O projeto de Decreto Legislativo nº3 de 2023 foi aprovado duas vezes na Câmara Municipal. Se trata do edital da licitação e a minuta do contrato correlato para delegar a prestação dos serviços de iluminação pública de Maringá. A primeira votação e aprovação aconteceu durante a sessão ordinária e a segunda em uma sessão extraordinária realizada logo na sequência. Houve críticas, uma delas da vereadora Ana Lúcia Rodrigues.
“O projeto foi construído sem considerar a lei aprovada anteriormente, por nós vereadores, que diz que concessões públicas não podem ultrapassar 25 anos. Vamos analisar, mas essa questão será levada ao Ministério Público caso a proposta seja aprovada. O município não precisa privatizar a implantação do novo sistema com tecnologia de LED. A Prefeitura já fez a mudança em alguns lugares e, ao longo da gestão, poderia estar finalizando. Com esse projeto, a administração vai pegar a taxa de iluminação pública, quase R$2 milhões, e remunerar uma empresa privada. Não há necessidade. O setor de iluminação da Prefeitura funciona perfeitamente”, disse Ana Lúcia, destacando que a minuta de contrato tem mais de 500 páginas.
Por sua vez, o vereador Sidnei Telles defendeu que a Prefeitura pode realizar esse serviço ampliando o número de profissionais na área. Salientou que a parceria é para que a empresa invista, por ter crédito, faça o serviço e depois recebe.
Victor Cardoso
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