivos da lei 6936/2005 – PRODEM/EMPRESA. A justificativa do Executivo é que o valor obtido com a negociação será investido na compra de novos imóveis industriais e realização de infraestrutura de loteamentos industriais.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Guatemala em via de mão única, no trecho compreendido entre a Avenida São Domingos e a Rua 28 de Junho, na Vila Morangueira, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.933/2015, que dispõe sobre a implantação de bases comunitárias de segurança – BCS nos bairros do município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de submeter os servidores coletores de lixo da administração municipal a exames de rotina regularmente, tal como o exame que afere as taxas de colesterol no sangue. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres em ambos os sentidos da Avenida Tuiuti, nas proximidades do ponto de ônibus localizado defronte do Colégio Estadual Branca da Mota Fernandes, número 1197, na Vila Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de bancos e mesas para jogos na Praça Pioneiro Júlio Ribeiro Vilella, no Conjunto Habitacional Itatiaia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de “reperfilagem” na Alameda Ney Aminthas Barros Braga, no trecho compreendido entre a Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff e a Rua São Lourenço, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutores eletrônicos de velocidade na rua ônix, no Jardim Real, ou outros dispositivos que cumpram a mesma função nos trechos desse logradouro onde os veículos comumente atingem altas velocidades. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
06.10.2016
Câmara aprova benefício aos ex-atletas profissionais


Câmara aprova benefício aos ex-atletas profissionais
 
Na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 10 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre o acesso gratuito de ex-atletas profissionais às praças desportivas mantidas pela Administração Municipal em jogos e competições de sua respectiva modalidade. Para isso, o interessado deverá comprovar seu vínculo, não inferior a um ano, a entidade onde realizou o trabalho desportivo.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre a redução do desperdício de alimentos no município de Maringá. Os estabelecimentos dedicados à comercialização ou manipulação de alimentos, industrializados ou não, como indústrias, supermercados, mercados, restaurantes, lanchonetes, feiras, sacolões e assemelhados, com mais de 200 metros quadrados de área construída, firmarão contrato com organizações de natureza social que atuam na coleta e distribuição de alimentos e refeições ou com empresas que produzem ração animal e de compostagem, visando à redução do desperdício de alimentos.
 
Em segunda discussão foi aprovada, por 12 votos, a declaração de utilidade pública à Associação de Reciclagem Popular e Solidária (ARPSOL) por iniciativa do vereador Humberto Henrique (PT).
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal do Turismo a ser comemorada, anualmente, na semana de 08 de maio como parte do calendário oficial do município. Seu objetivo é fomentar a discussão sobre o turismo, em especial, as dificuldades encontradas pelas empresas e profissionais da área.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) retirou de pauta, por cinco sessões consecutivas, requerimento ao prefeito, para fins de esclarecimento público, sobre a possibilidade de determinar a transformação da Rua Bogotá, localizada na Vila Morangueira, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Durante a sessão também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é o órgão da administração municipal responsável pela manutenção dos extintores existentes em todas as secretarias municipais de Maringá, bem como qual é a periodicidade adotada para a realização de manutenção dos referidos dispositivos e quanto tempo duram as manutenções.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um hidrante na Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição de um microtrator do tipo tobata para utilização pelos produtores agrícolas da horta comunitária do Parque Residencial Tarumã, visando ao plantio de culturas e ao arado da terra. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos índios que se encontram no município, o quanto segue: 1 – se a administração municipal tem adotado providências com relação à presença de índios pedindo esmolas nos cruzamentos e nos semáforos das vias públicas de Maringá, especialmente no que se refere às crianças que normalmente participam de tais práticas, e, em caso positivo, decline quais são essas providências. Em caso negativo, decline se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando encontrar soluções para erradicar o referido problema; 2 – se a municipalidade tem adotado providências com relação aos acampamentos de índios que têm se formado junto a algumas praças de Maringá. Em caso positivo, decline quais são essas providências. Em caso negativo, decline se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de obter medidas aptas a solucionar esse problema.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de contêineres de lixo no Jardim São Domingos, sendo um ao lado do restaurante Porco no Tacho e outro na região que dá acesso às chácaras daquele bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no terreno localizado no cruzamento entre as Ruas Professor Bento Fernandes Dias e Gilson Ricardo Gomes de Castro, no Conjunto Habitacional Karina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se as instituições de ensino superior de Maringá que são beneficiadas com descontos no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) têm efetivamente destinado os valores referentes aos descontos para o Programa Municipal de Bolsas de Estudo (PROMUBE). Em caso positivo, envie cópias dos documentos que comprovem o repasse feito pelas referidas instituições ao PROMUBE.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
27.09.2016
Câmara vota abertura de crédito para Executivo iniciar parcelamento previdenciário
Na sessão ordinária desta terça-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do Executivo autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2016, no valor de R$ 7.018.400,00 para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. A justificativa é honrar o parcelamento de contribuições previdenciárias apuradas por auditoria do Ministério da Previdência Social e a contratação de avaliação intermediária do Programa do BID pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
 
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Tal mudança é necessária para o pagamento da dívida com o Fundo Previdenciário e com o Fundo Financeiro.
 
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 9.646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a obrigatoriedade da afixação de aviso informativo nos cartórios de registro de imóveis e imobiliárias de Maringá com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel, exija a certidão negativa municipal de débitos”. Este alerta deverá constar de placa, adesivo, pintado ou gravado diretamente na porta ou parede do estabelecimento, em tamanho e local visível ao público. O descumprimento da lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 dobrado a cada reincidência.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de obter soluções para a melhoria das condições de segurança na Vila Olímpica de Maringá e em seus arredores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de Academias da Terceira Idade (ATI) no Jardim Atlanta e no Conjunto Habitacional Itatiaia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de Academia da Terceira Idade (ATI), Academia da Primeira Idade (API) e sistema de iluminação pública na área de fundo de vale localizada no Jardim Botânico, nas proximidades da Rua Pioneiro Rosalvo Gomes da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo na Rua Pioneiro Lázaro Claro da Silva, no cruzamento com a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, no Jardim Higienópolis. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a alteração do sentido da Rua São João, para que o tráfego de veículos passe a fluir da Rua Ardinal Ribas para a Avenida Morangueira, bem como a transformação da Rua Saldanha Marinho em via de mão dupla, no trecho compreendido entre a Avenida Colombo e a Rua 10 de Maio, sendo todos estes logradouros localizados na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o início do curso de costura industrial no Centro de Qualificação e Geração de Renda do Parque Hortência II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Humberto solicita ainda solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender os moradores dos bairros Parque Hortência II, Conjunto João-De-Barro Thaís, Parque Residencial Andrea, Jardim Continental, Jardim Três Lagoas, Conjunto Vereador Maurílio Correia Pinho, Jardim Guairaçá e Moradias Atenas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Jardim Montreal e os Jardins São Miguel I e II, bem como a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à melhoria das condições de iluminação na referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à aplicação de multas pela administração municipal, o quanto segue: 1 – qual foi o montante de valores arrecadado pela administração municipal em decorrência da aplicação de multas no período compreendido entre janeiro de 2015 e setembro de 2016, discriminando os valores provenientes de cada setor responsável pela aplicação das multas; 2 – qual foi a destinação dada aos valores arrecadados por meio da imposição de multas no período em questão.
 
O vereador Mário Verri (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo na Avenida Tuiuti, no cruzamento com a Rua Rio Paranapanema, no Conjunto Residencial Branca Vieira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
 
Assessoria de imprensa CMM
  
22.09.2016
Câmara proíbe fracking e re-fracking para exploração de óleo e gases
Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 9 votos, em segunda discussão, projeto substitutivo de vereadores proibindo a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendem utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) no município de Maringá pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e refraturamento hidráulico (re-fracking).
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) instituindo a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na semana de 25 de maio, data em que é comemorado o Dia Nacional da Adoção.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto substitutivo de lei complementar de vereadores autorizando a utilização de passeio público dos estabelecimentos comerciais para exposição e divulgação de produtos e serviços. O benefício poderá abranger até 15% da área do passeio público a partir do alinhamento predial do estabelecimento comercial. Para isso, o interessado deverá obter autorização prévia da Administração Municipal mediante requerimento demonstrando a finalidade e a forma da utilização do passeio público.
 
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto da vereadora Márcia Socreppa (PTB) denominando Gastone Lamon a Rua 61.018, situada na zona 61.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) sobre a obrigatoriedade das agências bancárias sediadas no município de Maringá de disponibilizar aos clientes e usuários a conexão e o acesso à internet móvel wi-fi. O serviço deverá ser gratuito e informado aos clientes e usuários por meio de placas afixadas em locais visíveis dentro da agência.
 
Por 9 votos, foi aprovada a licença do cargo de vereador, solicitada por Ulisses Maia (PDT), pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a contar de 20 de setembro do corrente ano, para o trato de assuntos de interesse particular. A solicitação apresenta como fundamento o artigo 104, inciso II, do Regimento Interno, ouvido o egrégio plenário, a concessão
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à melhoria das condições de tráfego no cruzamento entre a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e a Rua Pioneiro João Benedito da Silva, no Jardim Higienópolis, averiguando inclusive a viabilidade de determinar a remoção das vagas de estacionamento existentes no referido cruzamento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixas de segurança para pedestres e as demais sinalizações horizontais de trânsito que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar maior segurança ao trânsito nos cruzamentos da Rua Califórnia, em toda a sua extensão, no Jardim Los Angeles. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de fiscalização em pontos de ônibus e telefones públicos do município com a finalidade de evitar que sejam afixados adesivos ou outros tipos de publicidades particulares nos referidos dispositivos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas indicando o limite de velocidade de 40 km/h e redutores eletrônicos de velocidade nas Ruas Tomé de Souza e Mem de Sá, na zona 02, nos trechos desses logradouros onde os veículos comumente atingem altas velocidades. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça Raphaella Name Lucchesi, localizada no Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de reforma ou ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Residencial Quebec. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sistema de iluminação pública em todas as passarelas para pedestres que passam sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à remoção de árvores dos logradouros públicos de Maringá pela administração municipal no período compreendido entre os meses de janeiro e setembro de 2016, o quanto segue: 1 – quantas árvores foram removidas no referido período; 2 – qual foi a destinação dada à madeira proveniente da remoção das referidas árvores; 3 – quantas árvores foram replantadas em substituição às removidas; 4 – quais foram as espécies de árvores escolhidas pela administração municipal para substituir as árvores removidas; 5 – se a administração municipal estabelece algum prazo para promover o replantio das árvores removidas, e, em caso positivo, decline qual é este prazo, bem como qual é o procedimento adotado para o replantio dessas árvores.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma pista de skate na Praça Pioneiro Olimpio Forcelli, localizada na Vila Nova. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
20.09.2016
Câmara vota proibição ao fracking e re-fracking


Câmara vota proibição ao fracking e re-fracking
 
Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto substitutivo de vereadores proibindo a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendem utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) no município de Maringá pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e refraturamento hidráulico (re-fracking).
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) instituindo a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na semana de 25 de maio, data em que é comemorado o Dia Nacional da Adoção.
 
Em segunda discussão será votado projeto de vereadores autorizando a utilização de passeio público dos estabelecimentos comerciais para exposição e divulgação de produtos e serviços. O benefício poderá abranger até 15% da área do passeio público a partir do alinhamento predial do estabelecimento comercial. Para isso, o interessado deverá obter autorização prévia da Administração Municipal mediante requerimento demonstrando a finalidade e a forma da utilização do passeio público.
 
Em primeira discussão será votado projeto da vereadora Márcia Socreppa (PTB) denominando Gastone Lamon a Rua 61.018, situada na zona 61.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à melhoria das condições de tráfego no cruzamento entre a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e a Rua Pioneiro João Benedito da Silva, no Jardim Higienópolis, averiguando inclusive a viabilidade de determinar a remoção das vagas de estacionamento existentes no referido cruzamento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixas de segurança para pedestres e as demais sinalizações horizontais de trânsito que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar maior segurança ao trânsito nos cruzamentos da Rua Califórnia, em toda a sua extensão, no Jardim Los Angeles. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de fiscalização em pontos de ônibus e telefones públicos do município com a finalidade de evitar que sejam afixados adesivos ou outros tipos de publicidades particulares nos referidos dispositivos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas indicando o limite de velocidade de 40 km/h e redutores eletrônicos de velocidade nas Ruas Tomé de Souza e Mem de Sá, na zona 02, nos trechos desses logradouros onde os veículos comumente atingem altas velocidades. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça Raphaella Name Lucchesi, localizada no Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de reforma ou ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Residencial Quebec. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sistema de iluminação pública em todas as passarelas para pedestres que passam sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à remoção de árvores dos logradouros públicos de Maringá pela administração municipal no período compreendido entre os meses de janeiro e setembro de 2016, o quanto segue: 1 – quantas árvores foram removidas no referido período; 2 – qual foi a destinação dada à madeira proveniente da remoção das referidas árvores; 3 – quantas árvores foram replantadas em substituição às removidas; 4 – quais foram as espécies de árvores escolhidas pela administração municipal para substituir as árvores removidas; 5 – se a administração municipal estabelece algum prazo para promover o replantio das árvores removidas, e, em caso positivo, decline qual é este prazo, bem como qual é o procedimento adotado para o replantio dessas árvores.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma pista de skate na Praça Pioneiro Olimpio Forcelli, localizada na Vila Nova. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
13.09.2016
Câmara vota inclusão de jovens no mercado de trabalho


Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a contratação de jovens e adolescentes, em medidas socioeducativas do regime semi aberto, por empresas vencedoras de licitações públicas com o município de Maringá. O número de jovens e adolescentes admitidos pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente, no mínimo, a 1% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato.
 
Em primeira discussão será votado projeto da vereadora Márcia Socreppa (PTB) denominando Pioneiro José Dionysio da Silva a Rua 44.030, situada na zona 44.
 
Em primeira discussão será votado projeto da vereadora Márcia Socreppa (PTB) denominando Dosolina Boccoli da Silva a Rua 44.035, situada na zona 44.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Osvaldo Moreira a Rua 39.078, situada na zona 39.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Artes Marciais a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro como parte do calendário oficial do município. O objetivo é promover e incentivar a prática de esportes de combate (Jiu-Jitsu, MMA, Kickboxing, Taekwondo, Judô e Karatê) junto à comunidade.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a proibição da circulação de caminhões com mais de 9 (nove) toneladas na área central da cidade, inclusive instalando placas que indiquem a referida proibição. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito demarcando as ciclofaixas existentes nos bairros localizados fora da área central da cidade, tal como ocorre com a ciclofaixa existente na Avenida 19 de Novembro e as demais ciclofaixas localizadas na área central de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de um espaço público destinado à exposição de trabalhos de artistas amadores em Maringá, com a finalidade de valorizar a cultura local e estimular o seu desenvolvimento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição de retroescavadeira, caminhão caçamba, trator com roçadeira e caminhonete ¾ para gerenciamento das hortas comunitárias do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a afixação de painel em todas as Escolas Públicas de Ensino Básico de Maringá, dispondo de escala gráfica e exibindo de forma clara e objetiva a nota obtida pela respectiva escola no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, instalando os referidos painéis em locais visíveis a todos os pais e alunos de cada escola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua São João, no trecho compreendido entre as Avenidas Morangueira e Pedro Taques, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Alziro Zarur, defronte do número 154, na zona 43, visando garantir maior segurança à travessia de pedestres naquele local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar melhorias às condições de iluminação nas seguintes ruas: Antônio José Perez Correa, Pioneiro Boanerges Oliveira Fernandes, Pioneiro Geraldo Pinheiro da Fonseca, Pioneiro João Benedito da Silva, Pedro Antônio Urizzi e Thadeu Schalkoski, localizadas no Jardim Botânico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sinalização semafórica específica para as ciclovias existentes no município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao incentivo à música no município, o quanto segue: 1 – se existem projetos de incentivo à música em Maringá. Em caso positivo, decline quais são esses projetos; 2 – se existem escolas que oferecem aulas de música na cidade. Em caso positivo, decline quais são essas escolas.
 
 
Assessoria de imprensa CMM
  
09.09.2016
Câmara aprova Semana de Apoio ao Emprego e à Renda

Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 9 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio e inclusão no calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Ayrton Senna a Rua 33.153, situada na zona 33.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneiro José Fabiano Gil a Avenida 33.167, situada na zona 33.
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP), instituindo a Semana Municipal Educativa de Combate aos Crimes de Internet.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Zenite Baldrigues de Oliveira a Academia da Terceira Idade situada na Praça Cidade de Bréscia, no Jardim São Jorge.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização vertical e horizontal de trânsito no cruzamento entre as Ruas Visconde de Nacar e Alziro Segantin Filho, na zona 04, visando proporcionar maior segurança ao tráfego de veículos naquele local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Vicente também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Centro de Convivência Comunitária Renato Celidônio, incluindo a implantação de piso antiderrapante no referido local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de bancos na região do Parque Infantil localizado na Praça dos Sertões. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buraco” na Rua Pioneiro Henrique Bula, em toda a sua extensão, no Jardim Internorte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à manutenção da Praça da Catedral, o quanto segue: 1 – qual é o órgão da administração municipal responsável por realizar a manutenção dos postes de iluminação pública e dos chafarizes existentes no referido local, bem como qual é o setor desse órgão incumbido dessa responsabilidade; 2 – quando foi realizada a manutenção dos equipamentos públicos em questão pela última vez, bem como quais equipamentos foram substituídos; 3 – se há previsão para a realização de nova manutenção nos postes de iluminação pública localizados na Praça da Catedral, substituindo-se as lâmpadas queimadas, bem como nos chafarizes existentes naquele local e nos demais equipamentos que se encontrem danificados na praça em questão.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à melhoria das condições de tráfego no cruzamento entre a Avenida José Alves Nendo e a Rua Soldado Adivaldo Lopes da Silva, no Jardim São Silvestre. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes municipais de trânsito para atuar de forma contínua nas ciclovias do município com a finalidade de impedir a utilização desses próprios públicos por pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar melhores condições de iluminação na Avenida Guaíra, em toda a sua extensão, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção da Unidade Básica de Saúde que atenderá os moradores do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, bem como para a reforma da Unidade Básica de Saúde do Parque Residencial Tuiuti. Em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos para ambos os questionamentos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
06.09.2016
Câmara vota Semana Municipal de Apoio ao Emprego e à Renda


Na sessão ordinária desta terça-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Apoio ao Emprego, Geração de Trabalho e Renda a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio e inclusão no calendário oficial do município.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Ayrton Senna a Rua 33.153, situada na zona 33.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneiro José Fabiano Gil a Avenida 33.167, situada na zona 33.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP), instituindo a Semana Municipal Educativa de Combate aos Crimes de Internet.
 
Em discussão única será votado veto total do Executivo ao projeto de lei 10.255/2016, de autoria dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a cessão de casas em próprios públicos no município de Maringá, prioritariamente, aos guardas municipais e patrimoniais de Maringá. A justificativa do Executivo é que o projeto é inconstitucional por violar os princípios da autonomia e independência de Poderes agasalhados na Constituição Estadual (artigos 4º e 7º, parágrafo único), uma vez que compete ao Poder Executivo a organização e funcionamento da administração local.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se foram instituídas residências multiprofissionais em saúde no município, de acordo com o disposto na lei federal n. 11.129/2005.
 
Vicente ainda solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.385/2012, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para construção de quadra poliesportiva no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução de reforma do centro esportivo do Conjunto Habitacional Requião. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do parque infantil localizado na Praça dos Sertões. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmera de vigilância na passarela para pedestres que promove a ligação entre a Avenida Tuiuti e o Terminal Rodoviário de Passageiros Vereador Doutor Jamil Josepetti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à segurança na região do quadrilátero formado pelas Avenidas Herval, Duque de Caxias, Advogado Horácio Raccanello Filho e João Paulino Vieira Filho, na zona 01, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de determinar a instalação de câmeras de vigilância na área em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade; 2 – se a guarda municipal tem atuado nessa região. Em caso negativo, decline se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da guarda municipal para atuar permanentemente no referido local, tendo em vista os altos índices de criminalidade verificados na área em questão.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando proporcionar condições adequadas de locomoção e acessibilidade no Parque Alfredo Werner Nyffeler. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento na Avenida São Judas Tadeu, em toda a sua extensão, no Jardim Diamante. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de mais lixeiras no passeio público que circunda a Praça da Catedral, bem como na área do gramado dessa praça, tendo em vista que o número de lixeiras existentes na praça em questão tem se mostrado insuficiente para atender à demanda, prejudicando a manutenção da limpeza pública na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
30.08.2016
Câmara vota disciplina no serviço de mototáxi em Maringá


Na sessão ordinária desta terça-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) alterando a redação da lei 8.707/2010 que disciplina o serviço de mototáxi em Maringá. Conforme o projeto, os veículos deverão ser motocicletas ou triciclos de cabine fechada, com potência mínima de 125 cilindradas. O passageiro deverá usar capacete de segurança durante o trajeto inteiro, exceto quando estiver em cabine fechada de triciclo.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei 10.182/2016 que institui a expressão Maria do Ingá como símbolo histórico-cultural de Maringá.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Gerônimo Manoel Feitosa a Rua 37.246, situada na zona 37.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Arnóbia Santos Coqueiro a Rua 25.254, situada na zona 25.
 
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar dos vereadores Belino Bravin (PP), Edson Luiz (PMN) e Luciano Brito (SD) alterando a redação da lei complementar 888/2011 que substitui a lei complementar 331/99 sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Maringá. Proposta estabelece que os lotes com testadas voltadas para Eixo de Comércio e Serviços (ECS) e uma via ou eixo residencial, a frente comercial, os acessos de serviço e as manobras de carga e descarga vinculados às atividades do ECS ficarão voltados exclusivamente para este último, podendo a via residencial receber aberturas para iluminação e ventilação, acessos de pedestres e acessos de veículos de pequeno porte, seja daqueles ligados aos usos de comércio e serviços, seja ao uso residencial.
 
Em discussão única será votado veto total do Executivo ao projeto de lei 10.239/2016, de autoria do vereador Da Silva (PTB), alterando a redação da lei 9.751/2014 determinando a remoção das árvores mortas, secas ou condenadas existentes nos logradouros públicos do município de Maringá. A justificativa do Executivo é que, além da matéria tipicamente administrativa ser de competência exclusiva do Poder Executivo, o projeto estipula prazo inexeqüível (10 dias) para a realização do serviço.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento na Rua Santo Antônio, no trecho compreendido entre as Avenidas Morangueira e Pedro Taques, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar ônibus exclusivos para atender estudantes, com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus do transporte coletivo em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Pioneiro Vanor Henriques, localizado no Jardim Santa Felicidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Cerejeira, localizada no Parque das Palmeiras, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de médicos para integrar a equipe do Programa Saúde da Família que presta serviços na Unidade Básica de Saúde que atende os bairros Conjunto Habitacional Guaiapó e Conjunto Habitacional Requião, de acordo com as especialidades que apresentam carência de profissionais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de muro, a instalação de alambrado ou outro mecanismo de proteção no entorno do salão comunitário localizado no Conjunto Pioneiro José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos na Praça da Catedral, aos finais de semana. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
 
Assessoria de imprensa CMM
  
25.08.2016
Câmara aprova mais liberdade para residências de esquina em região comercial


Na sessão ordinária desta terça-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão, projeto substitutivo dos vereadores Belino Bravin (PP), Edson Luiz (PMN) e Luciano Brito (SD) alterando a redação da lei complementar 888/2011 que substitui a lei complementar 331/99 sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Maringá. Proposta estabelece que os lotes com testadas voltadas para Eixo de Comércio e Serviços (ECS) e uma via ou eixo residencial, a frente comercial, os acessos de serviço e as manobras de carga e descarga vinculados às atividades do ECS ficarão voltados exclusivamente para este último, podendo a via residencial receber aberturas para iluminação e ventilação, acessos de pedestres e acessos de veículos de pequeno porte, seja daqueles ligados aos usos de comércio e serviços, seja ao uso residencial.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Sindicalista Paulino de Carlos a Rua 14.005, situada na zona 14.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Pioneira Clarisse Corsini da Silva a Rua 61.031, situada na zona 61.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei 9.984/2015 que institui a Semana Municipal da Consciência do Autismo em Maringá. Por ocasião da comemoração desta Semana, os monumentos e edifícios públicos municipais poderão ser iluminados com a cor azul.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Herpes Zóster a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro. Entre os objetivos estão a divulgação de informações sobre as causas, sintomas e tratamento; formas de prevenção e combate ao preconceito.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo que autoriza o parcelamento dos débitos do município de Maringá com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pela Maringá Previdência, relativos à competência de maio de 2011 até fevereiro de 2013. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor) acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo que autoriza o parcelamento dos débitos do município de Maringá com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pela Maringá Previdência, relativos à competência de março de 2013 até dezembro de 2014, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor) acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar mais pontos de recarga dos cartões de créditos do transporte coletivo no Conjunto Habitacional Requião. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantas escolas municipais oferecem carga horária em tempo integral em Maringá, atualmente, bem como se há possibilidade de ofertar carga horária em tempo integral em todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental da rede pública do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento nas Ruas Guatemala, Valparaíso e Guadalajara, em toda a extensão dos referidos logradouros, localizados na Vila Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de quadras de tênis nas dependências da Vila Olímpica de Maringá, visando ao incentivo da prática dessa modalidade esportiva naquele local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Conjunto Residencial Branca Vieira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às faixas de segurança elevadas para pedestres localizadas nas vias marginais à Avenida Major Abelardo José Da Cruz (contorno norte), defronte das passarelas para pedestres instaladas nas referidas vias públicas, o quanto segue: 1 – se a construção e a manutenção das referidas faixas de segurança elevadas para pedestres são realizadas diretamente pela administração municipal ou por empresa contratada pelo município; 2 – caso a responsabilidade pela construção e manutenção das referidas faixas elevadas seja de empresa contratada pelo município, decline se a contratação se deu por meio de licitação, bem como quais foram os valores pagos pelo município à empresa referida, quais são os prazos para a construção das faixas elevadas solicitadas pelo município e envie cópia do edital de licitação em questão e do contrato firmado entre o município e essa empresa; 3 – qual é a quantidade de faixas de segurança elevadas para pedestres localizadas em vias marginais ao contorno norte atualmente, bem como quantas faixas elevadas estão previstas para serem instaladas e em quais locais os referidos dispositivos serão implantados.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
23.08.2016
Câmara vota mais liberdade para imóveis de esquina em região comercial


Na sessão ordinária desta terça-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto dos vereadores Belino Bravin (PP), Edson Luiz (PMN) e Luciano Brito (SD) alterando a redação da lei complementar 888/2011 que substitui a lei complementar 331/99 sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Maringá. Proposta estabelece que os lotes de esquina com frente para eixos de comércio e serviços poderão utilizar a via lateral residencial para a instalação de estabelecimentos comerciais, desde que não incômodos, nocivos ou perigosos, nem gerem tráfego intenso de veículos de carga.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Sindicalista Paulino de Carlos a Rua 14.005, situada na zona 14.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Pioneira Clarisse Corsini da Silva a Rua 61.031, situada na zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Herpes Zóster a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro. Entre os objetivos estão a divulgação de informações sobre as causas, sintomas e tratamento; formas de prevenção e combate ao preconceito.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que autoriza o parcelamento dos débitos do município de Maringá com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pela Maringá Previdência, relativos à competência de maio de 2011 até fevereiro de 2013. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor) acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que autoriza o parcelamento dos débitos do município de Maringá com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pela Maringá Previdência, relativos à competência de março de 2013 até dezembro de 2014, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor) acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar mais pontos de recarga dos cartões de créditos do transporte coletivo no Conjunto Habitacional Requião. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantas escolas municipais oferecem carga horária em tempo integral em Maringá, atualmente, bem como se há possibilidade de ofertar carga horária em tempo integral em todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental da rede pública do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento nas Ruas Guatemala, Valparaíso e Guadalajara, em toda a extensão dos referidos logradouros, localizados na Vila Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de quadras de tênis nas dependências da Vila Olímpica de Maringá, visando ao incentivo da prática dessa modalidade esportiva naquele local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Conjunto Residencial Branca Vieira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às faixas de segurança elevadas para pedestres localizadas nas vias marginais à Avenida Major Abelardo José Da Cruz (contorno norte), defronte das passarelas para pedestres instaladas nas referidas vias públicas, o quanto segue: 1 – se a construção e a manutenção das referidas faixas de segurança elevadas para pedestres são realizadas diretamente pela administração municipal ou por empresa contratada pelo município; 2 – caso a responsabilidade pela construção e manutenção das referidas faixas elevadas seja de empresa contratada pelo município, decline se a contratação se deu por meio de licitação, bem como quais foram os valores pagos pelo município à empresa referida, quais são os prazos para a construção das faixas elevadas solicitadas pelo município e envie cópia do edital de licitação em questão e do contrato firmado entre o município e essa empresa; 3 – qual é a quantidade de faixas de segurança elevadas para pedestres localizadas em vias marginais ao contorno norte atualmente, bem como quantas faixas elevadas estão previstas para serem instaladas e em quais locais os referidos dispositivos serão implantados.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
19.08.2016
Câmara aprova Semana de Prevenção ao Herpes Zóster


Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP) instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Herpes Zóster a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro. Entre os objetivos estão a divulgação de informações sobre as causas, sintomas e tratamento; formas de prevenção e combate ao preconceito.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo que autoriza o parcelamento dos débitos do município de Maringá com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pela Maringá Previdência, relativos à competência de maio de 2011 até fevereiro de 2013. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor) acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo que autoriza o parcelamento dos débitos do município de Maringá com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pela Maringá Previdência, relativos à competência de março de 2013 até dezembro de 2014, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPC/FIPE (Índice de Preços ao Consumidor) acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo o Selo Amigo do Meio Ambiente no âmbito do município de Maringá. A distinção é voltada às pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas destinadas à proteção do meio ambiente. Caberá à Administração Municipal, por meio de seu órgão competente, fixar os critérios para obtenção do Selo, indicar as pessoas jurídicas habilitadas a recebê-lo e determinar qual o modelo do Selo que será desenvolvido.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB), Belino Bravin (PP), Da Silva (PTB) e Luizinho Gari (PP) denominando Pioneiro Antônio Afonso de Carvalho a Rua 31.094, situada na zona 31.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Pioneiro Osvino Silvestre Pauli a Rua 61.033, situada na zona 61.
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Mário Verri (PT) dispondo sobre a criação do Hall da Fama do Esporte Amador e Profissional do Município de Maringá. O objetivo é o reconhecimento e a valorização dos atletas amadores e profissionais nascidos em Maringá ou que aqui construíram suas histórias esportivas. A proposta é instalar o Hall nas dependências da Vila Olímpica, em local a ser definido pela Administração Municipal. Para escolha dos atletas a serem homenageados a Administração Municipal criará uma comissão de profissionais da área esportiva, servidores municipais e um representante da Câmara Municipal. A homenagem será realizada uma vez por ano e as indicações serão feitas pela comissão já citada que escolherá, pelo menos, 10 atletas entre profissionais e amadores.
 
Em discussão única foi rejeitado, por 13 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.236, de autoria do vereador Luciano Brito (SD), que dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para pedestres em todos os cruzamentos do quadrilátero central da cidade. Compreende-se quadrilátero central da cidade a área contornada pelas Avenidas Colombo, São Paulo, Tiradentes e Paraná. A justificativa do Executivo é que tal matéria é eminentemente administrativa e geraria o investimento de recursos públicos.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um Posto de Saúde no Jardim Pinheiros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se no número de casos de pessoas diagnosticadas com Gripe A, em Maringá, divulgado pela administração municipal, estão incluídos os pacientes que são atendidos nos estabelecimentos particulares de saúde localizados no município.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua José de Alencar, localizada na zona 04, em via de mão dupla, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de espaços reservados para motos nos semáforos de Maringá, entre as faixas de segurança para pedestres e o espaço ocupado pelos veículos, visando à diminuição dos acidentes de trânsito que ocorrem nos momentos de saída dos semáforos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o nivelamento do passeio público da ciclovia existente na Avenida Pedro Taques, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias, visando proporcionar maior segurança aos usuários da referida ciclovia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento em todas as vias públicas localizadas na Vila Vardelina nas quais se fizer necessário o referido benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à verificação da viabilidade e dos benefícios que podem decorrer da criação de uma secretaria exclusivamente destinada à segurança pública, desvinculada da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança – Setrans, com a finalidade de proporcionar melhores condições de segurança à população maringaense. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual tem sido a orientação prestada pela administração municipal aos seus servidores no que se refere à possibilidade de utilização do nome social por usuários das Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e do Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA de Maringá, bem como se os sistemas de informática utilizados nos referidos órgãos públicos possibilitam a identificação de seus usuários por seus respectivos nomes sociais.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o início das obras de prolongamento da Avenida Senador Teotônio Brandão Vilela, visando à ligação entre os bairros Jardim Aclimação e Parque Lagoa Dourada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da trilha ecológica existente no parque das palmeiras, incluindo a reforma dos equipamentos públicos danificados que se encontram naquele local, bem como a execução do serviço de limpeza e dos demais serviços que se fizerem necessários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Mário Verri (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o projeto de revitalização da Praça Cidade de Bréscia, localizada no Núcleo Social Papa João Xxiii, contempla a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo no referido logradouro. Em caso negativo, decline se há possibilidade de incluir esse benefício no projeto de revitalização da praça em questão.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a instalação de câmeras de segurança na entrada do Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos. A medida tem por finalidade atender reivindicação da comunidade, tendo em vista o aumento do número de ocorrências criminais no referido distrito.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
18.08.2016
Câmara vota Semana de Prevenção ao Herpes Zóster


Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP) instituindo a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Herpes Zóster a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro. Entre os objetivos estão a divulgação de informações sobre as causas, sintomas e tratamento; formas de prevenção e combate ao preconceito.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo o Selo Amigo do Meio Ambiente no âmbito do município de Maringá. A distinção é voltada às pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas destinadas à proteção do meio ambiente. Caberá à Administração Municipal, por meio de seu órgão competente, fixar os critérios para obtenção do Selo, indicar as pessoas jurídicas habilitadas a recebê-lo e determinar qual o modelo do Selo que será desenvolvido.
 
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB), Belino Bravin (PP), Da Silva (PTB) e Luizinho Gari (PP) denominando Pioneiro Antônio Afonso de Carvalho a Rua 31.094, situada na zona 31.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Pioneiro Osvino Silvestre Pauli a Rua 61.033, situada na zona 61.
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) dispondo sobre a criação do Hall da Fama do Esporte Amador e Profissional do Município de Maringá. O objetivo é o reconhecimento e a valorização dos atletas amadores e profissionais nascidos em Maringá ou que aqui construíram suas histórias esportivas. A proposta é instalar o Hall nas dependências da Vila Olímpica, em local a ser definido pela Administração Municipal. Para escolha dos atletas a serem homenageados a Administração Municipal criará uma comissão de profissionais da área esportiva, servidores municipais e um representante da Câmara Municipal. A homenagem será realizada uma vez por ano e as indicações serão feitas pela comissão já citada que escolherá, pelo menos, 10 atletas entre profissionais e amadores.
 
Em discussão única será votado o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.236, de autoria do vereador Luciano Brito (SD), que dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para pedestres em todos os cruzamentos do quadrilátero central da cidade. Compreende-se quadrilátero central da cidade a área contornada pelas Avenidas Colombo, São Paulo, Tiradentes e Paraná. A justificativa do Executivo é que tal matéria é eminentemente administrativa e geraria o investimento de recursos públicos.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um Posto de Saúde no Jardim Pinheiros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se no número de casos de pessoas diagnosticadas com Gripe A, em Maringá, divulgado pela administração municipal, estão incluídos os pacientes que são atendidos nos estabelecimentos particulares de saúde localizados no município.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua José de Alencar, localizada na zona 04, em via de mão dupla, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de espaços reservados para motos nos semáforos de Maringá, entre as faixas de segurança para pedestres e o espaço ocupado pelos veículos, visando à diminuição dos acidentes de trânsito que ocorrem nos momentos de saída dos semáforos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o nivelamento do passeio público da ciclovia existente na Avenida Pedro Taques, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias, visando proporcionar maior segurança aos usuários da referida ciclovia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento em todas as vias públicas localizadas na Vila Vardelina nas quais se fizer necessário o referido benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à verificação da viabilidade e dos benefícios que podem decorrer da criação de uma secretaria exclusivamente destinada à segurança pública, desvinculada da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança – Setrans, com a finalidade de proporcionar melhores condições de segurança à população maringaense. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual tem sido a orientação prestada pela administração municipal aos seus servidores no que se refere à possibilidade de utilização do nome social por usuários das Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e do Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA de Maringá, bem como se os sistemas de informática utilizados nos referidos órgãos públicos possibilitam a identificação de seus usuários por seus respectivos nomes sociais.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o início das obras de prolongamento da Avenida Senador Teotônio Brandão Vilela, visando à ligação entre os bairros Jardim Aclimação e Parque Lagoa Dourada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da trilha ecológica existente no parque das palmeiras, incluindo a reforma dos equipamentos públicos danificados que se encontram naquele local, bem como a execução do serviço de limpeza e dos demais serviços que se fizerem necessários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Mário Verri (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o projeto de revitalização da Praça Cidade de Bréscia, localizada no Núcleo Social Papa João Xxiii, contempla a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo no referido logradouro. Em caso negativo, decline se há possibilidade de incluir esse benefício no projeto de revitalização da praça em questão.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
16.08.2016
Câmara vota Selo Amigo do Meio Ambiente
Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo o Selo Amigo do Meio Ambiente no âmbito do município de Maringá. A distinção é voltada às pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas destinadas à proteção do meio ambiente. Caberá à Administração Municipal, por meio de seu órgão competente, fixar os critérios para obtenção do Selo, indicar as pessoas jurídicas habilitadas a recebê-lo e determinar qual o modelo do Selo que será desenvolvido.
 
Em primeira discussão será votado projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB), Belino Bravin (PP), Da Silva (PTB) e Luizinho Gari (PP) denominando Pioneiro Antônio Afonso de Carvalho a Rua 31.094, situada na zona 31.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Pioneiro Osvino Silvestre Pauli a Rua 61.033, situada na zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) dispondo sobre a criação do Hall da Fama do Esporte Amador e Profissional do Município de Maringá. O objetivo é o reconhecimento e a valorização dos atletas amadores e profissionais nascidos em Maringá ou que aqui construíram suas histórias esportivas. A proposta é instalar o Hall nas dependências da Vila Olímpica, em local a ser definido pela Administração Municipal. Para escolha dos atletas a serem homenageados a Administração Municipal criará uma comissão de profissionais da área esportiva, servidores municipais e um representante da Câmara Municipal. A homenagem será realizada uma vez por ano e as indicações serão feitas pela comissão já citada.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) alterando a redação da lei 9.062/2011 que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto e será incluída no calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo no mapa de diretrizes viárias do sistema básico de Maringá, anexo I da lei complementar 886/2011, a diretriz referente ao prolongamento da Rua Mato Grosso até a Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões foram suspensas as aulas de violão que eram ministradas no Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas, bem como se há previsão para a retomada das aulas em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município disponibiliza pedagogos para atender os alunos que se encontram em idade escolar internados nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde. Em caso negativo, decline se há possibilidade de disponibilizar profissionais com a habilitação indicada para atender os referidos pacientes.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de um padrão único para a numeração dos imóveis localizados em Maringá com a finalidade de facilitar a identificação de endereços na cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há projeto para realizar a instalação de alambrado no entorno do campo de futebol existente na Praça Elídio Neto Laranjeiro, localizada no Jardim Novo Oásis, bem como a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à melhoria das condições de iluminação da referida praça.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município dispõe de Programa Permanente de Castração de Cães e Gatos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 6.071/2003, que dispõe sobre a instalação de semáforos para pedestres nos cruzamentos viários que apresentam grande fluxo de veículos, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, o destacamento de agentes da Guarda Municipal para atuar permanentemente na região da Escola Municipal Rosa Palma Planas, especialmente no período noturno, bem como a instalação de câmeras de monitoramento nas imediações da escola em questão e a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias visando à garantia de melhores condições de segurança aos alunos e servidores da referida escola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), no Jardim Bela Vista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) requer à Mesa se oficie ao ilustríssimo senhor Valteir Galdino da Nóbrega, gerente da unidade regional da Sanepar em Maringá, solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, na medida do possível, para fins de esclarecimento público, se a referida empresa concessionária de serviço público tem informado previamente a população acerca da ocorrência de interrupções no abastecimento de água. Em caso positivo, decline quais têm sido os meios utilizados para tanto, bem como qual tem sido o prazo de antecedência adotado para a divulgação da informação em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à apuração de irregularidades referentes à venda de casas populares por munícipes contemplados com as mesmas, o quanto segue: 1 – quantos processos administrativos foram instaurados no âmbito da administração municipal visando à apuração de ocorrências de vendas de casas populares; 2 – quantas casas populares já foram retomadas pela administração municipal em decorrência da constatação de venda das mesmas; 3 – quantos processos administrativos permanecem em andamento com a finalidade de apurar possíveis vendas de casas populares; 4 – relação completa indicando os locais onde se encontram as casas que constituem objeto das investigações em questão.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
09.08.2016
Câmara vota abertura de mercado de trabalho para jovens e adolescentes


Na sessão ordinária desta terça-feira (9), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a contratação de jovens e adolescentes em medidas socioeducativas por empresas vencedoras de licitações públicas em Maringá. A proposta é que órgãos da Administração Pública direta e indireta deverão exigir das empresas vencedoras das licitações públicas a contratação de jovens e adolescentes que foram atendidos em medidas socioeducativas de regime de privação de liberdade e daqueles que estejam sendo atendidos em regime meio aberto, de acordo com a lei. Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, um adolescente por contrato.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Vergílio José Romão a Rua 48.048, situada na Zona 48.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Natividade Polsaque a Rua 44.029, situada na Zona 44.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Antônio Polsaque Filho a Rua 44.034, situada na Zona 44.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços automotores denominados comércio sobre rodas no município de Maringá. O comércio sobre rodas deverá acontecer de modo estacionário. O veículo para comércio ou prestação de serviços deverá, preferencialmente, ficar em garagens ou estacionamento próprio do cliente. Não sendo possível, o veículo poderá ficar em via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a iluminação das pistas de caminhada existentes em Maringá. A proposta é que nos locais onde houver condições técnicas sejam instalados postes de iluminação abastecidos com energia solar. Para isso, eles serão dotados de células fotovoltaicas para conversão dos raios solares em energia elétrica armazenada em baterias próprias.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Deputado Estadual Ferrari Júnior a Avenida 61.025, situada na Zona 61.
 
Em terceira discussão será votado projeto dos vereadores Da Silva (PTB), Belino Bravin (PP) e Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a denominação da Avenida Itororó, situada nas zonas fiscais 02, 04, 13 e 17 para Comendador Amorim Pedrosa Moleirinho, em toda sua extensão. Também propõem a alteração da Rua Bahia, situada na zona 17.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Jair do Couto Costa, no Recanto dos Magnatas, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutores eletrônicos de velocidade e sinalizações vertical e horizontal de trânsito na Rua Francisco Dias de Aro, nas proximidades do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no referido logradouro, no Jardim Paulista II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.172/2012, que dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a rede pública municipal de saúde tem aceitado, para o fornecimento de medicamentos, os receituários elaborados por médicos que prestam serviços em entidades assistenciais do município, tais como a Associação Norte Paranaense de Reabilitação – ANPR, dentre outras, nos casos em que os receituários são prescrevidos nas próprias entidades referidas, sejam os médicos em questão integrantes do quadro de servidores do município, particulares ou voluntários. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da praça localizada entre as Ruas Haiti e Quito, na Vila Morangueira, inclusive com a instalação de uma quadra de malha nesse logradouro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município tem exigido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das instituições de ensino superior localizadas em Maringá. Em caso positivo decline quais são os valores auferidos pela administração municipal em decorrência do recolhimento do referido tributo pelas instituições de ensino em questão. Em caso negativo, decline os motivos, especificando se as instituições de ensino superior sediadas em Maringá são beneficiárias de isenção ou outra forma de extinção do crédito tributário.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 6.345/2003, que institui o programa de reaproveitamento de águas de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário na área localizada atrás da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Portal das Torres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a concessão de vale-cultura aos servidores da administração municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), no Jardim Universo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
05.08.2016
Vereadores absolvem Luizinho Gari


Nesta quinta-feira (4), a Câmara Municipal de Maringá absolveu o vereador Luizinho Gari da denúncia de quebra de decoro apresentada pelo vereador Mário Verri (PT). Por 10 votos a três, o plenário rejeitou o relatório da segunda Comissão Processante (CP) criada há cerca de três meses.
 
O advogado Odacir Fiorini Junior sustentou a defesa de Gari na possibilidade da carta apresentada pelo vereador Mário Verri (PT) não ter saído do envelope entregue a ele. Também colocou em dúvida a análise por semelhança da grafia de Luizinho Gari com os documentos recolhidos pela CP. “A prova da autoria da carta cabe à acusação. Vocês estão numa sinuca de bico porque se não existe prova o julgamento poderá ser tendencioso”, alertou o defensor na tribuna da Câmara.
 
O relatório elaborado pelo vereador Humberto Henrique (relator), aprovado também por Luciano Brito (SD) e Márcia Socreppa (membro), indicava a quebra de decoro por Luizinho Gari e sugeria a penalidade cabível no Regimento Interno da Câmara: a cassação do mandato. “Lamento esta situação que poderia ter sido evitada com o simples pedido de desculpa visto que do subsolo ao telhado desta Casa todos sabem que Luizinho Gari é o autor da carta ameaça”, disse Humberto Henrique.
 
O vereador Mário Verri (PT) lembrou da sua história de vida, sua carreira política e seu relacionamento com a cidade para justificar sua denúncia. No início da sessão, o vereador Flávio Vicente (Rede) adiantou que votaria pela cassação por acreditar na quebra de decoro. “Não é uma questão pessoal nem política, é uma questão técnica”, argumentou.
 
Ao final da sessão de julgamento o presidente Chico Caiana (PTB) anunciou a absolvição de Luizinho Gari e o arquivamento da denúncia 339/2016.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
04.08.2016
Câmara vota abertura de mercado de trabalho para jovens e adolescentes


Na sessão ordinária desta quinta-feira (4), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a contratação de jovens e adolescentes em medidas socioeducativas por empresas vencedoras de licitações públicas em Maringá.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços automotores denominados comércio sobre rodas no município de Maringá.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a iluminação das pistas de caminhada existentes em Maringá. A proposta é que nos locais onde houver condições técnicas sejam instalados postes de iluminação abastecidos com energia solar. Para isso, eles serão dotados de células fotovoltaicas para conversão dos raios solares em energia elétrica armazenada em baterias próprias.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Deputado Estadual Ferrari Júnior a Avenida 61.025, situada na Zona 61.
 
Em terceira discussão será votado projeto dos vereadores Da Silva (PTB), Belino Bravin (PP) e Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a denominação da Avenida Itororó, situada nas zonas fiscais 02, 04, 13 e 17 para Comendador Amorim Pedrosa Moleirinho, em toda sua extensão. Também propõem a alteração da Rua Bahia, situada na zona 17.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Jair do Couto Costa, no Recanto dos Magnatas, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutores eletrônicos de velocidade e sinalizações vertical e horizontal de trânsito na Rua Francisco Dias de Aro, nas proximidades do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no referido logradouro, no Jardim Paulista II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.172/2012, que dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a rede pública municipal de saúde tem aceitado, para o fornecimento de medicamentos, os receituários elaborados por médicos que prestam serviços em entidades assistenciais do município, tais como a Associação Norte Paranaense de Reabilitação – ANPR, dentre outras, nos casos em que os receituários são prescrevidos nas próprias entidades referidas, sejam os médicos em questão integrantes do quadro de servidores do município, particulares ou voluntários. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da praça localizada entre as Ruas Haiti e Quito, na Vila Morangueira, inclusive com a instalação de uma quadra de malha nesse logradouro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município tem exigido o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das instituições de ensino superior localizadas em Maringá. Em caso positivo decline quais são os valores auferidos pela administração municipal em decorrência do recolhimento do referido tributo pelas instituições de ensino em questão. Em caso negativo, decline os motivos, especificando se as instituições de ensino superior sediadas em Maringá são beneficiárias de isenção ou outra forma de extinção do crédito tributário.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 6.345/2003, que institui o programa de reaproveitamento de águas de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário na área localizada atrás da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Portal das Torres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a concessão de vale-cultura aos servidores da administração municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), no Jardim Universo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
26.07.2016
Vereador Luizinho Gari nega a autoria de carta anônima com ameaças ao vereador Mário Verri



Na reunião desta segunda-feira (25) da Comissão Processante contra o vereador Luizinho Gari, ele negou que seja o autor da carta anônima com ameaças que foi entregue no gabinete do vereador Mário Verri e também negou que tenha feito ameaças no áudio que foi anexado ao processo.

Segundo Gari, ele estava nervoso no dia da votação da primeira Comissão Processante, na qual foi absolvido, por ter sido verbalmente agredido por Verri. “Eu estava nervoso porque o vereador Mário Verri me desrespeitou e desrespeitou minha família, mas eu não o ameacei. Eu fui discriminado e agredido e desabafei no meu gabinete.”

O assessor do vereador Gari, Rogério Anderson Mizael, informou que o vereador estava alterado e emocionado por ter sido agredido pelo vereador Mário Verri durante a sessão de votação da primeira Comissão Processante. “Eu não ouvi nenhuma ameaça do vereador Gari contra o Mário Verri, foi uma conversa entre ele e o advogado. Nós assessores apenas estávamos tentando acalmar o vereador.”

O jornalista Victor Simião confirmou que ouviu os gritos no gabinete do vereador Luizinho Gari e a ameaça que ele fez de acabar com o vereador Mário Verri. Ele disse ainda que antes da sessão de votação da primeira Comissão Processante conversou com vários vereadores que confirmaram a absolvição de Gari e também que não haveria uso da tribuna. Depois durante a sessão os vereadores Verri e Gari falaram. Ele disse ainda que os dois vereadores estavam alterados durante os discursos.

Odacir Cristovan Fiorini Júnior, advogado do vereador Gari, dispensou de testemunhar os assessores Ivan Galdino da Silva e Pedro Henrique Araújo da Silva.

O vereador Luciano Brito, presidente da CP, informou que com a reunião de hoje foi concluída a fase de instrução e que o advogado de defesa tem até o 1º de agosto para apresentar as alegações finais.

A próxima reunião será realizada no dia 3 de agosto, às 14 horas, para a apresentação e votação do relatório final.

A vereadora Márcia Socreppa não compareceu por motivos particulares.

Assessoria de Imprensa CMM

  
15.07.2016
Câmara aprova campanha de conscientização pela paz e valores cristãos



Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) incluindo a campanha denominada `Quebrando o Silêncio´ no calendário oficial do município. A iniciativa anual é da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo o quarto sábado do mês de agosto como a principal data de suas ações. Entre seus objetivos estão: conscientizar a população, em particular as crianças, mulheres e idosos sobre a importância de pôr um basta à violência, através do ensino de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso; resgatar os valores cristãos do amor e respeito ao próximo, fortalecendo a família que é facilitadora da interiorização de valores.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário, projeto substitutivo dos vereadores Da Silva (PTB), Belino Bravin (PP) e Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a denominação da Avenida Itororó, situada nas zonas fiscais 02, 04, 13 e 17 para Comendador Amorim Pedrosa Moleirinho, em toda sua extensão. Também propõem a alteração da Rua Bahia, situada na zona 17.

Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo, acrescentando dispositivo na lei 8.4666, de 30 de setembro de 2009.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo, alterando a lei 10.131/2015 que denominou as vias do Loteamento Fechado Jardins de Monet Residence, neste município.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Vicente Teixeira Garcia a Rua 36.593, situada na Zona 36.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 09 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando João Florentino a Rua 44.024, situada na Zona 44.
 
Em segunda discussão foi aprovada, por 9 votos, a Norma Regulamentadora Municipal relativa a postos de abastecimento de combustíveis, lavagem e reparos de veículos automotores, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – lei complementar 1.045/2016. Em conjunto foram aprovadas, por 14 votos, três emendas modificativas e uma aditiva.
 
Em segunda discussão foi aprovada, por 9 votos, a Norma Regulamentadora Municipal relativa às áreas de recreação em edificações especiais, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá
 
Em segunda discussão foi aprovada, por 8 votos, a Norma Regulamentadora Municipal relativa às vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá, lei complementar 1.045/2016.

Foi rejeitado, por 6 votos favoráveis e 3 votos contrários, projeto do Executivo autorizando o município de Maringá a alienar o lote 37/333/37-B/2-C remanescente, da Gleba Patrimônio Maringá, de sua propriedade, mediante concorrência pública, com os incentivos da lei 6.936/2005 – PRODEM/EMPRESA. O projeto precisaria de 8 votos favoráveis para ser aprovado.
 
Foi retirado de pauta por 10 sessões,  projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Luciano Brito (SD) dispondo sobre a criação de cédula de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Maringá. O documento terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo pessoal e intransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à identificação, com validade indeterminada. O documento incluirá a assinatura do titular da Guarda Municipal e Patrimonial e conterá a seguinte observação: “o portador titular desta carteira está autorizado ao porte de arma de fogo e tem franco acesso aos transportes públicos municipais ou locais sujeitos à fiscalização da polícia administrativa (lei federal 13.0222/2014).
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a cessão de casas em próprios públicos (exemplo: escolas), em Maringá, prioritariamente, aos Guardas Municipais e Patrimoniais. O objetivo é aumentar a segurança do patrimônio público e usuários dos serviços públicos. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, contando de sua publicação, em especial quanto à forma e ao prazo de inscrição, atribuições e responsabilidade dos interessados. As despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica e telefone correrão por conta do servidor que ocupar a residência. A permissão do uso de moradia será concedida de forma precária, por até quatro anos, podendo ser prorrogada por igual prazo, ou ainda, em caso de descumprimento das regras estabelecidas, será rescindida a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar no Parque das Palmeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reabertura do posto de saúde do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros e vestiários no campo de futebol do Jardim Oriental, visando incentivar a utilização do referido campo de futebol e, por conseqüência, o desenvolvimento do esporte amador na região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.896/2014, que cria o Programa Apoio Down no município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no trecho compreendido entre o Jardim Bertioga e o trevo que dá acesso à cidade de Sarandi, inclusive com a instalação de acostamento, iluminação pública e sinalizações verticais e horizontais de trânsito naquele trecho da via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões alguns Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá, tal como o CMEI Maria Tereza Claro Gonzaga, apresentam os seus refeitórios instalados nos pátios dessas instituições e não em local reservado.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de um Centro de Convenções Municipal com a finalidade de garantir local apropriado à realização de grandes eventos em Maringá, sejam esses culturais, econômicos ou educacionais, dentre outros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se Maringá dispõe de Conselho Municipal de Cultura atualmente. Em caso positivo, decline quais são as atribuições do referido conselho, bem como se o conselho em questão dispõe de Plano Municipal de Cultura desenvolvido ou em desenvolvimento.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a responsabilidade pela manutenção do alambrado existente no canteiro central da Avenida Colombo, logo após o viaduto existente nesse logradouro, defronte do Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro, é do município ou da Empresa Rodovias Integradas do Paraná S.A. – Viapar. Na hipótese de ser do município a responsabilidade, decline se há possibilidade de determinar a substituição ou reforma do referido alambrado. Em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização horizontal de trânsito, na cor amarela, indicando a proibição para estacionar defronte dos portões do estacionamento da igreja da Paróquia Santa Isabel, localizada na Rua dos Jasmins, no cruzamento com a Rua Senador Accioly Filho, na Vila Santa Isabel. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigo contendo cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na Avenida Alziro Zarur, defronte do Cemitério Parque de Maringá, na Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de assentos especiais destinados às pessoas com grau de obesidade avançada ou mórbida no terminal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, localizado na Avenida Tamandaré, na zona 01. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Jardim Paulista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de viatura da guarda municipal para realizar rondas na travessa Guilherme de Almeida, nas proximidades do Terminal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, na zona 01, em caráter permanente, especialmente nos horários compreendidos entre as 17h00min e as 20h00min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luciano Brito (SD) quer saber do prefeito como se encontra a fila de espera para a realização de cirurgias eletivas pelo sistema público municipal de saúde, declinando o número de pessoas que se encontram aguardando na fila em questão e a data prevista para a realização das respectivas cirurgias, bem como se há possibilidade de determinar a contratação de mais servidores da área da saúde para atender as pessoas que aguardam pelas cirurgias eletivas e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
11.07.2016
Câmara vota identidade funcional de guardas municipais



Na sessão ordinária desta terça-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Luciano Brito (SD) dispondo sobre a criação de cédula de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Maringá. O documento terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo pessoal e instransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à identificação, com validade indeterminada.
 
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo autorizando o município de Maringá a alienar o lote 37/333/37-B/2-C remanescente, da Gleba Patrimônio Maringá, de sua propriedade, mediante concorrência pública, com os incentivos da lei 6.936/2005 – PRODEM/EMPRESA.
 
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo, acrescentando dispositivo na lei 8.4666, de 30 de setembro de 2009.
 
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo, alterando a lei 10.131/2015 que denominou as vias do Loteamento Fechado Jardins de Monet Residence, neste município.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Vicente Teixeira Garcia a Rua 36.593, situada na Zona 36.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando João Florentino a Rua 44.024, situada na Zona 44.
 
Em discussão única será votado veto total do Executivo ao projeto de lei 10.029, do vereador Edson Luiz (PMN), que altera a redação da lei 9.328/2012, que dispõe sobre a criação do Pronto Atendimento Odontológico em Maringá.
 
Em discussão única será votado veto total do Executivo ao projeto de lei 10.217, do vereador Ulisses Maia (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a cessão de casas em próprios públicos (exemplo: escolas), em Maringá, prioritariamente, aos Guardas Municipais e Patrimoniais. O objetivo é aumentar a segurança do patrimônio público e usuários dos serviços públicos.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei do Executivo dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Amado Antônio Mathias a rotatória 2, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) e Mário Verri (PT) denominando Professor José Domingues Valadares a Rua 20.070, situada na Zona 20.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a implantação de um salão comunitário no Moradias Atenas. Para isso, a Administração Municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 9646/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (inclusão da ação 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de 2016, no valor de R$ 776.652,00, para ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Recanto do Menor, na Vila Esperança e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC) com aditivo à obra de construção de uma rampa de acesso no centro social urbano.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 10026/2015, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 (ação - 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a responsabilidade pela manutenção das grades de proteção existentes no viaduto da Avenida Colombo que passa sobre a Avenida Tuiuti, na Vila Morangueira, é do município ou da empresa rodovias integradas do Paraná S.A. – Viapar. Na hipótese de ser do município a responsabilidade, decline se há possibilidade de determinar a execução de reforma das referidas grades, e, em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vagas destinadas ao embarque e desembarque defronte dos hospitais localizados no município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar no bairro chácaras alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar na rua paisagística, em toda a sua extensão, no Jardim Paris III. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal ainda não iniciou as obras de construção da unidade básica de saúde que será destinada a atender os moradores do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, benefício que estava previsto no orçamento do ano de 2015, bem como se há previsão para o início das obras em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.557/2013, que dispõe sobre a criação do programa municipal de fornecimento de carteira de identificação para portadores de doenças crônicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de grades com trancas para cadeados nas janelas e portas de metal existentes no salão comunitário do Jardim Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à verificação da adequação da atual divisão de abrangência de atendimento das unidades básicas de saúde do Conjunto Residencial Ney Braga e do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à isenção da tarifa do transporte coletivo no município concedida a idosos e pessoas com deficiência, o quanto segue: 1 – qual é a quantidade de usuários do transporte coletivo beneficiados com a isenção referida atualmente; 2 – dentre os usuários beneficiados com a isenção em questão, decline quantos efetivamente utilizaram o transporte coletivo no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano; 3 – qual foi a quantidade total de usuários do transporte coletivo no município, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano, incluindo os beneficiados com a referida isenção e os demais.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.480/2013, que institui o programa municipal de assistência técnica à habitação de interesse social no município de Maringá, encontra-se devidamente regulamentada. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigo contendo cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na avenida Alziro Zarur, defronte do número 288, na Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem realizado inspeção com a finalidade de averiguar a validade dos coletes que são utilizados pelos agentes da guarda municipal de Maringá.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação do espaço destinado à saída de veículos no terminal rodoviário de passageiros vereador doutor Jamil Josepetti, utilizado freqüentemente pelos taxistas que prestam serviços naquele local, visando agilizar a saída de veículos do próprio público em questão.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
07.07.2016
Câmara aprova Identidade Funcional para os guardas municipais



Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em primeira discussão projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Luciano Brito (SD) dispondo sobre a criação de cédula de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Maringá. O documento terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo pessoal e instransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do seu cargo, contendo os dados necessários à identificação, com validade indeterminada.

Foi aprovado, por 14 votos, o requerimento dos vereadores Chico Caiana (PTB), Luciano Brito (SD) e Da Silva (PTB) solicitando ao prefeito informações relativas à Guarda Municipal e à Guarda Patrimonial de Maringá o quanto segue: 1- se o município realizará licitação para a aquisição de armas e coletes para a utilização dos servidores das categorias em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade; 2- qual será o percentual do orçamento do município destinado à estruturação da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial.
 
Foi aprovado, por 14 votos, o requerimento dos vereadores Luciano Brito (SD) e Edson Luiz (PMN) solicitando ao prefeito, com a maior brevidade possível, cópia da última minuta do Estatuto da Guarda Municipal elaborado pela Comissão de Estudos constituída para essa finalidade bem como informe quando será encaminhado para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei que instituirá definitivamente o novo Estatuto da Guarda Municipal.
 
Foi aprovado, por 12 votos, o requerimento do vereador Belino Bravin (PP) solicitando ao prefeito a possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores, denominados comércio sobre rodas no município de Maringá, de forma itinerante. Porém, a atividade de comércio sobre rodas deverá ser de modo estacionário. Por isso, o veículo deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento próprio do cliente. Caso utilize a via pública, deverá haver o respeito às leis de trânsito.
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a cessão de casas em próprios públicos (exemplo: escolas), em Maringá, prioritariamente, aos Guardas Municipais e Patrimoniais. O objetivo é aumentar a segurança do patrimônio público e usuários dos serviços públicos.
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto de lei do Executivo dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Amado Antônio Mathias a rotatória 2, situada na Zona 61.
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) e Mário Verri (PT) denominando Professor José Domingues Valadares a Rua 20.070, situada na Zona 20.
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a implantação de um salão comunitário no Moradias Atenas. Para isso, a Administração Municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais.
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 9646/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (inclusão da ação 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de 2016, no valor de R$ 776.652,00, para ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Recanto do Menor, na Vila Esperança e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC) com aditivo à obra de construção de uma rampa de acesso no centro social urbano.
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 10026/2015, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 (ação - 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
 
Na ordem do dia foram retirados de pauta, por uma sessão, os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar no bairro chácaras alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar na rua paisagística, em toda a sua extensão, no Jardim Paris III. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal ainda não iniciou as obras de construção da Unidade Básica de Saúde que será destinada a atender os moradores do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, benefício que estava previsto no orçamento do ano de 2015, bem como se há previsão para o início das obras em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.557/2013, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fornecimento de Carteira de Identificação para Portadores de Doenças Crônicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de grades com trancas para cadeados nas janelas e portas de metal existentes no salão comunitário do Jardim Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à verificação da adequação da atual divisão de abrangência de atendimento das Unidades Básicas de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga e do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à isenção da tarifa do transporte coletivo no município concedida a idosos e pessoas com deficiência, o quanto segue: 1 – qual é a quantidade de usuários do transporte coletivo beneficiados com a isenção referida atualmente; 2 – dentre os usuários beneficiados com a isenção em questão, decline quantos efetivamente utilizaram o transporte coletivo no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano; 3 – qual foi a quantidade total de usuários do transporte coletivo no município, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano, incluindo os beneficiados com a referida isenção e os demais.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigo contendo cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na avenida Alziro Zarur, defronte do número 288, na Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação do espaço destinado à saída de veículos no Terminal Rodoviário de Passageiros Vereador Doutor Jamil Josepetti, utilizado freqüentemente pelos taxistas que prestam serviços naquele local, visando agilizar a saída de veículos do próprio público em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
Câmara vota projeto de prestação de serviços sobre rodas


Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores, denominados comércio sobre rodas no município de Maringá, de forma itinerante. Porém, a atividade de comércio sobre rodas deverá ser de modo estacionário. Por isso, o veículo deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento próprio do cliente. Caso utilize a via pública, deverá haver o respeito às leis de trânsito.
 
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a cessão de casas em próprios públicos (exemplo: escolas), em Maringá, prioritariamente, aos Guardas Municipais e Patrimoniais. O objetivo é aumentar a segurança do patrimônio público e usuários dos serviços públicos.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei do Executivo dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Amado Antônio Mathias a rotatória 2, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) e Mário Verri (PT) denominando Professor José Domingues Valadares a Rua 20.070, situada na Zona 20.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a implantação de um salão comunitário no Moradias Atenas. Para isso, a Administração Municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 9646/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (inclusão da ação 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de 2016, no valor de R$ 776.652,00, para ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Recanto do Menor, na Vila Esperança e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC) com aditivo à obra de construção de uma rampa de acesso no centro social urbano.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 10026/2015, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 (ação - 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar no bairro chácaras alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar na rua paisagística, em toda a sua extensão, no Jardim Paris III. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal ainda não iniciou as obras de construção da Unidade Básica de Saúde que será destinada a atender os moradores do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, benefício que estava previsto no orçamento do ano de 2015, bem como se há previsão para o início das obras em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.557/2013, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fornecimento de Carteira de Identificação para Portadores de Doenças Crônicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de grades com trancas para cadeados nas janelas e portas de metal existentes no salão comunitário do Jardim Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à verificação da adequação da atual divisão de abrangência de atendimento das Unidades Básicas de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga e do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à isenção da tarifa do transporte coletivo no município concedida a idosos e pessoas com deficiência, o quanto segue: 1 – qual é a quantidade de usuários do transporte coletivo beneficiados com a isenção referida atualmente; 2 – dentre os usuários beneficiados com a isenção em questão, decline quantos efetivamente utilizaram o transporte coletivo no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano; 3 – qual foi a quantidade total de usuários do transporte coletivo no município, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano, incluindo os beneficiados com a referida isenção e os demais.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigo contendo cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na avenida Alziro Zarur, defronte do número 288, na Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação do espaço destinado à saída de veículos no Terminal Rodoviário de Passageiros Vereador Doutor Jamil Josepetti, utilizado freqüentemente pelos taxistas que prestam serviços naquele local, visando agilizar a saída de veículos do próprio público em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
 
 
Na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre a comercialização de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores, denominados comércio sobre rodas no município de Maringá, de forma itinerante. Porém, a atividade de comércio sobre rodas deverá ser de modo estacionário. Por isso, o veículo deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento próprio do cliente. Caso utilize a via pública, deverá haver o respeito às leis de trânsito.
 
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a cessão de casas em próprios públicos (exemplo: escolas), em Maringá, prioritariamente, aos Guardas Municipais e Patrimoniais. O objetivo é aumentar a segurança do patrimônio público e usuários dos serviços públicos.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei do Executivo dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Amado Antônio Mathias a rotatória 2, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) e Mário Verri (PT) denominando Professor José Domingues Valadares a Rua 20.070, situada na Zona 20.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a implantação de um salão comunitário no Moradias Atenas. Para isso, a Administração Municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 9646/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (inclusão da ação 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento programa de 2016, no valor de R$ 776.652,00, para ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Recanto do Menor, na Vila Esperança e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SASC) com aditivo à obra de construção de uma rampa de acesso no centro social urbano.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei n. 10026/2015, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 (ação - 0018.13 - ampliação e/ou reforma dos centros comunitários de múltiplo uso).
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar no bairro chácaras alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento da freqüência da realização do serviço de coleta do lixo domiciliar na rua paisagística, em toda a sua extensão, no Jardim Paris III. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal ainda não iniciou as obras de construção da Unidade Básica de Saúde que será destinada a atender os moradores do Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, benefício que estava previsto no orçamento do ano de 2015, bem como se há previsão para o início das obras em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.557/2013, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fornecimento de Carteira de Identificação para Portadores de Doenças Crônicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de grades com trancas para cadeados nas janelas e portas de metal existentes no salão comunitário do Jardim Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à verificação da adequação da atual divisão de abrangência de atendimento das Unidades Básicas de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga e do Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à isenção da tarifa do transporte coletivo no município concedida a idosos e pessoas com deficiência, o quanto segue: 1 – qual é a quantidade de usuários do transporte coletivo beneficiados com a isenção referida atualmente; 2 – dentre os usuários beneficiados com a isenção em questão, decline quantos efetivamente utilizaram o transporte coletivo no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano; 3 – qual foi a quantidade total de usuários do transporte coletivo no município, no período compreendido entre os meses de janeiro e junho do corrente ano, incluindo os beneficiados com a referida isenção e os demais.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigo contendo cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na avenida Alziro Zarur, defronte do número 288, na Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação do espaço destinado à saída de veículos no Terminal Rodoviário de Passageiros Vereador Doutor Jamil Josepetti, utilizado freqüentemente pelos taxistas que prestam serviços naquele local, visando agilizar a saída de veículos do próprio público em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
05.07.2016
Câmara votará incentivo à entrada de jovens no mercado de trabalho


Na sessão ordinária desta terça-feira (5), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a contratação de jovens adolescentes em medidas socioeducativas por empresas vencedoras de licitações públicas em Maringá. O número de jovens e adolescentes a serem admitidos deverá ser equivalente a, no mínimo, 1% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na lei federal 10.097/00 com suas alterações. Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, um jovem ou adolescente por contrato.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei do Executivo dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo
Suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico de Maringá e alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. A diretriz viária referente ao prolongamento da Rua Mato Grosso até a Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Amado Antônio Mathias a rotatória 2, situada na Zona 61.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Professor José Domingues Valadares a Rua 20.070, situada na Zona 20.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas, recreativas e eventos esportivos.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do ponto de ônibus localizado na Avenida Herval, defronte do Ginásio de Esportes Valdir Pinheiro, na zona 07, tendo em vista que o referido dispositivo encontra-se danificado, com risco de cair, oferecendo riscos a seus usuários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da guarda municipal para atuar permanentemente nos arredores da Praça da Catedral. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito se há possibilidade de determinar a instalação de equipamentos públicos na Praça Senador Abilon de Souza Naves, tais como Academias da Terceira Idade e da Primeira Idade ou outros destinados ao lazer e ao esporte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de executar a duplicação da Avenida José Alves Nendo, no trecho compreendido entre a Avenida Senador Petrônio Portela e o final daquela via pública, no Jardim Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas de sinalização indicando o limite de velocidade de 50 km/h na Rua Madre Mônica Maria, bem como a freqüente realização de blitz utilizando-se radares móveis no referido logradouro, nos trechos onde os veículos comumente atingem altas velocidades. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.890/2015, que dispõe sobre a manutenção de guardas municipais ou agentes de vigilância nas unidades de saúde de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, cópia do termo de permissão de uso concedido ao Armazém Digital para utilização do prédio onde estava instalado o antigo aeroporto de Maringá, na Avenida Doutor Gastão Vidigal, na zona 28.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um contêiner de lixo no salão comunitário do Jardim Bertioga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário no Conjunto João-de-Barro Thaís. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento na Rua Barão do Tibagi, em toda a sua extensão, no Jardim Tupinambá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
01.07.2016
Câmara apresenta relatório ao Codem



Legislativo de Maringá consegue economizar dinheiro público e inova com Escola Legislativa e projetos de TI

Atendendo ao convite do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem), o presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana (PTB), acompanhado do vereador Flávio Vicente (Rede) e equipe administrativa do Legislativo fez uma apresentação do trabalho que vem sendo realizado na sua gestão.
A Câmara Municipal de Maringá tem o menor salário e a menor despesa entre os municípios brasileiros do seu porte nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

A apresentação também mostrou que o Poder Legislativo maringaense tem inovado com projetos da Escola Legislativa e economizado muito dinheiro com a implantação de softwares cedidos pelo Senado, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Só a implantação do SEI!, cedido pelo TRF da 4ª Região, representa uma economia de R$ 20 milhões.

O presidente Chico Caiana considera muito importante o diálogo e a integração dos poderes públicos e as comunidades, o setor privado e a sociedade organizada, permitindo o controle social e a difusão de ideias que melhoram as leis, o processo de fiscalização do Poder Executivo, o encaminhamento de sugestões de serviços, melhorias e investimentos em benefício da população.

A reunião contou a coordenação do presidente do Codem, arquiteto Edson Cardoso Pereira, e a presença do seu ex-presidente, José Carlos Valêncio, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM).

Os presidentes do Codem e ACIM agradeceram e parabenizaram a Câmara pela abertura à sociedade organizada e presença constante nas reuniões das entidades, apoiando movimentos e projetos que visam o desenvolvimento municipal e a criação de um ambiente e cidade melhor para todos.
TI - Todo o trabalho de Tecnologia de Informação, da Câmara Municipal de Maringá, sempre foi feito por equipe interna, formada por servidores concursados. Isso vem possibilitando um processo de economia de muito dinheiro público.

As parcerias da Câmara com o Senado e o Poder Judiciário, obtendo o direito para uso de sistemas avançados e sofisticados de informática, também economizam milhões de reais, evitando a necessidade de contratação externa de empresas ou profissionais para desenvolvimento e implantação de programas, sistemas e aplicativos.

A Câmara Municipal de Maringá foi o primeiro legislativo do Brasil a aderir ao SEI, em 2014, tendo se dedicado à implantação deste com muito sucesso.
O trabalho de TI e informatização dos processos também tem reduzido o uso de papel. Em 2015, a Câmara desativou uma central de cópias, racionalizando o uso de cópias e economizando muito papel.
 
ESCOLA LEGISLATIVA - Entre os 399 municípios do Paraná, a Escola Legislativa existe, no papel, em três cidades: Maringá, Toledo e Curitiba. A Assembleia Legislativa do Paraná também tem uma lei criando a Escola. No entanto, apenas a Câmara de Maringá está desenvolvendo atividades na Escola. Ela coordena os projetos da Câmara Mirim, o Estágio-Conhecimento Universitário e da Comunidade, visitas guiadas (recepção de escolas para visitas orientadas ao Legislativo), Biblioteca da Câmara, Espaço Cultural (exposições), congressos, mesas redondas, concursos, audiências públicas, palestras e cursos.

Para os servidores, foram realizados em 2015/2016, pela Escola, com pessoal da casa: Recebimento de Materiais, Estatuto dos Servidores, Licitação e Compras e ainda Fiscalização de Contratos.

No Espaço Cultural estão sendo realizadas exposições, regularmente. Foi impresso e distribuído o livro dos “60 anos da Câmara” e realizadas duas edições do concurso “As árvores do passeio público”, que agora em 2016 abre inscrições nesse mês de julho.
 
PLENÁRIA - Ao final da apresentação da Câmara Municipal, o presidente do Sinduscon Noroeste/PR, José Maria de Vasconcelos, enalteceu a presença da Câmara no Codem e fez um registro positivo dos dados apresentados, que mostram uma Câmara voltada para a inovação, economia de dinheiro público (comprovada na comparação com Câmaras de outras cidades), aberta à comunidade e sociedade organizada e sempre em busca de eficiência, de melhoria no processo legislativo, na função fiscalizadora e no comprimento dos seus deveres constitucionais.
O presidente da ACIM, José Carlos Valêncio, avaliou a apresentação como relevante e feita com dados claros e uma linguagem semelhante à que vem sendo usado pela sociedade organizada maringaense, que defende a união dos poderes, comunidades e sociedade organizada para um modelo de gestão democrático e participativo, mais aberto à construção de uma cidade que seja melhor para todos e capaz de avanças em bem-estar e desenvolvimento.
O presidente do Codem, Edson Cardoso Pereira, considerou a reunião um passo importante para a ampliação da participação da Câmara nas reuniões do Conselho, o que é importante para o Município, para o setor produtivo, para a Câmara, os vereadores e a população.
A apresentação foi cedida ao Codem e a todos os interessados.

Assessoria CMM

  
30.06.2016
Câmara vota interdição do Bosque II para arte, esporte e lazer
Na sessão ordinária, desta quinta-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas, recreativas e eventos esportivos.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Jones Dark (PP) revogando a lei 863/2011. Esta última suprime diretrizes do sistema viário incidentes sobre os lotes 252-A/252-B-2 e 253, da Gleba Patrimônio Maringá.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo estabelecendo que os honorários advocatícios de sucumbência das causas que for parte o Município de Maringá e suas autarquias pertencem originariamente aos seus procuradores e serão distribuídos na forma desta lei. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base para cálculos adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Ana Rosa Maria de Jesus Barbosa a Rua 19.185, situada na Zona 19.
 
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar dos vereadores Belino Bravin (PP), Flávio Vicente (Rede) e Humberto Henrique (PT) determinando a notificação eletrônica dos estabelecimentos que especifica do vencimento do alvará de funcionamento. Para isso, o cadastro eletrônico deverá estar atualizado junto à prefeitura. A Administração Municipal notificará os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em atividade com antecedência mínima de 30 dias. A Administração Municipal somente poderá aplicar a penalidade de multa pela não regularidade do alvará de funcionamento após decorrido o prazo indicado.
 
Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de fiscalização dos estabelecimentos comerciais localizados na Avenida Brasil, defronte da Praça Napoleão Moreira da Silva, na zona 01, visando à verificação das condições de acessibilidade dos referidos estabelecimentos, bem como a posterior adoção das medidas cabíveis caso seja constatado o descumprimento da legislação municipal concernente à acessibilidade nas edificações.
 
Maia também solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a diminuição do intervalo entre os ônibus da linha que realiza o trajeto entre o município de Maringá e o distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de viabilizar mais uma opção de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a qual seja realizada em dez vezes, entre os meses de fevereiro e novembro, visando facilitar o pagamento do referido tributo, tendo em vista que nos meses de dezembro e janeiro os munícipes normalmente arcam com outras despesas obrigatórias que oneram consideravelmente o orçamento familiar. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.895/2014, que institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos Centros Esportivos localizados no município de Maringá, o quanto segue: 1 – quantos Centros Esportivos encontram-se instalados no município atualmente; 2 – quantos centros esportivos encontram-se em atividade atualmente; 3 – qual é o critério adotado pela administração municipal para a escolha dos usuários dos Centros Esportivos quando a procura pelas atividades ofertadas nesses próprios públicos é maior do que a quantidade de vagas disponíveis.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas foram adotadas pela administração municipal para garantir o efetivo cumprimento da lei n. 9.864/2014, que estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no serviço de transporte público coletivo, no município de Maringá.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento nas Ruas Antônio Salema e Padre Germano José Mayer, em toda a extensão dos referidos logradouros, localizados na zona 02. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar álcool em gel aos pacientes e servidores da Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, visando proporcionar a higienização das mãos dos usuários da referida UPA de forma adequada e, por conseqüência, evitar o contágio de diversas doenças. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Os vereadores solicitam ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de autorizar os servidores coletores de lixo do município a recolher garrafas pet e demais objetos recicláveis encontrados durante sua jornada de trabalho, visando garantir uma complementação da renda desses servidores e contribuir com a limpeza dos logradouros públicos da cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição de um caminhão limpa fossas visando ao recolhimento de dejetos de caixas de gordura localizadas no município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir em Maringá campanha educativa de trânsito intitulada Multa Moralizadora, visando à conscientização da comunidade acerca da não utilização das vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida por motoristas que não têm direito às referidas vagas, a exemplo da campanha que foi instituída em Curitiba, de acordo com as sugestões que seguem abaixo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
28.06.2016
Câmara vota comunicação antecipada sobre vencimento de alvará
Na sessão ordinária, desta terça-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) determinando a notificação dos estabelecimentos que especifica do vencimento do alvará de funcionamento. A Administração Municipal notificará os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em atividade com antecedência mínima de 30 dias. A Administração Municipal somente poderá aplicar a penalidade de multa pela não regularidade do alvará de funcionamento após decorrido o prazo indicado.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei 10.176/2016 que denomina a Rua 19.181, situada na Zona 19.
 
Em terceira discussão será votado projeto substitutivo dos vereadores Mário Verri (PT), Ulisses Maia (PDT), Da Silva (PTB) e Luizinho Gari (PP) sobre o uso dos salões comunitários do município por associações de moradores, culturais, desportivas, de assistência social e afins. Entre outros pontos, o projeto estabelece que é responsabilidade do permitente em custear as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica. Por outro lado, é responsabilidade da permissionária manter as boas condições de uso do salão comunitário, efetuando a manutenção periódica e os devidos reparos.
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.  Emenda modificativa do mesmo autor acrescenta que o alerta aos clientes pode ser expresso com outras palavras mantendo o mesmo objetivo. Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se neste projeto as empresas especializadas no serviço de estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Ana Rosa Maria de Jesus Barbosa a Rua 19.185, situada na Zona 19.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. A Semana entrará no calendário oficial do município e contará com seminários, palestras, distribuição de cartazes e folders, além da utilização de outros meios de comunicação que favoreçam a disseminação das informações necessárias sobre os cuidados com as alergias.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município recebeu recursos do Estado do Paraná ou da União visando à aquisição de veículo com a finalidade de realizar o transporte de pacientes da rede pública municipal de saúde até a cidade de Curitiba, para a realização de tratamentos de saúde. Em caso positivo, decline se o referido veículo já foi adquirido e, tendo sido, qual foi o valor da aquisição do mesmo e quais são os custos gerados por sua utilização.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de cobertura no Velódromo da Vila Olímpica, bem como de mais bebedouros na parte superior do referido próprio público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento nos pontos de ônibus existentes na Rua Pioneira Amália Carzoni Baltazar, no Jardim Rebouças, em toda a sua extensão, bem como a instalação de mais pontos de ônibus na referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município dispõe de convênios celebrados com instituições de ensino ou projetos que estejam sendo realizados junto a instituições de ensino atualmente. Em caso positivo, decline quais são essas instituições, bem como qual é a finalidade dos convênios e dos projetos vigentes.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal já realizou os estudos previstos para verificar a viabilidade de instalar um semáforo na Avenida Guedner, no cruzamento com a Avenida Cerro Azul, na zona 25, nas proximidades da Escola Municipal Professor Benedita Natalia Lima. Em caso positivo, decline quais foram os resultados dos estudos referidos. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.899/2014, que dispõe sobre a implantação do Programa Maringá Fazendo Agricultura de Precisão, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de destacar agentes da Guarda Patrimonial para atuar 24 (vinte e quatro) horas por dia na Unidade Básica de Saúde que atende os moradores dos bairros Conjunto Habitacional Requião e Conjunto Residencial Guaiapó. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos alimentos arrecadados no Parque Internacional De Exposições Francisco Feio Ribeiro durante a realização da Expoingá 2016, o quanto segue: 1 – quais entidades assistenciais receberam alimentos arrecadados durante a realização do referido evento; 2 – quais foram os critérios adotados pela administração municipal para a escolha das entidades beneficiadas com o recebimento dos alimentos em questão.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação das Ruas José Balan e Pioneira Maria Lopes em vias de mão única, em toda a extensão dos referidos logradouros, localizados na zona 28, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal dispõe de projeto visando conferir destinação ao terreno localizado ao lado da igreja existente na Rua Pioneiro Braz José Jorge, no cruzamento com a Rua Jorge Benedito Seraval, no Parque Hortência II. Em caso positivo, decline qual destinação será dada àquele local e a data prevista para o início das obras.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
24.06.2016
Câmara absolve Gari da denúncia por quebra de decoro



O plenário da Câmara Municipal de Maringá absolveu, por 12 votos, o vereador Luizinho Gari (PP) da denúncia de quebra de decoro e garantiu sua continuidade no mandato. A sessão de julgamento foi realizada, esta noite (23), com a presença de todos os vereadores e durou uma hora e meia.
 
A votação sobre a cassação do mandato utilizou como base o relatório da Comissão Processante (CP) que ouviu testemunhas e reuniu documentos nos últimos 65 dias.
 
O documento elaborado pelos vereadores Mário Verri (presidente), Márcia Socreppa (relatora) e Ulisses Maia (membro) julgou improcedente a denúncia apresentada pela professora universitária e ativista, Tânia Tait.
 
Luizinho Gari foi denunciado por descumprir a medida protetiva que vigorava em favor da ex-esposa Camila de Lima. Como resultado ficou preso por 11 dias, no final de março, no 4º Batalhão da Polícia Militar.
 

Assessoria de imprensa CMM

  
23.06.2016
Câmara vota vigilância da Guarda Municipal na UEM


Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) estabelecendo que o Executivo implantará um posto avançado da Guarda Municipal ao lado do campus da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá, alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. Projeto refere-se ao prolongamento da Rua Mato Grosso até a Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Em segunda discussão será votado projeto substitutivo dos vereadores Mário Verri (PT), Ulisses Maia (PDT), Da Silva (PTB) e Luizinho Gari (PP) sobre o uso dos salões comunitários do município por associações de moradores, culturais, desportivas, de assistência social e afins. Entre outros pontos, o projeto estabelece que é responsabilidade do permitente em custear as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica. Por outro lado, é responsabilidade da permissionária manter as boas condições de uso do salão comunitário, efetuando a manutenção periódica e os devidos reparos.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneira Carlota Hillebrand Basseto a Rua 46.035, situada na Zona 46.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei 10.176/2016 que denomina a Rua 19.181, situada na Zona 19.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se neste projeto as empresas especializadas no serviço de estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
 
Durante a sessão ordinária também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município recebeu recursos do Estado do Paraná ou da União visando à aquisição de veículo com a finalidade de realizar o transporte de pacientes da Rede Pública Municipal de Saúde até a cidade de Curitiba, para a realização de tratamentos de saúde. Em caso positivo, decline se o referido veículo já foi adquirido e, tendo sido, qual foi o valor da aquisição do mesmo e quais são os custos gerados por sua utilização.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de cobertura no velódromo da vila olímpica, bem como de mais bebedouros na parte superior do referido próprio público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigos contendo cobertura e assento nos pontos de ônibus existentes na Rua Pioneira Amália Carzoni Baltazar, no Jardim Rebouças, em toda a sua extensão, bem como a instalação de mais pontos de ônibus na referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município dispõe de convênios celebrados com instituições de ensino ou projetos que estejam sendo realizados junto a instituições de ensino atualmente. Em caso positivo, decline quais são essas instituições, bem como qual é a finalidade dos convênios e dos projetos vigentes.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal já realizou os estudos previstos para verificar a viabilidade de instalar um semáforo na Avenida Guedner, no cruzamento com a Avenida Cerro Azul, na zona 25, nas proximidades da Escola Municipal Professor Benedita Natalia Lima. Em caso positivo, decline quais foram os resultados dos estudos referidos. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.899/2014, que dispõe sobre a implantação do Programa Maringá Fazendo Agricultura de Precisão, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de destacar agentes da guarda patrimonial para atuar 24 (vinte e quatro) horas por dia na Unidade Básica de Saúde (UBS) que atende os moradores dos bairros Conjunto Habitacional Requião e Conjunto Residencial Guaiapó. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos alimentos arrecadados no Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro durante a realização da Expoingá 2016, o quanto segue: 1 – quais entidades assistenciais receberam alimentos arrecadados durante a realização do referido evento; 2 – quais foram os critérios adotados pela administração municipal para a escolha das entidades beneficiadas com o recebimento dos alimentos em questão.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação das Ruas José Balan e Pioneira Maria Lopes em vias de mão única, em toda a extensão dos referidos logradouros, localizados na zona 28, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal dispõe de projeto visando conferir destinação ao terreno localizado ao lado da igreja existente na Rua Pioneiro Braz José Jorge, no cruzamento com a Rua Jorge Benedito Seraval, no Parque Hortência II. Em caso positivo, decline qual destinação será dada àquele local e a data prevista para o início das obras.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
21.06.2016
Câmara vota projeto sobre inserção de jovens no mercado de trabalho
Na sessão ordinária desta terça-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a contratação de jovens adolescentes em medidas socioeducativas por empresas vencedoras de licitações públicas em Maringá. O número de jovens e adolescentes a serem admitidos deverá ser equivalente a, no mínimo, 1% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na lei federal 10.097/00 com suas alterações. Em qualquer hipótese, deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, um jovem ou adolescente por contrato.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Pioneira Carlota Hillebrand Basseto a Rua 46.035, situada na Zona 46.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei 10.176/2016 que denomina a Rua 19.181, situada na Zona 19.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Ulisses Maia (PDT) alterando a redação da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua concessão. A proposta é isentar do IPTU o imóvel oriundo de Programas Sociais de Habitação, localizado em qualquer área do município cuja área de edificação não ultrapassar 60 metros quadrados, desde que seja ocupado pelo proprietário e seja a única propriedade imobiliária em território municipal.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se neste projeto as empresas especializadas no serviço de estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre o comércio de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores denominados comércio sobre rodas. Neste caso, considera-se a atividade correspondente à venda de produtos e à prestação de serviços diretamente ao consumidor através de veículos automotores de forma itinerante. A atividade do comércio deverá acontecer de modo estacionário. O veículo utilizado para o comércio de produtos ou a prestação de serviços deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento do próprio cliente. Não sendo possível o veículo permanecer estacionado nos locais citados, poderá permanecer de modo estacionário na via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à(s) empresa(s) concessionária(s) do transporte coletivo que realiza(m) o transporte metropolitano na cidade de Maringá se há possibilidade de implantar uma linha de ônibus que realize o transporte entre a cidade de Paiçandu e a Avenida Vereador João Batista Sanches, no distrito industrial, em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quem é o proprietário do terreno localizado ao final da Rua Rio Verde, no fundo do imóvel de número 1214, na zona 37, bem como se há possibilidade de realizar os serviços de limpeza e roçada no referido terreno, na forma da legislação pertinente, e aplicar as sanções cabíveis ao respectivo proprietário, por falta de cumprimento de obrigação legal.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua José Paulino de Moraes, localizada no distrito de Floriano, em eixo de comércio e serviços. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a restabelecimento do fornecimento de café da manhã aos servidores agentes de trânsito do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito, com cópia ao representante da empresa pública Eletrosul, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram as atividades realizadas pela Eletrosul em Maringá, em cumprimento às responsabilidades assumidas por meio de convênio celebrado com o município, bem como envie cópia do termo de convênio celebrado entre o município e a empresa em questão.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar álcool em gel aos pacientes e servidores da Unidade Básica de Saúde Zona Sul, visando proporcionar a higienização das mãos dos usuários da referida UBS de forma adequada e, por conseqüência, evitar o contágio de diversas doenças. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito se a Administração Municipal tem fiscalizado os vendedores ambulantes que têm estacionado seus veículos, aos fins de semana, defronte de locais de grande concentração de pessoas, tais como igrejas e centros comunitários, especialmente o Centro Comunitário do Jardim Alvorada, os quais vendem gêneros alimentícios como o chocolate e outros. Em caso positivo, decline se os referidos comerciantes dispõem de licença para a venda dos produtos em questão nos logradouros públicos do município. Em caso negativo, decline se há possibilidade de fiscalizar esses comerciantes.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município tem concedido outorga onerosa para a construção de edifícios acima de 7 (sete) andares no entorno do Parque do Ingá, nas Avenidas São Paulo e Laguna, na zona 01, bem como no entorno do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), nas Avenidas Nóbrega e Itororó, na zona 04.
 
O vereador Da Silva (PTB) quer saber do prefeito se a lei 9.898/2014 que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a Utilização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos convênios celebrados entre o município e instituições de ensino superior de Maringá o quanto segue: 1- se o município dispõe de convênios celebrados com instituições de ensino superior com a finalidade de viabilizar a realização de estágios aos alunos dos cursos da área da saúde junto às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), hospitais ou outros órgãos integrantes da Administração Municipal cuja área de atuação também seja relacionada à saúde; 2- em caso de resposta afirmativa ao item anterior, decline quais instituições possuem convênios vigentes, atualmente, bem como envie cópia dos respectivos termos de convênio celebrados com essas instituições de ensino superior.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
17.06.2016
Câmara aprova isenção de IPTU para imóveis de programas sociais


Na sessão ordinária desta quinta-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 10 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar do vereador Ulisses Maia (PDT) alterando a redação da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua concessão. A proposta é isentar do IPTU o imóvel oriundo de Programas Sociais de Habitação, localizado em qualquer área do município cuja área de edificação não ultrapassar 60 metros quadrados, desde que seja ocupado pelo proprietário e seja a única propriedade imobiliária em território municipal.
 
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá, alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. Projeto refere-se ao prolongamento da Rua Mato Grosso até a Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 9 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se neste projeto as empresas especializadas no serviço de estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
 
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas, recreativas e eventos desportivos.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) alterando a redação da lei 8.143/2008 que determina a afixação e a manutenção de cartaz em farmácias e drogarias com os dizeres: “A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida”. O cartaz deverá seguir modelo criado pela Administração Municipal, instalado em local visível e enfatizar o uso indiscriminado de medicamentos por idosos.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Da Silva (PTB) alterando a redação da lei 9.751/2014 que determina a remoção das árvores mortas, secas ou condenadas existentes nos logradouros públicos de Maringá. O serviço deverá incluir o destoco e o plantio de nova espécie no prazo máximo de 10 dias ao invés de 180 dias como estabelecia projeto anterior.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) denominando Emílio Germani a Rua 15, situada na Zona 38.
 
Em discussão única foi rejeitado, por 13 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.198/2016, de autoria do vereador Luciano Brito (SD) que dispõe sobre a criação do Programa Colônia de Férias nas Escolas. Na justificativa o Executivo alega que se trata de ingerência do Poder Legislativo em matéria que diz respeito exclusivamente ao Poder Executivo na medida em que cria novas atividades e impõe novas atribuições ao serviço público
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Hilário Rodrigues de Mello, localizada no Distrito de Floriano, em eixo de comércio e serviços. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ligação entre as Ruas Antônio de Paula Antoniucci e Carlos Augusto Tourinho, no Jardim Diamante. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de abrigo contendo cobertura e assento no ponto de ônibus localizado na Rua Pioneiro Affonso Rosa Lobato, defronte do número 345, no Jardim Vitória. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais foram as razões que levaram à rápida deterioração da pavimentação asfáltica recentemente implantada na Avenida 19 de dezembro, bem como quais medidas serão adotadas para sanar o problema sem despender mais recursos públicos, bem como evitar que a pavimentação asfáltica da referida via pública apresente novos danos antecipadamente.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, na medida do possível, para fins de esclarecimento público, por quais razões tem sido cobrada junto à tarifa de água no município o valor de R$ 4,84 (quatro reais e oitenta e quatro centavos), discriminado na fatura como sendo referente a uma fita adesiva.
 
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a realização de exames de ultrassom nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município também aos sábados e domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem disponibilizado agentes da guarda municipal ou patrimonial para atuar diariamente junto às escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá, visando à segurança de alunos, professores e demais servidores. Em caso negativo, decline se há possibilidade de destacar profissionais integrantes do quadro das referidas carreiras para promover a segurança dos próprios públicos em questão.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
15.06.2016
CP considera improcedente denúncia contra Gari


A Comissão Processante (CP) que analisou a possível quebra de decoro do vereador Luizinho Gari (PP) julgou a denúncia improcedente. Nesta tarde (14), Márcia Socreppa (relatora) anunciou o relatório preliminar obtendo o apoio dos vereadores Mário Verri (presidente) e Ulisses Maia (membro).
 
O documento será encaminhado à presidência da Câmara Municipal que agendará data e horário para a sessão de julgamento do relatório pelo plenário.
 
Luizinho Gari havia sido denunciado pela coordenadora do Fórum Maringaense de Mulheres, Tânia Tait por descumprir a medida protetiva que vigorava em favor da ex-esposa Camila de Lima. Como resultado ficou preso por 11 dias, no final de março, no 4º Batalhão da Polícia Militar.
 
A Comissão Processante foi instalada no dia 18 de abril e, desde então, reuniu documentos e ouviu testemunhas.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
14.06.2016
Câmara vota projeto para inibir a automedicação


Na sessão ordinária desta terça-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP) alterando a redação da lei 8.143/2008 que determina a afixação e a manutenção de cartaz em farmácias e drogarias com os dizeres: “A automedicação coloca em risco sua saúde e até sua vida”. O cartaz deverá seguir modelo criado pela Administração Municipal, instalado em local visível e enfatizar o uso indiscriminado de medicamentos por idosos.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Da Silva (PTB) alterando a redação da lei 9.751/2014 que determina a remoção das árvores mortas, secas ou condenadas existentes nos logradouros públicos de Maringá. O serviço deverá incluir o destoco e o plantio de nova espécie no prazo máximo de 10 dias ao invés de 180 dias como estabelecia projeto anterior.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei 10.176/2016 que denomina a Rua 19.181, situada na Zona 19. O projeto corrige Rua para Avenida Juvêncio Barbosa Silveira.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) denominando Emílio Germani a Rua 15, situada na Zona 38.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo a diretriz viária do prolongamento da Rua Severino Soares de Albuquerque, localizada entre a diretriz de prolongamento da Rua Pioneiro Antônio Tait e a Avenida Prefeito Sincler Sambattti, do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I, da Lei Complementar 886/2011.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo autorizando a prorrogar a concessão do benefício de isenção do ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano, pelo prazo de 12 meses (um ano), conforme dispõe o artigo 13, inciso XIV e parágrafo 8º,  da lei complementar 735/2008.
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (SD) dispondo sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para pedestres nos locais que especifica. As obras deverão obedecer ao padrão previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em todos os locais onde houver sinalização semafórica para pedestres a Administração Municipal promoverá a pintura na pista de rolamento da via pública e faixa de segurança para pedestres. Em conjunto foi aprovada emenda que obriga a instalação de semáforo para pedestres em todos os cruzamentos onde houver semáforo, no quadrilátero central da cidade, compreendido entre as avenidas Colombo e Tiradentes, avenidas São Paulo e Paraná.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos investimentos já realizados pelo município no Parque do Japão, desde a sua criação, o quanto segue: 1 – quais foram os gastos realizados pelo município referentes às obras de construção do referido parque, bem como decline quais foram as empresas que participaram de qualquer forma na construção do parque, inclusive no que se refere às obras de terraplenagem do terreno; 2 – cópias dos editais de licitação publicados pelo município visando à contratação das empresas que participaram das obras mencionadas no item anterior, incluindo os anexos, e dos contratos firmados com essas empresas, incluindo os aditivos realizados, bem como das notas de empenho e das notas fiscais emitidas e recebidas desde a contratação das empresas em questão; 3 – quais foram os gastos realizados pelo município com a contratação de todas as empresas que já realizaram obras ou serviços no Parque do Japão desde a conclusão do referido parque até o mês de abril do corrente ano, bem como quais foram as empresas que realizaram as referidas obras ou serviços naquele local no período referido; 4 – cópias dos editais de licitação publicados pelo município visando à contratação das empresas que participaram das obras ou serviços mencionados no item anterior, incluindo os anexos, e dos contratos firmados com essas empresas, incluindo os aditivos realizados, bem como das notas de empenho e das notas fiscais emitidas e recebidas desde a contratação das empresas em questão.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, por quais razões a referida empresa retirou o horário das 17h00min da linha de ônibus que atende o Jardim Olímpico, bem como se há possibilidade de restabelecer o referido horário para a linha em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do calçamento do passeio público da Rua dos Gerânios II, em toda a sua extensão, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município dispõe de local apropriado para o descarte de lâmpadas fluorescentes. Em caso positivo, decline qual é esse local.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de cascalhamento na Estrada São Domingos, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a realização de exames de ultrassom nas Unidades Básicas de Saúde do município também aos sábados e domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de “reperfilagem” ou recapeamento, de acordo com o que se apresentar mais adequado, em todas as vias públicas do Jardim Pinheiros II, tendo em vista que o leito carroçável das referidas vias públicas encontra-se bastante esburacado, ocasionando transtornos ao trânsito regular de veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantas pessoas encontram-se sendo atendidas em suas residências pelas equipes do Programa Saúde da Família do município atualmente por apresentarem problemas de saúde que impeçam ou dificultem a sua locomoção.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da cobertura da quadra de esportes existente na zona 03 (vila operária). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
09.06.2016
Câmara vota semáforo para pedestres no quadrilátero central


Na sessão ordinária desta quinta-feira (9), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Luciano Brito (SD) dispondo sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para pedestres nos locais que especifica. As obras deverão obedecer ao padrão previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em todos os locais onde houver sinalização semafórica para pedestres a Administração Municipal promoverá a pintura na pista de rolamento da via pública e faixa de segurança para pedestres. Em conjunto foi aprovada emenda que obriga a instalação de semáforo para pedestres em todos os cruzamentos onde houver semáforo, no quadrilátero central da cidade, compreendido entre as avenidas Colombo e Tiradentes, avenidas São Paulo e Paraná.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo a diretriz viária do prolongamento da Rua Severino Soares de Albuquerque, localizada entre a diretriz de prolongamento da Rua Pioneiro Antônio Tait e a Avenida Prefeito Sincler Sambattti, do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I, da Lei Complementar 886/2011.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo autorizando a prorrogar a concessão do benefício de isenção do ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano, pelo prazo de 12 meses (um ano), conforme dispõe o artigo 13, inciso XIV e parágrafo 8º,  da lei complementar 735/2008.
 
Em primeira discussão será votado projeto de autoria do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas, recreativas e eventos desportivos.
 
Em segunda discussão será projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançado ou mórbidas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins no município. Os estabelecimentos públicos e privados, de qualquer natureza, deverão reservar 5% do total de lugares disponíveis acrescidos de um terço do tamanho padrão, suportando 250 quilos, proporcionando melhor segurança e conforto aos mesmos. Quando os assentos forem contínuos, as pessoas com obesidade mórbida terão direito ao equivalente a dois assentos adequados.
 
Em segunda discussão será votado projeto de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que julgou irregulares as contas do ex-prefeito Jairo Gianotto, referente ao exercício de 1999, em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio 38/15, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Luzia Sebastiana do Carmo a rotatória 3, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) garantindo o atendimento pela equipe do Programa Saúde da Família (PSF) aos idosos residentes em instituições de longa permanência. Consideram-se, neste caso, instituições não-governamentais ou governamentais, de caráter residencial, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a diminuição dos intervalos entre os ônibus das linhas que atendem o Jardim Monte Rei. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do calçamento do passeio público da Avenida Doutor Mário Clappier Urbinatti, em toda a sua extensão, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de proporcionar melhorias à iluminação pública da Rua Rio Samambaia, em toda a sua extensão, na zona 37, inclusive na região do posto de saúde localizado nesse logradouro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal tem mantido desativadas há um longo período diversas piscinas localizadas em próprios públicos municipais, tais como o Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas e outros, bem como se há possibilidade de determinar a reativação das piscinas em questão para uso da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de oferecer transporte aos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Maringá que residem em bairros localizados além dos limites da Avenida Major Abelardo José Da Cruz (contorno norte), facilitando o deslocamento desses alunos à referida instituição, em especial os alunos do Conjunto Habitacional Itatiaia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da Praça da Glória, incluindo o serviço de roçada, a melhoria das condições de iluminação e a instalação de uma Academia da Terceira Idade no referido próprio público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim Tabaete. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
07.06.2016
Gari nega autoria de carta


O vereador Luizinho Gari (PP) negou a autoria da carta entregue ao vereador Mário que motivou a segunda Comissão Processante contra Gari. Investiga-se a possível quebra de decoro do parlamentar que foi casado com uma ex-assessora do deputado federal Enio Verri (PT), irmão de Mário Verri.
 
O chefe de gabinete de Gari, Rogério Mizael, afirmou à CP que somente entregou um envelope a Mário Verri e não acompanhou sua abertura. “Desconheço o conteúdo do envelope. Entrego documentos, recolho assinaturas e faço contatos por telefone todos os dias”, disse o assessor.
 
Por sua vez, Mário Verri confirmou o recebimento da carta que citava Camila de Lima Tomazoti como ex-assessora fantasma de Enio Verri em tom ameaçador. “Quem escreveu queria me coagir. Digo que se houver qualquer denúncia contra meu irmão que ela seja feita aos órgãos responsáveis. Acredito que recebi esta carta, neste momento, justamente por exercer a função de presidente de outra CP contra Gari”, explicou o vereador.
 
Todos os depoimentos foram dados à CP, ontem à tarde (6), na terceira reunião do grupo. Ela é composta pelos vereadores Luciano Brito (presidente), Humberto Henrique (relator) e Márcia Socreppa (membro) que também pretendem checar o andamento do inquérito instaurado na 9ª Subdivisão Policial de Maringá.
 
A referida Comissão Processante foi aprovada pelo plenário da Câmara, no dia 05 de Maio, após solicitação formal do vereador Mário Verri (PT). O argumento deste é a existência de uma carta ameaçadora que recebeu em função de presidir outra CP contra Gari por denúncia de quebra de decoro. O documento também é motivo de inquérito policial e seu conteúdo já foi divulgado pela imprensa.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
07.06.2016
Câmara vota acessibilidade de obesos em locais de cultura e lazer


Na sessão ordinária desta terça-feira (7), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançado ou mórbidas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins no município. Os estabelecimentos públicos e privados, de qualquer natureza, deverão reservar 5% do total de lugares disponíveis acrescidos de um terço do tamanho padrão, suportando 250 quilos, proporcionando melhor segurança e conforto aos mesmos. Quando os assentos forem contínuos, as pessoas com obesidade mórbida terão direito ao equivalente a dois assentos adequados.
 
Em primeira discussão será votado projeto de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá referentes ao exercício financeiro de 1999.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Emar Mariucci (PT) denominando Emílio Germani a Rua 15, situada na Zona 38.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Luzi Sebastiana do Carmo a rotatória 3, situada na Zona 61.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (SD) dispondo sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para pedestres nos locais que especifica. As obras deverão obedecer ao padrão previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em todos os locais onde houver sinalização semafórica para pedestres a Administração Municipal promoverá a pintura na pista de rolamento da via pública e faixa de segurança para pedestres.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) alterando a redação da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua isenção. Proposta estabelece que será isento do IPTU o imóvel oriundo de Programas Sociais de Habitação, localizado em qualquer área do município, cuja área de edificação não ultrapasse 60 metros quadrados, desde que seja ocupado pelo proprietário e seja sua única propriedade imobiliária no território municipal.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) determinando a notificação dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço em atividade no município sobre o vencimento dos respectivos alvarás de funcionamento com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A Administração Municipal somente poderá aplicar penalidade de multa pela não regularidade do alvará de funcionamento após decorrido o prazo indicado.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar de autoria do Executivo suprimindo no mapa de Diretrizes Viárias do Sistema Viário Básico do Município de Maringá – anexo I da lei complementar 886/2011 – a diretriz viária incidente sobre o lote 535/535-A, da Gleba Patrimônio Maringá, entre a Rua Pioneiro Antônio Tait e a Avenida Prefeito Sincler Sambatti.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.134/2012, que institui pontos de coleta de resíduos de frituras, denominados Ecopontos, em todas as escolas e Centros de Educação Infantil Municipais, está sendo cumprida. Em caso positivo, decline quais são as escolas e os Centros de Educação Infantil Municipais que dispõem do referido benefício. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão, bem como para divulgar os locais nos quais serão instalados os Ecopontos.
 
Gari também solicita ao prefeito municipal, que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de pavimentação asfáltica das vias públicas localizadas no Jardim Bela Vista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à Empresa Concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, por quais razões a referida empresa retirou os horários das 17h00min, 17h45min e 18h30min da linha de ônibus 139, que atende o Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros, bem como do Expressinho que atende o bairro, bem como se há possibilidade de restabelecer os referidos horários para a linha de ônibus e o Expressinho em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do calçamento do passeio público da Avenida Das Palmeiras, em toda a sua extensão, no Parque Das Palmeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal optou por realizar investimentos na região das Avenidas Morangueira e Kakogawa e não em outras regiões da cidade, bem como envie cópia integral do processo n. 0411363.86/2014, o qual se refere a um convênio celebrado entre o município e a Caixa Econômica Federal, visando à obtenção de recursos para a execução de obras de mobilidade urbana nas referidas avenidas, por meio do Programa Pró-Transporte do governo federal.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual foi o montante de valores arrecadados pela administração municipal por meio da cobrança para remoção de árvores localizadas nos logradouros públicos do município nos últimos 3 (três) anos, bem como qual foi a destinação dada aos referidos valores.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento de todas as vias públicas localizadas no Jardim Dourado, nas quais se fizer necessário o referido benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização do tipo yellow box (área de conflito) no cruzamento entre as Avenidas Guaiapó e das Palmeiras, na região da saída do Posto Ipiranga com destino à Avenida Guaiapó. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
03.06.2016
Câmara homenageia cidadãos maringaenses com nomes de rua



Na sessão ordinária desta quinta-feira (02), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, nesta tarde, dois projetos homenageando cidadãos maringaenses conhecidos da comunidade.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Carlos Emar Mariucci (PT) denominando Benedito Camilo de Paula Filho a Rua 48.047, situada na Zona 48. O homenageado chegou a Maringá na década de 60 e trabalhou por muitos anos como representante comercial na região e outras partes do Estado conquistando apreço da comunidade em que vivia.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto de Luizinho Gari (PP) denominando Maria das Dores Nicolau a Rotatória 4, situada na Zona 61. A homenageada chegou à Maringá em 1960 e aqui residiu por mais de 45 anos. Maria sempre foi uma pessoa muito ativa em sua comunidade. Ela trabalhava como voluntária, participava de terços, atividades culturais como, por exemplo, Folia de Reis e Carnaval.
 
Retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, projeto de lei complementar do Executivo autorizando prorrogar a concessão do benefício de isenção do ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano, nos termos da lei complementar 735/2008. A justificativa apresentada é que esta medida garantirá valores acessíveis às tarifas do transporte coletivo urbano, a desoneração das tarifas em até R$ 0,10, possibilitar o investimento no transporte público de qualidade para atrair os usuários do transporte individual e assim favorecer a mobilidade urbana.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar de autoria do Executivo suprimindo no mapa de Diretrizes Viárias do Sistema Viário Básico do Município de Maringá – anexo I da lei complementar 886/2011 – a diretriz viária incidente sobre o lote 535/535-A, da Gleba Patrimônio Maringá, entre a Rua Pioneiro Antônio Tait e a Avenida Prefeito Sincler Sambatti.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luiz Carlos Pereira (PTB) acrescentando a Associação Maringaense de Jiu-Jitsu no Anexo I, da lei 8.548/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com as entidades privadas sem fins econômicos.
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto dos vereadores criando o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e permanente. Entre suas finalidades estão, por exemplo: promover a defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses. O projeto também estabelece que os membros e respectivos suplentes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Polícia Ambiental, Poder Legislativo e Ordem dos Advogados – Subseção de Maringá, serão indicados pelos respectivos Conselhos ou instituições para a nomeação do chefe do Poder Executivo.
 
Na ordem do dia também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., se já existe alguma linha de ônibus destinada a atender o trecho da Avenida Franklin Delano Roosevelt que está sendo prolongado. Em caso positivo, decline qual é essa linha. Em caso negativo, decline se há possibilidade de reivindicar junto à referida empresa concessionária o atendimento do novo trecho da Avenida Franklin Delano Roosevelt por alguma linha de ônibus.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de grade protetora nas laterais da ponte construída na Avenida Franklin Delano Roosevelt, ao lado do corrimão existente na referida ponte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à eliminação dos escorpiões que têm sido encontrados na Rua Pioneiro Francisco Alcalde, especialmente nas proximidades do número 412, no Jardim Higienópolis. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de limpeza na Academia da Terceira Idade (ATI), localizada na Rua Rio Madeira, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, bem como a manutenção dos equipamentos da referida ATI. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, cópia do projeto de revitalização da Praça Fabiana Helena Justus, popularmente conhecida como “Praça da Glória”, obra que está prevista no orçamento municipal de 2016.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando garantir um aproveitamento melhor do espaço da Vila Olímpica de Maringá para a realização de eventos de interesse da comunidade durante todo o ano, bem como evitar que o referido local seja frequentado por usuários de drogas e desocupados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Vicente também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 10.110/2015, que dispõe a criação do serviço de atendimento telefônico à população denominado Disque-Setrans, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de reforma completa das instalações do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Recanto do Menor. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização do Centro Esportivo do Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros (Miosótis). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento de crianças de até 10 (dez) anos de idade na rede pública municipal de saúde, o quanto segue: 1 – quantos são os médicos que atendem exclusivamente crianças na faixa etária indicada, bem como quais são as especialidades dos referidos médicos; 2 – quais são os horários e os locais de atendimento de cada um dos médicos mencionados no item anterior.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 10.096/2015, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Queimaduras, realizada na primeira semana do mês de junho, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma ou a substituição da cadeira odontológica que se encontra quebrada na Unidade Básica de Saúde Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 

Assessoria de imprensa CMM

  
02.06.2016
Câmara aprova criação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal


Na sessão ordinária desta terça-feira (31), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em segunda discussão, projeto dos vereadores criando o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e permanente. Entre suas finalidades estão, por exemplo: promover a defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses. O projeto também estabelece que os membros e respectivos suplentes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Polícia Ambiental, Poder Legislativo e Ordem dos Advogados – Subseção de Maringá, serão indicados pelos respectivos Conselhos ou instituições para a nomeação do chefe do Poder Executivo.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Carlos Emar Mariucci (PT) denominando Benedito Camilo de Paula Filho a Rua 48.047, situada na Zona 48. O homenageado chegou a Maringá na década de 60 e trabalhou por muitos anos como representante comercial na região e outras partes do Estado conquistando apreço da comunidade em que vivia.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de Luizinho Gari (PP) denominando Maria das Dores Nicolau a Rotatória 4, situada na Zona 61. A homenageada chegou à Maringá em 1960 e aqui residiu por mais de 45 anos. Maria sempre foi uma pessoa muito ativa em sua comunidade. Ela trabalhava como voluntária, participava de terços, atividades culturais como, por exemplo, Folia de Reis e Carnaval.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luiz Carlos Pereira (PTB) acrescentando a Associação Maringaense de Jiu-Jitsu no Anexo I, da lei 8.548/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com as entidades privadas sem fins econômicos.
 
Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) dispondo sobre o comércio de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores denominados comércio sobre rodas. Neste caso, considera-se a atividade correspondente à venda de produtos e à prestação de serviços diretamente ao consumidor através de veículos automotores de forma itinerante. A atividade do comércio deverá acontecer de modo estacionário. O veículo utilizado para o comércio de produtos ou a prestação de serviços deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento do próprio cliente. Não sendo possível o veículo permanecer estacionado nos locais citados, poderá permanecer de modo estacionário na via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) alterando a redação da lei 9.740/2014 que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for igual ou superior a 50 decibéis, calculado a dois metros da fonte emissora, entre 22 horas e 8 horas da manhã subseqüente. O referido projeto estende as proibições também aos aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento. 
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) alterando a redação da lei 10.028/2015 que institui o Cartão de Identificação do Deficiente (CID) em Maringá. Conforme o referido projeto, o CIDMGA será a identificação oficial da pessoa com deficiência e terá valor de atestado médico permanente. O CIDMGA deverá, obrigatoriamente, conter a classificação da doença. A emissão do CIDMGA será de responsabilidade da Administração Municipal através do seu órgão competente, conforme definido em regulamento próprio.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo que transforma em Praça (Espaço Livre de Uso Público) o imóvel constituído pela quadra de terras 143-B, com área de 643,96 metros quadrados, situada no Jardim Liberdade – 4ª Parte.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá, relativas ao exercício de 2012. Avaliação do legislativo refere-se ao Acórdão de Parecer Prévio 166/14 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais.
 
Na ordem do dia também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de transformar a Rua Rio Guandu, localizada na zona 37, em via de mão única, no trecho localizado nas proximidades da Avenida Tuiuti, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à eliminação dos escorpiões que têm sido encontrados na Rua Sebastião De Paula e Silva, no Parque Avenida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à instalação de câmeras de monitoramento nas áreas de fundo de vale do município, bem como nos demais logradouros públicos onde tem se registrado o descarte irregular de lixo e entulho, com a finalidade de identificar e responsabilizar os munícipes que têm praticado a conduta referida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de escolinhas esportivas voltadas a crianças e adolescentes, nas quais sejam ministradas aulas de futebol de campo, futsal, basquete, vôlei, tênis, dentre outros esportes, principalmente nos bairros localizados fora da área central do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal já adquiriu os dois equipamentos destocadores que estavam previstos para ser comprados no corrente ano, bem como se o equipamento destocador que estava em manutenção no último ano já se encontra em funcionamento.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um redutor eletrônico de velocidade na Rua Madre Mônica Maria, no cruzamento com a Rua Cuba, na zona 37. Em caso, positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de recapeamento nas Ruas Benjamin Constant e Campos Sales, em toda a extensão dos referidos logradouros, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Maria Roque da Silva, localizada no Jardim do Carmo, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), de Maringá, serão fechados durante o mês de julho do corrente ano. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – quais CMEIs serão fechados e qual será o período no qual os mesmos permanecerão fechados; 2 – se o município proporcionará outra forma de atendimento às crianças matriculadas nos CMEIs que serão fechados. Em caso positivo, qual será o atendimento proporcionado; 3 – caso o atendimento mencionado no item anterior seja realizado por meio de plantões em CMEIs que permanecerão abertos, quais serão esses CMEIs e qual será a distância entre cada CMEI fechado e o seu correspondente CMEI que permanecerá em plantão.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
31.05.2016
Câmara vota criação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal



Na sessão ordinária desta terça-feira (31), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto dos vereadores criando o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e permanente. Entre suas finalidades estão, por exemplo: promover a defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses. Na ocasião, também foi aprovada, por 14 votos, emenda modificativa, estabelecendo que os membros e respectivos suplentes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Polícia Ambiental, Poder Legislativo e Ordem dos Advogados – Subseção de Maringá, serão indicados pelos respectivos Conselhos ou instituições para a nomeação do chefe do Poder Executivo.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Carlos Emar Mariucci (PT) denominando Benedito Camilo de Paula Filho a Rua 48.047, situada na Zona 48. O homenageado chegou a Maringá na década de 60 e trabalhou por muitos anos como representante comercial na região e outras partes do Estado.
 
Em primeira discussão será votado projeto de Luizinho Gari (PP) denominando Maria das Dores Nicolau a Rotatória 4, situada na Zona 61. A homenageada chegou em Maringá, em 1960, e aqui residiu por mais de 45 anos. Maria sempre foi uma pessoa muito ativa em sua comunidade. Ela trabalhava como voluntária, participava de terços, atividades culturais como, por exemplo, Folia de Reis e Carnaval.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Carlos Pereira (PTB) acrescentando a Associação Maringaense de Jiu-Jitsu no Anexo I, da lei 8.548/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com as entidades privadas sem fins econômicos.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede), dispondo sobre o comércio de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores denominados comércio sobre rodas. Neste caso, considera-se a atividade correspondente à venda de produtos e à prestação de serviços diretamente ao consumidor através de veículos automotores de forma itinerante. A atividade do comércio deverá acontecer de modo estacionário. O veículo utilizado para o comércio de produtos ou a prestação de serviços deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento do próprio cliente. Não sendo possível o veículo permanecer estacionado nos locais citados, poderá permanecer de modo estacionário na via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) alterando a redação da lei 9.740/2014 que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for igual ou superior a 50 decibéis, calculado a dois metros da fonte emissora, entre 22 horas e 8 horas da manhã subseqüente. O referido projeto estende as proibições também aos aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento. 
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP), alterando a redação da lei 10.028/2015 que institui o Cartão de Identificação do Deficiente (CID) em Maringá. Conforme o referido projeto, o CIDMGA será a identificação oficial da pessoa com deficiência e terá valor de atestado médico permanente. O CIDMGA deverá, obrigatoriamente, conterá classificação da doença. A emissão do CIDMGA será de responsabilidade da Administração Municipal através do seu órgão competente, conforme definido em regulamento próprio.
 
Em segunda discussão será votado projeto do Executivo que transforma em Praça (Espaço Livre de Uso Público) o imóvel constituído pela quadra de terras 143-B, com área de 643,96 metros quadrados, situada no Jardim Liberdade – 4ª Parte.
 
Em segunda discussão será votado projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá, relativas ao exercício de 2012. Avaliação do legislativo refere-se ao Acórdão de Parecer Prévio 166/14 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Em terceira discussão projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais. Em conjunto foram aprovadas três emendas modificativas relativas à Tabela de Infrações.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de transformar a Rua Rio Guandu, localizada na zona 37, em via de mão única, no trecho localizado nas proximidades da Avenida Tuiuti, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à eliminação dos escorpiões que têm sido encontrados na Rua Sebastião De Paula e Silva, no Parque Avenida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à instalação de câmeras de monitoramento nas áreas de fundo de vale do município, bem como nos demais logradouros públicos onde tem se registrado o descarte irregular de lixo e entulho, com a finalidade de identificar e responsabilizar os munícipes que têm praticado a conduta referida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de escolinhas esportivas voltadas a crianças e adolescentes, nas quais sejam ministradas aulas de futebol de campo, futsal, basquete, vôlei, tênis, dentre outros esportes, principalmente nos bairros localizados fora da área central do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal já adquiriu os dois equipamentos destocadores que estavam previstos para ser comprados no corrente ano, bem como se o equipamento destocador que estava em manutenção no último ano já se encontra em funcionamento.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um redutor eletrônico de velocidade na Rua Madre Mônica Maria, no cruzamento com a Rua Cuba, na zona 37. Em caso, positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de recapeamento nas Ruas Benjamin Constant e Campos Sales, em toda a extensão dos referidos logradouros, na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a transformação da Rua Maria Roque da Silva, localizada no Jardim do Carmo, em via de mão única, em toda a sua extensão, no sentido que a administração municipal julgar conveniente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
27.05.2016
Câmara aprova comércio e prestação de serviço sobre rodas


Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede), dispondo sobre o comércio de produtos e a prestação de serviços em veículos automotores denominados comércio sobre rodas. Neste caso, considera-se a atividade correspondente à venda de produtos e à prestação de serviços diretamente ao consumidor através de veículos automotores de forma itinerante. A atividade do comércio deverá acontecer de modo estacionário. O veículo utilizado para o comércio de produtos ou a prestação de serviços deverá, preferencialmente, permanecer em garagens ou estacionamento do próprio cliente. Não sendo possível o veículo permanecer estacionado nos locais citados, poderá permanecer de modo estacionário na via pública, no período de atendimento ao cliente, respeitando as leis de trânsito.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) alterando a redação da lei 9.740/2014 que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for igual ou superior a 50 decibéis, calculado a dois metros da fonte emissora, entre 22 horas e 8 horas da manhã subseqüente. O referido projeto estende as proibições também aos aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento. 
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP), alterando a redação da lei 10.028/2015 que institui o Cartão de Identificação do Deficiente (CID) em Maringá. Conforme o referido projeto, o CIDMGA será a identificação oficial da pessoa com deficiência e terá valor de atestado médico permanente. O CIDMGA deverá, obrigatoriamente, conterá classificação da doença. A emissão do CIDMGA será de responsabilidade da Administração Municipal através do seu órgão competente, conforme definido em regulamento próprio.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo que transforma em Praça (Espaço Livre de Uso Público) o imóvel constituído pela quadra de terras 143-B, com área de 643,96 metros quadrados, situada no Jardim Liberdade – 4ª Parte.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Humberto Henrique (PT) criando o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora e permanente. Entre suas finalidades estão, por exemplo: promover a defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses. Na ocasião, também foi aprovada, por 14 votos, emenda modificativa, estabelecendo que os membros e respectivos suplentes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Polícia Ambiental, Poder Legislativo e Ordem dos Advogados – Subseção de Maringá, serão indicados pelos respectivos Conselhos ou instituições para a nomeação do chefe do Poder Executivo.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá, relativas ao exercício de 2012. Avaliação do legislativo refere-se ao Acórdão de Parecer Prévio 166/14 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal do Assistente Social a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, como parte do calendário oficial do município. Durante esse período, a Administração Municipal fomentará a realização de seminários, aulas, palestras, bem como a distribuição de cartazes, folders e utilizará outros meios de comunicação que contribuam para a disseminação de informações sobre o profissional Assistente Social.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I da lei complementar 886/2011. Conforme o Executivo, o projeto é de fundamental importância para aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade, sendo previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais. Em conjunto foram aprovadas três emendas modificativas relativas à Tabela de Infrações.
 
Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. O projeto considera como comércio, em geral, todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se nesta lei as empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei n. 10.112/2015, que dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em veículos automotores e similares - Food Trucks. Na prática, isto significa que a proibição de vender bebidas alcoólicas não se aplica aos eventos realizados em área privada, desde que autorizados pela Administração Municipal.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei n. 10.141/2016, que institui no município de Maringá o Julho Vermelho. Por ocasião da campanha “Eu dou sangue por Maringá” serão realizadas campanhas educativas de informação, conscientização e incentivo à doação voluntária de sangue, com a utilização da cor vermelha na iluminação dos monumentos e edifícios públicos municipais.
 
Em discussão única foi aprovada, por 10 votos a 3, a licença do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) para se afastar do cargo, no período de 03 a 16 de junho, para viagem oficial à Rússia. O objetivo é participar de evento na cidade de Irkutsk para conhecer, entre outros compromissos, a empresa de aviação russa Irkut Corporation.
 
Durante a sessão também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.358/2012, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica, está sendo cumprida, especialmente em relação ao seu artigo 1.º, que prevê a doação ou o empréstimo pelo município de equipamentos que auxiliam a locomoção e promovem melhorias à qualidade de vida das pessoas às quais a referida lei se destina. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo na Rua Cerro Corá, no cruzamento com a Rua Castro Alves, na zona 06. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a diminuição do intervalo entre os ônibus da linha 734, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus da referida linha, especialmente entre as 17h00min e as 18h00min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de rede de esgotamento sanitário no Jardim Paulista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos na Praça Farroupilha e na Praça Napoleão Moreira da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a utilização de radares móveis ou outros redutores de velocidade na Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho compreendido entre as Ruas Colômbia e Rio Taperoá, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do disposto nos artigos 1.º, § 2.º, 4.º e 6.º da lei 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no município de Maringá e dá outras providências. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de transformar a Rua Monte Cáceros, localizada na Zona 03, em via de mão única ou de determinar a retirada das vagas de estacionamento em um dos lados da referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução das medidas propostas. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à utilização das bicicletas como meio de transporte no município de Maringá, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de determinar a instalação de bicicletários públicos em pontos estratégicos da cidade de Maringá; 2 – se a administração municipal dispõe de estudos relacionados à obtenção de dados e informações acerca dos hábitos dos ciclistas maringaenses, tais como os itinerários percorridos pelos mesmos, a freqüência da utilização das bicicletas e as finalidades almejadas com o uso das bicicletas, dentre trabalho, lazer, atividade física, atividade esportiva ou outras. em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver estudos visando ao levantamento das informações em questão; 3 – se há possibilidade de realizar pesquisas junto a cidades que já dispõem de bicicletários públicos, com a finalidade de obter informações para subsidiar a instalação desses dispositivos em Maringá.
 
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a contratação de médicos pediatras para atender ao Distrito De Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito se a administração municipal dispõe de projeto visando conferir destinação ao terreno localizado entre as Ruas Jorge Benedito Seraval, Pioneiro Amadeu Boggio Merlo, Professor Antônio Primo Milani e Ivio Domingos Crestani, no Jardim Continental. Em caso positivo, decline qual destinação será dada àquele local e a data prevista para o início das obras.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços prestados ao município pela empresa Transresíduos Transporte de Resíduos Ltda., contratada mediante o edital de licitação n. 954/2015, desde o início da execução dos serviços da referida empresa até o mês de abril do corrente ano, o quanto segue: 1 – qual foi a quantidade de veículos disponibilizados pela empresa em questão em cada mês de prestação de serviços desde a sua contratação até o mês de abril do corrente ano; 2 – quais foram os montantes de valores pagos ou empenhados pelo município à referida empresa; 3 – qual foi a quantidade de resíduos sólidos domiciliares coletada e encaminhada ao aterro sanitário do município em cada um dos meses nos quais a empresa prestou serviços ao município; 4 – qual foi a quantidade total de resíduos sólidos domiciliares coletada e encaminhada ao aterro sanitário do município no período em questão, compreendendo a quantidade coletada pela empresa em questão e a quantidade coletada pela administração municipal.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
24.05.2016
Câmara vota alterações no sistema viário e Código de Obras e Posturas


Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, dois projetos do Executivo. Será votado projeto de lei complementar suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I da lei complementar 886/2011. Conforme o Executivo, o projeto é de fundamental importância para aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade, sendo previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial. Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais.
 
Em primeira discussão será votado projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá, relativas ao exercício de 2012. Avaliação do legislativo refere-se ao Acórdão de Parecer Prévio 166/14 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal do Assistente Social a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, como parte do calendário oficial do município. Durante esse período, a Administração Municipal fomentará a realização de seminários, aulas, palestras, bem como a distribuição de cartazes, folders e utilizará outros meios de comunicação que contribuam para a disseminação de informações sobre o profissional Assistente Social.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. O projeto considera como comércio, em geral, todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se nesta lei as empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei n. 10.112/2015, que dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em veículos automotores e similares - Food Trucks. Na prática, isto significa que a proibição de vender bebidas alcoólicas não se aplica aos eventos realizados em área privada, desde que autorizados pela Administração Municipal.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei n. 10.141/2016, que institui no município de Maringá o Julho Vermelho. Por ocasião da campanha “Eu dou sangue por Maringá” serão realizadas campanhas educativas de informação, conscientização e incentivo à doação voluntária de sangue, com a utilização da cor vermelha na iluminação dos monumentos e edifícios públicos municipais.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.358/2012, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica, está sendo cumprida, especialmente em relação ao seu artigo 1.º, que prevê a doação ou o empréstimo pelo município de equipamentos que auxiliam a locomoção e promovem melhorias à qualidade de vida das pessoas às quais a referida lei se destina. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo na Rua Cerro Corá, no cruzamento com a Rua Castro Alves, na zona 06. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a diminuição do intervalo entre os ônibus da linha 734, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus da referida linha, especialmente entre as 17h00min e as 18h00min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de rede de esgotamento sanitário no Jardim Paulista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos na Praça Farroupilha e na Praça Napoleão Moreira da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a utilização de radares móveis ou outros redutores de velocidade na Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho compreendido entre as Ruas Colômbia e Rio Taperoá, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do disposto nos artigos 1.º, § 2.º, 4.º e 6.º da lei 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no município de Maringá e dá outras providências. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de transformar a Rua Monte Cáceros, localizada na Zona 03, em via de mão única ou de determinar a retirada das vagas de estacionamento em um dos lados da referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução das medidas propostas. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à utilização das bicicletas como meio de transporte no município de Maringá, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de determinar a instalação de bicicletários públicos em pontos estratégicos da cidade de Maringá; 2 – se a administração municipal dispõe de estudos relacionados à obtenção de dados e informações acerca dos hábitos dos ciclistas maringaenses, tais como os itinerários percorridos pelos mesmos, a freqüência da utilização das bicicletas e as finalidades almejadas com o uso das bicicletas, dentre trabalho, lazer, atividade física, atividade esportiva ou outras. em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver estudos visando ao levantamento das informações em questão; 3 – se há possibilidade de realizar pesquisas junto a cidades que já dispõem de bicicletários públicos, com a finalidade de obter informações para subsidiar a instalação desses dispositivos em Maringá.
 
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a contratação de médicos pediatras para atender ao Distrito De Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito se a administração municipal dispõe de projeto visando conferir destinação ao terreno localizado entre as Ruas Jorge Benedito Seraval, Pioneiro Amadeu Boggio Merlo, Professor Antônio Primo Milani e Ivio Domingos Crestani, no Jardim Continental. Em caso positivo, decline qual destinação será dada àquele local e a data prevista para o início das obras.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
20.05.2016
Câmara cancela sessão ordinária para velar pioneiro



Câmara cancela sessão ordinária para velar pioneiro

A Câmara Municipal de Maringá cancelou a sessão ordinária, desta tarde(19), em função do velório do pioneiro Felizardo Meneguetti, falecido na madrugada. A pauta de projetos e requerimentos que seriam discutidos pelos vereadores será prorrogada para terça-feira(24).

O velório começará às 13 horas e o sepultamento está marcado para às 17 horas, no Cemitério Municipal.

Meneguetti nasceu em Quatá, no Estado de São Paulo, em 4 de março de 1925. Chegou à Maringá em 1946 onde dedicou-se à agricultura, imóveis e indústria. Ele é também o fundador da Usina Santa Terezinha.

Meneguetti é casado com Dolores e pai de 11 filhos: Julio Meneguetti Neto, Sidnei, Amauri, Marlene Meneguetti Afonso, Antonio Hélio, Celina, Fernando, Maria de Lourdes Meneguetti Orthmann, Vilma Meneguetti Morrone, Helena Meneguetti Hizo e Aloísio Meneguetti (in memorian).

Assessoria de imprensa CMM

  
19.05.2016
Câmara vota alterações no sistema viário e Código de Obras e Posturas


Na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, dois projetos do Executivo. Será votado projeto de lei complementar suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I da lei complementar 886/2011. Conforme o Executivo, o projeto é de fundamental importância para aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade, sendo previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial. Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais.
 
Em primeira discussão será votado projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo de Maringá, relativas ao exercício de 2012. Avaliação do legislativo refere-se ao Acórdão de Parecer Prévio 166/14 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) instituindo a Semana Municipal do Assistente Social a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, como parte do calendário oficial do município. Durante esse período, a Administração Municipal fomentará a realização de seminários, aulas, palestras, bem como a distribuição de cartazes, folders e utilizará outros meios de comunicação que contribuam para a disseminação de informações sobre o profissional Assistente Social.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) proibindo o uso de placas informativas e a impressão de bilhetes ou cupons “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. O projeto considera como comércio, em geral, todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga. Enquadram-se nesta lei as empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei n. 10.112/2015, que dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em veículos automotores e similares - Food Trucks. Na prática, isto significa que a proibição de vender bebidas alcoólicas não se aplica aos eventos realizados em área privada, desde que autorizados pela Administração Municipal.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) alterando a redação da lei n. 10.141/2016, que institui no município de Maringá o Julho Vermelho. Por ocasião da campanha “Eu dou sangue por Maringá” serão realizadas campanhas educativas de informação, conscientização e incentivo à doação voluntária de sangue, com a utilização da cor vermelha na iluminação dos monumentos e edifícios públicos municipais.
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.358/2012, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica, está sendo cumprida, especialmente em relação ao seu artigo 1.º, que prevê a doação ou o empréstimo pelo município de equipamentos que auxiliam a locomoção e promovem melhorias à qualidade de vida das pessoas às quais a referida lei se destina. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo na Rua Cerro Corá, no cruzamento com a Rua Castro Alves, na zona 06. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a diminuição do intervalo entre os ônibus da linha 734, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus da referida linha, especialmente entre as 17h00min e as 18h00min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de rede de esgotamento sanitário no Jardim Paulista. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de banheiros químicos na Praça Farroupilha e na Praça Napoleão Moreira da Silva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a utilização de radares móveis ou outros redutores de velocidade na Avenida Franklin Delano Roosevelt, no trecho compreendido entre as Ruas Colômbia e Rio Taperoá, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do disposto nos artigos 1.º, § 2.º, 4.º e 6.º da lei 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no município de Maringá e dá outras providências. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de transformar a Rua Monte Cáceros, localizada na Zona 03, em via de mão única ou de determinar a retirada das vagas de estacionamento em um dos lados da referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para a execução das medidas propostas. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à utilização das bicicletas como meio de transporte no município de Maringá, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de determinar a instalação de bicicletários públicos em pontos estratégicos da cidade de Maringá; 2 – se a administração municipal dispõe de estudos relacionados à obtenção de dados e informações acerca dos hábitos dos ciclistas maringaenses, tais como os itinerários percorridos pelos mesmos, a freqüência da utilização das bicicletas e as finalidades almejadas com o uso das bicicletas, dentre trabalho, lazer, atividade física, atividade esportiva ou outras. em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver estudos visando ao levantamento das informações em questão; 3 – se há possibilidade de realizar pesquisas junto a cidades que já dispõem de bicicletários públicos, com a finalidade de obter informações para subsidiar a instalação desses dispositivos em Maringá.
 
 
Assessoria de imprensa CMM
  
17.05.2016
Legislativo divulga o movimento Maio Amarelo



A Câmara Municipal de Maringá apoia o movimento internacional “Maio Amarelo” que busca unir Poder Público e a sociedade civil para reduzir o número de acidentes de trânsito. Em Maringá, ela é coordenada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (Setrans) que realiza ações para conscientizar a população.

A marca que simboliza o movimento, o laço na cor amarela, segue a mesma proposta bem-sucedida adotada pelos movimentos de conscientização no combate ao câncer de mama, ao de próstata e, até mesmo, às campanhas de conscientização contra o vírus HIV – a mais consolidada nacional e internacionalmente.
 
A escolha proposital do laço amarelo tem como intenção primeira colocar a necessidade da sociedade tratar os acidentes de trânsito como uma verdadeira epidemia e, consequentemente, acionar cada cidadão a adotar comportamento mais seguro e responsável, tendo como premissa a preservação da sua própria vida e demais pessoas.

A cor amarela foi escolhida por simbolizar atenção em referência à sinalização de advertência no trânsito. O mês foi escolhido por ter uma ligação com a história de segurança no trânsito, uma vez que foi em maio de 2011 que a ONU decretou a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito”. A meta é reduzir 50% dos acidentes de trânsito em todo o mundo. Também em maio acontece a Semana Mundial de Segurança do Pedestre, conhecida como Campanha Zenani Mandela, em memória à neta de Nelson Mandela.
 
Na sessão ordinária de 24 de maio (terça-feira), um representante da Setrans usará a tribuna da Câmara Municipal para divulgar o movimento. Banners alusivos ao movimento foram instalados no hall do Legislativo para chamar a atenção dos cidadãos que passam pelo local.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
17.05.2016
Câmara vota aviso prévio sobre vencimento de alvarás


Na sessão ordinária desta terça-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) determinando a notificação dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço em atividade no município sobre o vencimento dos respectivos alvarás de funcionamento com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A Administração Municipal somente poderá aplicar penalidade de multa pela não regularidade do alvará de funcionamento após decorrido o prazo indicado.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I da lei complementar 886/2011. Segundo o Executivo, o projeto é de fundamental importância para aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade, sendo previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo que altera disposições da lei complementar municipal 1.045/2016 sobre o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município. Segundo o Executivo, a finalidade é alterar dispositivos que tratam do sistema de Normas Regulamentadoras Municipais com intuito de agilizar a análise técnica cuja sustentação são as Normas Regulamentadoras Municipais.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo que altera disposições da lei complementar municipal 1.019/2015. Uma das mudanças é que o titular do cargo de professor, em jornada de 20 horas semanais, poderá, mediante anuência, presta serviço em jornada suplementar até o máximo de 20 horas semanais, para substituição de professor em função de regência, em seus afastamentos legais para atender situações excepcionais de carência temporária de professores. O titular de educador infantil, em jornada de trinta horas semanais, poderá, mediante anuência, prestar serviço em jornada suplementar até o máximo de 10 horas semanais, para substituição de Educador Infantil, em função docente, em seus afastamentos legais para atender situações excepcionais de carência temporária de educadores infantis.
 
Em segunda discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando a redação dos dispositivos da lei complementar 239/98 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Maringá) da lei complementar 966/2013. Entre as mudanças está a criação da GAE de baixíssima complexidade que visa atender algumas situações peculiares em que não havia a possibilidade de remunerar os servidores pelos encargos extraordinários. Também foi extinto cargo de engenheiro sanitarista por não atender mais as necessidades do município.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Pioneiro Waldemar Françoso a Rua 61.024, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Pioneira Maria de Lourdes Françoso a Rua 61.011, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando João Roberto Zingra a Rua 40.022, situada na Zona 40.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a iluminação das praças públicas existentes no município de Maringá. Conforme a proposta, onde houver condições a fonte de energia deverá ser solar. Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para a conversão dos raios solares em energia elétrica a ser armazenada em baterias próprias.
 
Em segunda discussão será votado projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a instalação de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, nas ciclovias e ciclofaixas. A obra poderá ser realizada com patrocínio comercial mediante licitação. Neste caso, a licitante vencedora será responsável pelo projeto, execução, confecção, instalação e manutenção da sinalização. Em contrapartida, poderá utilizar as placas para veiculação de publicidade comercial por quatro anos, observadas as normas municipais.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de permitir que os usuários da rede pública de saúde municipal utilizem as Unidades Básicas de Saúde de sua preferência e não apenas as UBSs localizadas em seus respectivos bairros, como ocorre atualmente.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quem são os proprietários dos imóveis que se encontram atualmente alugados pelo município de Maringá.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a aquisição das armas de fogo que foram objeto do pregão 119/2015, as quais tinham por finalidade atender solicitação da diretoria de segurança pública da Guarda Municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal dispõe de estudos visando à melhoria das condições de trânsito na Avenida 19 de dezembro, no cruzamento com a Rua Guarani, na zona 04, nas proximidades do Colégio Santa Cruz e do Colégio Estadual Doutor José Gerardo Braga, especialmente nos horários de entrada e saída das aulas. Em caso positivo, decline quais medidas serão adotadas para a consecução da finalidade mencionada. Em caso negativo, decline se há possibilidade de realizar o planejamento referido e a data prevista para a execução do mesmo.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário no Conjunto Residencial Guaiapó. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um viaduto sobre o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (contorno sul), na região do cruzamento com a Avenida Carlos Correa Borges, visando proporcionar mais uma forma de acesso ao Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.878/2014, que dispõe sobre a instalação de superfície plana e rígida nas salas de emergência das unidades básicas de saúde, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao serviço de coleta do lixo domiciliar no município, o quanto segue: 1 – dentre os caminhões utilizados para a execução do referido serviço, quantos foram adquiridos pelo município e quantos são utilizados por empresas terceirizadas que prestam serviços ao município; 2 – qual é o número de servidores que atuam na coleta do lixo domiciliar do município atualmente.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de autorizar a utilização da quadra de esportes localizada na Escola Municipal Professora Agmar dos Santos para a realização de reuniões e demais eventos de interesse da comunidade da região enquanto o salão comunitário do Jardim Universo não é concluído. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a contratação de médicos pediatras para atender ao Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade no Conjunto Pioneiro José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Jardim Cidade Alta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
12.05.2016
Câmara vota parceria para sinalização em ciclovias e ciclofaixas


Na sessão ordinária desta quinta-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a instalação de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, nas ciclovias e ciclofaixas. A obra poderá ser realizada com patrocínio comercial mediante licitação. Neste caso, a licitante vencedora será responsável pelo projeto, execução, confecção, instalação e manutenção da sinalização. Em contrapartida, poderá utilizar as placas para veiculação de publicidade comercial por quatro anos, observadas as normas municipais.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando a redação dos dispositivos da lei complementar 239/98 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Maringá) da lei complementar 966/2013. Entre as mudanças está a criação da GAE de baixíssima complexidade que visa atender algumas situações peculiares em que não havia a possibilidade de remunerar os servidores pelos encargos extraordinários. Também foi extinto cargo de engenheiro sanitarista por não atender mais as necessidades do município.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Pioneiro Waldemar Françoso a Rua 61.024, situada na Zona 61.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Pioneira Maria de Lourdes Françoso a Rua 61.011, situada na Zona 61.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando João Roberto Zingra a Rua 40.022, situada na Zona 40.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares das redes pública e privada do município de Maringá realizarem os exames para o diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva na infância (PC – Paralisia Cerebral). Os exames serão realizados imediatamente após o nascimento e repetidos 24 horas depois, salvo quando, por determinação médica, sejam realizados em outra data.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a iluminação das praças públicas existentes no município de Maringá. Conforme a proposta, onde houver condições a fonte de energia deverá ser solar. Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para a conversão dos raios solares em energia elétrica a ser armazenada em baterias próprias.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) dispondo sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o plantio de novas árvores na Rua Rebouças, na zona 10, em substituição às árvores que foram derrubadas em razão das tempestades ocorridas nos últimos meses. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento na Rua Olímpico, no Jardim Olímpico, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário no Conjunto Habitacional Itatiaia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é a data prevista para a inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil Mauá II, bem como quantas crianças poderão ser atendidas por esse CMEI.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal mantém em estoque coletes refletivos, botas, uniformes e os demais materiais necessários à execução dos serviços dos guardas municipais, agentes de trânsito e servidores do sistema área de Estar Maringá..Em caso negativo, decline a data prevista para a aquisição dos referidos materiais.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.944/2015, que dispõe sobre a implantação da Casa de Apoio Maringá, destinada a acolher temporariamente os munícipes que realizam tratamento de saúde no município de Curitiba, e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à aplicação de multas pela administração municipal decorrentes da violação de normas de trânsito nos logradouros públicos de Maringá no período compreendido entre os meses de agosto de 2015 e abril de 2016, o quanto segue: 1 – quantas multas foram aplicadas pela administração municipal no referido período; 2 – quais foram as infrações que ensejaram a aplicação das referidas multas; 3 – quantos motoristas tiveram suas carteiras de habilitação suspensas em decorrência do cometimento de infrações de trânsito no período em questão; 4 – qual foi a quantidade de veículos emplacados no município nesse período; 5 – qual foi a quantidade de acidentes de trânsito registrados nos logradouros públicos do município no referido período.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas pela guarda municipal nos bairros localizados fora da área central do município, de forma permanente e com maior intensidade do que ocorre atualmente, visando evitar a ocorrência de roubos e outros atos delituosos nos referidos bairros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
 

Assessoria de imprensa CMM

  
11.05.2016
Câmara vota parceria para sinalização em ciclovias e ciclofaixas


Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto dos vereadores Luciano Brito (SD), Edson Luiz (PMN) e Belino Bravin (PP) dispondo sobre a instalação de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, nas ciclovias e ciclofaixas. A obra poderá ser realizada com patrocínio comercial mediante licitação. Neste caso, a licitante vencedora será responsável pelo projeto, execução, confecção, instalação e manutenção da sinalização. Em contrapartida, poderá utilizar as placas para veiculação de publicidade comercial por quatro anos, observadas as normas municipais.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando a redação dos dispositivos da lei complementar 239/98 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Maringá) da lei complementar 966/2013. Entre as mudanças está a criação da GAE de baixíssima complexidade que visa atender algumas situações peculiares em que não havia a possibilidade de remunerar os servidores pelos encargos extraordinários. Também foi extinto cargo de engenheiro sanitarista por não atender mais as necessidades do município.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Pioneiro Waldemar Françoso a Rua 61.024, situada na Zona 61.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Pioneira Maria de Lourdes Françoso a Rua 61.011, situada na Zona 61.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando João Roberto Zingra a Rua 40.022, situada na Zona 40.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares das redes pública e privada do município de Maringá realizarem os exames para o diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva na infância (PC – Paralisia Cerebral). Os exames serão realizados imediatamente após o nascimento e repetidos 24 horas depois, salvo quando, por determinação médica, sejam realizados em outra data.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a iluminação das praças públicas existentes no município de Maringá. Conforme a proposta, onde houver condições a fonte de energia deverá ser solar. Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para a conversão dos raios solares em energia elétrica a ser armazenada em baterias próprias.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) dispondo sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Durante a sessão também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o plantio de novas árvores na Rua Rebouças, na zona 10, em substituição às árvores que foram derrubadas em razão das tempestades ocorridas nos últimos meses. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento na Rua Olímpico, no Jardim Olímpico, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário no Conjunto Habitacional Itatiaia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é a data prevista para a inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil Mauá II, bem como quantas crianças poderão ser atendidas por esse CMEI.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal mantém em estoque coletes refletivos, botas, uniformes e os demais materiais necessários à execução dos serviços dos guardas municipais, agentes de trânsito e servidores do sistema área de Estar Maringá..Em caso negativo, decline a data prevista para a aquisição dos referidos materiais.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.944/2015, que dispõe sobre a implantação da Casa de Apoio Maringá, destinada a acolher temporariamente os munícipes que realizam tratamento de saúde no município de Curitiba, e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à aplicação de multas pela administração municipal decorrentes da violação de normas de trânsito nos logradouros públicos de Maringá no período compreendido entre os meses de agosto de 2015 e abril de 2016, o quanto segue: 1 – quantas multas foram aplicadas pela administração municipal no referido período; 2 – quais foram as infrações que ensejaram a aplicação das referidas multas; 3 – quantos motoristas tiveram suas carteiras de habilitação suspensas em decorrência do cometimento de infrações de trânsito no período em questão; 4 – qual foi a quantidade de veículos emplacados no município nesse período; 5 – qual foi a quantidade de acidentes de trânsito registrados nos logradouros públicos do município no referido período.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas pela guarda municipal nos bairros localizados fora da área central do município, de forma permanente e com maior intensidade do que ocorre atualmente, visando evitar a ocorrência de roubos e outros atos delituosos nos referidos bairros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
05.05.2016
Câmara apoia o Programa Xadrez na Praça



Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravi (PP) instituindo nas praças públicas, parques e áreas de lazer do município de Maringá o programa de fomento ao xadrez denominado Xadrez na Praça. O Programa consistirá numa série de ações da Administração Municipal com o objetivo de promover, fomentar e estimular a prática do xadrez nas praças públicas e promover a ampla divulgação, junto à sociedade maringaense, dos benefícios e vantagens para o raciocínio entre os participantes. Entre as medidas está a promoção de competições oficiais anuais com a participação, sempre que possível, dos alunos da rede pública municipal de ensino. Para isso, deverão ser instaladas mesas de alvenaria nas praças, parques e áreas de lazer no prazo de um ano.
 
Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Ranulfo Rodrigues da Mota a Avenida 29.020, situada na Zona 29.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Ivone Cecília de Paula Laurindo a rotatória sem denominação, situada na Zona 36.
 
Em primeira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Da Silva (PTB) declarando de utilidade pública a Casa de Apoio Social Irmão Pedro Friedhofen.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) instituindo a campanha Abril Verde destinada à prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Ela será realizada, anualmente, integrando o calendário oficial do município. Embora o mês de abril seja dedicado à conscientização do tema, dia 28 é o Dia Municipal de Saúde e Segurança do Trabalho.
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) instituindo o Dia Municipal da Fibromialgia. Projeto definiu o dia 12 de maio para marcar a data que será inclusa no calendário oficial do município.
 
Na ordem do dia também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer dispõe de projetos de incentivo ao esporte realizados por meio da captação de recursos através da lei federal n. 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Em caso positivo, decline quais são esses projetos. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras que estão sendo realizadas no passeio público e nos muros do Centro Municipal De Educação Infantil Pioneiro Vanor Henriques, o quanto segue: 1 – se o andamento das referidas obras está de acordo com o cronograma previsto, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 – qual é a data prevista para a finalização dessas obras.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Andrade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal dispõe de banco de dados contendo informações referentes às associações de moradores de bairros do município, especialmente em relação à denominação, ao endereço, nome do presidente, telefone ou outro meio de contato e CNPJ de cada uma das referidas associações. Em caso positivo, envie relação contendo as informações em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal dispõe de estudos visando proporcionar melhorias às condições de sinalização de trânsito da Avenida Pedro Taques, no trecho compreendido entre a Rua Pioneiro Bruno Bluthgen e a Rua 46.053, na zona 46, declinando inclusive se os referidos estudos contemplam a instalação de semáforo no cruzamento entre a Avenida Pedro Taques e a Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto. Em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver os estudos referidos e a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de recapeamento na Rua Pioneiro Luis Dallalio, na Vila Morangueira, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a inauguração da escola municipal construída no Jardim Oriental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da Unidade Básica de Saúde Mandacaru. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento na Rua Martin Afonso, na zona 02, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei 8.766/2010, que dispõe sobre a implantação do Programa Doar Sangue É Doar Vida, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.

Assessoria de imprensa CMM

  
03.05.2016
Câmara votará o Programa Xadrez na Praça


Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravi (PP) instituindo nas praças públicas, parques e áreas de lazer do município de Maringá o programa de fomento ao xadrez denominado Xadrez na Praça. O Programa consistirá numa série de ações da Administração Municipal com o objetivo de promover, fomentar e estimular a prática do xadrez nas praças públicas e promover a ampla divulgação, junto à sociedade maringaense, dos benefícios e vantagens para o raciocínio entre os participantes. Entre as medidas está a promoção de competições oficiais anuais com a participação, sempre que possível, dos alunos da rede pública municipal de ensino. Para isso, deverão ser instaladas mesas de alvenaria nas praças, parques e áreas de lazer no prazo de um ano.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Em primeira discussão será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Ranulfo Rodrigues da Mota a Avenida 29.020, situada na Zona 29.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) denominando Ivone Cecília de Paula Laurindo a rotatória sem denominação, situada na Zona 36.
 
Em primeira discussão será votado projeto do vereador Da Silva (PTB) declarando de utilidade pública a Casa de Apoio Social Irmão Pedro Friedhofen.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) instituindo a campanha Abril Verde destinada à prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Ela será realizada, anualmente, integrando o calendário oficial do município. Embora o mês de abril seja dedicado à conscientização do tema, dia 28 é o Dia Municipal de Saúde e Segurança do Trabalho.
 
Em terceira discussão será votado projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) instituindo o Dia Municipal da Fibromialgia. Projeto definiu o dia 12 de maio para marcar a data que será inclusa no calendário oficial do município.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer dispõe de projetos de incentivo ao esporte realizados por meio da captação de recursos através da lei federal n. 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Em caso positivo, decline quais são esses projetos. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras que estão sendo realizadas no passeio público e nos muros do Centro Municipal De Educação Infantil Pioneiro Vanor Henriques, o quanto segue: 1 – se o andamento das referidas obras está de acordo com o cronograma previsto, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 – qual é a data prevista para a finalização dessas obras.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Andrade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal dispõe de banco de dados contendo informações referentes às associações de moradores de bairros do município, especialmente em relação à denominação, ao endereço, nome do presidente, telefone ou outro meio de contato e CNPJ de cada uma das referidas associações. Em caso positivo, envie relação contendo as informações em questão. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal dispõe de estudos visando proporcionar melhorias às condições de sinalização de trânsito da Avenida Pedro Taques, no trecho compreendido entre a Rua Pioneiro Bruno Bluthgen e a Rua 46.053, na zona 46, declinando inclusive se os referidos estudos contemplam a instalação de semáforo no cruzamento entre a Avenida Pedro Taques e a Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto. Em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver os estudos referidos e a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de recapeamento na Rua Pioneiro Luis Dallalio, na Vila Morangueira, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a inauguração da escola municipal construída no Jardim Oriental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da Unidade Básica de Saúde Mandacaru. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento na Rua Martin Afonso, na zona 02, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei 8.766/2010, que dispõe sobre a implantação do Programa Doar Sangue É Doar Vida, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
29.04.2016
Câmara aprova adaptação de piscinas públicas às pessoas com deficiência


Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em segunda discussão, projeto de lei complementar do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a implantação de escada adaptada às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em piscinas de uso público como, por exemplo, escolas, clubes desportivos e academias.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) instituindo a campanha Abril Verde destinada à prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Ela será realizada, anualmente, integrando o calendário oficial do município. Embora o mês de abril seja dedicado à conscientização do tema, dia 28 é o Dia Municipal de Saúde e Segurança do Trabalho.
 
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Executiva, referendando o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Maringá e a Universidade Estadual de Maringá (UEM) para a realização do 1º Censo do Legislativo Municipal Paranaense. O objetivo desta parceria é retratar as Câmaras e os respectivos vereadores dos 399 municípios do Estado. O contato, a pesquisa e a tabulação das informações serão realizados por meio eletrônico (via internet). O resultado do trabalho será disponibilizado à sociedade para contribuir no debate sobre a estrutura do Poder Legislativo, apoio em projetos de iniciação científica, dissertações de mestrado e doutorado, entre outros.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Mário Verri (PT) exigindo da administração municipal o curso de qualificação técnica na área de educação ou cuidados infantis para os aprovados em concurso público para o cargo de Cuidado Infantil. O curso será gratuito aos servidores e constituirá requisito essencial para o exercício da função. Os aprovados que já possuírem curso superior em Pedagogia ou formação de magistério estão dispensados. A administração municipal poderá firmar convênios com instituições de ensino para a realização do curso.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Edson Luiz (PMN) alterando a redação da lei 9.328/2012 que dispõe sobre a criação de Pronto Atendimento Odontológico. Conforme o projeto em questão, o chefe do Poder Executivo implantará o serviço para atendimento em casos de emergência, inicialmente, junto à UBS da Zona Norte. Ele funcionará 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) instituindo o Dia Municipal da Fibromialgia. Projeto definiu o dia 12 de maio para marcar a data que será inclusa no calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá, lei complementar 1.019/2015. O texto estabelece, por exemplo, que a contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização de respectivo concurso público e desde que inexistam candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo.
 
Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a realização de campanha anual de conscientização sobre a Síndrome Metabólica no município de Maringá. As secretarias municipais de Saúde e Educação divulgarão junto aos estabelecimentos públicos das respectivas áreas informações sobre as conseqüências da Síndrome Metabólica, os meios de prevenção e orientação aos portadores dessa síndrome.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de redutores eletrônicos de velocidade na Rua Antônio Carniel, em todos os trechos daquela via pública onde os veículos comumente atingem altas velocidades, na zona 05. Em caso, positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a transformação da Rua Visconde de Nácar em eixo de comércio e serviços. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma pista de caminhada na Rua Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos, em toda a sua extensão, abrangendo o entorno da área de fundo de vale compreendida entre os bairros Parque das Bandeiras, Jardim Diamante e Conjunto Oriental, bem como a implantação de Academias da Terceira Idade e parques infantis no entorno da referida área de fundo de vale.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das providências que se fizerem necessárias com a finalidade de permitir que os moradores do Jardim Diamante voltem a ser atendidos pela Unidade Básica de Saúde do Jardim Império do Sol e não pela Unidade Básica de Saúde do Portal das Torres, como vem ocorrendo atualmente, tendo em vista que a UBS do Portal das Torres apresenta-se mais distante para os moradores do Jardim Diamante que a UBS do Jardim Império do Sol, fato que causa transtornos aos moradores do Jardim Diamante. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária transporte coletivo cidade canção ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a diminuição do intervalo entre os ônibus da linha 415, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar a superlotação de passageiros que tem ocorrido nos ônibus da referida linha, especialmente entre as 06h e as 07h. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aquisição de uma ambulância para ficar 24 (vinte e quatro) horas por dia à disposição do Distrito de Iguatemi e a implantação de uma Unidade Básica de Saúde no referido distrito, bem como a realização de estudos com a finalidade de constatar as demais demandas desse distrito na área da saúde. Em caso positivo, decline as datas previstas para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia requer ainda a cópia integral de todos os documentos que fizeram parte do processo de locação do imóvel localizado na Avenida São Paulo, 1.182, o qual está sendo utilizado como sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (SETRANS) e Sistema Área de Estar Maringá, incluindo contratos de locação e seus aditivos, termo de dispensa de licitação, avaliações e demais documentos utilizados no referido processo.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras de reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Dona Guilhermina Cunha Coelho, o quanto segue: 1 – se o andamento das referidas obras está de acordo com o cronograma previsto. Em caso negativo, decline os motivos; 2 – qual é a data prevista para a finalização dessas obras; 3 – quantas crianças o referido CMEI poderá atender após a ampliação em questão.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de cobertura na piscina localizada na Vila Olímpica de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, de que forma o município tem aplicado os recursos provenientes do convênio n. 774108, que implementa a rede municipal de feiras da economia solidária e cidadania no município de Maringá, discriminando cada atividade na qual houve aplicação de recursos.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de vagas de estacionamento rotativo na área central do município, nas quais o motorista possa deixar seu veículo por apenas 15 (quinze) minutos, por meio da aquisição de cartões junto ao sistema área de estar maringá e sem a possibilidade de prorrogação, determinando inclusive que o veículo permaneça com o pisca alerta ligado durante a utilização dessas vagas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no terreno localizado ao lado do campo de futebol do Jardim Universo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Bravin quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a realização de convênio com o governo do Estado visando a instalação de um distrito policial no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à capela mortuária localizada no cemitério Jardim Municipal, o quanto segue: 1 – por quais razões a referida capela mortuária encontra-se interditada; 2 – há quanto tempo essa capela encontra-se interditada; 3 – qual é a data prevista para a reativação da capela mortuária em questão.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.068/2008, que cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
21.04.2016
Câmara defende prioridade no atendimento a autistas


Na sessão ordinária desta terça-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados de Maringá. Para obtenção do benefício deverá ser apresentado documento comprobatório da condição de autista. A preferência se estenderá também ao acompanhante do autista em supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas etc.
 
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do município de Maringá de realizarem os exames para o diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral) na infância. Os referidos exames devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos após 24 horas, salvo quando por determinação médica outra data for julgada necessária.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a realização de campanha anual de conscientização sobre a Síndrome Metabólica no município de Maringá. As secretarias municipais de Saúde e Educação divulgarão junto aos estabelecimentos públicos das respectivas áreas informações sobre as conseqüências da Síndrome Metabólica, os meios de prevenção e orientação aos portadores dessa síndrome.
 
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Tonico e Tinoco a Rua 44.014, situada na zona 44.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Sindicalista Antônio Elizeu Deganutti a Rua 36.596, situada na zona 36.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando vias públicas localizadas na zona 47.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá, lei complementar 1.019/2015. O texto estabelece, por exemplo, que a contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização de respectivo concurso público e desde que inexistam candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo.
 
Na ordem do dia, também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade, na Praça José Bonifácio, localizada na zona 01. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras de reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, o quanto segue: 1 – se o andamento das referidas obras está de acordo com o cronograma previsto, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 – qual é a data prevista para a finalização dessas obras; 3 – quantas crianças o referido CMEI poderá atender após a ampliação em questão.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito na região da Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte) que dá acesso aos bairros Jardim São Clemente, Jardim Espanha e Jardim Europa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de semáforos no entorno da Praça Manoel Ribas, na zona 04. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de mais escolas municipais com carga horária em tempo integral em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência física em todos os parques infantis do município que ainda não dispõem desse benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforos, “quebra-molas” ou faixas de segurança elevadas para pedestres nas vias públicas localizadas no entorno da Praça Deputado Heitor Alencar Furtado, na zona 44, visando à redução do número de acidentes naquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de pelo menos uma vaga de estacionamento para idosos em cada quarteirão localizado na área central da cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar junto aos órgãos responsáveis a instalação de um telefone público (orelhão) no Conjunto Pioneiro José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ligação entre as Ruas Pioneira Bruna Borim Marim e Carlos Maurício Duarte, no loteamento Parque Tarumã. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à prevenção e ao combate à gripe a no município de Maringá, o quanto segue: 1 – se há previsão para a promoção de ações visando à conscientização da população acerca dos riscos da gripe a, causada pelo vírus H1N1, bem como das formas de prevenção à referida doença, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver ações visando à consecução dessa finalidade; 2 – quais são as faixas etárias e os grupos de pessoas que terão direito à vacinação gratuita na rede pública municipal de saúde; 3 – quantas vacinas estão à disposição da rede pública municipal de saúde para serem aplicadas no corrente ano; 4 – quantas pessoas já foram diagnosticadas com suspeita de gripe a e quantos foram os casos confirmados dessa doença no município até o mês de abril do corrente ano.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito cópias do edital do processo licitatório 317/2016 e seus anexos, para comprar sementes e mudas de hortaliças, bem como de todos os documentos apresentados por todas as empresas que participaram do referido processo licitatório.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
19.04.2016
Câmara analisa projeto sobre diagnóstico precoce da paralisia cerebral


Na sessão ordinária desta terça-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do município de Maringá de realizarem os exames para o diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva (paralisia cerebral) na infância. Os referidos exames devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos após 24 horas, salvo quando por determinação médica outra data for julgada necessária.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP) dispondo sobre a realização de campanha anual de conscientização sobre a Síndrome Metabólica no município de Maringá. As secretarias municipais de Saúde e Educação divulgarão junto aos estabelecimentos públicos das respectivas áreas informações sobre as conseqüências da Síndrome Metabólica, os meios de prevenção e orientação aos portadores dessa síndrome.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é um instrumento jurídico e político previsto na lei federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, tendo sido acolhido pelo Plano Diretor de Maringá. Com ele autoriza-se que determinados empreendimentos ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico, aumentando a densidade populacional em nível permitido pelo município. Em razão deste maior aproveitamento, os empreendimentos adquirem o chamado `solo criado´ através da outorga onerosa do direito de construir. No referido projeto o potencial construtivo adicional no lote, adquirido mediante outorga onerosa, poderá ser utilizado através de aumento do terceiro pavimento do embasamento ou aumento da área computável da torre da edificação.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, dispondo sobre a aplicação do instrumento da transferência do potencial construtivo, previsto no Plano Diretor do Município de Maringá. O referido projeto estabelece que o proprietário do imóvel urbano, privado ou público poderá exercer em outro local ou alienar através de escritura pública o potencial construtivo do imóvel atingido, total ou parcialmente, por limitação urbanística decorrente de interesse público mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o cálculo do potencial construtivo transferível e a respectiva emissão de Autorização Especial ou Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPCAD) que serão expressos em metros quadrados e o seu respectivo valor monetário.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominando Tonico e Tinoco a Rua 44.014, situada na zona 44.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB) denominando Sindicalista Antônio Elizeu Deganutti a Rua 36.596, situada na zona 36.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando vias públicas localizadas na zona 47.
 
Em segunda discussão, será votado do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados de Maringá. Para obtenção do benefício deverá ser apresentado documento comprobatório da condição de autista. A preferência se estenderá também ao acompanhante do autista em supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas etc.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá, lei complementar 1.019/2015. O texto estabelece, por exemplo, que a contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização de respectivo concurso público e desde que inexistam candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade, na Praça José Bonifácio, localizada na zona 01. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras de reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, o quanto segue: 1 – se o andamento das referidas obras está de acordo com o cronograma previsto, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 – qual é a data prevista para a finalização dessas obras; 3 – quantas crianças o referido CMEI poderá atender após a ampliação em questão.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito na região da Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte) que dá acesso aos bairros Jardim São Clemente, Jardim Espanha e Jardim Europa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de semáforos no entorno da Praça Manoel Ribas, na zona 04. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de mais escolas municipais com carga horária em tempo integral em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência física em todos os parques infantis do município que ainda não dispõem desse benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforos, “quebra-molas” ou faixas de segurança elevadas para pedestres nas vias públicas localizadas no entorno da Praça Deputado Heitor Alencar Furtado, na zona 44, visando à redução do número de acidentes naquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de pelo menos uma vaga de estacionamento para idosos em cada quarteirão localizado na área central da cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar junto aos órgãos responsáveis a instalação de um telefone público (orelhão) no Conjunto Pioneiro José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ligação entre as Ruas Pioneira Bruna Borim Marim e Carlos Maurício Duarte, no loteamento Parque Tarumã. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à prevenção e ao combate à gripe a no município de Maringá, o quanto segue: 1 – se há previsão para a promoção de ações visando à conscientização da população acerca dos riscos da gripe a, causada pelo vírus H1N1, bem como das formas de prevenção à referida doença, e, em caso negativo, decline se há possibilidade de desenvolver ações visando à consecução dessa finalidade; 2 – quais são as faixas etárias e os grupos de pessoas que terão direito à vacinação gratuita na rede pública municipal de saúde; 3 – quantas vacinas estão à disposição da rede pública municipal de saúde para serem aplicadas no corrente ano; 4 – quantas pessoas já foram diagnosticadas com suspeita de gripe a e quantos foram os casos confirmados dessa doença no município até o mês de abril do corrente ano.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
17.04.2016
CP realizará sua primeira reunião na segunda-feira (18)


A Comissão Processante (CP) que analisará a denúncia contra o vereador Luizinho Gari (PP) realizará sua primeira reunião de trabalho na próxima segunda-feira (18), às 17 horas, na Sala de Comissões, da Câmara Municipal de Maringá. Segundo o vereador Mário Verri, presidente da CP, o calendário das reuniões e os elementos necessários para análise do caso serão definidos nesta data.
 
Gari foi denunciado por quebra de decoro parlamentar pela coordenadora do Fórum Maringaense de Mulherres, Tânia Tait. A CP terá prazo máximo de 90 dias para apresentar seu relatório ao plenário que poderá culminar na cassação de mandato do vereador.
 
Além de Verri, compõem a Comissão Processante os vereadores Márcia Socreppa (relatora) e Ulisses Maia (membro).
 
 
Assessoria de imprensa CMM
  
14.04.2016
Autistas poderão ter prioridade em estabelecimentos públicos e privados


Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados de Maringá. Para obtenção do benefício deverá ser apresentado documento comprobatório da condição de autista. A preferência se estenderá também ao acompanhante do autista em supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas etc.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá, lei complementar 1.019/2015. O texto estabelece, por exemplo, que a contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização de respectivo concurso público e desde que inexistam candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo.
 
Em segunda discussão, será votado projeto dos vereadores Flávio Vicente (Rede) e Ulisses Maia (PDT) alterando a redação da lei 9.868/2014 que dispõe sobre a implantação da terapia de nutrição enteral. A alimentação para fins especiais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar de pacientes que sejam acompanhados em Unidade Básica de Saúde (UBS), por equipe do Programa Saúde da Família, será custeada pelo Fundo Municipal de Saúde.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de decreto legislativo, da Mesa Executiva, dispondo sobre as contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício financeiro de 2013.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. Trata-se da diretriz viária incidente sobre o lote 154-A, da Gleba Ribeirão Maringá, entre a Avenida Pioneiro Devige C. Schiavon e o prolongamento da Rua Pioneiro Jurandyr Schelles.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB), denominando Ana Geah a Rua 36.599, situada na Zona 36. Ana foi uma das pioneiras da Vila Operária. Além de dona de casa, ela foi a primeira mascate (vendedora de roupas a domicílio) do bairro em que viveu por mais de 50 anos. Muito conhecida também na Vila Bosque, Aeroporto e Vila Vardelina, Ana era reconhecida pela comunicação, carisma, humildade e bondade. Ela morreu em 2014, aos 94 anos de idade.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP), denominando Rua Almerinda Silveira Coelho a marginal B esquerda, do Contorno Norte Major Abelardo José da Cruz.
 
Em discussão única, será analisado o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.158/2016, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Mário Verri (PT) que dispõe sobre a criação do Projeto Nascente Limpa que autoriza o Executivo municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica. A justificativa é de inconstitucionalidade porque a matéria é prerrogativa do Executivo. Portanto, fere a separação e harmonia dos três Poderes.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de “reperfilagem” na Rua Assaí, no Jardim Novo Horizonte, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a administração municipal deixou de utilizar veículos fumacê no combate à dengue e às demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, bem como se o município pretende adotar outras providências para prevenir as referidas doenças. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização em braile indicando os horários dos ônibus do transporte coletivo no Terminal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do município, visando ao atendimento de pessoas com deficiência visual. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da área esportiva do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas (CSU), localizado na Rua Haiti, número 808, na Vila Morangueira. Em caso positivo, decline quais serão os custos necessários para a execução do benefício e a data prevista para o início das obras. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de pavimentação asfáltica da Estrada Paranhos, em toda a sua extensão, na Gleba Patrimônio Maringá.
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 6.779/2004, que institui o Programa Municipal de Brinquedotecas no município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de “reperfilagem” na Avenida Morangueira, na zona 31, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um semáforo no cruzamento entre as Ruas Cerro Corá e Castro Alves, na zona 06. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da praça Amábile Giroldo, localizada no cruzamento entre as Avenidas Luiz Teixeira Mendes e Humaitá, na zona 04.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade, no Jardim Catedral. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luiz Pereira (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de distribuir repelentes gratuitamente à população, em todos os órgãos públicos municipais. Em caso negativo, decline se há possibilidade de distribuir os referidos produtos ao menos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é a data prevista para o início das obras de instalação de rede de esgotamento sanitário nos bairros Jardim Rebouças, Jardim Novo Alvorada e Moradias Atenas.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
12.04.2016
Câmara vota interdição do Bosque II aos domingos e feriados


Na sessão ordinária desta terça-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a interdição das vias públicas ao redor do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II), aos domingos e feriados, para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas, recreativas e eventos desportivos.
 
Em primeira discussão, será votado projeto dos vereadores Flávio Vicente (Rede) e Ulisses Maia (PDT) alterando a redação da lei 9.868/2014 que dispõe sobre a implantação da terapia de nutrição enteral. A alimentação para fins especiais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar de pacientes que sejam acompanhados em Unidade Básica de Saúde (UBS), por equipe do Programa Saúde da Família, será custeada pelo Fundo Municipal de Saúde.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de decreto legislativo, da Mesa Executiva, dispondo sobre as contas do Poder Executivo do Município de Maringá, relativas ao exercício financeiro de 2013.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá e alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. Trata-se da diretriz viária incidente sobre o lote 154-A, da Gleba Ribeirão Maringá, entre a Avenida Pioneiro Devige C. Schiavon e o prolongamento da Rua Pioneiro Jurandyr Schelles.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTB), denominando Ana Geah a Rua 36.599, situada na Zona 36. Ana foi uma das pioneiras da Vila Operária. Além de dona de casa, ela foi a primeira mascate (vendedora de roupas a domicílio) do bairro em que viveu por mais de 50 anos. Muito conhecida também na Vila Bosque, Aeroporto e Vila Vardelina, Ana era reconhecida pela comunicação, carisma, humildade e bondade. Ela morreu em 2014, aos 94 anos de idade.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP), denominando Rua Almerinda Silveira Coelho a marginal B esquerda, do Contorno Norte Major Abelardo José da Cruz.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) instituindo o Dia Municipal da Fibromialgia, anualmente, em 12 de maio, integrando o calendário oficial do município. A proposta é que a Administração Municipal realize seminários, aulas e palestras sobre o assunto; distribua cartazes e folders e utilize outros meios de comunicação que contribuam para a divulgação sobre a doença e a conscientização da sociedade.
 
Em discussão única, será votado projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Executiva, concedendo licença ao prefeito para afastamento do exercício do cargo, no período de 17 de abril a 1º de maio de 2016.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PP), alterando a redação da lei 8.981/2011 que oficializa o Programa de Horta Comunitária em Maringá. A proposta é oferecer estrutura para que pessoas com deficiência possam fazer parte do Programa.
 
Em segunda discussão, será votado projeto dos vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN), Edson Luiz (PMN) e Da Silva (PTB) outorgando ao tenente-coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha o título de Cidadão Honorário de Maringá.
 
Durante a sessão, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 7.965/2008, que autoriza a criação do Programa de Ensino de Coleta Seletiva do Lixo a ser implantado na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Jardim Diamante. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal instituiu o Programa Profissionalizante para Deficientes Físicos de Maringá, de acordo com a autorização contida na lei n. 4.900/1999. Em caso positivo, decline onde estão sendo ministrados os cursos profissionalizantes previstos na referia lei. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da norma em questão.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a fiscalização da Avenida Osíris Stenghel Guimarães, no Conjunto Habitacional Karina, após as 22h00min, e a posterior adoção das medidas que se fizerem necessárias com relação à conduta de vigilantes particulares que se utilizam de sirene, perturbando o sossego e o repouso noturno dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento para a implantação de sistema de aquecimento nas piscinas existentes na Vila Olímpica. Em caso positivo, decline quais serão os custos necessários para a execução do benefício e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade, no Jardim Paris. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reativação da linha de ônibus corujão número 235, cujos ônibus trafegavam entre as 04h00min e as 04h50min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o terreno localizado na Rua Pioneiro José Zara onde está instalado um campo de futebol é de propriedade do município. Em caso positivo, decline se há possibilidade de determinar a instalação de uma Academia da Terceira Idade na área do terreno que confronta com a Rua Pioneiro Frederico Hofferer, no Jardim Aurora. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais foram os valores auferidos pelo município com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no exercício de 2015, bem como qual destinação foi dada aos referidos valores.
 
O vereador Da Silva (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.938/2011, que dispõe sobre a implantação de câmeras de vídeo nos estabelecimentos municipais de ensino, com dispositivo para gravação de imagens, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as condições atuais do prédio do Cine Teatro Plaza, no que se refere ao seu estado de conservação e à utilização que vem sendo dada ao referido local, bem como se há previsão para a execução de reforma do referido prédio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de rede de esgotamento sanitário nas seguintes vias públicas: Avenida Harry Prochet, Rua Borba Gato, Rua Osmar Sossai, Avenida Carlos Gomes, Rua Vereador Nelson Abrão, Rua Saint Hilaire, Rua Santa Joaquina De Vedruna, Rua Alberto De Oliveira, Rua Raimundo Correia, Rua Dos Cafezais e Rua Castro Alves, na zona 06. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (Setrans) tem realizado ações específicas visando coibir o uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física por motoristas que não têm direito às referidas vagas. Em caso positivo, decline quais ações têm sido realizadas. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a realização das ações em questão.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
07.04.2016
Seis vereadores de Maringá assumem nova sigla em 2016



A seis meses das eleições municipais, a acomodação partidária alterou a configuração das casas legislativas no Brasil. Em Maringá, seis vereadores mudaram de sigla este ano: Ulisses Maia (PDT), Márcia Socreppa (PTB), Da Silva (PTB), Luiz Pereira (PTB), Luizinho Gari (PP) e Luciano Brito (SD).
 
Com essas mudanças, a bancada do PTB tornou-se a maior em número com os seguintes filiados: Chico Caiana (presidente), Márcia Socreppa, Da Silva e Luiz Pereira. Na seqüência, vem o PP com Belino Bravin, Jones Dark e Luizinho Gari. Com dois representantes cada, estão o PMN, de Dr. Carlos Sabóia e Edson Luiz, e o PT, de Humberto Henrique e Mário Verri. Com um filiado estão: PDT, de Ulisses Maia; PCdoB, de Dr. Manoel Álvares Sobrinho; Rede, de Flávio Vicente e Solidariedade (SD), de Luciano Brito.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
29.03.2016
Câmara vota avaliação nutricional de alunos da rede pública municipal



Na sessão ordinária desta terça-feira (29), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a avaliação nutricional dos alunos da rede pública municipal de ensino. A proposta é disponibilizar aos alunos o contato com hábitos alimentares mais saudáveis e, sempre que possível, realizar a avaliação nutricional por profissionais habilitados; realizar palestras e campanhas educativas sobre o assunto e encaminhar os alunos diagnosticados com sobrepeso, obesidade ou desnutrição a consulta com especialistas e, quando necessário, com psicólogos e assistentes sociais.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PDT), alterando a redação da lei 8.981/2011 que oficializa o Programa de Horta Comunitária em Maringá. A mudança estabelece que o município implantará hortas comunitárias adaptadas às pessoas com deficiência.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Da Silva (PDT), instituindo o Dia Municipal da Consciência Jovem que será comemorado, anualmente, no dia 12 de Agosto, integrando o calendário oficial do município. Seu objetivo é proporcionar à juventude, por meio de ações e atividades de sensibilização, esclarecimentos e informações que estimulem maior interesse no processo social, ambiental, econômico, político e cultural de Maringá.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). O órgão atuará em caráter consultivo para formular as políticas de desenvolvimento econômico do município, buscando o intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, realizará estudos para identificação das potencialidades e vocação econômica de Maringá, entre outras funções.

Também, em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). Entre as medidas propostas estão: restringir o limite anual de repasse de recursos ao CODEM a 0,02% da receita corrente do município e a cessão de servidores da Administração Municipal ao CODEM somente será realizada com autorização do Poder Legislativo devendo ser renovada, individualmente, a cada ano.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) declarando de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais de Maringá (A.G.M.M).
 
Em segunda discussão, será votado projeto de vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Mário Verri (PT) denominando José Alves dos Santos (José Rico) a Rua 57.013, na Zona 57.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Amadeo Di Benedetto a Rua 61.001, situada na Zona 61.
 
Em terceira discussão, será votado projeto de lei complementar 1579/2015, do vereador Belino Bravin (PP), transformando a Avenida Antônio Santiago Gualda em Eixo de Comércio e Serviços E, no trecho compreendido entre as Ruas João Baptista de Oliveira e Pioneiro José Teixeira Neto. Emenda modificativa do autor transforma a referida Avenida para Eixo de Comércio e Serviços B, no trecho especificado.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem fiscalizado as condições dos extintores de incêndio localizados nas escolas, bibliotecas e no terminal de transporte coletivo urbano de passageiros do município, visando garantir que os referidos dispositivos atendam às condições de segurança estipuladas pela legislação em vigor. Em caso negativo, decline se há possibilidade de realizar a fiscalização referida e a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento para a reforma do Centro Esportivo Professor Bento Fernandes Dias (Miosótis), localizado na Rua Herminio Girardi, s/n, no Residencial Copacabana. Em caso positivo, decline quais serão os custos necessários para a execução do benefício e a data prevista para o início das obras. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Cultura dispõe de projetos de incentivo à cultura realizados por meio da captação de recursos através da lei federal n. 8.313/1991 – Lei Rouanet, que restabelece princípios da lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Em caso positivo, decline quais são esses projetos. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Sabóia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer dispõe de projetos de incentivo ao esporte realizados por meio da captação de recursos através da lei federal n. 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 10.087/2015, que altera a redação da lei n. 8801/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos animais foram castrados pela administração municipal no ano de 2015, declinando os nomes e os endereços dos responsáveis pelos animais castrados no referido período.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à instalação de abrigos nos pontos de ônibus localizados nos logradouros públicos do município, o quanto segue: 1 – quantos abrigos estão previstos para ser instalados nos pontos de ônibus do município no corrente ano; 2 – dentre os abrigos que estavam previstos para ser instalados no município de acordo com o orçamento previsto para o corrente ano, quantos já foram instalados e em quais locais estão estes dispositivos; 3 – quais foram os critérios observados pela administração municipal para a escolha dos pontos de ônibus a serem contemplados com abrigos, dentre aqueles que estavam previstos no orçamento do corrente ano; 4 – se há previsão para a instalação dos demais abrigos previstos no orçamento para o corrente ano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se as rampas de acessibilidade para pessoas com deficiência física existentes nos ônibus utilizados no transporte coletivo de passageiros do município encontram-se em bom estado de funcionamento. Em caso negativo, decline se há previsão para realizar a manutenção das rampas danificadas e a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
22.03.2016
Câmara vota hortas comunitárias para pessoas com deficiência


Na pauta desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) alterando a redação da lei 8.981/2011 que oficializa o Programa Horta Comunitária em Maringá. A mudança estabelece que o município implantará hortas comunitárias adaptadas às pessoas com deficiência.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) declarando de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais de Maringá (A.G.M.M).
 
Em primeira discussão, será votado projeto de vereadores Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Mário Verri (PT) denominando José Alves dos Santos (José Rico) a Rua 57.013, na Zona 57.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) denominando Amadeo Di Benedetto a Rua 61.001, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar 1579/2015, do vereador Belino Bravin (PP), transformando a Avenida Antônio Santiago Gualda em Eixo de Comércio e Serviços E, no trecho compreendido entre as Ruas João Baptista de Oliveira e Pioneiro José Teixeira Neto. Emenda modificativa do autor transforma a referida Avenida para Eixo de Comércio e Serviços B, no trecho especificado.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá, alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. A ideia é suprimir a diretriz viária de prolongamento da Rua Pioneiro Nathalino Carniel a leste da Rua 44.021 e da ligação entre ela e a Rua Izabel Fernandes Cano. Conforme justificativa do autor, a proposta visa aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade e foi previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, aprovada em conferência pública, em 29 de maio de 2015.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá, alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. A ideia é suprimir a diretriz de rotatória projetada no cruzamento da Rua João Batista de Campos com a Estrada Paranhos. Conforme justificativa do autor, a proposta visa aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade e foi previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, aprovada em conferência pública, em 29 de maio de 2015.
 
Em terceira discussão, será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Aparecido Zendrini a Rua 46.028, situada na Zona 46. Sempre ligado à agricultura, Zendrini trabalhou por muito tempo plantando e vendendo hortaliças. Mais tarde, abraçou a oportunidade de ingressar no mercado de café e vinhos. Aos finais de semana, animava festas de casamento e aniversários tocando no grupo Asa Branca.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Abilon de Souza Naves, na zona 03, e a execução do serviço de recapeamento das vias públicas que circundam a referida Praça.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a revitalização e a limpeza da Praça Irene Andreassy Aleixo, localizada na Rua das Azaleias, na zona 40.
 
Gari quer saber do prefeito se a administração municipal utiliza alimentos orgânicos na elaboração das refeições fornecidas aos alunos da rede municipal de educação e ensino.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o plantio de novas árvores na Rua Marcílio Dias, no cruzamento com a Avenida Riachuelo, na zona 03, em substituição às árvores que foram removidas daquele local.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento para a implantação de cobertura na quadra do Centro Esportivo Oswaldo Ferreira Lima, localizado na Rua Henri Jean Viana Junior, s/n, no Jardim Três Lagoas.
 
O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos detentores de cadeiras cativas no Estádio Regional Willie Davids, o quanto segue: 1 – quantas cadeiras cativas foram comercializadas pelo município desde a instituição de cadeiras cativas no referido estádio até o mês de março do corrente ano; 2 – se a administração municipal dispõe de cadastro atualizado dos proprietários das respectivas cadeiras; 3 – quais são os critérios exigidos pelo município para a transferência dos direitos sobre as referidas cadeiras cativas; 4 – quais são os direitos garantidos aos detentores de cadeiras cativas no estádio em questão.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de traves de gol no campo de futebol localizado no Parque Alfredo Werner Nyffeller.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de mais lixeiras nos logradouros públicos do município, tendo em vista que o número de lixeiras à disposição dos munícipes atualmente tem se mostrado insuficiente para atender à demanda, prejudicando a manutenção da limpeza pública em Maringá e causando diversos transtornos à cidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a quadra 67, da Rua Pioneiro Noriyasu Ishikawa, no Jardim Iguaçu, ainda não dispõe de rede de esgotamento sanitário, em detrimento de outros pontos da referida via pública que dispõem do benefício em questão, bem como se há possibilidade de determinar a implantação de rede de esgotamento sanitário na referida quadra daquele logradouro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se existem projetos com o objetivo de inibir o acesso da comunidade à região do entroncamento entre o Córregozinho e o Ribeirão Morangueiro, nas proximidades das Ruas Pioneiro Humberto Parolin, Guatemala e Amélia Vieira da Silva Cesar, no Conjunto Habitacional Lea Leal. Em caso negativo, decline se há possibilidade de adotar medidas visando à consecução dessa finalidade, tais como a implantação de alambrado no entorno daquela área e de placas alertando sobre os riscos do local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Avenida Carlos Correa Borges, na zona 44, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres localizadas na rua pioneiro mario pagani, em toda a sua extensão, bem como relativamente à rua pioneiro josé faian, a implantação de vagas de estacionamento, faixas de segurança para pedestres e de sinalização indicando o limite entre as faixas de rolamento, ambas as vias públicas no conjunto habitacional sol nascente. em caso positivo, decline a data prevista para as finalidades mencionadas.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.794/2010, que dispõe sobre a implantação de parques infantis adaptados para crianças com deficiência em áreas públicas municipais de lazer, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
17.03.2016
Câmara vota Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva


Na sessão ordinária desta quinta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) instituindo a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Coleta Seletiva que será realizada, anualmente, na semana em que acontecem as comemorações de Carnaval. Nestes dias, a administração municipal promoverá seminários; aulas; palestras; distribuirá cartazes, folders e utilizará outros meios de comunicação para atingir o objetivo.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar 1579/2015, do vereador Belino Bravin (PP), transformando a Avenida Antônio Santiago Gualda em Eixo de Comércio e Serviços E, no trecho compreendido entre as Ruas João Baptista de Oliveira e Pioneiro José Teixeira Neto.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá, alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. A ideia é suprimir a diretriz viária de prolongamento da Rua Pioneiro Nathalino Carniel a leste da Rua 44.021 e da ligação entre ela e a Rua Izabel Fernandes Cano. Conforme justificativa do autor, a proposta visa aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade e foi previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, aprovada em conferência pública, em 29 de maio de 2015.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo suprimindo diretriz viária do Sistema Viário Básico do Município de Maringá, alterando o Anexo I, da lei complementar 886/2011. A ideia é suprimir a diretriz de rotatória projetada no cruzamento da Rua João Batista de Campos com a Estrada Paranhos. Conforme justificativa do autor, a proposta visa aperfeiçoar e atualizar a gestão territorial da cidade e foi previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, aprovada em conferência pública, em 29 de maio de 2015.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Aparecido Zendrini a Rua 46.028, situada na Zona 46. Sempre ligado à agricultura, Zendrini trabalhou por muito tempo plantando e vendendo hortaliças. Mais tarde, abraçou a oportunidade de ingressar no mercado de café e vinhos. Aos finais de semana, animava festas de casamento e aniversários tocando no grupo Asa Branca.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTC) denominando Pioneiro Dante Polletto a Rua 46.053, situada na Zona 46. Seguindo os passos do pai, Polletto iniciou sua ligação com Maringá realizando o transporte de mudanças a partir do estado de São Paulo. Em terras paranaenses, ele foi cafeicultor, construtor e, por fim, criou a pedreira Nossa Senhora Aparecida que empregou toda família muito conhecida na antiga Venda 200 (estrada para Astorga).
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) declarando de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação e Integração Social de Dependentes Químicos e Moradores de Rua (Grupo Ágape).
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) instituindo a expressão `Maria do Ingá´ como patrimônio histórico-cultural do município de Maringá. A expressão é desonerada de custos, direitos autorais ou quaisquer tributos para sua vinculação cultural sem fins lucrativos.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) e Edson Luiz (PMN) declarando de utilidade pública a Associação de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas de Maringá (APAD).
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) autorizando o Poder Executivo Municipal a renovar, por igual prazo, a concessão de direito real de uso do imóvel constituído pela data de terras 01-A, da quadra 23, do Jardim do Horto, objeto da lei 4.202, de 08 de julho de 1996, em favor da Associação Lar de Cristo Luzamor.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual destinação a administração municipal pretende dar ao prédio do Cine Teatro Plaza, bem como qual é a data prevista para conferir àquela edificação a destinação pretendida.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a implantação de semáforo ou faixa de segurança elevada para pedestres nos cruzamentos entre a Avenida São Judas Tadeu e a Rua Pioneiro Olinto Mariani, no Jardim Diamante. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Márcia requer ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos veículos estão à disposição da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (Setrans) para o cumprimento das atribuições desta Secretaria.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias a fim de viabilizar a adaptação dos passeios públicos de todas as vias públicas localizadas nos bairros situados fora da área central do município para que os referidos passeios públicos sejam acessíveis às pessoas com deficiência física. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento no entorno de todas as áreas de fundo de vale existentes no município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia requer ainda ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutores eletrônicos de velocidade na Rua Mieko Imai da Silva, bem como a adoção de outras que se fizerem necessárias visando à redução da velocidade dos veículos que trafegam por aquele logradouro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o posto avançado da Guarda Municipal, localizado na Vila Olímpica, encontra-se em atividade, bem como, caso o referido posto tenha encerrado suas atividades, decline se há possibilidade para retomar o funcionamento desse próprio público e a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relação dos terrenos que foram desapropriados pela administração municipal desde o ano de 2013 até o mês de março do corrente ano, discriminando quais foram os valores das indenizações pagas pelo município a cada um dos proprietários dos referidos terrenos, bem como cópias dos empenhos gerados com as referidas desapropriações e informe se as indenizações ocorreram pelo sistema de precatórios.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento para a reforma do Complexo Esportivo Roberto Duque da Rocha, localizado na Avenida Franklin Delano Roosevelt, s/n, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline quais serão os custos necessários para a execução do benefício e a data prevista para o início das obras. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma, no corrente ano, dos Centros Municipais de Educação Infantil Anjo da Guarda e Herbert José de Souza, localizados no Conjunto Habitacional Requião. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – se os referidos CMEIs serão fechados durante a execução das obras; 2 – qual será o tempo de duração das reformas; 3 – para onde serão remanejados os alunos desses CMEIs durante a execução das obras; 4 – qual será o meio de locomoção disponibilizado pelo município para realizar o transporte dos alunos durante as reformas.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de semáforo na via pública que dá acesso ao distrito de Iguatemi, no cruzamento com a rodovia BR-376. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a fiscalização dos bares localizados na Avenida Humaitá, no cruzamento com a Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, na Zona 04, com a finalidade de averiguar eventuais condutas contrárias à legislação municipal concernente ao limite do som nas vias públicas, tanto pelos estabelecimentos comerciais referidos como por proprietários de veículos que utilizam som automotivo defronte desses bares, bem como averiguar se os bares mencionados têm infringido a legislação municipal que disciplina o uso do passeio público para colocação de mesas por estabelecimentos comerciais. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
14.03.2016
Vereadores analisam Programa de Conscientização sobre Riscos da Automedicação


Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Mário Verri (PT), Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Dr. Carlos Sabóia (PMN) dispondo sobre a implantação do Programa de Conscientização dos Riscos da Automedicação por Antiinflamatórios. O objetivo é mostrar às pessoas a importância da orientação médica no uso de remédios devido os riscos da Hepatite Medicamentosa. As informações serão dadas pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Hospital Municipal e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), bem como por meio de outdoors, cartazes, folders e outros meios de comunicação.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) declarando de utilidade pública a Associação Maringaense de Arco e Flecha.
 
Em terceira discussão, será votado projeto de autoria do Executivo, instituindo o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá. Em conjunto, serão votadas 45 emendas: 26 modificativas, 11 supressivas e 8 aditivas. Todas foram propostas à Câmara Municipal por entidades representativas de engenheiros, arquitetos e empresas de construção civil.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando Aparecido Zendrini a Rua 46.028, situada na Zona 46. Sempre ligado à agricultura, Zendrini trabalhou por muito tempo plantando e vendendo hortaliças. Mais tarde, abraçou a oportunidade de ingressar no mercado de café e vinhos. Aos finais de semana, animava festas de casamento e aniversários tocando no grupo Asa Branca.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTC) denominando Pioneiro Dante Polletto a Rua 46.053, situada na Zona 46. Seguindo os passos do pai, Polletto iniciou sua ligação com Maringá realizando o transporte de mudanças a partir do estado de São Paulo. Em terras paranaenses, ele foi cafeicultor, construtor e, por fim, criou a pedreira Nossa Senhora Aparecida que empregou toda família muito conhecida na antiga Venda 200 (estrada para Astorga).
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) declarando de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação e Integração Social de Dependentes Químicos e Moradores de Rua (Grupo Ágape).
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) instituindo a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Coleta Seletiva que será realizada, anualmente, na semana em que acontecem as comemorações de Carnaval. Nestes dias, a administração municipal promoverá seminários; aulas; palestras; distribuirá cartazes, folders e utilizará outros meios de comunicação para atingir o objetivo.
 
Ainda durante a sessão, serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Chapecó, no trecho compreendido entre a Rua Alcobaça e a Avenida Centenário, no distrito de Iguatemi.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a rede pública de saúde municipal não dispõe atualmente da vacina tríplice viral e das vacinas contra o vírus da hepatite A e contra o vírus da varicela, bem como se há previsão para a aquisição das referidas vacinas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de análise por engenheiro ambiental da arborização pública da Avenida das Palmeiras, visando investigar as razões que estão levando à morte de algumas árvores localizadas naquela via pública e evitar a morte de outras árvores existentes no referido logradouro.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) quer saber do prefeito se a lei n. 9.782/2014, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Márcia requer ainda a possibilidade de determinar o destacamento de, pelo menos, dois servidores municipais intérpretes de libras para atender pessoas surdas ou mudas durante a realização de audiências públicas no âmbito do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes municipais de trânsito para atuar na rodovia PR-323, no trecho compreendido entre Maringá e Paiçandu, tendo em vista a conduta que vem sendo adotada por alguns motoristas, especialmente de caminhões, os quais têm obstruído o fluxo de ciclistas na referida via pública.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de ponto de ônibus dotado de cobertura e assento na Avenida Paraná, defronte do Hospital Memorial de Maringá.
 
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do prefeito se a lei n. 8.943/2011, que determina a afixação de cartaz esclarecendo a diferença entre os produtos diet, light e zero nos estabelecimentos comerciais do município de Maringá.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é a programação das atividades que serão desenvolvidas pela secretaria municipal de cultura ao longo do corrente ano, bem como discrimine quais serão os valores investidos em cada uma das atividades programadas.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instalar banheiros químicos, aos domingos, no entorno do Parque do Ingá e do Parque Florestal dos Pioneiros (Bosque II).
 
Assessoria de imprensa CMM
  
Lei do pet shop móvel já está em vigor
08.03.2016


Uma nova lei facilitará a vida dos proprietários de cães e gatos em Maringá. Ela dispõe sobre a emissão de alvará para pet shop móvel que realizará banho e tosa no endereço escolhido pelo cliente. A iniciativa foi do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e já está em vigor desde janeiro. A expectativa é que, em poucos dias, a prefeitura divulgue a regulamentação da lei 10.145/2016 com exigências sobre a higiene e segurança.
 
Na prática, é uma espécie de salão de beleza para animais já testado em São Paulo e Santos. A vantagem é o acesso fácil ao serviço que é oferecido somente em locais fixos que exigem tempo e condições de mobilidade do cliente. Além disso, a presença do veterinário confere segurança ao contratante do serviço.
 
Os interessados em obter novas informações sobre o assunto poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda ou diretamente no gabinete do vereador Carlos Sabóia pelo telefone: 3027-4111 ou 3027-4136.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
03.03.2016
Câmara vota Política Municipal de Cultura Viva



Na sessão ordinária desta quinta-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto dos vereadores Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Da Silva (PDT), instituindo a Política Municipal de Cultura Viva. O objetivo é ampliar o acesso da população maringaense às condições de exercício dos direitos culturais.
 
Em discussão única, será votado veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar 1038/2015 alterando dispositivos da lei complementar 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais assim como define critérios para sua concessão. A justificativa é que a renúncia fiscal beneficiando sedes administrativas, sociais e campestres dos sindicatos de trabalhadores de Maringá descumpre o princípio da finalidade e supremacia do interesse público haja vista que os associados pagam mensalidade para usufruir desses locais, ou seja, a proposta beneficiaria lazer particular que não é aberto ao público em geral.
 
Em discussão única, também será votado veto total do Executivo ao projeto de lei 10.130/2015, do vereador Jones Dark (PP) alterando a redação da lei 8.590/2010 que dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue. A justificativa é que a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público em Maringá pela administração direta, de qualquer de seus poderes, como pela indireta, autárquica ou fundacional. A argumentação é que o projeto padece de inconstitucionalidade por legislar sobre assunto de competência exclusiva do Poder Executivo.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa de 2016 no valor de R$ 1.460.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SASC). A justificativa da prefeitura é que esta verba será destinada às obras de reforma e ampliação do antigo espaço Brinco da Vila, para instalação do CREAS Medidas Socioeducativas e obras de ampliação da Escola Laura Rebouças de Abreu para execução do Bloco de Oficinas Práticas da Construção Civil.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de autoria do Executivo alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016. Tais alterações são necessárias para a inclusão no orçamento-programa do exercício de 2016 destinado à ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu e ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à crianças, adolescente e jovem.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de autoria do Executivo instituindo o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei de vereadores alterando a lei 9.698/ 2014 que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que isenta  do pagamento de ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Móveis e Direitos Reais) a Associação Maringaense de Vôlei de Praia, com relação ao lote de terras 245-P, na Gleba Patrimônio Maringá.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. A mudança é justificada para ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu; ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à criança, adolescente e jovem, no orçamento de 2016.
 
Em segunda discussão, será votado projeto da vereadora Márcia Socreppa (PMB) denominando José Aran Torrente a Rua 61.017, situada na Zona 61.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Luizinho Gari solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bicicletários nas escolas municipais de Maringá.
 
Gari requer ainda ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização luminosa piscante indicando a existência de radares nas vias públicas do município.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de passarela para pedestres na Avenida Antônio Bortolotto, no cruzamento com a Rodovia BR-376, no Distrito de Iguatemi, visando garantir maior segurança à travessia de pedestres naquele local.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.273/2009, que determina a inclusão de serviço especializado de fisioterapia no Programa Saúde da Família, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões tem faltado medicamentos para atender a população nas unidades da rede pública de saúde municipal, bem como se há previsão para o fornecimento de mais medicamentos para as unidades de saúde municipais.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma sala de primeiros socorros no Terminal de Transporte Coletivo Urbano de passageiros, localizado na Avenida Tamandaré, na zona 01.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução de operação “tapa-buraco” ou “reperfilagem” no anel viário prefeito Sincler Sambatti, em toda a sua extensão.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um módulo da guarda municipal na Avenida São Judas Tadeu, no prédio onde funcionava o Posto de Saúde do bairro, nas proximidades do CMEI Walkíria Fontes, no Jardim Vitória.
 
Os vereadores solicitam ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização ou a substituição dos bancos existentes no Bosque das Grevíleas, na zona 05.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito municipal, que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento das Ruas Rio Capibaribe e Rio Madeira, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, em toda a extensão das referidas vias públicas.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 9.593/2013, que dispõe sobre a implantação, nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, ao lado das UTIs, de espaço similar, destinado à internação de pacientes graves em fase terminal, com poltronas para a acomodação de acompanhantes, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de redutores eletrônicos de velocidade na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, defronte dos números 1682 e 2244, no Jardim Imperial.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de novos semáforos para pedestres nas vias públicas do município, os quais sejam dotados de dispositivos sonoros, visando ao atendimento de pessoas com deficiência visua. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) requer ao prefeito a possibilidade de determinar a abertura da Avenida Guedner, no trecho compreendido entre o Parque da Gávea e o Centro Universitário Cesumar (Unicesumar).
 
 
Assessoria de imprensa CMM

  
26.02.2016
Câmara é favorável ao atendimento à população de rua



Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o plenário da Câmara Municipal de Maringá rejeitou, por 13 votos, em discussão única, veto total do Executivo ao projeto de lei de autoria do vereador Ulisses Maia (PDT) que altera a redação da lei 6.738/2004 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua em Maringá.
 
Foi acatado, por 9 votos, em discussão única, o veto total do Executivo, ao projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) que dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) denominando Charles Coelho Luiz a Rua 19.187, situada na Zona 19.
 
Foi retirado de pauta, por oito sessões consecutivas, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). O órgão atuará em caráter consultivo para formular as políticas de desenvolvimento econômico do município, buscando o intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, realizará estudos para identificação das potencialidades e vocação econômica de Maringá, entre outras funções.

Foi retirado de pauta, por oito sessões consecutivas, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). Entre as medidas propostas estão: restringir o limite anual de repasse de recursos ao CODEM a 0,02% da receita corrente do município e a cessão de servidores da Administração Municipal ao CODEM somente será realizada com autorização do Poder Legislativo devendo ser renovada, individualmente, a cada ano.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto de lei de vereadores alterando a lei 9.698/ 2014 que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) denominando Rua Pioneira Santinha Ravagnani de Sá a Rua 54.005, situada na Zona 54.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) denominando Rua Pioneiro José Sérgio de Sá a Rua 36.589, situada na Zona 36.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) incluindo o festival Yosakoi Soran no calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto de resolução da Mesa Executiva dispondo sobre os Programas de Estágio-Conhecimento Universitário e Comunidade de curta duração da Câmara Municipal de Maringá.
 
Durante a sessão, também foram votados e aprovados, em discussão única, os seguintes requerimentos de informação:
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura da Avenida Jinroku Kubota, visando à ligação dessa via pública à Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), no Conjunto Habitacional Requião.
 
O vereador Luizinhi Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reimplantação das traves de gol que foram retiradas do campo de futebol do Parque Residencial Tuiuti.
 
Gari solicita ainda solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando à melhoria das condições de tráfego e à redução do número de acidentes na Avenida Mandacaru, no cruzamento com a Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), na zona 48.
 
Gari quer saber do prefeito se a lei n. 9.107/2011, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento de dependência química causada pelo tabagismo e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Gari requer ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de roçada nos terrenos localizados na Avenida Alicio Arantes Campolina, na Vila Esperança.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da quadra de maia existente no Centro Esportivo do Jardim Alvorada, bem como para a implantação de cobertura na referida quadra.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há algum programa voltado à promoção da saúde bucal das pessoas da terceira idade no município. Em caso positivo, decline quais ações são desenvolvidas por meio do referido programa. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de cobertura na quadra de esportes do Jardim Internorte, conforme previsto pela lei n. 6.100/2003.
 
Márcia requer ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, a possibilidade de determinar a implantação de iluminação pública em todas as pistas de caminhada do município que ainda não dispõem do referido benefício, bem como se a administração municipal tem realizado a manutenção dos postes de iluminação existentes nas pistas de caminhada da cidade de Maringá visando à substituição das lâmpadas queimadas. Em caso negativo, decline se há previsão para realizar periodicamente a manutenção desses dispositivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são os motivos que estão impedindo a implantação de um semáforo na Avenida Pedro Taques no cruzamento com a Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), no loteamento Sumaré, bem como se há possibilidade de a administração municipal providenciar a instalação do referido dispositivo no local mencionado com a maior brevidade possível.
 
O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber do prefeito se a administração municipal já realizou os estudos necessários à implantação de uma faixa de segurança elevada para pedestres na Rua Mandaguari, defronte do número 630, no cruzamento com a Rua Bragança, na Zona 07.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ponto de ônibus dotado de cobertura e assento defronte do pátio da empresa grupo G10, localizada na rodovia BR-376, saída para Paranavaí, no sentido desta rodovia que ainda não dispõe do referido benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que verifique junto à empresa concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adquirir ônibus equipados com ar condicionado, com o objetivo de atenuar o desconforto dos usuários em função das altas temperaturas verificadas no município, melhorando a qualidade do transporte coletivo em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento na faixa de passeio público existente entre a Avenida José Alves Nendo e as Ruas Bem-Te-Vi e Guaratinga, no Jardim dos Pássaros.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à lei n. 9.261/2012, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora, por mulheres vítimas de violência, na rede pública municipal de saúde, na forma que especifica e dá outras providências, quais procedimentos devem ser adotados pelas mulheres que desejam ter acesso às referidas cirurgias.
 
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do prefeito se a lei n. 8.107/2008, que autoriza a criação do Programa “Vida Nova”, de apoio às mulheres mastectomizadas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de Centros Comunitários na Rua Rio Samambaia, próximo da Unidade Básica de Saúde, do Jardim Piatã e na Avenida Tuiuti, no Jardim Campos Elíseos.
 
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do prefeito quais providências serão tomadas em relação às árvores localizadas na Rua Haiti, no cruzamento com a Avenida Guaiapó, ao lado do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas (CSU), as quais apresentam risco de queda.
 
Da Silva também quer saber por quais razões ainda não foi implantada a iluminação pública na região do novo prédio do Instituto Médico Legal (IML) de Maringá, localizado na Rua Dom Pedro I, no cruzamento com a Travessa Jorge Pereira da Silva, na Vila Ipiranga, bem como se há previsão para a implantação do referido benefício naquele local.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
19.02.2016
Câmara defende mais informação sobre o perigo do cerol e linhas chilenas


Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) instituindo a Semana Educativa de Conscientização para a Prática de Soltar Pipas e Papagaios sem o uso do Cerol e Linhas Chilenas. Objetivo é que o evento seja realizado, anualmente, em escolas da rede pública e privada, entrando no calendário oficial de Maringá.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. A mudança é justificada para ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu; ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à criança, adolescente e jovem, no orçamento de 2016.
 
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do Executivo autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2016 no valor de R$ 1.460.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SASC). A justificativa da prefeitura é que esta verba será destinada às obras de reforma e ampliação do antigo espaço Brinco da Vila, para instalação do CREAS Medidas Socioeducativas e obras de ampliação da Escola Laura Rebouças de Abreu para execução do Bloco de Oficinas Práticas da Construção Civil.
 
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Tal mudança deve-se à ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu; ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à criança, adolescente e jovem, no orçamento de 2016.
 
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, substitutivo do projeto de resolução da Mesa Executiva dispondo sobre o Programa Estágio-Conhecimento Comunidade de curta duração da Câmara Municipal de Maringá. A ideia é oportunizar aos cidadãos a possibilidade de conhecer as dependências da Câmara, seus departamentos e sua rotina.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Fernando Firmino de Paiva a Rua 40.020, situada na zona 40.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Professora Nair Valgas de Almeida a Rua 48.049, situada na zona 48.
 
Durante a sessão, também foram votados e aprovados os seguintes requerimentos de informação:
 
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação dos 172 (cento e setenta e dois) abrigos para pontos de ônibus previstos para o exercício de 2015, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas, localizado na Vila Morangueira, bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse local e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura da Rua Pioneiro Ângelo Bertoni, visando à ligação entre os bairros Jardim Universo e Jardim Itália II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luzinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às quadras poliesportivas localizadas nas escolas municipais de Maringá, o quanto segue: 1 – quais escolas municipais dispõem de quadras poliesportivas em Maringá atualmente; 2 – dentre as referidas quadras poliesportivas localizadas em escolas municipais quais dispõem de iluminação; 3 – se as quadras poliesportivas localizadas em escolas municipais podem ser utilizadas também pela comunidade; 4 – dentre as escolas municipais que dispõem de quadras poliesportivas quais destinam esses espaços para a execução de atividades e projetos sociais voltados à comunidade.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há algum tipo de gratificação especial concedida aos servidores que executam os serviços de poda e remoção das árvores existentes nos logradouros públicos do município, considerando que esses servidores realizam atividades emergenciais em dias de chuva e vento intensos, desobstruindo vias públicas e fiações elétricas, e garantindo, dessa forma, a segurança dos munícipes. Em caso negativo, decline se há possibilidade de oferecer gratificação especial aos referidos servidores e a data prevista para essa finalidade.
 
Gari ainda solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da guarda municipal para atuar, especialmente no período noturno, nos bairros Conjunto Habitacional Itatiaia e Jardim Atlanta, visando garantir maior segurança nesses locais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem garantido o fornecimento de café da manhã aos alunos da rede municipal de educação e ensino de Maringá. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se as escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá dispõem de aparelhos de ar condicionado. Em caso positivo, decline quantas salas de aula desses estabelecimentos de educação e ensino estão equipadas com os referidos aparelhos. Em caso negativo, decline se há previsão para a aquisição dos aparelhos em questão para todas as salas de aula referidas.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal realizará o plantio de novas árvores, em substituição àquelas que foram removidas na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura dos sanitários existentes no Espaço da Juventude Brinco da Vila para utilização pela comunidade. Em caso, positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. a fim de implantar uma linha de ônibus que passe pelo bairro Jardim Bela Vista com direção à Unidade Básica de Saúde que atende os moradores dos bairros Parque das Palmeiras, Parque das Grevíleas e Portal das Torres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem instalado grades protetoras nos bueiros dos logradouros públicos do município, visando ao cumprimento da lei n. 5.543/2001. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão.
 
O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.641/2010, que dispõe sobre a implantação do programa de ginástica laboral nas repartições públicas municipais, foi regulamentada pelo Poder Executivo municipal. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a restauração da Maria Fumaça localizada no interior do Parque do Ingá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do salão comunitário Francisco Boanerges Vasconcelos, localizado na Rua Rio Japuratuba, no cruzamento com a Rua Rio Aquidauana, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma unidade da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, no distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de uma Praça no Jardim Licce. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
18.02.2016
Câmara analisa liberação de verba para reforma do Brinco da Vila


Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do Executivo autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2016 no valor de R$ 1.460.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SASC). A justificativa da prefeitura é que esta verba será destinada às obras de reforma e ampliação do antigo espaço Brinco da Vila, para instalação do CREAS Medidas Socioeducativas e obras de ampliação da Escola Laura Rebouças de Abreu para execução do Bloco de Oficinas Práticas da Construção Civil.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 9646/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. A mudança é justificada para ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu; ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à criança, adolescente e jovem, no orçamento de 2016.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei 10.026/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Tal mudança deve-se à ampliação e/ou reforma da Escola Profissionalizante Professora Laura Rebouças de Abreu; ampliação e/ou reforma para a rede de proteção social especial à criança, adolescente e jovem, no orçamento de 2016.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de resolução da Mesa Executiva dispondo sobre os programas de Estágio-Conhecimento Universitário e Comunidade de curta duração da Câmara Municipal de Maringá.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Fernando Firmino de Paiva a Rua 40.020, situada na zona 40.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Professora Nair Valgas de Almeida a Rua 48.049, situada na zona 48.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) instituindo a Semana Educativa de Conscientização para a Prática de Soltar Pipas e Papagaios sem o uso do Cerol e Linhas Chilenas. Objetivo é que o evento seja realizado, anualmente, em escolas da rede pública e privada, entrando no calendário oficial de Maringá.
 
Durante a sessão, também serão votados os seguintes requerimentos de informação:
 
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação dos 172 (cento e setenta e dois) abrigos para pontos de ônibus previstos para o exercício de 2015, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas, localizado na Vila Morangueira, bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse local e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura da Rua Pioneiro Ângelo Bertoni, visando à ligação entre os bairros Jardim Universo e Jardim Itália II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luzinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às quadras poliesportivas localizadas nas escolas municipais de Maringá, o quanto segue: 1 – quais escolas municipais dispõem de quadras poliesportivas em Maringá atualmente; 2 – dentre as referidas quadras poliesportivas localizadas em escolas municipais quais dispõem de iluminação; 3 – se as quadras poliesportivas localizadas em escolas municipais podem ser utilizadas também pela comunidade; 4 – dentre as escolas municipais que dispõem de quadras poliesportivas quais destinam esses espaços para a execução de atividades e projetos sociais voltados à comunidade.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há algum tipo de gratificação especial concedida aos servidores que executam os serviços de poda e remoção das árvores existentes nos logradouros públicos do município, considerando que esses servidores realizam atividades emergenciais em dias de chuva e vento intensos, desobstruindo vias públicas e fiações elétricas, e garantindo, dessa forma, a segurança dos munícipes. Em caso negativo, decline se há possibilidade de oferecer gratificação especial aos referidos servidores e a data prevista para essa finalidade.
 
Gari ainda solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da guarda municipal para atuar, especialmente no período noturno, nos bairros Conjunto Habitacional Itatiaia e Jardim Atlanta, visando garantir maior segurança nesses locais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem garantido o fornecimento de café da manhã aos alunos da rede municipal de educação e ensino de Maringá. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se as escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá dispõem de aparelhos de ar condicionado. Em caso positivo, decline quantas salas de aula desses estabelecimentos de educação e ensino estão equipadas com os referidos aparelhos. Em caso negativo, decline se há previsão para a aquisição dos aparelhos em questão para todas as salas de aula referidas.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal realizará o plantio de novas árvores, em substituição àquelas que foram removidas na zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura dos sanitários existentes no Espaço da Juventude Brinco da Vila para utilização pela comunidade. Em caso, positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências, perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. a fim de implantar uma linha de ônibus que passe pelo bairro Jardim Bela Vista com direção à Unidade Básica de Saúde que atende os moradores dos bairros Parque das Palmeiras, Parque das Grevíleas e Portal das Torres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem instalado grades protetoras nos bueiros dos logradouros públicos do município, visando ao cumprimento da lei n. 5.543/2001. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da lei em questão.
 
O vereador Luiz Pereira (PTC) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.641/2010, que dispõe sobre a implantação do programa de ginástica laboral nas repartições públicas municipais, foi regulamentada pelo Poder Executivo municipal. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a restauração da Maria Fumaça localizada no interior do Parque do Ingá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do salão comunitário Francisco Boanerges Vasconcelos, localizado na Rua Rio Japuratuba, no cruzamento com a Rua Rio Aquidauana, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma unidade da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, no distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de uma Praça no Jardim Licce. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
16.02.2016
Câmara vota projeto de incentivo à cultura



Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto dos vereadores Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Da Silva instituindo a Política Municipal de Cultura Viva. Entre os objetivos desta Política estão, por exemplo: garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos maringaenses; consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais e estimular iniciativas culturais já existentes.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de resolução da Mesa Executiva dispondo sobre os programas de Estágio-Conhecimento Universitário e Comunidade de curta duração da Câmara Municipal de Maringá.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos a serem executados em Maringá.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Fernando Firmino de Paiva a Rua 40.020, situada na zona 40.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Professora Nair Valgas de Almeida a Rua 48.049, situada na zona 48.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) que cria o projeto Nascente Limpa. Pela proposta, o Executivo poderá prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais do Município para incentivá-los a reflorestarem as áreas de nascentes. O apoio financeiro será dado a partir do início de todas as ações propostas e se estenderá por um período mínimo de quatro anos, podendo ser prolongado a partir de avaliação feita pelo Executivo.

Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Jones Dark (PP), garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos espetáculos culturais beneficiados por recursos públicos municipais. Pelo projeto, além do acesso aos locais também é preciso que as pessoas com deficiência tenham à disposição as tecnologias necessárias para acessarem o conteúdo das obras.

Em terceira discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) que dispõe sobre a realização de Feiras de Artesanato para apoiar a produção e comercialização de produtos artesanais. O projeto propõe, entre outros, alguns locais para a realização das feiras como, por exemplo, a Praça Napoleão Moreira da Silva, Praça Raposo Tavares, Travessa Jorge Amado e Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio. Também foram aprovadas duas emendas modificativas que incluem na proposta os artesãos residentes em outros municípios da Amusep e os artesãos cadastrados como Micro Empreendedores Individuais (MEI). Porém todos deverão estar ligados a alguma associação de artesãos de Maringá para trabalhar nas feiras.

Em discussão única, os vereadores votarão os seguintes requerimentos de informação:
 
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao prefeito municipal, que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reabertura do Portão número 2, do Parque do Ingá, o qual dá acesso à zona 03 (Vila Operária), visando facilitar o acesso da população ao referido próprio público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Esportivo do Jardim São Silvestre, bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse centro esportivo e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a abertura da Rua Joaquim Mendonça, visando à ligação entre os bairros Jardim Universo e Jardim Itália II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um semáforo do tipo três tempos na Avenida Mauá, no cruzamento com a Rua Rebouças, na zona 03.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um Centro Esportivo no Jardim São Domingos.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à especialidade de otorrinolaringologia ofertada na rede pública de saúde municipal, o quanto segue: 1 – qual é o número diário de pacientes que são encaminhados para atendimento nessa especialidade; 2 – quantos pacientes aguardam na fila de espera por atendimento nessa especialidade atualmente; 3 – se há possibilidade de a administração municipal adotar providências para suprir de forma satisfatória a demanda de pacientes por essa especialidade, e, em caso positivo, decline quais providências serão adotadas e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da cobertura da quadra poliesportiva localizada na Escola Municipal Doutor Luiz Gabriel Sampaio.
 
Gari ainda solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a utilização de radares móveis na Rua Distrito Federal, na zona 27, visando evitar o cometimento de infrações de trânsito naquela via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari requer à Mesa se oficie ao responsável pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Maringá, solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, na medida do possível, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que os carteiros passem a atender o Conjunto Habitacional Albino Meneguetti, localizado no Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas nas vias públicas do município contendo informações turísticas a respeito de Maringá.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais providências têm sido tomadas pela administração municipal com relação ao acúmulo de lixo que tem se verificado na região do córrego Mandacaru, nas proximidades da Rua Palmital.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem realizado a limpeza das coberturas dos abrigos de pontos de ônibus e de pontos de táxi existentes no município.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a concessão de casas populares às famílias que estão abrigadas na Escola Municipal Delfim Moreira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de mais creches do idoso no município. Em caso positivo, decline quantas serão construídas e o cronograma previsto para a implementação desses benefícios. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar a ocorrência de enchentes na região da rotatória localizada entre a Avenida Carlos Correa Borges e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (contorno sul), no Jardim Universo, seja por meio da melhoria da rede de escoamento de águas pluviais existente naquele local, da limpeza dos bueiros da região ou de outras medidas apropriadas para esse fim. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei 3.508/1994, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios, está sendo cumprida, especialmente no que se refere à gratuidade do transporte coletivo às pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo e aos acompanhantes das pessoas com transtorno mental e das pessoas com deficiência física e nos órgãos sensoriais, de acordo com a alteração promovida pela lei n. 9.609/2013. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.

Assessoria de imprensa CMM

  
12.02.2016
Câmara aprova criação do projeto Nascente Limpa



Na sessão ordinária desta quinta-feira, os vereadores de Maringá aprovaram, por 10 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) que cria o projeto Nascente Limpa. Pela proposta, o Executivo poderá prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais do Município para incentivá-los a reflorestarem as áreas de nascentes. O apoio financeiro será dado a partir do início de todas as ações propostas e se estenderá por um período mínimo de quatro anos, podendo ser prolongado a partir de avaliação feita pelo Executivo.

Foi aprovado, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Jones Dark (PP), garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos espetáculos culturais beneficiados por recursos públicos municipais. Pelo projeto, além do acesso aos locais também é preciso que as pessoas com deficiência tenham à disposição as tecnologias necessárias para acessarem o conteúdo das obras.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto de autoria da Mesa Executiva criando a Biblioteca da Câmara Municipal de Maringá. Seu acervo será de caráter público destinado ao desenvolvimento da sociedade. A responsabilidade pelo funcionamento ficará a cargo da Escola Legislativa. Além de oferecer livre acesso aos cidadãos, a biblioteca também poderá promover ações educativas e culturais e programas de incentivo à leitura.

Projeto do vereador Luizinho Gari (PDT), foi aprovado, por 11 votos, em segunda discussão, instituindo o Março Laranja como mês de prevenção e combate ao bullying escolar no calendário oficial do Município. Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes.

Também em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SD) que dispõe sobre a realização de Feiras de Artesanato para apoiar a produção e comercialização de produtos artesanais. O projeto propõe, entre outros, alguns locais para a realização das feiras como, por exemplo, a Praça Napoleão Moreira da Silva, Praça Raposo Tavares, Travessa Jorge Amado e Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio. Também foram aprovadas duas emendas modificativas que incluem na proposta os artesãos residentes em outros municípios da Amusep e os artesãos cadastrados como Micro Empreendedores Individuais (MEI). Porém todos deverão estar ligados a alguma associação de artesãos de Maringá para trabalhar nas feiras.

Em discussão única, os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos de informação:
 
O vereador Ulisses Maia (SD) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a criação de um módulo móvel da Guarda Municipal para proporcionar mais uma forma de patrulhamento dos logradouros públicos.

A vereadora Márcia Socreppa (PMB) pede ao prefeito que informe se há previsão para o recapeamento das ruas Rio Itajaí, Rio Seridó e Pioneiro Mitsuzuchi Tokuda, na Zona 37.

O vereador Luciano Brito (PSB) solicita à administração municipal que informe quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pelo Município no Centro Esportivo José Geraldo da Costa Meira, no Jardim Alvorada.

Brito também pede ao Executivo que informe se os documentos necessários para o asfaltamento da Rua Pioneiro Nazir Abrão, no Condomínio Bela Vista, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC III), foram aprovados pelo Governo Federal, e, em caso positivo informe a data prevista para o início das obras. Em caso negativo informe os motivos.

Ainda de Brito requerimento quer saber do prefeito se existe a possibilidade de determinar a abertura da Rua Pioneiro Lázaro Claro da Silva, para que seja feita a ligação entre os bairros Jardim Universo e Jardim Itália II.

O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita à administração municipal que informe se o Executivo oferece treinamento aos servidores da Defesa Civil do Município que prestam serviços nos distritos de Iguatemi e Floriano.

Gari também quer saber do prefeito se há possibilidade da administração divulgar os direitos das pessoas com câncer no portal do Município e em órgãos públicos de grande circulação de pessoas, tais como postos de saúde e secretarias municipais.

Gari pede ao Executivo que informe se existe a possibilidade de destacar agentes municipais de trânsito para atuar nos horários de entrada e saída das aulas na Escola Municipal Professora Odette Alcântara Rosa.

Ainda de Gari requerimento solicita ao prefeito que informe se o Município tem divulgado o serviço de disque-denúncia que recebe denúncias e faz encaminhamentos nos casos de abusos e violência sexual contra mulheres e adolescentes.

O vereador Flávio Vicente (Rede) pede à administração municipal que informe se há possibilidade de determinar a instalação de placas nos parque e praças do Município contendo o nome e o histórico das pessoas que dão nome a esses locais.

O vereador tenente Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito quais providências têm sido tomadas pelo Executivo com relação ao acúmulo de entulho, lixo, móveis usados e demais objetos abandonados em fundo de vale e terrenos baldios.

O vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) solicita ao Executivo que informe se há previsão para o asfaltamento da Rua Gerson Soares Costa Kuriango, entre as ruas Raul Seixas e Adolpho Contessoto, na Zona 28.

O vereador Humberto Henrique (PT) pede à administração municipal que envie cópias do processo licitatório 1257/2015 e seus anexos (implantação de ciclovia na Avenida Brasil – entre a Praça Rocha Pombo e Avenida Gastão Vidigal), e também do respectivo contrato, incluindo seus aditivos e do edital de processo licitatório 1439/2015, incluindo todos os anexos (readequação e recuperação da Avenida 19 de Dezembro e da Avenida Guaíra para a implantação de ciclovia).

O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a ampliação do ponto de ônibus localizado na Avenida Cerro Azul, ao lado do prédio da Câmara Municipal.
 
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do prefeito se a administração municipal realizará no corrente ano a divulgação das vacinas infantis obrigatórias em hospitais e unidades de saúde públicos e privados de Maringá, de acordo com o novo calendário nacional de vacinação.
 
Assessoria de imprensa CMM

  
11.02.2016
Câmara analisa criação do projeto Nascente Limpa


Na sessão desta quinta-feira (11) os vereadores de Maringá irão votar, em primeira discussão, projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) que cria o projeto Nascente Limpa. Pela proposta, o Executivo poderá prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais do Município para incentivá-los a reflorestarem as áreas de nascentes. O apoio financeiro será dado a partir do início de todas as ações propostas e se estenderá por um período mínimo de quatro anos, podendo ser prolongado a partir de avaliação feita pelo Executivo.
 
Projeto do vereador Jones Dark (PP), que será votado em primeira discussão, garante o acesso das pessoas com deficiência aos espetáculos culturais beneficiados por recursos públicos municipais. Pelo projeto, além do acesso aos locais também é preciso que as pessoas com deficiência tenham à disposição as tecnologias necessárias para acessarem o conteúdo das obras.
 
Em segunda discussão será votado projeto de autoria da Mesa Executiva criando a Biblioteca da Câmara Municipal de Maringá. Seu acervo será de caráter público destinado ao desenvolvimento da sociedade. A responsabilidade pelo funcionamento ficará a cargo da Escola Legislativa. Além de oferecer livre acesso aos cidadãos, a biblioteca também poderá promover ações educativas e culturais e programas de incentivo à leitura.
 
Projeto do vereador Luizinho Gari (PDT), que será votado em segunda discussão, institui o Março Laranja como mês de prevenção e combate ao bullying escolar no calendário oficial do Município. Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes.
 
Também em segunda discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (SD) dispõe sobre a realização de Feiras de Artesanato para apoiar a produção e comercialização de produtos artesanais. O projeto propõe, entre outros, alguns locais para a realização das feiras como, por exemplo, a Praça Napoleão Moreira da Silva, Praça Raposo Tavares, Travessa Jorge Amado e Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio.
 
Em discussão única os vereadores irão votar 14 requerimentos. O vereador Ulisses Maia (SD) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a criação de um módulo móvel da Guarda Municipal para proporcionar mais uma forma de patrulhamento dos logradouros públicos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) pede ao prefeito que informe se há previsão para o recapeamento das ruas Rio Itajaí, Rio Seridó e Pioneiro Mitsuzuchi Tokuda, na Zona 37.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita à administração municipal que informe quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pelo Município no Centro Esportivo José Geraldo da Costa Meira, no Jardim Alvorada.
 
Brito também pede ao Executivo que informe se os documentos necessários para o asfaltamento da Rua Pioneiro Nazir Abrão, no Condomínio Bela Vista, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC III), foram aprovados pelo Governo Federal, e, em caso positivo informe a data prevista para o início das obras. Em caso negativo informe os motivos.
 
Ainda de Brito requerimento quer saber do prefeito se existe a possibilidade de determinar a abertura da Rua Pioneiro Lázaro Claro da Silva, para que seja feita a ligação entre os bairros Jardim Universo e Jardim Itália II.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita à administração municipal que informe se o Executivo oferece treinamento aos servidores da Defesa Civil do Município que prestam serviços nos distritos de Iguatemi e Floriano.
 
Gari também quer saber do prefeito se há possibilidade da administração divulgar os direitos das pessoas com câncer no portal do Município e em órgãos públicos de grande circulação de pessoas, tais como postos de saúde e secretarias municipais.
 
Gari pede ao Executivo que informe se existe a possibilidade de destacar agentes municipais de trânsito para atuar nos horários de entrada e saída das aulas na Escola Municipal Professora Odette Alcântara Rosa.
 
Ainda de Gari requerimento solicita ao prefeito que informe se o Município tem divulgado o serviço de disque-denúncia que recebe denúncias e faz encaminhamentos nos casos de abusos e violência sexual contra mulheres e adolescentes.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) pede à administração municipal que informe se há possibilidade de determinar a instalação de placas nos parque e praças do Município contendo o nome e o histórico das pessoas que dão nome a esses locais.
 
O vereador tenente Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito quais providências têm sido tomadas pelo Executivo com relação ao acúmulo de entulho, lixo, móveis usados e demais objetos abandonados em fundo de vale e terrenos baldios.
 
O vereador Dr. Carlos Eduardo Saboia (PMN) solicita ao Executivo que informe se há previsão para o asfaltamento da Rua Gerson Soares Costa Kuriango, entre as ruas Raul Seixas e Adolpho Contessoto, na Zona 28.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) pede à administração municipal que envie cópias do processo licitatório 1257/2015 e seus anexos (implantação de ciclovia na Avenida Brasil – entre a Praça Rocha Pombo e Avenida Gastão Vidigal), e também do respectivo contrato, incluindo seus aditivos e do edital de processo licitatório 1439/2015, incluindo todos os anexos (readequação e recuperação da Avenida 19 de Dezembro e da Avenida Guaíra para a implantação de ciclovia).
 
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do prefeito se há possibilidade de determinar a ampliação do ponto de ônibus localizado na Avenida Cerro Azul, ao lado do prédio da Câmara Municipal.
 
Assessoria de Imprensa CMM
  
04.02.2016
Câmara abrigará nova biblioteca pública



Na sessão ordinária desta quinta-feira (4), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em primeira discussão, projeto de autoria da Mesa Executiva criando a Biblioteca da Câmara Municipal de Maringá. Seu acervo será de caráter público destinado ao desenvolvimento da sociedade. A responsabilidade pelo funcionamento ficará a cargo da Escola Legislativa. Além de oferecer livre acesso aos cidadãos, a biblioteca também poderá promover ações educativas e culturais e programas de incentivo à leitura.
 
A pedido do autor, foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). O órgão atuará em caráter consultivo para formular as políticas de desenvolvimento econômico do município, buscando o intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, realizará estudos para identificação das potencialidades e vocação econômica de Maringá, entre outras funções.

A pedido do autor, foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). Entre as medidas propostas estão: restringir o limite anual de repasse de recursos ao CODEM a 0,02% da receita corrente do município e a cessão de servidores da Administração Municipal ao CODEM somente será realizada com autorização do Poder Legislativo devendo ser renovada, individualmente, a cada ano.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que institui o Março Laranja como mês de prevenção e combate ao bullying escolar no calendário oficial do município. Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 10 votos, projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo alterando as leis complementares 888/2011, 914/2012 e 935/2012 e anexos sobre o uso e ocupação do solo no município de Maringá.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) dispondo sobre a oferta de internet móvel wi-fi gratuita em todos os órgãos públicos municipais. Tal serviço deverá ser informado às pessoas por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) dispondo sobre a criação do sistema QR Code de informações turísticas, culturais e ambientais em Maringá. Nos locais de interesse de informação dos munícipes e dos turistas será afixado em base com visibilidade e de fácil acesso painel com QR Code que conterá todas as informações sobre aquele espaço ou lugar, em especial sua história e importância. O sistema QR Code deverá, obrigatoriamente, disponibilizar informações nos idiomas português, inglês, espanhol, italiano, japonês, hebraico, árabe, francês e alemão, podendo ainda ser acrescentados outros idiomas.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) denominado Inezita Barroso a Rua 57.012, situada na zona 57.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 10 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) dispondo sobre a implantação de sinalizador sonoro no interior do ônibus de transporte coletivo de passageiros. O equipamento informará o número da linha e o destino do veículo quando o mesmo se aproximar de cada parada. O descumprimento da lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00,dobrada a cada reincidência e corrigida, anualmente, pelo IPCA.
 
Na ordem do dia, também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito a previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Paraguai, em todo o trecho daquela via pública no qual se fizer necessário o referido benefício, na zona 24, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (SD) prefeito a previsão para a revitalização da iluminação pública da Praça Monsenhor Bernardo Cnudde, na zona 07, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a implantação de recuo no canteiro central da Avenida das Palmeiras, no trecho compreendido entre as Avenidas Kakogawa e São Judas Tadeu, no Parque das Palmeiras, e a posterior demarcação de vagas de estacionamento no referido trecho do canteiro central daquela via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Brito ainda solicita ao prefeito a previsão para a instalação de novos redutores eletrônicos de velocidade nas vias públicas do município. Em caso positivo, decline os locais onde os referidos dispositivos serão instalados e a data prevista para essa finalidade.
 
Brito também solicita ao prefeito informações relativas aos centros esportivos existentes no município, o quanto segue: 1 – quantas pessoas foram atendidas em cada um dos centros esportivos existentes em Maringá na atual gestão, discriminando o número de atendimentos por modalidade esportiva; 2 – quais são as metas de atendimento para o ano de 2016; 3 – qual é a área de abrangência de cada centro esportivo do município; 4 – qual é a faixa etária da população atendida nos centros esportivos do município; 5 – quais são as condições estruturais de cada um dos centros esportivos do município, no que se refere ao estado de conservação dos referidos locais e aos equipamentos públicos de que os centros esportivos dispõem, dentre quadras, piscinas e outros.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) quer saber do prefeito quando será implantada rede de esgotamento sanitário no distrito de Iguatemi.
 
Gari também quer saber do prefeito se a administração municipal tem fornecido aos munícipes cópia das guias de encaminhamento emitidas pelas unidades básicas de saúde do município para a realização de exames e consultas na rede pública de saúde municipal. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari quer saber se a administração municipal tem fiscalizado o cumprimento da lei n. 9.876/2014, que dispõe sobre a responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de estacionamentos, tais como faixas para pedestres, sinalizadores de alerta e placas de sinalização, e dá outras providências, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para fiscalizar o cumprimento da referida lei e aplicar as penalidades cabíveis aos estabelecimentos que estejam em desacordo com a norma em questão.
 
Gari quer saber se o município dispõe de convênio com algum hospital particular existente em Maringá visando à realização de atendimentos de emergência aos munícipes, e, em caso positivo, decline qual(is) é(são) o(s) hospital(is) conveniado(s).
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito a previsão para a implantação de pista de caminhada na Rua Pioneiro Teodoro Negri, em toda a sua extensão, no Conjunto João-de-Barro Thaís. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a instalação de bancos e mesas fixos em todos os parques e praças do município que ainda não dispõem dos referidos benefícios. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do prefeito se a administração municipal tem adotado providências com a finalidade de manter conservado o calçamento dos passeios públicos das vias do município. Em caso positivo, decline quais são essas providências. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a adoção de medidas visando à consecução dessa finalidade.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito a possibilidade de determinar a realização de estudos com a finalidade de verificar a viabilidade de proibir a conversão de veículos à esquerda nas vias públicas do município, excetuando-se as avenidas que utilizam o sistema binário.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) quer saber do prefeito qual é a origem dos recursos utilizados para a construção das vias marginais à Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte).
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito informações relativas aos gastos com publicidade realizados pelo município no período compreendido entre janeiro de ano de 2005 e dezembro do ano de 2015, o quanto segue: 1 – quais foram os gastos realizados pelo município com publicidade no período em questão, declinando detalhadamente a finalidade de cada uma das peças publicitárias veiculadas pelo município no referido período, bem como quais foram os veículos de comunicação que receberam recursos do município para a veiculação de peças publicitárias nesse período; 2 – cópia da nota fiscal (ou recibo de pagamento autônomo) de cada uma das despesas publicitárias realizadas pelo município no referido período e, caso tenham ocorrido despesas geradas pela agência de publicidade que presta serviços ao município, envie cópia dos comprovantes dessas despesas.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do prefeito se há possibilidade de disponibilizar, em caráter de urgência, repelentes às gestantes atendidas pela Rede Municipal de Saúde e aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino por meio de um trabalho integrado entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, considerando que tem se verificado em Maringá um crescente número de casos de dengue, chikungunya e zika, causadora da microcefalia, doenças que são transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Foi rejeitado, por 12 votos, requerimento do vereador Ulisses Maia (SD) que solicitava ao prefeito a possibilidade de acatar a proposta salarial aprovada pelos servidores do Executivo Municipal na assembleia realizada 03/02/2016 qual seja o reajuste dos vencimentos de acordo com índice oficial da inflação, bem como a concessão de 10% de ganho real sobre os salários, além da concessão de vale-alimentação no valor de R$ 350,00 aos referidos servidores. 

Assessoria de imprensa CMM

  
02.02.2016
Vereadores irão homenagear Associação dos Corredores de Rua com Brasão do Município



A Câmara de Maringá homenageia a Associação dos Corredores de Rua de Maringá (ACORREMAR) com Brasão do Município e títulos de Mérito Comunitário na sessão desta terça-feira (2), às 19h. A homenagem foi proposta pelo vereador tenente Edson Luiz (PMN).
 
A associação trabalha pelo desenvolvimento do esporte promovendo a divulgação de informações importantes para a prática da corrida de rua e realizando eventos. Ela também faz a integração entre os diversos grupos de corrida existentes na cidade.
 
Os atletas da ACORREMAR começaram muito bem este ano. Marcela Cordeiro ficou com o primeiro lugar no feminino e Marcelo Barbosa com o segundo no masculino na primeira etapa do Circuito Avenida Running de Corrida de Rua e Caminhada realizado em janeiro na cidade de Assis (SP) e que teve a participação de mais de 500 competidores.

Assessoria de Imprensa CMM

  
16.12.2015
Câmara aprova IPTU e Orçamento 2016


Nas sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta terça-feira (15), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 8 a 4 votos, em terceira discussão, projeto de lei complementar do Executivo tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e Terrenos (IPTU, ITBI e taxas). A atualização monetária utilizará a variação do IPCA-15 (IBGE) para a cobrança no exercício de 2016. Em conjunto foram aprovadas emendas modificativas que alteraram a Unidade de Valor para Custeio (UVC) de R$ 108,63 para R$ 79,30 permitindo a atualização da taxa de iluminação pública em 9,5%.
 
Em terceira discussão, foi aprovado, por 9 a 4 votos, projeto de lei do Executivo estimando a receita e fixando a despesa do município para 2016. O cálculo do Executivo é de R$ 1,3 bilhão. Emenda aditiva de Luizinho Gari (PDT) estabelece a construção de novos espaços esportivos e de lazer destinados ao uso da população nos bairros Jardim Alvorada, Conjunto Requião, Conjunto João Paulino e Jardim Batel. Emenda aditiva de Belino Bravin (PP) aumenta a verba da Secretaria Municipal de Cultura para a divulgação de Maringá como pólo cinematográfico, profissionalização gratuita para técnicos cinematográficos, atores e atrizes. Outra emenda aditiva de Bravin amplia a verba da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a construção de pista de skate e asfalto no Conjunto Feltrin, ambos no distrito de Floriano. Todas as emendas de Gari e Bravin totalizam R$ 1.420.000,00. Emenda de Humberto Henrique (PT) e Ulisses Maia (PDT) amplia em R$ 1,6 milhão as verbas para as Secretarias Municipais de Cultura e de Assistência Social e Cidadania. Objetivo é investir mais em projetos de artes cênicas, visuais, musicais, literatura, cultura popular, audiovisual e patrimônio assim como manutenção dos serviços de prevenção ao uso de drogas, assistência comunitária e direitos da cidadania.
 
Em discussão única, foi acatado, por 11 votos, o veto total do Executivo ao projeto de lei 10.084/2015, de autoria de vereadores, que denomina o posto de saúde, em construção na Zona 07, de Monsenhor Bernardo Cnudde. A justificativa da prefeitura é que o nome escolhido já batizou outro local público na cidade e, conforme a lei 7780/2007, não é permitida a duplicidade.
 
Em discussão única, foi aprovado, por 12 votos, projeto de resolução da Mesa Executiva, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa de 2015, no valor de R$ 152.000,00 para manutenção das atividades do Legislativo.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 9 a 4 votos, projeto de lei complementar do Executivo, alterando as leis complementares 888/2011, 914/2012, 935/2012 e anexos que dispõem sobre o uso e ocupação do solo no município.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 9 a 4 votos, projeto de lei complementar do Executivo criando o cargo de cuidador infantil no quadro geral da administração direta do município. Desta forma, ficam extintos 300 cargos de auxiliar educacional do quadro próprio do magistério público municipal.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo que prorroga para janeiro de 2016 o prazo de 12 meses para início das obras e 24 meses para conclusão das dependências administrativas do Cisamusep (Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense).
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) dispondo sobre a emissão de alvará para prestação de serviços de pet shop móvel no município desde que obedecida a legislação vigente e os termos do regulamento.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo que prorroga o início e conclusão do prazo para construção de uma escola estadual em imóvel doado em favor do Estado do Paraná. Isto significa que o governo estadual terá 24 meses para iniciar a obra e 96 meses para conclui-la em terreno no loteamento Madrid.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo que autoriza o município a conceder direito real de uso de, aproximadamente 18 mil metros quadrados de área, na Gleba Patrimônio Maringá, em favor da Associação Maringaense de Vôlei de Praia. A justificativa é a construção de um Centro de Desenvolvimento de Voleibol com início das obras em 24 meses e conclusão em 60 meses a partir da assinatura da escritura da concessão real de uso.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo autorizando a Maringá Previdência (Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá) a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso onerosa, pelo prazo de até cinco anos, de imóveis para exploração comercial.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo que prorroga os prazos de início e conclusão das obras do Instituto Tecnológico do Paraná (TECPAR) que recebeu mais de 108 mil metros quadrados de terra, na Gleba Ribeirão Pingüim para implantação do Projeto Tecnoparque. Os prazos de 24 e 60 meses, para início e conclusão das obras, será contado a partir de setembro de 2017.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 para tornar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 compatível com o Plano Plurianual.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto da Mesa Executiva instituindo a tabela de depreciação e valor residual dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo de Maringá.
 
Também da Mesa Executiva, foi aprovado, por 13 votos, em segunda discussão, projeto instituindo normas e procedimentos de administração dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal.
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) dispondo sobre a realização de feiras de artesanato na cidade com o objetivo de apoiar a produção e a comercialização de produtos artesanais, gerando renda à comunidade, resgate e preservação da cultura local.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Ulisses Maia (PDT), Flávio Vicente (Rede), Mário Verri (PT) e Luizinho Gari (PDT) sobre a comercialização, envasamento, transporte urbano, horários de distribuição e as instalações de gás liquefeito de petróleo, fracionado e a granel, em Maringá.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que institui, em Maringá, o Julho Vermelho, que consiste na realização da campanha `Eu dou sangue por Maringá´ que será comemorada, anualmente, em julho, entrando no calendário oficial do município.
 
Foi retirado para arquivamento projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que dispõe sobre a informação do número do telefone de taxistas e mototaxistas nos cardápios dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no município. A informação deverá aparecer de forma clara e visível com, no mínimo, três números diferentes. O desrespeito sujeitará o infrator a multa e até cassação do alvará de funcionamento.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTC) e Edson Luiz (PMN) outorgando ao Senhor Pedro Araújo o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
 
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá. Com emenda modificativa estabelecendo que o cargo de diretor administrativo e de patrimônio será indicado pelo Legislativo Municipal.
 
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município como, por exemplo, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos; transmissões pelo sistema financeiro de habitação, entre outros.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza dos bueiros existentes na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, nas proximidades do supermercado Angeloni, na zona 07, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar os alagamentos que têm ocorrido naquele trecho da via pública em dias de chuva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se os valores referentes ao Plano Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ foram repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município, conforme estabelecido por lei, bem como se os referidos servidores receberam o décimo quarto salário referente ao ano de 2014.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Alexandre Fleming, em toda a sua extensão, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.994/2011, que dispõe sobre a implantação do centro municipal de apoio educacional especializado, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Esportivo Professor Vagner de Oliveira Corrêa, localizado no Jardim Catedral, bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse Centro Esportivo e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Pioneira Deolinda Tinassi Garcia, no trecho compreendido entre as Ruas Pioneiro Nestor Ponciano e Mourvan Neves de Oliveira, no Jardim Montreal.
 
Brito requer ainda solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de uma ponte sobre o córrego Piratuhy, visando à ligação entre as estradas Amambahy e Centenário, no distrito de Iguatemi, conforme convênio realizado entre o município e o ministério das cidades por meio do programa pró-transportes. Em caso positivo, decline a data prevista para o início das obras. em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao serviço de transporte de escolares realizado pela administração municipal, o quanto segue: 1 – quantos alunos são atendidos pelo serviço de transporte de escolares ofertado pelo município, discriminando a quantidade de alunos atendidos na área rural do município, bem como a quantidade de alunos matriculados na rede municipal de educação e ensino e na rede estadual de educação e ensino os quais sejam beneficiados com o transporte municipal, e a quantidade de alunos especiais atendidos pelo município; 2 – relação de todos os veículos de propriedade do município utilizados para o transporte de escolares, especificando os veículos que são utilizados para o transporte de alunos na área rural do município, bem como para o transporte de alunos matriculados na rede municipal de educação e ensino e na rede estadual de educação e ensino, os quais sejam beneficiados com o transporte municipal, e para o transporte de alunos especiais atendidos pelo município; 3 – dentre os veículos utilizados atualmente pela administração municipal para o transporte de escolares, especifique quais desses veículos estão em funcionamento e quais estão em manutenção; 4 – relação contendo as datas em que foi realizada a manutenção dos referidos veículos; 5 – cópia dos laudos das vistorias já realizadas nos referidos veículos.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um posto de saúde no Jardim Oriental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é o tempo médio de espera por casas populares no município.
 
Gari requer ainda ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da guarda municipal para atuar na região do Colégio Instituto de Educação Estadual de Maringá, nos horários de entrada e saída das aulas.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Jurandir Diniz de Souza, no Jardim Montreal, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, de que forma a administração municipal cumprirá as determinações do Plano Estadual de Educação – PEE, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, em junho do corrente ano, no que se refere ao ingresso dos alunos da rede de ensino municipal no ensino fundamental.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a duplicação de todos os viadutos que dispõem de apenas uma via instalados sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), tais como aqueles localizados nas Avenidas Franklin Delano Roosevelt, Guaiapó, Tuiuti, Kakogawa, São Judas Tadeu e Mandacaru, bem como nas demais vias públicas que passam sobre o contorno norte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à publicação "Anuário de Economia a Grande Região de Maringá 2015/2016”, que, de acordo com matéria veiculada pelo Jornal do Povo no dia 17/10/2015 foi “[...] produzido pelo grupo Maringá de Comunicação com apoio da Prefeitura, Câmara, BRDE e ACIM”, o quanto segue: 1 – qual foi a contribuição do município para a publicação do referido anuário, declinando inclusive se houve participação indireta por meio da cessão de servidores, equipamentos, dentre outras formas de contribuição; 2 – qual foi o custo total da publicação do referido anuário; 3 – caso tenha ocorrido repasse financeiro do município ao Grupo Maringá de Comunicação, decline se o repasse foi em dinheiro e de que forma o dinheiro foi repassado, bem como se o referido repasse foi realizado primeiro para a agência de publicidade que presta serviços ao município e desta para o Grupo Maringá de Comunicação. Caso o repasse tenha ocorrido por meio da referida agência de publicidade, decline se essa agência tem autonomia para repassar valores recebidos pelo município a terceiros e qual é o embasamento legal que autoriza tal repasse; 4 – se foi realizado termo de convênio entre o município e o Grupo Maringá de Comunicação para a publicação do anuário, e, em caso positivo, envie cópia desse termo de convênio. Em caso negativo, decline de que forma foi formalizada a parceria entre o município e o referido grupo empresarial.
O vereador Belino Bravin (PP) requer ao Executivo a previsão para a execução do serviço de recapeamento de todas as vias públicas localizadas no Parque Residencial Aeroporto nas quais se fizer necessário o referido benefício.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) requer ao Executivo cópia dos autos do processo licitatório que teve por objeto a construção do novo portal do Parque do Ingá bem como de todos os projetos arquitetônicos e estruturais, do memorial descritivo e orçamentos gerais realizados pelo município para execução da referida obra.
 
Assessoria de Imprensa CMM
  
15.12.2015
Câmara vota IPTU em terceira discussão


Na sessão ordinária desta terça-feira (15), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em terceira discussão, projeto de lei complementar do Executivo tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e Terrenos (IPTU, ITBI e taxas). A atualização monetária utilizará a variação do IPCA-15 (IBGE) para a cobrança no exercício de 2016. Em conjunto foram aprovadas emendas modificativas que alteraram a Unidade de Valor para Custeio (UVC) de R$ 108,63 para R$ 79,30 permitindo a atualização da taxa de iluminação pública em 9,5%.
 
Em discussão única, será votado veto total do Executivo ao projeto de lei 10.084/2015, de autoria de vereadores, que denomina o posto de saúde, em construção na Zona 07, de Monsenhor Bernardo Cnudde. A justificativa da prefeitura é que o nome escolhido já batizou outro local público na cidade e, conforme a lei 7780/2007, não é permitida a duplicidade.
 
Em discussão única, será votado projeto de decreto legislativo, do vereador Humberto Henrique (PT) sustando os efeitos do decreto 1.865, de 10 de novembro de 2015, que aprova o Plano de Trabalho para instalação da Secretaria Municipal Extraordinária de Tecnologia da Informação (SETI), em Maringá.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que prorroga os prazos de início e conclusão das obras do Instituto Tecnológico do Paraná (TECPAR) que recebeu mais de 108 mil metros quadrados de terra, na Gleba Ribeirão Pingüim para implantação do Projeto Tecnoparque. Os prazos de 24 e 60 meses, para início e conclusão das obras, será contado a partir de setembro de 2017.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 para tornar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 compatível com o Plano Plurianual.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.
 
Em segunda discussão, será votado projeto da Mesa Executiva instituindo a tabela de depreciação e valor residual dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo de Maringá.
 
Também da Mesa Executiva, será votado, em segunda discussão, projeto instituindo normas e procedimentos de administração dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal.
 
Em segunda discussão, será votado por projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) dispondo sobre a realização de feiras de artesanato na cidade com o objetivo de apoiar a produção e a comercialização de produtos artesanais, gerando renda à comunidade, resgate e preservação da cultura local.
 
Em segunda discussão, será votado projeto dos vereadores Ulisses Maia (PDT), Flávio Vicente (Rede), Mário Verri (PT) e Luizinho Gari (PDT) sobre a comercialização, envasamento, transporte urbano, horários de distribuição e as instalações de gás liquefeito de petróleo, fracionado e a granel, em Maringá.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que institui, em Maringá, o Julho Vermelho, que consiste na realização da campanha `Eu dou sangue por Maringá´ que será comemorada, anualmente, em julho, entrando no calendário oficial do município.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que dispõe sobre a informação do número do telefone de taxistas e mototaxistas nos cardápios dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no município. A informação deverá aparecer de forma clara e visível com, no mínimo, três números diferentes. O desrespeito sujeitará o infrator a multa e até cassação do alvará de funcionamento.
 
Em segunda discussão, será votado projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTC) e Edson Luiz (PMN) outorgando ao Senhor Pedro Araújo o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
 
Em terceira discussão, será votado projeto de lei do Executivo estimando a receita e fixando a despesa do município para 2016. O cálculo do Executivo é de R$ 1,3 bilhão. Emenda aditiva de Luizinho Gari (PDT) estabelece a construção de novos espaços esportivos e de lazer destinados ao uso da população nos bairros Jardim Alvorada, Conjunto Requião, Conjunto João Paulino e Jardim Batel. Emenda aditiva de Belino Bravin (PP) aumenta a verba da Secretaria Municipal de Cultura para a divulgação de Maringá como pólo cinematográfico, profissionalização gratuita para técnicos cinematográficos, atores e atrizes. Outra emenda aditiva de Bravin amplia a verba da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a construção de pista de skate e asfalto no Conjunto Feltrin, ambos no distrito de Floriano. Todas as emendas de Gari e Bravin totalizam R$ 1.420.000,00. Emenda de Humberto Henrique (PT) e Ulisses Maia (PDT) amplia em R$ 1,6 milhão as verbas para as Secretarias Municipais de Cultura e de Assistência Social e Cidadania. Objetivo é investir mais em projetos de artes cênicas, visuais, musicais, literatura, cultura popular, audiovisual e patrimônio assim como manutenção dos serviços de prevenção ao uso de drogas, assistência comunitária e direitos da cidadania.
 
Em terceira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá. Com emenda modificativa estabelecendo que o cargo de diretor administrativo e de patrimônio será indicado pelo Legislativo Municipal.
 
Em terceira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município como, por exemplo, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos; transmissões pelo sistema financeiro de habitação, entre outros.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza dos bueiros existentes na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, nas proximidades do supermercado Angeloni, na zona 07, bem como a adoção das demais medidas que se fizerem necessárias com a finalidade de evitar os alagamentos que têm ocorrido naquele trecho da via pública em dias de chuva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se os valores referentes ao Plano Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ foram repassados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município, conforme estabelecido por lei, bem como se os referidos servidores receberam o décimo quarto salário referente ao ano de 2014.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PMB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Alexandre Fleming, em toda a sua extensão, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.994/2011, que dispõe sobre a implantação do centro municipal de apoio educacional especializado, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Esportivo Professor Vagner de Oliveira Corrêa, localizado no Jardim Catedral, bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse Centro Esportivo e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Pioneira Deolinda Tinassi Garcia, no trecho compreendido entre as Ruas Pioneiro Nestor Ponciano e Mourvan Neves de Oliveira, no Jardim Montreal.
 
Brito requer ainda solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de uma ponte sobre o córrego Piratuhy, visando à ligação entre as estradas Amambahy e Centenário, no distrito de Iguatemi, conforme convênio realizado entre o município e o ministério das cidades por meio do programa pró-transportes. Em caso positivo, decline a data prevista para o início das obras. em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao serviço de transporte de escolares realizado pela administração municipal, o quanto segue: 1 – quantos alunos são atendidos pelo serviço de transporte de escolares ofertado pelo município, discriminando a quantidade de alunos atendidos na área rural do município, bem como a quantidade de alunos matriculados na rede municipal de educação e ensino e na rede estadual de educação e ensino os quais sejam beneficiados com o transporte municipal, e a quantidade de alunos especiais atendidos pelo município; 2 – relação de todos os veículos de propriedade do município utilizados para o transporte de escolares, especificando os veículos que são utilizados para o transporte de alunos na área rural do município, bem como para o transporte de alunos matriculados na rede municipal de educação e ensino e na rede estadual de educação e ensino, os quais sejam beneficiados com o transporte municipal, e para o transporte de alunos especiais atendidos pelo município; 3 – dentre os veículos utilizados atualmente pela administração municipal para o transporte de escolares, especifique quais desses veículos estão em funcionamento e quais estão em manutenção; 4 – relação contendo as datas em que foi realizada a manutenção dos referidos veículos; 5 – cópia dos laudos das vistorias já realizadas nos referidos veículos.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um posto de saúde no Jardim Oriental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual é o tempo médio de espera por casas populares no município.
 
Gari requer ainda ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da guarda municipal para atuar na região do Colégio Instituto de Educação Estadual de Maringá, nos horários de entrada e saída das aulas.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Jurandir Diniz de Souza, no Jardim Montreal, em toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, de que forma a administração municipal cumprirá as determinações do Plano Estadual de Educação – PEE, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, em junho do corrente ano, no que se refere ao ingresso dos alunos da rede de ensino municipal no ensino fundamental.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a duplicação de todos os viadutos que dispõem de apenas uma via instalados sobre a Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), tais como aqueles localizados nas Avenidas Franklin Delano Roosevelt, Guaiapó, Tuiuti, Kakogawa, São Judas Tadeu e Mandacaru, bem como nas demais vias públicas que passam sobre o contorno norte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à publicação "Anuário de Economia a Grande Região de Maringá 2015/2016”, que, de acordo com matéria veiculada pelo Jornal do Povo no dia 17/10/2015 foi “[...] produzido pelo grupo Maringá de Comunicação com apoio da Prefeitura, Câmara, BRDE e ACIM”, o quanto segue: 1 – qual foi a contribuição do município para a publicação do referido anuário, declinando inclusive se houve participação indireta por meio da cessão de servidores, equipamentos, dentre outras formas de contribuição; 2 – qual foi o custo total da publicação do referido anuário; 3 – caso tenha ocorrido repasse financeiro do município ao Grupo Maringá de Comunicação, decline se o repasse foi em dinheiro e de que forma o dinheiro foi repassado, bem como se o referido repasse foi realizado primeiro para a agência de publicidade que presta serviços ao município e desta para o Grupo Maringá de Comunicação. Caso o repasse tenha ocorrido por meio da referida agência de publicidade, decline se essa agência tem autonomia para repassar valores recebidos pelo município a terceiros e qual é o embasamento legal que autoriza tal repasse; 4 – se foi realizado termo de convênio entre o município e o Grupo Maringá de Comunicação para a publicação do anuário, e, em caso positivo, envie cópia desse termo de convênio. Em caso negativo, decline de que forma foi formalizada a parceria entre o município e o referido grupo empresarial.
 
Assessoria de Imprensa CMM
  
10.12.2015
Vereadores aprovam Orçamento 2016



Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 10 votos, em segunda discussão, projeto de lei do Executivo estimando a receita e fixando a despesa do município para 2016. O cálculo do Executivo é de R$ 1,3 bilhão. Emenda aditiva de Luizinho Gari (PDT) transfere R$ 620 mil da Secretaria Municipal da Fazenda para a construção de novos espaços esportivos e de lazer destinados ao uso da população nos bairros Jardim Alvorada, Conjunto Requião, Conjunto João Paulino e Jardim Batel. Emenda aditiva de Belino Bravin (PP) aumenta em R$ 200.000,00 a verba da Secretaria Municipal de Cultura para a divulgação de Maringá como pólo cinematográfico, profissionalização gratuita para técnicos cinematográficos, atores e atrizes. Outra emenda aditiva de Bravin amplia em R$ 500 mil a verba da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a construção de pista de skate e asfalto no Conjunto Feltrin, ambos no distrito de Floriano. Emenda de Humberto Henrique (PT) e Ulisses Maia (PDT) amplia em R$ 1,6 milhão as verbas para as Secretarias Municipais de Cultura e de Assistência Social e Cidadania. Objetivo é investir mais em projetos de artes cênicas, visuais, musicais, literatura, cultura popular, audiovisual e patrimônio assim como manutenção dos serviços de prevenção ao uso de drogas, assistência comunitária e direitos da cidadania.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do Executivo tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e Terrenos (IPTU, ITBI e taxas). A atualização monetária utilizará a variação do IPCA-15 (IBGE) para a cobrança no exercício de 2016.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá. Com emenda modificativa estabelecendo que o cargo de diretor administrativo e de patrimônio será indicado pelo Legislativo Municipal.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) declarando de utilidade pública a Associação de Pós-Graduação e Escola Técnica (Associação NSG).
 
Foi retirado de pauta por uma sessão projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que dispõe sobre a informação do número do telefone de taxistas e mototaxistas nos cardápios dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no município. A informação deverá aparecer de forma clara e visível com, no mínimo, três números diferentes. O desrespeito sujeitará o infrator a multa e até cassação do alvará de funcionamento.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Moacyr Dias de Souza o Salão Comunitário do Conjunto Residencial Cidade Alta.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Luciano Brito (PSB) autorizando a renovação da concessão de direito real de uso de lote de terras em favor da Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município como, por exemplo, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos; transmissões pelo sistema financeiro de habitação, entre outros.
 
Em segunda discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) que institui a Semana de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares que será lembrada, anualmente, na última semana de fevereiro.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto do vereador Belino Bravin (PP) que implanta o programa Criar Arte e Educar. O objetivo é incentivar a arte e o artesanato por meio da reciclagem entre os alunos da rede pública municipal de ensino.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto da Mesa Executiva dispondo sobre o expediente da Câmara Municipal de Maringá, organizando em turnos diários de seis horas, para efetivos e comissionados.
 
Em discussão única, foi rejeitado, por 14 votos, veto total do Executivo ao projeto 10.079/2015, do vereador Ulisses Maia (PDT) que institui o Dia Municipal de Valorização da Educação.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto dos vereadores Luiz Pereira (PTC) e Edson Luiz (PMN) outorgando ao Senhor Pedro Araújo o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
 
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). O órgão atuará em caráter consultivo para formular as políticas de desenvolvimento econômico do município, buscando o intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, realizará estudos para identificação das potencialidades e vocação econômica de Maringá, entre outras funções.

Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). Entre as medidas propostas estão: restringir o limite anual de repasse de recursos ao CODEM a 0,02% da receita corrente do município e a cessão de servidores da Administração Municipal ao CODEM somente será realizada com autorização do Poder Legislativo devendo ser renovada, individualmente, a cada ano.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) dispondo sobre a realização de feiras de artesanato na cidade com o objetivo de apoiar a produção e a comercialização de produtos artesanais, gerando renda à comunidade, resgate e preservação da cultura local.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto dos vereadores Ulisses Maia (PDT), Flávio Vicente (Rede), Mário Verri (PT) e Luizinho Gari (PDT) sobre a comercialização, envasamento, transporte urbano, horários de distribuição e as instalações de gás liquefeito de petróleo, fracionado e a granel, em Maringá.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que institui, em Maringá, o Julho Vermelho, que incentiva as doações de sangue aos hospitais.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela administração pública em imóveis urbanos. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço ao valor de R$ 0,75 o metro quadrado. A taxa de limpeza tomará como referência o custo da hora/máquina no valor de R$ 114,00 somada ao custo da carga de caminhão a R$ 171,00 por viagem. Emendas modificativas alteraram o custo do serviço por metro quadrado para R$ 0,69; o custo da hora máquina para R$ 105,00 e o custo da carga de caminhão para R$ 158,00.
 
Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão. Poderão ser beneficiados, por exemplo, profissionais autônomos e prestadores de serviço provenientes da administração de obras para a construção de casas destinadas às famílias de baixa renda pelos convênios com o município e Cohapar. Emenda aditiva inclui as sedes administrativas, sociais e campestres dos sindicatos de trabalhadores de Maringá.
 
Em terceira discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) que inclui o prêmio Sinduscon no calendário oficial do município, anualmente, no mês de novembro. Emenda modificativa esclarece que o fato refere-se ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Noroeste do Paraná.
 
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar do Executivo que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público municipal de Maringá, lei complementar n. 1.019/2015 e dá outras providências. Emenda supressiva retirou os cargos de cuidador infantil e auxiliar educacional.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto de lei complementar do Executivo que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, projeto de vereadores requerendo à Mesa Executiva a constituição de um Grupo de Trabalho, composto por cinco vereadores, bem como representantes da Secretaria Municipal de Educação, diretores e professores dos CMEIs, representantes do Sismmar e do Fórum de Educação Infantil do Noroeste do Paraná (FEIPAR) para, no prazo de 60 dias, debater, propor soluções e fiscalizar a criação de cargos pertencentes ao quadro do magistério do município e a contratação de servidores para integrar o referido quadro funcional no que diz respeito à demanda da educação infantil.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto do Executivo que prorroga os prazos de início e conclusão das obras do Instituto Tecnológico do Paraná (TECPAR) que recebeu mais de 108 mil metros quadrados de terra, na Gleba Ribeirão Pingüim para implantação do Projeto Tecnoparque. Os prazo de 24 e 60 meses, para início e conclusão das obras, será contado a partir de setembro de 2017.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto do Executivo alterando o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 para tornar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 compatível com o Plano Plurianual.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, projeto do Executivo alterando dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicitando ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de estudos visando à melhoria das condições de tráfego na Avenida Major Abelardo José da Cruz (contorno norte), especialmente na região da saída para a cidade de Sarandi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também requer solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma passarela elevada para pedestres na Avenida Colombo, número 8892, defronte ao Shopping Catuaí. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia requer solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Parque Alfredo Werner Nyffeller, localizado na Vila Morangueira, o quanto segue: 1 – por quais razões a administração municipal impôs novas proibições à utilização do espaço de convivência do referido parque; 2 – se há alguma política pública visando à promoção da convivência entre os munícipes em espaços públicos; 3 – se há estudos visando à melhoria da iluminação pública, da segurança e da infraestrutura daquele local; 4 – por quais razões a administração municipal não tem adotado como foco de suas políticas públicas o desenvolvimento dos espaços de convivência existentes no município, considerando o interesse da população por esses benefícios.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Venezuela, em toda a sua extensão, no Jardim Alvorada.
 
Márcia também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de “reperfilagem” na Avenida Carlos Correa Borges, na zona 05, em toda a sua extensão.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 5.978/2002, que autoriza a inclusão de assistência ortodôntica e fonoaudiológica no programa saúde na escola, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais foram os montantes de recursos repassados pelo município ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no ano de 2015, bem como qual é a previsão de repasse de valores ao referido conselho no ano de 2016.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Esportivo Otávio Cesário Pereira, localizado na zona 05, bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse centro esportivo e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito requer também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 4.361/1997, que institui o Programa Municipal de Amparo à Mulher vítima de violência e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso positivo, decline quantas mulheres foram atendidas pelo referido programa no ano de 2015, bem como quais ações são desenvolvidas no abrigo previsto no parágrafo 1.º do artigo 1.º da referida lei. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Brito solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma pista de skate na Praça Megumu Tanaka, na zona 30.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao prefeito  que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes municipais de trânsito para atuar de forma contínua no cruzamento entre as Avenidas Major Abelardo José da Cruz (contorno norte) e Franklin Delano Roosevelt, no Conjunto Habitacional Requião, nos horários compreendidos entre as 7 horas e 8 horas e entre 17 horas e 19 horas.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do canteiro central da Avenida Cerro Azul, em toda a sua extensão, visando manter a conservação e garantir um aspecto mais aprazível a esse logradouro, tal como ocorre com o canteiro central da Avenida Duque de Caxias.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o destacamento de agentes da Guarda Municipal para atuar nos bairros Jardim Liberdade, Jardim América e Conjunto Residencial Parigot de Souza.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem fiscalizado as edificações públicas e privadas que estejam obrigadas pela legislação municipal a implantar cisternas para captação de águas das chuvas no que se refere ao cumprimento desta exigência.
 
Gari também solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas de captação de energia solar nos pontos de ônibus existentes no município e a implantação de carregadores universais de celulares nesses locais, visando à economia com a iluminação desses equipamentos públicos e à garantia de maior comodidade aos munícipes, permitindo o carregamento dos celulares nos pontos de ônibus do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades.
 
Gari requer solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da rua Pioneiro Caetano Penatti, na zona 31.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de abrigo contendo cobertura e assento nos pontos de ônibus existentes na Rua Max Richard Curt Philipp, na vila Santa Isabel, em toda a sua extensão.
 
 
Assessoria de imprensa CMM

  
08.12.2015
Câmara votará Orçamento 2016 e IPTU nesta terça-feira


Na sessão ordinária desta terça-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, em primeira discussão projeto de lei do Executivo estimando a receita e fixando a despesa do município para 2016. O cálculo do Executivo é de R$ 1,3 bilhão.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo tratando da Planta de Valores Genéricos de Edificações e Terrenos (IPTU, ITBI e taxas). A atualização monetária utilizará a variação do IPCA-15 (IBGE) para a cobrança no exercício de 2016.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (PDT) declarando de utilidade pública a Associação de Pós-Graduação e Escola Técnica (Associação NSG).
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luizinho Gari (PDT) que dispõe sobre a informação do número do telefone de taxistas e mototaxistas nos cardápios dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no município. A informação deverá aparecer de forma clara e visível com, no mínimo, três números diferentes. O desrespeito sujeitará o infrator a multa e até cassação do alvará de funcionamento.
 
Em primeira discussão, o vereador Belino Bravin (PP) denomina Moacyr Dias de Souza o Salão Comunitário do Conjunto Residencial Cidade Alta.
 
Em primeira discussão, será votado projeto dos vereadores Humberto Henrique (PT) e Luciano Brito (PSB) autorizando a renovação da concessão de direito real de uso de lote de terras em favor da Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá.
 
Em primeira discussão, será votado projeto de decreto legislativo do vereador Humberto Henrique (PT) sustando os efeitos do decreto 1.865, de 10 de novembro de 2015. Tal documento aprova o Plano de Trabalho para instalação da Secretaria Municipal Extraordinária de Tecnologia da Informação (SETI), em Maringá.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo criando o Parque Industrial Pólo Aeronáutico de Maringá. A prefeitura argumenta que o entusiasmo em torno da criação do Pólo Aeronáutico está alicerçado no interesse demonstrados pelos empresários da indústria aeronáutica que participaram da 1ª Feira Aeronáutica de Maringá em instalar unidades fabris na área situada em torno do aeroporto Silvio Name Júnior. A ideia é utilizar cerca de 964 mil metros quadrados da Gleba Ribeirão Paiçandu, primordialmente, para abrigar fábricas aeronáuticas e atividades afins, correlatas e complementares como, por exemplo, comércio e serviços, hotéis, centro de eventos, centro de convenções, espaços e edificações para feiras e exposições.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela administração pública em imóveis urbanos. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço ao valor de R$ 0,75 o metro quadrado. A taxa de limpeza tomará como referência o custo da hora/máquina no valor de R$ 114,00 somada ao custo da carga de caminhão a R$ 171,00 por viagem.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão. Poderão ser beneficiados, por exemplo, profissionais autônomos e prestadores de serviço provenientes da administração de obras para a construção de casas destinadas às famílias de baixa renda pelos convênios com o município e Cohapar.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município como, por exemplo, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos; transmissões pelo sistema financeiro de habitação, entre outros.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando vias do Loteamento Fechado Jardins de Monet Residence.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) que inclui o prêmio Sinduscon no calendário oficial do município, anualmente, no mês de novembro.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público municipal de Maringá, lei complementar n. 1.019/2015 e dá outras providências.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de semáforos no entorno da Praça Farroupilha, no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Maia também quer saber do Executivo se há previsão para a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua das Camélias, no trecho compreendido entre o Hospital Paraná e a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, na zona 05. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao Executivo se há previsão para a execução do serviço de recapeamento da Rua Fluminense, em toda a sua extensão, no Jardim Novo Horizonte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Márcia solicita ainda ao Executivo a previsão para a execução do serviço de “reperfilagem” na Rua Guararapes, em toda a sua extensão, na zona 03 (Vila Operária). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.209/2008, que autoriza a criação do projeto "fazendo cidadão", está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Da Silva solicita também ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 4.779/1999, que dispõe sobre a abertura dos portões das unidades de saúde do município, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a transformação do Centro de Convivência Comunitária do Parque das Palmeiras em uma biblioteca. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Brito também quer saber do Executivo, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma pista de skate no terreno localizado ao lado do Centro Comunitário do Jardim Quebec. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Brito requer ainda solicita ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de uma Unidade Básica de Saúde, no Jardim Sumaré. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há alguma empresa contratada pela administração municipal para realizar o serviço de roçada na Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte) e suas imediações atualmente.
 
Gari solicita também ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que a Secretaria Municipal de Saúde divulgue em seu site institucional na internet as escalas de médicos, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde que atuam como plantonistas, prestando serviços ambulatoriais em hospitais, postos de saúde e demais unidades de saúde do município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari requer ainda do Executivo a possibilidade de determinar a instalação de placas de captação de energia solar no paço municipal, nas secretarias municipais, unidades básicas de saúde e demais prédios públicos municipais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem fiscalizado o cumprimento da lei federal n. 13.111/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, em âmbito municipal. Em caso positivo, decline como tem ocorrido a fiscalização da lei em questão, bem como quais estabelecimentos já foram fiscalizados. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para fiscalizar o cumprimento da referida lei e aplicar as penalidades cabíveis aos estabelecimentos que estejam em desacordo com a norma em questão.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) solicita ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a administração municipal tem fiscalizado as sacadas localizadas em prédios comerciais e residenciais, bem como os pontos de ônibus e os pontos de táxi do município, visando à eliminação de focos de proliferação de larvas do mosquito transmissor da dengue (Aedes Aegypti) e à aplicação das penalidades cabíveis aos munícipes que estejam mantendo os referidos focos de dengue em suas residências ou estabelecimentos comerciais. Em caso negativo, decline se há possibilidade de realizar periodicamente a fiscalização em questão e a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo que informe, a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução do serviço de recapeamento de todas as vias públicas localizadas no loteamento Madrid e no Jardim Ipanema, nas quais se fizer necessário o referido benefício. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
04.12.2015
Câmara aprova criação do Parque Industrial Aeronáutico


Na sessão ordinária desta quinta-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo criando o Parque Industrial Pólo Aeronáutico de Maringá. A prefeitura argumenta que o entusiasmo em torno da criação do Pólo Aeronáutico está alicerçado no interesse demonstrados pelos empresários da indústria aeronáutica que participaram da 1ª Feira Aeronáutica de Maringá em instalar unidades fabris na área situada em torno do aeroporto Silvio Name Júnior. A ideia é utilizar cerca de 964 mil metros quadrados da Gleba Ribeirão Paiçandu, primordialmente, para abrigar fábricas aeronáuticas e atividades afins, correlatas e complementares como, por exemplo, comércio e serviços, hotéis, centro de eventos, centro de convenções, espaços e edificações para feiras e exposições.
 
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela administração pública em imóveis urbanos. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço ao valor de R$ 0,75 o metro quadrado. A taxa de limpeza tomará como referência o custo da hora/máquina no valor de R$ 114,00 somada ao custo da carga de caminhão a R$ 171,00 por viagem.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão. Poderão ser beneficiados, por exemplo, profissionais autônomos e prestadores de serviço provenientes da administração de obras para a construção de casas destinadas às famílias de baixa renda pelos convênios com o município e Cohapar.
 
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município como, por exemplo, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos; transmissões pelo sistema financeiro de habitação, entre outros.
 
Em primeira discussão, foi aprovado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando vias do loteamento Fechado Jardins de Monet Residence.
 
Em segunda discussão, foi aprovado projeto do Luizinho Gari (PDT) dispondo sobre a instalação de equipamentos de proteção e segurança de recém-nascidos e crianças nos hospitais e maternidades de Maringá. O objetivo é evitar a saída dos bebês sem a autorização dos profissionais e responsáveis legais. Os equipamentos serão compostos de um sensor que emitirão um alarme na transposição das dependências do prédio.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do vereador Luiz Pereira (PTC) que inclui os usuários ostomizados no grupo de passageiros do transporte coletivo urbano que são beneficiados com a gratuidade no serviço.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando a Rua 19.189 por Pioneiro Antônio Marchiotti, na zona 19.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Pioneira Diva Fornaza Marchiotti a Rua 19.188, na zona 19.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Da Silva (PDT) denominando Expedicionário Bento Rodrigues Leite a Avenida 54.001, na zona 54.
 
Em segunda discussão, foi aprovado projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) alterando a redação da lei 8.837/2011 sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes que receberem alta médica nas unidades de saúde de Maringá. A solicitação deverá ser feita pelo paciente, familiar ou responsável e fica expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia pelas cópias.
 
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) que inclui o prêmio Sinduscon no calendário oficial do município, anualmente, no mês de novembro.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 9 votos, projeto do Executivo que altera dispositivos da lei complementar municipal n. 966/2013 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências (prorrogar prazo aos ocupantes dos cargos de assessor de fiscalização e auditor em saúde FGF e FGFI).
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo que autoriza a reversão de área doada ao município de Maringá por Aero Estacionamentos Ltda. (inicialmente destinada ao alargamento da Avenida Doutor Wladimir Babkov).
 
Retirado de pauta, por uma sessão, projeto do Executivo que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público municipal de Maringá, lei complementar n. 1.019/2015 e dá outras providências.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do Executivo que altera o artigo 2º da lei 9617/2013, estabelecendo as atividades e os trabalhos desenvolvidos pela AMARAS sobre o lote 176 remanescente da Gleba Patrimônio Iguatemi.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto de lei complementar do Executivo que amplia o número de cargos efetivos especificados, componentes da estrutura de cargos efetivos do município de Maringá, previsto na lei complementar n. 966/2013.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 8 votos, projeto do Executivo alterando dispositivos da lei municipal 8.805/2010 que institui o Programa de Liquidação Antecipada de Contratos Habitacionais firmados com o município.
 
Em segunda discussão, foi aprovado, por 9 votos, projeto do Executivo autorizando o município a alienar imóveis de sua propriedade, mediante concorrência pública, com incentivos da lei 6.936/2005 (PRODEM/EMPRESA) para fomentar e fortalecer a economia do município, gerar recursos para a aquisição de novos imóveis industriais e implantação de infraestrutura nos loteamentos industriais.
 
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó e outras fórmulas infantis especiais para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega dos alimentos ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela Comissão de Suporte Nutricional, no âmbito do Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais.
 
Na ordem do dia também foram aprovados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (PSDB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, em que fase se encontra a ação civil pública 569/2000 que tramita na 2.ª Vara Cível da Comarca de Maringá esclarecendo todo o contexto da referida ação judicial.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização dos serviços de limpeza, poda das árvores e roçada no Bosque das Grevíleas, na zona 05, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da iluminação pública da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, na zona 01, em toda a sua extensão, visando proporcionar melhores condições de segurança naquela via pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantas escolas municipais oferecem carga horária em tempo integral em Maringá, atualmente.
 
Márcia também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a lei n. 6.867/2005, que dispõe sobre a criação da casa do artesão, não está sendo cumprida, bem como decline se há previsão para a execução da referida lei e a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.643/2010, que dispõe sobre a promoção de ações de educação nutricional voltadas à população carente e a implementação do acompanhamento nutricional de gestantes e crianças de até 6 (seis) anos de idade, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Da Silva também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.835/2010, que autoriza as secretarias municipais que desenvolvem programas ou projetos na área de assistência social ou na área de saúde, ou programas de proteção a pessoas com direitos violados, a fornecer passe de transporte municipal ou intermunicipal, ou dispor de transporte intermunicipal para tratamento de saúde fora do domicílio, visando às metas dos próprios projetos ou programas, considerando o disposto no art. 194, caput, da CF e na lei municipal 7.144, de 03 de maio de 2006, que institui a lei de responsabilidade social no município, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) que atua junto à Unidade Básica de Saúde (UBS), do Jardim Universo, o quanto segue: 1 – quais são as áreas de atuação dos profissionais que compõem o referido NASF; 2 – se há previsão para a contratação de outros profissionais para integrar a equipe do NASF em questão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e quais serão as áreas de atuação desses profissionais; 3 – quais são as atividades desenvolvidas pelo NASF mencionado; 4 – a quem compete a coordenação dos servidores integrantes da equipe NASF em questão.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse centro esportivo e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de iluminação pública na Avenida Pintassilgo e nas imediações dos condomínios Santa Rosa e Santa Clara, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Brito requer ainda ao Executivo a previsão para a implantação de uma quadra de areia e um parque infantil no terreno localizado na Rua Pioneiro Marceliano Venâncio, no cruzamento com a Rua Esmeralda, no Jardim Alto da Boa Vista, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de alambrado no entorno do complexo esportivo da Vila Olímpica, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos psicólogos integrantes do quadro de servidores da administração municipal atuam na rede municipal de educação e ensino.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município firmou contrato(s) com a empresa Nemetronics Prestação de Serviços de Informática Ltda., e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – qual é o objeto do contrato(s) firmado(s) entre o município e a referida empresa; 2 – se o(s) referido(s) contrato(s) encontra(m)-se vigente(s); 3 – qual é o prazo de validade do(s) contrato(s) em questão; 4 – caso o município tenha firmado contrato(s) que já tenha(m) encerrado sua validade, decline a data em que ocorreu o termo final desse(s) contrato(s); 5 – cópia do(s) contrato(s) firmado(s) entre o município e a referida empresa, inclusive com os aditivos realizados, bem como das notas de empenho e das notas fiscais emitidas e recebidas desde a contratação da empresa em questão.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça Zumbi dos Palmares, localizada no Conjunto João-de-Barro I, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) requer à mesa se oficie ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Richa, governador do Estado do Paraná, solicitando-lhe que estude a possibilidade de acatar as reivindicações apresentadas pelos agentes penitenciários do Estado as quais visam à melhoria das condições de trabalho desses servidores.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
03.12.2015
Câmara vota criação do Parque Industrial Aeronáutico


Na sessão ordinária desta quinta-feira (3), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo criando o Parque Industrial Pólo Aeronáutico de Maringá. A prefeitura argumenta que o entusiasmo em torno da criação do Pólo Aeronáutico está alicerçado no interesse demonstrados pelos empresários da indústria aeronáutica que participaram da 1ª Feira Aeronáutica de Maringá em instalar unidades fabris na área situada em torno do aeroporto Silvio Name Júnior. A ideia é utilizar cerca de 964 mil metros quadrados da Gleba Ribeirão Paiçandu, primordialmente, para abrigar fábricas aeronáuticas e atividades afins, correlatas e complementares como, por exemplo, comércio e serviços, hotéis, centro de eventos, centro de convenções, espaços e edificações para feiras e exposições.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 850/2010 que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela administração pública em imóveis urbanos. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço ao valor de R$ 0,75 o metro quadrado. A taxa de limpeza tomará como referência o custo da hora/máquina no valor de R$ 114,00 somada ao custo da carga de caminhão a R$ 171,00 por viagem.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 735/2008 que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão. Poderão ser beneficiados, por exemplo, profissionais autônomos e prestadores de serviço provenientes da administração de obras para a construção de casas destinadas às famílias de baixa renda pelos convênios com o município e Cohapar.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei complementar municipal 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município como, por exemplo, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos; transmissões pelo sistema financeiro de habitação, entre outros.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) denominando vias do loteamento Fechado Jardins de Monet Residence.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Luizinho Gari (PDT) dispondo sobre a instalação de equipamentos de proteção e segurança de recém-nascidos e crianças nos hospitais e maternidades de Maringá. O objetivo é evitar a saída dos bebês sem a autorização dos profissionais e responsáveis legais. Os equipamentos serão compostos de um sensor que emitirão um alarme na transposição das dependências do prédio.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Luiz Pereira (PTC) que inclui os usuários ostomizados no grupo de passageiros do transporte coletivo urbano que são beneficiados com a gratuidade no serviço.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando a Rua 19.189 por Pioneiro Antônio Marchiotti, na zona 19.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Pioneira Diva Fornaza Marchiotti a Rua 19.188, na zona 19.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Da Silva (PDT) denominando Expedicionário Bento Rodrigues Leite a Avenida 54.001, na zona 54.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Jones Dark (PP) dispondo sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) alterando a redação da lei 8.837/2011 sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes que receberem alta médica nas unidades de saúde de Maringá. A solicitação deverá ser feita pelo paciente, familiar ou responsável e fica expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia pelas cópias.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (rede) que inclui o prêmio Sinduscon no calendário oficial do município, anualmente, no mês de novembro.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que altera dispositivos da lei complementar municipal n. 966/2013 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências (prorrogar prazo aos ocupantes dos cargos de assessor de fiscalização e auditor em saúde FGF e FGFI).
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que autoriza a reversão de área doada ao município de Maringá por Aero Estacionamentos Ltda. (inicialmente destinada ao alargamento da Avenida Doutor Wladimir Babkov).
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público municipal de Maringá, lei complementar n. 1.019/2015 e dá outras providências.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que altera o artigo 2º da lei 9617/2013, estabelecendo as atividades e os trabalhos desenvolvidos pela AMARAS sobre o lote 176 remanescente da Gleba Patrimônio Iguatemi.
 
Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar do Executivo que amplia o número de cargos efetivos especificados, componentes da estrutura de cargos efetivos do município de Maringá, previsto na lei complementar n. 966/2013.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo alterando dispositivos da lei municipal 8.805/2010 que institui o Programa de Liquidação Antecipada de Contratos Habitacionais firmados com o município.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo autorizando o município a alienar imóveis de sua propriedade, mediante concorrência pública, com incentivos da lei 6.936/2005 (PRODEM/EMPRESA) para fomentar e fortalecer a economia do município, gerar recursos para a aquisição de novos imóveis industriais e implantação de infraestrutura nos loteamentos industriais.
 
Em terceira discussão, será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó e outras fórmulas infantis especiais para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega dos alimentos ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela Comissão de Suporte Nutricional, no âmbito do Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única:
 
O vereador Flávio Vicente (PSDB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, em que fase se encontra a ação civil pública 569/2000 que tramita na 2.ª Vara Cível da Comarca de Maringá esclarecendo todo o contexto da referida ação judicial.
 
O vereador Ulisses Maia (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização dos serviços de limpeza, poda das árvores e roçada no Bosque das Grevíleas, na zona 05, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Maia também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da iluminação pública da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, na zona 01, em toda a sua extensão, visando proporcionar melhores condições de segurança naquela via pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantas escolas municipais oferecem carga horária em tempo integral em Maringá, atualmente.
 
Márcia também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por quais razões a lei n. 6.867/2005, que dispõe sobre a criação da casa do artesão, não está sendo cumprida, bem como decline se há previsão para a execução da referida lei e a data prevista para essa finalidade.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.643/2010, que dispõe sobre a promoção de ações de educação nutricional voltadas à população carente e a implementação do acompanhamento nutricional de gestantes e crianças de até 6 (seis) anos de idade, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
Da Silva também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se a lei n. 8.835/2010, que autoriza as secretarias municipais que desenvolvem programas ou projetos na área de assistência social ou na área de saúde, ou programas de proteção a pessoas com direitos violados, a fornecer passe de transporte municipal ou intermunicipal, ou dispor de transporte intermunicipal para tratamento de saúde fora do domicílio, visando às metas dos próprios projetos ou programas, considerando o disposto no art. 194, caput, da CF e na lei municipal 7.144, de 03 de maio de 2006, que institui a lei de responsabilidade social no município, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para a execução da referida lei.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) que atua junto à Unidade Básica de Saúde (UBS), do Jardim Universo, o quanto segue: 1 – quais são as áreas de atuação dos profissionais que compõem o referido NASF; 2 – se há previsão para a contratação de outros profissionais para integrar a equipe do NASF em questão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e quais serão as áreas de atuação desses profissionais; 3 – quais são as atividades desenvolvidas pelo NASF mencionado; 4 – a quem compete a coordenação dos servidores integrantes da equipe NASF em questão.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela administração municipal no Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas nesse centro esportivo e qual é a abrangência das atividades em questão.
 
Brito também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de iluminação pública na Avenida Pintassilgo e nas imediações dos condomínios Santa Rosa e Santa Clara, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
Brito requer ainda ao Executivo a previsão para a implantação de uma quadra de areia e um parque infantil no terreno localizado na Rua Pioneiro Marceliano Venâncio, no cruzamento com a Rua Esmeralda, no Jardim Alto da Boa Vista, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de alambrado no entorno do complexo esportivo da Vila Olímpica, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Gari também solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos psicólogos integrantes do quadro de servidores da administração municipal atuam na rede municipal de educação e ensino.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo que informe ou envie a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se o município firmou contrato(s) com a empresa Nemetronics Prestação de Serviços de Informática Ltda., e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – qual é o objeto do contrato(s) firmado(s) entre o município e a referida empresa; 2 – se o(s) referido(s) contrato(s) encontra(m)-se vigente(s); 3 – qual é o prazo de validade do(s) contrato(s) em questão; 4 – caso o município tenha firmado contrato(s) que já tenha(m) encerrado sua validade, decline a data em que ocorreu o termo final desse(s) contrato(s); 5 – cópia do(s) contrato(s) firmado(s) entre o município e a referida empresa, inclusive com os aditivos realizados, bem como das notas de empenho e das notas fiscais emitidas e recebidas desde a contratação da empresa em questão.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao Executivo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça Zumbi dos Palmares, localizada no Conjunto João-de-Barro I, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
26.11.2015
Câmara vota regramento dos Food Trucks em Maringá


Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em segunda discussão, projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) sobre as regras de comercialização de alimentos em veículos automotores e similares (Food Trucks). A atividade será realizada em vias e áreas públicas, eventos corporativos e particulares, diretamente ao consumidor.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega do alimento ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela SASC.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do Executivo autorizando o chefe do Executivo a firmar Termo de Convênio com a Associação Maringaense de Vôlei de Praia, visando a realização da Copa Brasil de Vôlei e o Circuito Paranaense de Vôlei de Praia, Sub-17 e Sub-19, que acontecerão nos dia 09 a 13 de dezembro de 2015.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD), instituindo o Fundo Municipal de Política sobre Drogas e dá outras providências (revoga as leis 9064/2011 e n. 9556/2013).
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos da Administração Municipal ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM).
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM).
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Flávio Vicente (Rede) denominando Janette Tocacelli Colella a Rua 57.005, na Zona 57.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Rozina Darós Braido a Rua 61.005, situada na Zona 61.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Da Silva (PDT) denominando Engenheiro Fábio Luiz da Conceição a Rua 54.002, na Zona 54.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) quer saber se a Administração Municipal dispõe de cronograma para a execução do serviço de manutenção dos aparelhos das Academias da Terceira Idade (ATI) existentes no município visando a garantia da segurança dos usuários dos mesmos.
 
O vereador Ulisses Maia (SD) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a instalação de ventiladores no Centro Comunitário, localizado na Avenida Tuiuti, no cruzamento com a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), no Jardim Campos Elíseos.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há possibilidade de o município reivindicar à empresa concessionária Viapar a implantação de acostamento ao longo do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul).
 
Brito também quer saber do Executivo quais são as atividades esportivas e de lazer ofertadas pela Administração Municipal no Centro Esportivo existente no Distrito de Floriano bem como quais são os dias e os horários em que as referidas atividades são desenvolvidas neste Centro Esportivo e a abrangência das atividades.
 
Brito quer saber também se a Administração Municipal instituiu o Programa Escola sem Drogas, de acordo com autorização contida na lei 4.758/1999. Em caso positivo, decline quais atividades têm sido utilizadas para a consecução dos objetivos da referida norma bem como qual a periodicidade que a Administração desenvolve as referidas atividades. Em caso negativo, decline os motivos.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se está sendo cumprida a lei 9.698/ 2014 que dispõe sobre a proibição da participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
 
Márcia também quer saber se está sendo cumprida a lei 9.048/2011 que dispõe sobre a recuperação das nascentes d´água existentes nas áreas de fundo de vale do município de Maringá.
 
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do Executivo se a lei 8.968/2011 que cria o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência está sendo cumprida.
 
O vereador Da Silva (PDT) quer saber do Executivo se está sendo cumprida a lei 2.884/1991 que autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental do Manancial do Rio Pirapó.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao Executivo a previsão para a instalação de semáforo para pedestres na Avenida São Paulo, no cruzamento com a Rua Santos Dumont, na zona 1.
 
O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do Executivo se há previsão para a execução do serviço de pavimentação asfáltica em todas as vias públicas do Distrito de Floriano, nas quais se fizer necessário o referido benefício.
 
O vereador Carlos Sabóia (PMN) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres em ambos os sentidos da Avenida Mandacaru, defronte o Hospital Universitário Regional de Maringá, no Parque das Laranjeiras.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) quer saber do Executivo se há previsão para a instalação de Academia da Terceira Idade (ATI) no terreno localizado na Rua Maria Paulina Palma, no cruzamento com a Rua Vereador Carlos Alberto de Paula, no Conjunto Habitacional Requião.
O vereador Manoel Sobrinho (PCdoB) solicita ao Executivo informações relativas às obras realizadas pelo município com a utilização de verbas total ou parcialmente oriundas do governo federal, o quanto segue: 1 – quantas foram as obras realizadas pelo município com a utilização de verbas total ou parcialmente oriundas do governo federal nos últimos 20 (vinte) anos, discriminando quais foram as obras realizadas em cada ano compreendido no período mencionado; 2 – discriminar, relativamente a cada uma das obras realizadas no período em questão, as seguintes informações: ano de início e de conclusão de cada obra; destinação de cada obra dentre escolas, centros municipais de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, casas populares, entre outras destinações que tenham sido conferidas às obras em questão; qual foi o percentual de valores oriundos do Governo Federal utilizado em cada uma das obras em questão, em relação ao custo total das mesmas; quais foram as contrapartidas dadas pelo Município para a realização das referidas obras, dentre a cessão de terrenos, mão de obra ou outras formas de contribuição com a realização das mesmas, e, caso não tenha havido contrapartida da Municipalidade para a realização de alguma das obras em questão, decline qual(is) foi(ram) essa(s) obra(s); qual foi o valor das contrapartidas dadas pelo Município para a realização de cada uma das referidas obras, discriminando o percentual representado por essas contrapartidas em relação ao custo total das obras.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do Executivo se a Administração Municipal tem fiscalizado o cumprimento da lei 6.339/2003, que dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos destinados ao controle e à redução do consumo de água e dá outras providências, e da lei 685/2007, que cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações, n. 7.918/2008, que dispõe sobre a instalação de torneiras automáticas nas pias dos bares, lanchonetes, restaurantes e próprios públicos do Município de Maringá, e n. 910/2011, que dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações do Município de Maringá e dá outras providências, e, em caso positivo, decline qual foi o número de autuações realizadas pela Administração Municipal em razão do descumprimento das referidas leis nos últimos 5 (cinco) anos. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para fiscalizar o cumprimento das leis em questão e aplicar as penalidades cabíveis aos estabelecimentos que estejam em desacordo com as referidas normas.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
19.11.2015
Câmara analisa veto do Executivo ao transporte gratuito de indígenas


Na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em discussão única, veto total do Executivo ao projeto de lei 10.061/2015, de autoria do vereador Ulisses Maia (SD), concedendo gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros aos indígenas que comercializam artesanato e são cadastrados na SASC. A justificativa é que a autoria de matéria dessa natureza é competência exclusiva do Poder Executivo.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Edson Luiz (PMN) dispondo sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, situadas em Maringá, instalarem saboneteiras de parede contendo álcool em gel antisséptico.
 
Em segunda discussão será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) dispondo sobre a oferta de internet móvel (wi-fi) gratuita nas bibliotecas públicas municipais. Os usuários deverão ser informados do serviço por meio de placas afixadas em local de fácil visualização.
 
Em segunda discussão, será votado projeto dos vereadores Ulisses Maia (SD) e Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei 8.590/2010 que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). As despesas serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Doutor José Haddad a Rua 47.053, situada na zona 47.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Pioneira Gabriella de Araújo Vivan a Rua 19.134, situada na zona 19.
 
Em terceira discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) assegurando aos servidores públicos municipais que sejam genitores (pais), curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas. A dispensa poderá corresponder de 25% a 50% da sua carga horária semanal. Também foi aprovada emenda modificativa de Sabóia estabelecendo dispensa máxima de 25% da carga horária semanal, distribuída nos dias do expediente regular.
 
Na ordem do dia também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), considerando o disposto no artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Maringá (LOM) segundo a qual “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.”, solicita ao Executivo que informe, para fins de esclarecimento público, qual foi o conteúdo publicitário veiculado nos órgãos de imprensa abaixo relacionados, no mês de abril do corrente ano, conforme consta do Portal da Transparência do Município, bem como envie o Plano de Mídia referente às peças publicitárias veiculadas pelos referidos órgãos de imprensa: Rádio CBN Cascavel; Rádio CBN Curitiba;  Rádio CBN Foz do Iguaçu; Rádio CBN Londrina; Rádio CBN Ponta Grossa; Diário do Noroeste; Tribuna do Norte;  Umuarama Ilustrado;
Tribuna do Interior; Gazeta do Povo; Diário do Sudoeste; Folha do Litoral News; Folha de Londrina; A Voz do Paraná; Jornal de Beltrão; Gazeta do Paraná; Jornal Tribuna de Cianorte; Diário dos Campos; Jornal do Oeste; Gazeta do Iguaçu; Jornal de Londrina;
O Paraná; Jornal da Manhã Ponta Grossa; Nilson Rabello Eventos;
Rede Outdoor; Projeção Cartazes e Outdoors; Markebraz; Pró-Cartazes Outdoor; Londrina Mídia Exterior; Rede Mídia Exterior; Ampla Outdoor.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) solicita ao Executivo qual é o número de vagas disponíveis nos Centros Dia do Idoso existentes, atualmente, no município, bem como se há previsão para a implantação de novos Centros Dia Idoso na cidade de Maringá.
 
O vereador Ulisses Maia (SD) quer saber do Executivo se há possibilidade de proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores agentes de endemias do município especialmente garantindo-lhes os seguintes benefícios: 1- concessão de vale-transporte para permitir o almoço dos referidos agentes tendo em vista que os mesmos não dispõem de local onde possam realizar suas refeições, necessitando se deslocar para se alimentar no período do almoço; 2- fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) adequados tendo em vista que os atualmente usados pelos servidores são desconfortáveis e inadequados; 3- apuração e adoção de medidas que visem a eliminação de eventuais casos de assédio moral sofridos pelos servidores em questão; 4- determinação de que as visitas domésticas realizadas pelos agentes de endemias sejam feitas em dupla e não individualmente tal como ocorria antigamente em razão dos riscos inerentes à atividade dos servidores em questão.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao Executivo informações relativas à fiscalização dos canis e gatis do município exercida pela administração municipal o quanto segue: 1- quantos canis estão cadastrados junto à administração municipal atualmente; 2- quantos gatis estão cadastrados junto à administração municipal atualmente; 3- de que forma a administração municipal realiza a fiscalização desses estabelecimentos; 4- se existe algum controle sobre a proteção dos animais utilizados como matrizes para reprodução. Em caso positivo, decline quais ações são realizadas pela municipalidade para promover a defesa dos referidos animais utilizados como matrizes para reprodução.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) quer saber do Executivo quais atividades são desenvolvidas pela Administração Municipal no Centro de Artes e dos Esportes Unificados (CEU), localizado no distrito de Iguatemi, bem como se há atendimento noturno.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar a adoção de medidas que se fizerem necessárias visando a melhoria das condições de segurança nos bairros Jardim São Silvestre, Jardim Madrid e Conjunto Residencial Cidade Alta tais como o aumento dos investimentos em educação, lazer, cultura e esporte nesses bairros.
 
O vereador Da Silva (PDT) quer saber se há possibilidade de determinar providências perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda a fim de alterar o itinerário da linha 242 para que os ônibus da referida linha passem a trafegar também pela Rua 31.089, no Jardim Tóquio, visando atender os moradores daquela via pública.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) solicita ao Executivo a previsão para instalação da Academia da Terceira Idade (ATI) na praça localizada entre as Ruas Pioneiro Antônio Tait, Antônio José Beraldo e Pioneiro Oliver de Freitas Paiva, no Jardim Catedral.
 
O vereador Luiz Pereira (PTC) quer saber do Executivo se há previsão para implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil no Jardim Monte Rei.
 
O vereador Mário Verri (PT) quer saber do Executivo se o projeto do Terminal Intermodal previsto para ser instalado no município contempla a construção de áreas de descanso, banheiros e sala de reuniões para uso dos motoristas dos ônibus do transporte coletivo.
 
O vereador Jones Dark (PP) solicita ao Executivo a previsão para a instalação de semáforo para pedestres na Rua Santos Dumont, no cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas, na Zona 1.
 
O vereador Belino Bravin (PP) solicita ao prefeito a previsão para a implantação de alambrado no entorno do campo de futebol localizado no conjunto residencial Cidade Alta II.
 
O vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) quer saber do Executivo se há previsão para execução do serviço de `reperfilagem´ nas Avenidas Guaiapó e Osíris Stenghel Guimarães, em todas extensão das referidas vias públicas, no Jardim Libderdade.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
17.11.2015
Câmara vota doação de leite para bebês de portadoras do HIV



Na sessão ordinária desta terça-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega do alimento ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela SASC.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) dispondo sobre a oferta de internet móvel (wi-fi) gratuita nas bibliotecas públicas municipais. Os usuários deverão ser informados do serviço por meio de placas afixadas em local de fácil visualização.
 
Em primeira discussão, será votado projeto dos vereadores Ulisses Maia (SD) e Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei 8.590/2010 que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). As despesas serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Ulisses Maia (SD) denominando Doutor José Haddad a Rua 47.053, situada na zona 47.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Belino Bravin (PP) denominando Pioneira Gabriella de Araújo Vivan a Rua 19.134, situada na zona 19.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) assegurando aos servidores públicos municipais que sejam genitores (pais), curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas. A dispensa poderá corresponder de 25% a 50% da sua carga horária semanal.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) e Edson Luiz (PMN) denominando Maria Augusta Pereira Vomstein a Rua 46.043, situada na zona 46.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao Executivo a possibilidade de determinar a realização de orçamento para verificar os custos que serão gerados pela remoção prevista do mural em cerâmica que contém pintura retratando a colheita do café, tombado pela lei 3.478/1993, o qual está atualmente instalado em edificação particular localizada na Zona Central da cidade para algum local que seja passível de exposição popular.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo a relação de todos os veículos utilizados pelas equipes do Programa Saúde da Família (PSF) no município, desde 2012, discriminando o modelo, a marca, o ano de fabricação, a placa e o número utilizado internamente pela administração municipal para identificá-los (número da frota). Destaca-se que a informação em questão, em que pese já tenha sido solicitada à administração municipal por meio do requerimento 343/2015, não foi respondida de forma completa, justificando a presente iniciativa.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de ciclovia nas Avenidas São Judas Tadeu e Palmeiras, em toda extensão das referidas vias públicas.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se está sendo cumprida a lei 9.769/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio nas casas noturnas, boates, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento em Maringá.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se a administração municipal dispõe de políticas públicas de assistência social voltadas aos imigrantes residentes em Maringá. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1- se os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e a rede pública de saúde do município têm realizado atendimento a imigrantes residentes em Maringá. Em caso positivo, decline qual foi o número de atendimentos realizados na atual gestão. Em caso negativo, decline os motivos; 2- se o município tem oferecido serviços assistenciais aos imigrantes residentes em Maringá. Em caso positivo, decline quais são esses serviços. Em caso negativo, decline os motivos; 3- em caso de resposta afirmativa ao item anterior, decline de que forma são prestados os serviços aos imigrantes, especificando, inclusive, se os serviços são oferecidos nas línguas nativas de cada imigrante. Em caso negativo, decline os motivos; 4- quais são as nacionalidades dos imigrantes atendidos pela rede assistencial ou saúde do município.
 
O vereador Da Silva (PDT) solicita ao Executivo a previsão para a implantação de um campo de futebol no Jardim São Francisco.
 
O vereador Edson Luiz (PMN) quer saber do Executivo se há possibilidade de determinar o destacamento de servidores vigilantes ou agentes da Guarda Municipal para atuar na Unidade Básica de Saúde Zona Sul, no período diurno e noturno.

Assessoria de imprensa CMM

  
11.11.2015
Câmara realiza sessão ordinária itinerante no Unicesumar


A sessão ordinária desta quinta-feira (12), será realizada, excepcionalmente, às 17h30, no Centro Universitário Cesumar, localizado na Avenida Guedner, 1.610, no auditório Professor Joaquim Lauer, bloco 6.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre o fornecimento de leite em pó para as crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, bem como para as nascidas de mães que já desenvolveram a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A entrega do alimento ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida das crianças. O benefício será concedido às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição do leite em pó. A seleção, controle e distribuição do produto serão realizados pela SASC.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Luciano Brito (PSB) dispondo sobre a oferta de internet móvel (wi-fi) gratuita nas bibliotecas públicas municipais. Os usuários deverão ser informados do serviço por meio de placas afixadas em local de fácil visualização.
 
Em primeira discussão, será votado projeto dos vereadores Ulisses Maia (SD) e Flávio Vicente (Rede) alterando a redação da lei 8.590/2010 que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). As despesas serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Sabóia (PMN) assegurando aos servidores públicos municipais que sejam genitores (pais), curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas. A dispensa poderá corresponder de 25% a 50% da sua carga horária semanal.
 
Em segunda discussão, será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) e Edson Luiz (PMN) denominando Maria Augusta Pereira Vomstein a Rua 46.043, situada na zona 46.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Flávio Vicente (Rede) solicita ao Executivo a possibilidade de determinar a realização de orçamento para verificar os custos que serão gerados pela remoção prevista do mural em cerâmica que contém pintura retratando a colheita do café, tombado pela lei 3.478/1993, o qual está atualmente instalado em edificação particular localizada na Zona Central da cidade para algum local que seja passível de exposição popular.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo a relação de todos os veículos utilizados pelas equipes do Programa Saúde da Família (PSF) no município, desde 2012, discriminando o modelo, a marca, o ano de fabricação, a placa e o número utilizado internamente pela administração municipal para identificá-los (número da frota). Destaca-se que a informação em questão, em que pese já tenha sido solicitada à administração municipal por meio do requerimento 343/2015, não foi respondida de forma completa, justificando a presente iniciativa.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de ciclovia nas Avenidas São Judas Tadeu e Palmeiras, em toda extensão das referidas vias públicas.
 
A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) quer saber do Executivo se está sendo cumprida a lei 9.769/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio nas casas noturnas, boates, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento em Maringá.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se a administração municipal dispõe de políticas públicas de assistência social voltadas aos imigrantes residentes em Maringá. Em caso positivo, decline o quanto segue: 1- se os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e a rede pública de saúde do município têm realizado atendimento a imigrantes residentes em Maringá. Em caso positivo, decline qual foi o número de atendimentos realizados na atual gestão. Em caso negativo, decline os motivos; 2- se o município tem oferecido serviços assistenciais aos imigrantes residentes em Maringá. Em caso positivo, decline quais são esses serviços. Em caso negativo, decline os motivos; 3- em caso de resposta afirmativa ao item anterior, decline de que forma são prestados os serviços aos imigrantes, especificando, inclusive, se os serviços são oferecidos nas línguas nativas de cada imigrante. Em caso negativo, decline os motivos; 4- quais são as nacionalidades dos imigrantes atendidos pela rede assistencial ou saúde do município.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
11.11.2015
Câmara irá homenagear Wilson de Matos Silva Filho em sessão solene nesta quinta (12)


Os vereadores de Maringá irão homenagear em sessão solene nesta quinta-feira (12), às 19h, Wilson de Matos Silva Filho com o título de Cidadão Benemérito. A proposição, aprovada por unanimidade, foi do vereador Flávio Vicente. A solenidade será no auditório Professor Joaquim Lauer, no bloco 6 da UniCesumar.
 
Casado com Ledyanne Francielle Casitas de Matos Silva e pai de Clara e Luísa, Silva Filho é formado em administração, mestre em Gestão de Políticas Públicas e ao lado do pai, Wilson de Matos Silva, foi responsável pelo crescimento da UniCesumar, que no campus de Maringá oferece 50 cursos presenciais de graduação e mais 37 a distancia.
 
A instituição oferece ainda 60 cursos de pós-graduação tanto presenciais como a distância e quatro cursos de mestrado: Direito, Promoção da Saúde, Gestão da Comunicação nas Organizações e Tecnologias Limpas, e emprega atualmente mais de 2.500 pessoas entre técnico-administrativos e docentes.
 
A UniCesumar também investe em cultura com a manutenção de uma Orquestra Filarmônica e um grupo Coral, além de um Museu sobre a história do Norte do Paraná.
 
No final deste ano está prevista a inauguração de um campus em Curitiba que irá ofertar, inicialmente, 10 cursos de graduação e 21 de pós-graduação a partir do início de 2016. Em Londrina e Ponta Grossa as obras dos campi já tiveram início. A instituição também terá campus em Arapongas e Guarapuava.
 
Assessoria de Imprensa CMM
  
10.11.2015
Câmara vota repasse de verba e cessão de servidores ao CODEM


Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) alterando a redação da lei 4.275/1996 que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). O órgão atuará em caráter consultivo para formular as políticas de desenvolvimento econômico do município, buscando o intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, realizará estudos para identificação das potencialidades e vocação econômica de Maringá, entre outras funções.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) dispondo sobre o repasse de recursos e a cessão de servidores públicos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (CODEM). Entre as medidas propostas estão: restringir o limite anual de repasse de recursos ao CODEM a 0,02% da receita corrente do município e a cessão de servidores da Administração Municipal ao CODEM somente será realizada com autorização do Poder Legislativo devendo ser renovada, individualmente, a cada ano.
 
Em primeira discussão, será votada proposta de emenda à lei orgânica, de autoria de vereadores, tendo como primeiro signatário o vereador Humberto Henrique (PT), alterando a redação do título da capítulo XI e do artigo 185, da Lei Orgânica do Município. O referido artigo estabelece as diretrizes do Município nas ações voltadas à família, criança, adolescente, jovem e idoso. Na prática, a mudança atualiza o texto para torná-lo mais claro e objetivo.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Mário Verri (PT) denominando Maria Augusta Pereira Vomstein a Rua 46.043, situada na zona 46.
 
Em primeira discussão, será votado projeto do vereador Carlos Eduardo Saboia (PMN) denominando Benedito Cláudio Pinga Fogo de Oliveira a Rua 20.070, situada na zona 20.
 
Na ordem do dia, também serão votados os seguintes requerimentos de informação em discussão única.
 
O vereador Ulisses Maia (SD) solicita ao Executivo quais foram as razões que ensejaram a ocorrência de erosão do solo verificada na Rua Palmital, no cruzamento com a Rua Pioneiro Pedro Gabriel dos Santos, no Parque Residencial Quebec, bem como se há possibilidade de determinar a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à recuperação do solo daquela área.
 
O vereador Luciano Brito (PSB) quer saber do Executivo se há previsão para a implantação de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no município.
 
Brito também requer a previsão para a implantação de cobertura na quadra de esportes existente no Centro Esportivo Oswaldo Ferreira Lima, no Jardim Três Lagoas.
 
O vereador Luizinho Gari (PDT) solicita ao Executivo a previsão para a implantação de novo calçamento na Praça Raposo Tavares, na Zona 01, tendo em vista que o calçamento existente naquele local encontra-se danificado.
 
O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo a previsão para a implantação de casa mortuária no distrito de Iguatemi.
 
O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber do Executivo se há previsão para a execução do serviço de `reperfilagem´ nas seguintes ruas: Rio Guandu, Rio Itapemirim, Rio Guaíba, Rio Tigre, Rio Claro, Rio Pingüim, Rio Paraguaçu, Rio Barreiro, Rio Itajaí e Rio Paranapanema, na Zona 37.
 
O vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) quer saber do Executivo se o imóvel localizado na Avenida São Judas Tadeu, onde funcionava um posto de saúde, próximo do Centro Municipal de Educação Infantil Walquíria Fontes, é de propriedade do município. Em caso positivo, decline por quais razões o mesmo encontra-se desocupado, bem como qual é a destinação que se pretende dar a esse imóvel. Em caso negativo, decline qual é o valor do aluguel pago pela Administração Municipal ao proprietário do imóvel em questão, bem como qual é o período de validade do contrato de locação firmado entre o Município e o proprietário do imóvel e envie cópia do referido contrato de locação.
 
Assessoria de imprensa CMM
  
06.11.2015