O projeto de lei complementar 2217/2023 encaminhado há pouco tempo pelo poder Executivo autorizando a Cidade em firmar termo de transação com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) no valor de R$ 300 milhões, não está apto a tramitar na Câmara de Maringá. Consequentemente, o parecer do dia 27 de julho é da Procuradoria do Legislativo. No total, são seis páginas que foram assinadas pela advogada estatutária Ana Maria Brenner Silva e pelo procurador jurídico Odacir Cristovan Fiorini Júnior. O parecer faz “sérias ressalvas”, mesmo que considere a legalidade da mensagem.
Dessa forma, restará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dar o devido destino. Comandada por Sidnei Telles, tendo o delegado Luiz Alves como relator, a CCJ deverá aceitar as análises realizadas pelo setor jurídico e o processo poderá ser modificado. A delegação dos serviços de água e esgoto do município segundo o projeto vai até 2040.
O documento menciona que passado o prazo legal de 15 dias úteis, a prefeitura não enviou resposta ao Legislativo, muito menos enviou os documentos que foram pedidos. Assim, o processo ficou suspenso por 23 dias na Procuradoria Jurídica, e por esse motivo emitiu o parecer sem a análise dos documentos, que não foram encaminhados.
As ressalvas são no que diz respeito ao valor de R$ 300 milhões, “que não veio acompanhado de justificativas técnicas ou explicações razoáveis que indiquem ser tal montante suficiente ou benéfico aos interesses da Administração, não sendo possível, portanto, averiguar – JURIDICAMENTE – se está ou não sendo resguardado o interesse público”.
O valor de R$ 300 milhões havia sido oferecido à gestão no ano passado e foi recusado. Foi declarado então que a Sanepar tem um lucro de aproximadamente R$ 100 milhões anuais em Maringá. Com isso, a Companhia distribuiu aos acionistas R$ 296,4 milhões em juros sobre capital própria (JCP) referentes a 2020.
O parecer emite que os vereadores de Maringá “devem estar cientes de que não há minuta do acordo anexada ao processo, sendo assim, se aprovado o projeto de lei na forma como redigido, o prefeito ficará autorizado a firmar o termo de transação da forma como achar conveniente e oportuno, sem possibilidade de intervenções futuras do Poder Legislativo”.
“O prefeito poderá, inclusive, consignar no acordo que a Sanepar continuará prestando o serviço por um determinado período, a fim de se ressarcir dos valores investidos, pois é sabido que as concessionárias de serviços públicos diluem os valores dos investimentos de acordo com o tempo previsto para a
exploração do serviço. Nada impede, entretanto, que os vereadores busquem maiores informações junto ao poder Executivo, para que o prefeito ou seus representantes esclareçam como se chegou a tal número, já que a Procuradoria diligenciou nesse sentido, mas, infelizmente, não foi atendida”.
“Conforme assentado acima, embora o acordo seja uma solução possível, é indispensável que seja resguardado o interesse público, que é o fim maior a ser alcançado. Não há no processo legislativo, da forma como instruído, condições de se averiguar se a transação é favorável à Administração Pública, seja porque o valor de R$ 300 milhões não tem lastro em cálculos prévios, é, aparentemente, aleatório, e, também, porque não há minuta contemplando os termos da transação entabulada”, relata outro trecho.
“Contudo, tais análises extrapolam a esfera jurídica e adentram na seara política, que compete ao prefeito e aos Vereadores e não aos advogados desta Casa, a quem cabe, tão somente, opinar pela constitucionalidade/legalidade”, continua. Considerando que o regimento interno do Legislativo estabelece que o projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que tenha efeito externo, como a aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o município”, a tramitação deveria ser por esta via (decreto legislativo), que tem tramitação diferente.
De acordo com a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município (Proge) já respondeu a todos os questionamentos da Câmara e está tomando as providências cabíveis.
Maynara Guapo
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