A lei complementar 1.214, de autoria do Executivo, foi suspensa por decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. A decisão é do juiz Nicola Frascati Junior. Uma liminar foi concedida após uma ação popular; a Prefeitura ainda tem prazo de 20 dias para apresentar contestação. Essa lei permite que procuradores, médicos, contadores, arquitetos e engenheiros se aposentem mais cedo, além de incorporar gratificações aos salários dos profissionais.
A rádio CBN Maringá apurou o assunto e divulgou que, em fevereiro, servidores com salários mais altos no funcionalismo conseguiram benefícios, entre eles procuradores jurídicos, médicos, arquitetos, engenheiros e contadores. No mês seguinte, dia seis, quando a lei foi publicada, a administração municipal não previa impacto na Previdência.
Dessa forma foi criado um plano de carreira próprio para servidores da ‘elite do funcionalismo’. Salários com verbas, gratificações, abonos e adicionais incorporados, assim como a aposentadoria com 33 ou 29 anos de serviço, dependendo da função. Sendo que a maioria dos servidores se aposentam com 37 anos trabalhados.
Sobre a aprovação da lei, a Previdência confirma que não foi consultada e que não houve cálculo sobre pagamentos futuros de pensões e aposentadorias. O valor arrecadado em impostos serve para pagar os benefícios aos servidores. De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, ainda não houve notificação oficial da Justiça.
Victor Cardoso
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