O projeto de lei 16.888/2023 de autoria do poder Executivo dispondo a respeito da criação do Sistema de Ensino do Município de Maringá foi aprovado por 12 votos em segunda discussão ontem.
O sistema determina as normas gerais para a correta implantação e organização, com destaque na educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias e outros órgãos de apoio ao ensino, observados os princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e a legislação federal pertinente.
Com isso, o Sistema Municipal de Ensino, atendendo as regras da Gestão Democrática e da Autonomia, efetivará o compromisso com as demandas sociais pela garantia do direito à educação de qualidade. Dessa forma, a educação inclui os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.
A secretária de Educação de Maringá, Nayara Malheiros Caruzzo explicou para os vereadores a respeito do Sistema de Ensino do Município. A participação da secretária fez parte da defesa do Executivo em relação ao projeto de lei. Ela disse que desde a Constituição Federal de 1988 está prevista a criação de um Sistema Próprio de Ensino Municipal. “O Plano Nacional de Educação sinaliza para que os municípios tenham autonomia e para isso, se faz necessário a criação de seus próprios Sistemas Municipais de Educação.”
Ainda segundo a secretária, “compete ao Sistema Municipal de Ensino elaborar, executar, manter e desenvolver as ações administrativas, políticas e os planos educacionais do Município, integrando, em regime de colaboração, suas ações com as do Estado e da União e coordenando os planos e programas de âmbito municipal, a fim de garantir educação de qualidade em todos os seus níveis e modalidades”, afirma.
Nayara também reforçou que entre os benefícios do Sistema Municipal estão a autonomia para criar as próprias normas de gestão educacional, consolidação da gestão democrática, desenvolvimento da educação em discussão com a população por meio dos representantes no Conselho Municipal de Educação de Maringá, propostas pedagógicas, calendário e regimento escolar mais apropriados à realidade do município.
Da Redação
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