O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipplam) promove nessa quinta-feira uma audiência pública que terá como tema discutir uma minuta de lei que cria a Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação (ZPPE). Até 2011 era permitido lotear e construir, com parâmetros de baixo impacto, em lotes situados em fundo de vale, mas com a promulgação da lei complementar nº 889/2011 surgiu nova definição para fundo de vale, além de seguir a definição de via paisagística.
Ficou definido em lei que o fundo de vale é a área não edificável entre um curso de água e a via paisagística. Por sua vez, via paisagística é definida como área que desenvolve acompanhando os cursos d’água, a uma distância mínima de 60 metros das margens e nascentes. Essa metragem é maior que a determinação federal, de 30 metros. Todavia, muitas pessoas construíram casas ou compraram terrenos em fundos de vale antes de 2011.
Dessa forma, o objetivo é regularizar as construções. Para isso, o Ipplam fez um estudo juntamente com o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e obteve um parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) propondo o novo zoneamento, o ZPPE. A audiência, a partir das 19 horas, será híbrida com público na Câmara Municipal e em três outros locais de apoio; o conteúdo será transmitido pelo canal da Prefeitura no Youtube.
O Ministério Público não se manifestou; porém, houve um pedido de cancelamento da audiência. Um morador de Maringá alegou que o novo zoneamento fere o direito difuso do consumidor. Já o Código de Defesa do Consumidor classifica direito difuso como transindividual, não pertencente a apenas uma pessoa. Dessa forma, a realização da audiência pública deverá acontecer normalmente nesta quinta-feira.
Victor Cardoso
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