A 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba considerou válida a consulta pública e os atos administrativos para a implantação de colégios cívico-militares em todo o Paraná. Por outro lado, o juiz substituto Eduardo Lourenço Bana negou o pedido de liminar da APP-Sindicato pela suspensão imediata do processo.
“Com relação à publicidade da convocação, não se verifica a nulidade invocada, uma vez que foi dado amplo conhecimento do ato, o que se constata, inclusive, pelo fato de que se atingiu a finalidade da convocação, a saber, a participação da comunidade escolar em quórum suficiente para deliberação sobre a implantação do programa”, declarou o juiz refutando a falta de divulgação da consulta.
Em Maringá, o modelo cívico-militar foi aprovado em quatro dos cinco colégios propostos. Em outro trecho, é salientado que “a consulta convocada pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed-PR) não é requisito para ratificação da lei e criação do programa, mas requisito para implantação do programa na instituição de ensino cuja comunidade escolar está sendo consultada.”
No entendimento da Justiça não houve falhas na escolha dos colégios e será realizado um preenchimento das condições impostas antes da efetiva implantação do programa. Agora, com a aprovação, o modelo deverá ser implementado até fevereiro de 2021.
Victor Cardoso
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