Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) ganharam mais alguns dias para regularizar a situação de tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e anos anteriores. O prazo para regularização agora, definido pela Receita Federal, é dia 30 de setembro. Se não quitar ou parcelar a dívida, o profissional será incluído na Dívida Ativa da União. A Prefeitura realizou um levantamento e registrou que 63% dos 35 mil microempreendedores individuais (MEIs) do município estão em débito com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A Receita Federal explicou que as dividas provocadas recentemente em função da pandemia não serão incluídas no documento. Além disso, não serão inscritos processos de parcelamentos, mesmo com atraso na mensalidade. O Espaço do Empreendedor, da Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar, está com atendimento normal, das oito às 17 horas de segunda a sexta-feira, no Paço Municipal. Quem preferir pode solicitar o atendimento online, por meio da Sala Digital, e verificar qual é o débito e até fazer o parcelamento.
Aqueles que forem incluídos em dívida ativa podem ter prejuízos significativos. Dentre eles, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria; exclusão do regime de tributação do Simples Nacional; a inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito; e a cobrança diretamente na Justiça pagando pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Victor Cardoso
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