O Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do ministro Alexandre de Moraes, negou mais uma tentativa de recurso dos vereadores de Maringá que foram condenados por nepotismo: Belino Bravin e Altamir Antônio dos Santos, o Altamir da Lotérica. O processo é de 2006 e, segundo o advogado dos parlamentares, Raphael Luque, está em fase de finalização há dois anos; porém, surgiram novos elementos que causaram uma espécie de confusão. Enquanto o caso não for concluído, os vereadores continuam os mandatos.
“O primeiro elemento é que a lei de improbidade que eles foram condenados foi revogada e há uma nova lei dizendo que nepotismo só está sujeito a multa e não perda de poderes políticos. Nossa tentativa é de sensibilizar os tribunais, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque temos casos de readequações imediatas das penas sem a necessidade de retornar para o juiz em Maringá. Se for para cumprir alguma penalidade que seja pagando multa. O segundo elemento é que, no final do ano passado, numa ação direta de inconstitucionalidade (nº 6678), o ministro Gilmar Mendes deferiu uma medida cautelar suspendendo a possibilidade de perda de direitos políticos em casos como o do nepotismo”, informou Raphael.
O advogado continua explicando que “a lei nova não prevê perdas de direitos políticos e a lei velha, caso alguém queira aplicar, está retirada de vigência. Segundo ele, a nova petição realizada é para que o STJ e o STF reconheçam a situação e readéquem a pena desde já. Declarou que “a luta é para que haja reconhecimento da necessidade de readequação. O sensacionalismo acontece por muitos não entenderem que a lei de improbidade tem três níveis: a grave, que é o enriquecimento ilícito; a leve, má gestão dos recursos públicos; e a levíssima que se enquadra o nepotismo. Conduta leve que não deve ser penalizada com a perda de mandato”.
Por fim, Raphael Luque destacou que, com o retorno dos autos para Maringá, há possibilidade de readequar as penas, mas a estratégia processual é ter uma resposta e mudança já com os tribunais superiores. A primeira negativa no STF foi no sentido de dizer “não é o momento, a discussão deve ser em Maringá”, conta o advogado. Contou ainda que os profissionais vão continuar recorrendo e analisar a decisão final dos tribunais; mas enquanto isso, os parlamentares não perdem os mandatos.
Na decisão, o Ministério Público acusou nove vereadores da época de nepotismo, quando contratam parentes para cargos comissionados; ou seja, trabalham no Legislativo sem passar por concurso público. Ainda não há trânsito em julgado, mas os parlamentares foram condenados, recorreram e a decisão foi confirmada em instâncias superiores. A corte negou recurso impetrado pelo advogado dos vereadores por uma questão técnica, alegando erro grosseiro na petição.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal e o presidente da Casa de Leis, Mario Hossokawa, até o momento não houve o recebimento de nenhuma notificação. Porém, adiantou que, se por ventura os vereadores deixem os cargos futuramente, a decisão será do juiz eleitoral. Será decidido, dentro das normas, os nomes que venham a assumir.
Victor Cardoso
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