Por meio de uma transmissão ao vivo pela internet, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Maringá lançou o Comitê 9840, canal de denúncia para o eleitor que encontrar irregularidades, fake news, perceber gastos abusivos de campanha, entre outras ações impróprias no período das eleições. Esse é o quinto ano que o serviço é disponibilizado.
Por meio de um aplicativo, o cidadão poderá denunciar. Para baixar o app ‘OAB Voto Legal’ basta entrar no site oabcaixa2.com; pode ser instalado em todos os sistemas de smartphones. Quem preferir também pode realizar as denúncias pelo e-mail comite9840@oabpr.org.br. Uma equipe de advogados vai analisar o conteúdo e encaminhar o assunto para o Ministério Público.
Importante lembrar que ninguém é identificado ao utilizar o serviço, isso evita qualquer tipo de perseguição política. A orientação do Marcelo Tavares, coordenador do Comitê 9840, diz que muitas situações de compra de votos e voto em troca de cargo são registradas. Os excessos de gastos também estão sendo observados de perto.
O Comitê 9840 tem o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei nº 9840 promulgada em 1998 e criada com a força da população brasileira que coletou 1.039.175 assinaturas dando origem à lei de iniciativa popular. Tem papel fundamental para conquista de um sistema político mais democrático.
MUDANÇAS
As resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam mais de 60 mudanças na legislação eleitoral, incluindo a propaganda. Uma das mudanças significativas para esse pleito trata da divulgação de notícias falsas nas redes sociais, as fake news.
Essa prática para fins eleitorais foi criminalizada ano passado. Pode ser preso e até ter a candidatura suspensa o candidato que espelhar informações falsas sobre os adversários, com o intuito de ganhar vantagem na disputa. A pena é de dois a oito anos de prisão para quem cometer essa prática e isso também inclui eleitores.
Victor Cardoso
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