O primeiro dia do decreto municipal 606/2021 teve vistorias mais rígidas com as equipes do Grupo de Gestão Integrada (GGI). As vistorias começaram na manhã de sexta-feira (5), verificando denúncias da comunidade sobre o comércio e prestação de serviços. Foram visitadas aproximadamente 20 lojas de diferentes redes de mercados. Até o final da tarde foram registradas na Ouvidoria Municipal 398 denúncias e não houve nenhum registro de irregularidade em supermercados.
A maioria estava em acordo com decreto. Entre as principais verificações estavam o controle de fluxo de clientes, cartazes e orientações visíveis, proibição de venda de bebida alcoólica gelada, entre outros.
Uma empresa de componentes eletrônicos foi autuada em R$ 10 mil e interditada de manhã. O local foi flagrado com funcionários trabalhando.
Participam das vistorias as secretarias de Fazenda (SeFaz), Meio Ambiente (Sema), de Saúde, de Mobilidade Urbana (Semob), Guarda Municipal, Comunicação, polícias Militar, Civil, Ambiental e Corpo de Bombeiros. As denúncias devem ser feitas nos telefones 153 (da GM) e 156 (da Ouvidoria). Também há opção pela internet, a qualquer hora do dia e a semana toda, na Ouvidoria Online .
Hoje à noite haverá reforço da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), com saída às 20h, do 4º Batalhão de Polícia Militar.
As ações de vistoria são baseadas no Código Penal, como:
• artigo 268 – infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;
• artigo 330 – desobedecer à ordem legal de funcionário público;
ACP
Foto – PMM
