O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso aos vereadores de Maringá, Belino Bravin e Altamir Antônio dos Santos, o Altamir da Lotérica, em um processo de 2006 em que eles são acusados de nepotismo. Com isso, eles poderão perder os cargos na Câmara Municipal. Na decisão, o Ministério Público acusou nove vereadores da época de nepotismo, quando contratam parentes para cargos comissionados; ou seja, trabalham no Legislativo sem passar por concurso público.
Ainda não há trânsito em julgado, mas os parlamentares foram condenados, recorreram e a decisão foi confirmada em instâncias superiores. Agora, uma nova decisão do STJ pode impactar no mandato dos únicos vereadores que continuam atuando até esse ano. A corte negou recurso impetrado pelo advogado dos vereadores por uma questão técnica, alegando erro grosseiro na petição.
As partes agravantes sustentam que não concordam com a decisão, pois há diversas questões constitucionais a serem abordadas. Requerem o recebimento do recurso e a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal. O documento assinado, no dia 19 de dezembro, pelo ministro Og Fernandes, descreve que “recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.”
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, que não vai se manifestar, apenas acompanhar o processo, o STJ só voltará de recesso em janeiro. Dessa forma, os dias válidos para recorrer a decisão só começam a contar a partir do próximo mês. Porém, adiantou que, se por ventura os vereadores deixem os cargos futuramente, a decisão será do juiz eleitoral. Ele vai decidir, dentro das normas, os nomes que venham a assumir.
Por sua vez, o advogado de defesa dos dois vereadores, Raphael Anderson Luque, informou que o STJ tem se negado a reconhecer os apelos da defesa. Esclareceu que eles foram condenador por nepotismo e pela nova lei é caracterizado como improbidade administrativa leve.
“Quando se tem uma penalidade leve o que se aplica é a multa e isso já aconteceu na decisão do acordo do Tribunal de Justiça. Agora a perda de função, mandato, direitos políticos e proibição de contratação no Poder Público não se aplica mais. Estamos tentando chamar a atenção para essa situação específica. Não podem ser condenados em uma pena de uma lei que não existe mais. Há uma decisão do ministro, mas avaliamos que não está calcada em questões que de fato estavam no nosso recurso. Vamos pedir a reconsideração, é possível que o poder judiciário cometa eventual equívoco e volte atrás”, explicou Raphael.
O advogado considerou a possibilidade do recurso não dê certo. Nesse caso, quando o processo retornar à Maringá o próprio julgamento do STF permite que os tribunais locais readéquem para as novas leis. Porque, segundo Raphael, definitivamente eles não podem ser penalizados por uma lei revogada e sim uma vigente, que permite multa. Finalizou dizendo que está confiante em todo o processo e que não vai afetar o serviço dos parlamentares. Ele considera que, no prazo de um ano, o processo seja concluído e os vereadores terminem os mandatos.
Em abril deste ano, os vereadores ingressaram com novo recurso junto ao STF para continuarem no mandato. O recurso não teve efeito suspensivo. Antes disso, em fevereiro, a Câmara Municipal arquivou o pedido de abertura de uma comissão processante para cassar os vereadores. Bravin e Altamir são acusados por beneficiar familiares; importante ressaltar que desde a primeira sentença condenatória, em março de 2010, os dois receberam juntos R$ 2,8 milhões com vencimentos
Victor Cardoso
Foto – Reprodução
