O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente representação da lei nº 8.666/93 que contestou a interrupção de serviço de coleta, transporte e entrega de lixo reciclável a cooperativas de catadores, realizado pela empresa Paviservice Engenharia e Serviços Ltda. Para suspender a execução do serviço, o Município de Maringá alegou a necessidade de se reduzir os riscos de contaminação pela Covid-19 entre os catadores das cooperativas de materiais recicláveis.
A suspensão, formalizada via e-mail, da execução do contrato nº 164/2018, considerou também “a não observância da essencialidade dos serviços prestados”. Todavia, a decisão do TCE-PR confirmou medida cautelar que havia sido concedida, em março de 2020, pelo Comitê de Crise para Supervisão e Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, a qual havia determinado que a Prefeitura retomasse imediatamente o contrato.
O comitê foi criado pelo TCE-PR para tomar decisões consideradas urgentes. Ao acatar Representação da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formalizada pela empresa prestadora do serviço, o TCE-PR destacou que tanto os decretos nº 4.317/20 e nº 4.230/20 do Governo do Paraná, quanto o decreto nº 10.282/20 (que regulamentou a Lei nº 13.979/20) da Presidência da República, são expressos e tachativos ao afirmar que a coleta e o tratamento de lixo são serviços públicos de natureza essencial.
O município se manifestou no processo para reforçar que a suspensão do ajuste decorreu da paralisação das atividades das cooperativas de catadores de lixo, sob a justificativa de que não haveria local para onde o lixo passível de reciclagem pudesse ser destinado. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, ressaltou que a forma menos gravosa de manter a normalidade da prestação dos serviços seria dar continuidade ao contrato pactuado e manter a coleta de resíduos sólidos recicláveis.
Ângelo Rigon
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