A Câmara de Maringá rejeitou o projeto de lei criado pelo Executivo que pedia autorização para a realização de um acordo entre a prefeitura e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para dar sequência na concessão dos serviços de água e esgoto do município.
O texto foi barrado ontem ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), constituída pelos vereadores Sidnei Telles (Avante), Mário Verri (PT) e Delegado Luiz Alves (Republicanos). Anteriormente, o mesmo projeto já havia recebido parecer contrário do Jurídico da Câmara desde julho.
Segundo o presidente da CCJ, Sidnei Telles, o projeto foi barrado por falta de informações no texto. “Nós já tínhamos um parecer contrário dos procuradores da casa a respeito desse projeto. Estávamos procurando caminhos para superar essa condição e tentar levar a proposta para plenário. Para isso, definimos um relator e o relator fez seu relato, também explicando que o projeto, da forma que está, não nos dá tranquilidade para uma votação em plenário, por estar inconstitucional. Cheguei a sugerir que os procuradores assistissem os vídeos das audiências de conciliação entre Prefeitura e Sanepar, mas eles mantiveram o parecer contrário. Então, nós vereadores votamos contrários a tramitação.”
O texto da prefeitura pedindo autorização para o acordo foi entregue para a Câmara em 2 de maio. Desde então, porém, a tramitação ainda não tinha começado. Um parecer feito pelo setor Jurídico da Câmara de Maringá no dia 27 de julho concluiu que o texto não estava apto a tramitar.
O documento na época apontava a falta de alguns documentos para análise do acordo, além da ausência de “justificativas técnicas ou explicações razoáveis que indiquem ser tal montante suficiente ou benéfico aos interesses da Administração, não sendo possível, portanto, averiguar – JURIDICAMENTE – se está ou não sendo resguardado o interesse público”, ao citar o valor firmado no acordo, de R$ 300 milhões.
“A matéria é um pedido do município para que aceitar uma proposta da Sanepar, de R$ 300 milhões, para prorrogar seu contrato até 2040 e que, junto disso, também sejam perdoadas todas as ações, mas ela não trata sobre indenização. Nós queremos saber e depois? Já está resolvido ou teremos que continuar indenizando a empresa por todos esses anos de investimento? É justamente por não termos essas informações de forma adequada no projeto que recusamos a continuidade da tramitação”, afirma Sidnei Telles.
A Cidade precisará agora criar um novo projeto sobre o assunto, caso ainda tenha interesse no acordo. A Prefeitura de Maringá informou que ainda não foi comunicada oficialmente do parecer da CCJ.
Maynara Guapo
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