Os vereadores Rafael Roza, Paulo Biazon e Cris Lauher protocolaram na Câmara Municipal o projeto de Lei que propõe a não obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação contra Covid-19 ao entrar em locais públicos ou privados. Contra o chamado “passaporte da vacina” ou “passaporte vacinal”, os parlamentares estão coletando assinaturas com o objetivo do assunto tramitar em regime de urgência no Legislativo.
“A vacinação contra a Covid-19 não é obrigatória. Em janeiro de 2022, o Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica informando que essa vacina não entrará no Programa Nacional de Imunização (PNI), somente no Programa Nacional de Operacionalização da vacina (PNO). Apenas as vacinas do PNI são obrigatórias, conforme a Lei 6259/1975. É uma atribuição exclusiva do Ministério da Saúde incluir vacinas no programa Nacional de Imunização. Como a vacina contra a Covid-19 não está, não há de se falar em obrigatoriedade de vacinar. Quem cobra o passaporte de vacinação age de maneira arbitrária e de forma ilegal”, disse o vereador Rafael Roza.
Ele salientou que na ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF ficou ressaltada que a restrição de atividades ou entrada e saída de local somente pode acontecer em decorrência de força de Lei e não de decreto. Dessa forma, segundo ele, quem exigir o passaporte de vacinação, em tese, comete os crimes de constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e crime de abuso de autoridade.
“Em Maringá não temos lei de vacinação, mas decretos. A constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer se não por força de lei; e não há lei que obrigue a tomar a vacina, nem mesmo sequer a exigência por parte do Ministério da Saúde. É abusivo e arbitrário. Não discuto a eficácia da vacina, não sou contra, inclusive me vacinei. O que vamos discutir é a liberdade das pessoas”, concluiu Roza.
Na manhã de ontem, durante compromisso de agenda em Maringá, o governador Ratinho Junior disse que é contra a obrigatoriedade do “passaporte vacinal”; porém, lembrou que 90% das mortes por Covid-19, atualmente, são de pessoas não vacinadas.
“Você cobrar a obrigatoriedade de quem está vindo de fora do Brasil ou um estrangeiro, eu acho válido porque pode se tratar de uma nova variante. Agora internamente não. Já imunizamos praticamente 70% da população adulta com duas doses e estamos vacinando as crianças. Existem pessoas que pensam em não se vacinar e não podemos condenar esses cidadãos a não viver mais em sociedade porque não se vacinou. O trabalho deve ser de conscientizar essa parcela da população para que seja vacinada”, falou Ratinho.
Segundo o secretário de Saúde do município, Marcelo Puzzi, a Secretaria ainda não foi notificada formalmente sobre o trâmite do projeto. Porém, há um diálogo entre a pasta e os vereadores para que a melhor decisão seja tomada. Ele adiantou apenas que, por conta da falta de vacina e a espera de novos lotes, a princípio o “passaporte vacinal” não deve ser cobrado, um exemplo é em relação às crianças.
Victor Cardoso
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