A Câmara Municipal aprovou a alteração da lei municipal sobre o direito do consumidor quando compra algum produto fora da data de validade. O texto, do vereador Onivaldo Barris (União), ressalta que o comprador deve ter a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, além de poder exigir o fornecimento gratuito de outro produto idêntico ou similar mediante a apresentação do comprovante fiscal.
“A proteção do consumidor continua e de forma efetiva, já que a lei anterior era muito ampla. Hoje, se o consumidor encontrar o produto vencido ele pode levar de forma gratuita, mas com a lei, se a pessoa comprar nessas condições poderá levar mais um de forma gratuita. Ou seja, vai trocar o que está fora do prazo de validade e ainda levar outro”, explicou Patrícia Parra, diretora do Procon.
Ela ressaltou que, em caso de compra de várias unidades do mesmo produto, será restituído apenas uma unidade. A segunda votação dos vereadores ainda não tem data, mas, posteriormente, seguirá para sanção do prefeito. (
Victor Cardoso
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