Nesta terça-feira (28), a Câmara de Maringá aprovou com 12 votos um projeto de lei, modificando a lei complementar 975, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico. Tal iniciativa almeja incentivar a geração de empregos, pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidos no município de Maringá.
A lei 975 de dezembro de 2013 já havia sido alterada anteriormente em 2017, e essa lei garantia as empresas habilitadas pelo Programa a dedução dos Impostos Sobre Serviços (ISS), devido mensalmente, a importância que exceder a aplicação alíquota mínima de 2% sobre a base de cálculo, até no máximo o total fixado pela Administração Municipal.
Essa nova alteração apresenta que poderão participar do Programa ISS Tecnológico as empresas prestadoras de serviço que estejam adimplentes com o recolhimento do imposto durante, no mínimo 12 meses consecutivos, anteriores a data de apresentação do projeto.
As situações e sugestões de alteração do texto foram levadas ao conhecimento do Executivo pela Agência Maringá de Tecnologia e Inovação (AMTECH). Esse novo projeto de lei, 2.198/2023, não menciona alteração no quesito benefício às empresas já selecionadas.
Vivian Pedroso
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