Na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou sete projetos e 17 requerimentos de informação.
Entre eles, destaca-se o requerimento 1487/2021, do vereador Dr. Manoel, que antes mesmo da votação favoreceu um acordo entre o Poder Executivo e os servidores da Saúde que ameaçavam a paralisação de determinados serviços nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
O documento solicita ao prefeito que informe, para fins de esclarecimento público, quais medidas a administração municipal têm tomado para viabilizar a redução das jornadas de trabalho desta categoria, para 30 horas semanais. Atualmente, a jornada desta categoria é de 40 e 36 horas semanais. Em caso de existência de tais medidas, decline quais são elas detalhadamente, apresentando material comprobatório e o possível prazo para a implantação da jornada de trabalho reduzida no município. Por se tratarem de questionamentos relacionados ao atual descontentamento dos servidores, esclareça também as indagações abaixo relacionadas: 1 – se o atual quadro de servidores da saúde, no que diz respeito ao número de profissionais, é considerado suficiente e/ou satisfatório pela administração municipal para a demanda de atendimentos das UPAs e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs); 2 – não sendo suficiente o número de profissionais da saúde, tal como vêm alegando os servidores, decline quais medidas de resolução estão sendo consideradas pela administração municipal e a quais são os prazos para tanto, bem como se estão previstas contratações emergenciais ou a abertura de concurso público; 3 – com relação ao pagamento da 31 hora, encerrado por meio de portaria no corrente mês, decline se existe a possibilidade de ser dada continuidade, como medida paliativa até a efetivação da redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais.
Dos projetos, citamos, por exemplo, o projeto de lei 15.989/2021, da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, que institui a quarta-feira como dia prioritário para as meninas e as mulheres utilizarem os campos de futebol localizados nos Complexos de Esporte e Lazer Meu Campinho. Ele foi aprovado, em segunda discussão, com 11 votos.
A presente Lei tem por objetivo garantir a efetividade do princípio constitucional da isonomia, em seu sentido material, com fundamento no art. 5.º, caput, da Constituição Federal, apresentando-se como modalidade de medida afirmativa para fomentar a prática do futebol por pessoas do sexo feminino, considerando a circunstância fática de este esporte ser, majoritariamente, praticado por homens.
A Administração Municipal deverá afixar uma placa ao lado do portão de acesso ao campo de futebol de cada unidade dos Complexos de Esporte e Lazer Meu Campinho, informando aos usuários acerca do direito garantido por esta Lei.
Com 15 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto 16117/2021, de autoria do Executivo, autorizando o município a doar um imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) para a construção de unidades habitacionais do Programa Viver Mais Paraná, desenvolvido pelo Governo Estadual.
O imóvel em questão é constituído pelo lote de terras nº 01/02 – Fundo Municipal Habitacional, com área de 13.563,16 metros quadrados, situado no Jardim Munique, nesta cidade.
A doação realizada, de acordo com a autorização desta lei será automaticamente revogada, revertendo a propriedade ao domínio pleno da municipalidade, se: I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 1º desta Lei; II – não iniciar a construção das unidades em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta lei.
Também, em segunda discussão, foi aprovado, com 14 votos, o substitutivo ao projeto 16.034/2021, de autoria do vereador Paulo Biazon, instituindo o Dia Municipal de Conscientização sobre a Importância da Destinação do Imposto de Renda para as Entidades, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, a ser realizado, anualmente, durante a segunda semana do mês de novembro. Esta comemoração será incluída no Calendário Oficial do Município.
A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e incentivar os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do imposto de renda para projetos sociais desenvolvidos por entidades no município de Maringá que estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal do Idoso.
Na ordem do dia, também foram votados e aprovados quatro projetos de lei, em segunda discussão, outros 16 requerimentos de informação, em discussão única.
Conclusão – Os vereadores Delegado Luis Alves, Sidnei Telles e Alex Chaves entregaram o relatório que analisou o Regimento Interno da Casa com o objetivo de: 1 – criar um Conselho de Ética e Decoro Parlamentar visando ao fiel cumprimento dos deveres éticos e morais insculpidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná, bem como na Lei Orgânica do Município, definindo de forma mais objetiva possível os atos passíveis de macular o decoro que se espera do parlamentar municipal e os procedimentos destinados à apuração desses atos; 2 – definir as atribuições da Corregedoria desta Casa de Leis, a qual se encontra afeta à 2a Vice-Presidência, utilizando-se como paradigma as normativas da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; 3 – definir, com maior precisão e detalhamento, das normas que dizem respeito à instalação e ao funcionamento das Comissões Processantes e das Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito deste Poder Legislativo
Outros detalhes sobre o resultado dessa sessão e as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Assessoria Câmara Municipal
Foto – CMM
