Na semana passada a Prefeitura fechou acordo com a Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) de pagar R$ 66 milhões para empresa e zerar duas ações judiciais que já correm na Justiça há algum tempo. Porém, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu um parecer contrário a esse acordo. A resposta afirma que não houve autorização do Poder Legislativo e pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal por não ter previsões orçamentárias para o pagamento das parcelas.
“Salta aos olhos o fato de que o acordo prevê parcelas fixas, em datas certas, mas não houve indicação de nenhuma dotação orçamentária prévia, sendo mencionado apenas suposto ‘superavit financeiro’ de 2021, e assumindo-se expressamente que não há previsão orçamentária para as parcelas de 2023 e 2024″, descreve o documento. O MP pede uma explicação detalhada sobre o prejuízo que a TCCC alega e que não constaria no estudo realizado.
“Nesse momento temos que aguardar. Acreditamos que o acordo será homologado apesar do parecer contrário do MP. Caberá ao juiz se pronunciar nos autos em relação ao pedido de homologação feito em comum pelas partes. Caso o acordo não seja homologado, as partes serão intimadas novamente para falar no processo e aí avaliaremos as possibilidades para a viabilidade do acordo que se construiu com o município. O importante é que a TCCC e a Prefeitura chegaram a um consenso”, disse Fabiano Moreira, advogado que representa a empresa de transporte coletivo.
Por sua vez, a Prefeitura de Maringá informou que só irá se manifestar após decisão judicial. O Chefe de Gabinete da Prefeitura, Domingos Trevisan, confirmou as informações e disse ainda que os processos precisam tramitar. Ressaltou que não houve acordo antes porque não aconteceu nenhuma discussão sobre o tema com a TCCC.
“A empresa e o município chegaram a um consenso para extinguir os dois processos referentes ao desequilíbrio econômico entre 2011 e 2019 e do período da pandemia até 2022. A empresa contratou a Fundação Getúlio Vargas que apurou um saldo de aproximadamente R$ 135 milhões e o município, por seu turno, contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) que apurou o valor de R$ 90.6 milhões. O valor do acordo é de R$ 66 milhões e será pago a partir do dia 10 de julho em parcelas iguais e sucessivas, a depender da homologação judicial do acordo. Com o valor da indenização a empresa pretende amortizar as dívidas acumuladas no período do desequilíbrio, contraídas em instituições financeiras e manter o sistema de transporte em funcionamento”, explicou Moreira.
A proposta feita pelo município foi avaliada como satisfatória pela diretoria da TCCC e aceita prontamente. Mesmo com a empresa alegando uma dívida financeira maior por perdas no período de 2011 a 2018, reajustes tarifários menores que os previstos em contrato, além de prejuízos por conta da pandemia quando houve redução no número de usuários do transporte coletivo.
Victor Cardoso
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