Ontem, o juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, deferiu o pedido de cumprimento de sentença feito pelo Ministério Público estadual no caso do nepotismo.
O Ministério Público, em pedido do promotor Pedro Ivo, solicitou que a Câmara de Maringá fosse oficiada quanto a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da perda dos mandatos dos vereadores Belino Bravin (PSD) e Altamir dos Santos (Pode). Assumirão os cargos, com a declaração de perda do mandato, o ex-vereador Jean Marques (Podemos) e a Professora Vera Lopes (PSD).
Os vereadores foram condenados com base na Lei n. 8.429/92, que prevê, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
“Compulsando os autos, verificou-se que os réus foram condenados nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, em específico, no pagamento de multa civil, na proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício e na suspensão de direitos políticos (seq. 1.1 – fls. 1/16)”, diz trecho da sentença.
A Câmara ainda não foi oficialmente notificada da decisão.
DEFESA
A defesa dos vereadores, liderada pelo advogado Raphael Luque, informou que estava estudando os próximos passos e que ainda não desistiram da luta.
Ainda foi informado que uma nota oficial seria publicada, detalhando as ações a serem tomadas, contudo, até o final desta edição, a mesma não havia sido divulgada.
SUPLENTES
Jean Marques, que já foi vereador em Maringá na legislatura de 2017 a 2020, ocupará o cargo de Altamir da Lotérica. Nas eleições de 2020, Jean recebeu 1.774 votos, ficando na suplência do partido. Jean também é servidor municipal desde 2009, lotado na Procuradoria Geral do Município, com atuação no Núcleo Fiscal.
Vera Lúcia Lopes deve assumir a cadeira de Belino Bravin. Candidata à vereadora em 2020, Vera recebeu 756 votos, sendo filiada ao PSD. Funcionária pública desde 2007, atualmente, Vera ocupa um cargo na administração da diretoria de ações voltadas à cidadania.
PROCESSO
O processo contra os vereadores teve início há cerca de 17 anos, quando nove parlamentares e ex-parlamentares foram acusados de empregar parentes em cargos de assessoria em seus gabinetes. Neste ano, todos os recursos e apelações foram esgotados, já que a sentença está em trânsito em julgado.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 21 de março, além de prever a perda de mandato de Bravin e Altamir, também condenou os ex-vereadores Zebrão, John Alves, Marly Martins, e Odair Fogueteiro, Dorival Ferreira, Edith Dias de Carvalho e Chico Caiana (falecido) à perda de direitos políticos por até três anos, o que os impede de disputar as eleições municipais de 2024.
Da Redação
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