O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por meio da emissão de medida cautelar suspendeu o Pregão Eletrônico nº 356/2023 lançado por Maringá, em que o propósito é contratar uma empresa especializada na prestação de serviços de coleta seletiva de materiais recicláveis.
A decisão atendeu uma solicitação em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) apresentada pela Paviservice Engenharia e Serviços Ltda. Assim, através da petição, a interessada indicou a existência de várias irregularidades no edital do processo licitatório.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo deu razão à representante. Conforme ele, ao fazer a análise preliminar do instrumento convocatório do certame, identificou possíveis falhas que podem resultar em seu direcionamento, o que afrontaria o princípio constitucional da isonomia.
São elas: a falta de objetividade na redação do edital; a lacuna quanto à necessária cotação de preços; a exigência de tempo máximo de fabricação do veículo a ser usado na prestação do serviço sem a devida justificativa técnica; e a ausência da apresentação de matriz de risco.
A decisão liminar foi tomada no dia 19 deste mês, sendo homologada de maneira unânime pelos outros membros do órgão colegiado do TCE-PR na Sessão Ordinária nº 1/2024, a primeira do ano, feita presencialmente na última quarta-feira (24). Os efeitos da medida serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra a revogação antes disso.
Sobre o processo licitatório da coleta, a Prefeitura de Maringá suspendeu a licitação antes da medida do TCE, para análise e possíveis adequações no edital.
REDES SOCIAIS
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) estabeleceu que a Prefeitura de Maringá deixe de promover as redes sociais do prefeito Ulisses Maia e do vice Edson Scabora. O Tribunal atendeu denúncia formalizada pelo ex-deputado estadual Homero Marchese, que garantiu em denúncia que servidores públicos estariam sendo usados para tentar promover as redes sociais de Scabora, anunciado como pré-candidato a prefeito.
O desembargador Maurício Requião definiu que a municipalidade desvincule os perfis do prefeito e do vice nas postagens oficiais já feitas e não volte a associar os perfis nas próximas postagens. Na denúncia Marchese alegou que a medida teria como intuito incentivar a pré-campanha de Scabora, já que tem ele poucos seguidores nas redes sociais.
O ex-deputado solicitou ainda que a Cidade especifique quem são e quantos são os profissionais empenhados na função de mídias sociais e quantas visualizações os perfis de Maringá tiveram nos últimos meses. O desembargador acatou liminarmente somente o pedido da desvinculação dos perfis e estabeleceu o imediato cumprimento. Os outros pedidos protocolados serão julgados depois da manifestação oficial do município.
Além de denunciar o prefeito Ulisses Maia e o vice Edson Sacabora, Homero ainda denunciou a secretária de comunicação Alexsandra Staudt.
No que se refere às redes sociais, o município foi notificado e irá cumprir a determinação.
Da Redação
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