Os vereadores de Maringá Belino Bravin (PSD) e Altamir da Lotérica (Podemos), que podem perder o mandato, conseguiram uma liminar no Tribunal de Justiça do Paraná que suspende o processo de cassação. Consequentemente, eles foram condenados em um processo de nepotismo de 2006, que incluía outros vereadores na época.
Ao longo dos 17 anos, os dois que ainda têm mandato, recorreram. O recurso então chegou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento, estabelecendo o cumprimento da sentença. Com isso, o judiciário local, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, notificou o Legislativo municipal para que desse seguimento ao processo de cassação dos mandatos.
Na última segunda-feira, os vereadores foram notificados pelo jurídico da Câmara a respeito do processo de cassação. Diante disso, teriam três dias úteis para apresentar uma defesa. Ontem, em nota, a Câmara de Maringá relatou que na data de ontem, às 7:40 horas, o Desembargador Abraham Lincoln Calixto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a medida liminar requerida pelos vereadores Altamir e Bravin, determinando a imediata suspensão do cumprimento da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, até que o Tribunal decida os recursos pendentes de julgamento.
“Por volta das 8h30 a Procuradoria Jurídica foi informada pelo advogado dos vereadores do inteiro teor da decisão. Diante dos novos fatos, o procedimento administrativo instaurado pela Câmara para a perda da função pública dos vereadores está suspenso, até ulterior decisão judicial”, relata o documento.
A defesa dos vereados comunicou em nota que insiste no reconhecimento da aplicação da Nova Lei de Improbidade ao caso.
A legislação não prevê atualmente a penalidade da perda da função pública para casos referentes a nepotismo. Os vereadores Belino Bravin e Altamir da Lotérica são o segundo e o terceiro mais votados na última eleição.
Maynara Guapo
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