A Prefeitura realizou um levantamento e registrou que 63% dos 35 mil microempreendedores individuais (MEIs) do município estão em débito com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Hoje é o último prazo para quitação dos tributos e obrigações; caso contrário os profissionais serão incluídos na Dívida Ativa da União e ficam sujeitos à cobrança judicial. A média municipal acima dos 60% está dentro da média estadual e um pouco abaixo da nacional que chega a 65%.
A Receita Federal explicou que serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União somente as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam abertas desde 2016 ou antes. As dividas provocadas recentemente em função da pandemia não serão incluídas no documento. Além disso, não serão inscritos processos de parcelamentos, mesmo com atraso na mensalidade.
O Espaço do Empreendedor, da Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar, está com atendimento normal, das oito às 17 horas de segunda a sexta-feira, no Paço Municipal. Quem preferir pode solicitar o atendimento online, por meio da Sala Digital, e verificar qual é o débito e até fazer o parcelamento. No Brasil, a Receita estima 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes que devem R$ 5,5 bilhões ao Governo; isso significa quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no País.
Aqueles que forem incluídos em dívida ativa podem ter prejuízos significativos. Dentre eles, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria; exclusão do regime de tributação do Simples Nacional; a inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito; e a cobrança diretamente na Justiça pagando pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Victor Cardoso
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