Ontem, o poder Legislativo aprovou o projeto de lei 16.823/2023 de autoria do Executivo, que estima e fixa a despesa de Maringá para o exercício financeiro de 2024. A previsão do Orçamento 2024 é de R$ 2.758.976.000,00, divididos com o Câmara, órgãos e entidades da gestão pública municipal direta e indireta.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O exercício financeiro de 2024 compreende: Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência social e previdência; e Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 2.758.976.000,00.
A Saúde é a secretaria que receberá o maior investimento, com R$ 654.924.019,00. Na sequência será a Educação, que receberá R$ 519.194.944,00. Já a Maringá Previdência será no valor de R$ 443.519.000,00.
Também foi aprovado com 13 votos em primeira discussão o projeto 16.832/2023, de autoria do Poder Executivo, modificando dispositivos da lei 11.400/2021, que dispõe a respeito do Plano Plurianual (PPA) para o período de
2022 a 2025.
Os vereadores também aprovaram em primeira discussão o projeto 16.833/2023 de autoria do Poder Executivo, mudando os dispositivos da lei 11.665/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Da Redação
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