O Ministério Público do Paraná expediu uma recomendação administrativa para o Legislativo e o Executivo de Maringá orientando vetar o projeto que dispensa normas de acessibilidade. De acordo com a 14ª Promotoria de Justiça, a medida infringe a legislação que rege a matéria em âmbito federal, dispensando esse cumprimento em locais que não atendem presencialmente o público. Os poderes têm 15 dias para acatar as recomendações.
Nesse caso, não seria necessária acessibilidade em depósitos, almoxarifados, centrais de armazenamento ou distribuição, garagens, entre outras atividades feitas, exclusivamente, pelos funcionários das empresas. No texto, o MP alerta que essa falta de acessibilidade vai dificultar ainda mais a atuação de pessoas com algum tipo de deficiência; não praticando a inclusão social.
Outro argumento para vetar o projeto de lei é a falta de estudos avaliando o impacto da medida em Maringá. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) indica uma série de regras de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. O documento deixa claro que é de maneira restrita que acontece a restrição. Podendo ser praticada em salas ou elementos internos ou externos disponíveis estritamente para pessoas autorizadas, como casas de máquinas, passagem de uso técnico e outros que atendam as mesmas especificações.
Victor Cardoso
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