A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu com celeridade a tramitação da proposta que institui Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (FEIIN). O texto, em regime de urgência, chegou ao Plenário na segunda-feira (1) e segue para a sanção governamental após três votações nesta terça-feira (2), em duas sessões ordinárias e uma extraordinária.
O Poder Executivo defende que o projeto de lei 357/2024 pretende ampliar os investimentos públicos no Paraná e fomentar o desenvolvimento de projetos de infraestrutura rural, logística e sustentável. O placar foi de 40 votos favoráveis e 6 contrários.
Cinco emendas dos parlamentares foram apresentantes ao texto, mas apenas a de nº 2, da deputada Luciana Rafagnin (PT), foi aprovada em Plenário. “A emenda visa trazer um pouco de transparência ao projeto e define que o Conselho Deliberativo do Fundo deverá encaminhar o relatório semestral de atividades e de prestação de contas à Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa. Porque estamos votando um projeto em que simplesmente o governo é que terá o poder, o domínio, sem ninguém fiscalizar”, explicou a autora.
Líder do Governo, o deputado Hussein Bakri (PSD) defendeu a emenda e assegurou que o “projeto prevê onde serão aplicados os recursos”. Por 35 votos contra a 12 a favor, foram derrubadas outras duas emendas da deputada Luciana Rafagnin, uma do deputado Goura (PSD) e outra do deputado Requião Filho (PT).
O governo justifica que a iniciativa visa garantir que os royalties recebidos pelo Estado sejam utilizados de maneira eficiente e estratégica, com foco no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população paranaense. Também pretende fortalecer a malha de transportes, implementar políticas de incentivo e expansão do setor agropecuário e selecionar ações que promovam a sustentabilidade, inclusão social, desenvolvimento econômico equitativo e resiliência às mudanças climáticas.
PEC
Aprovado em segundo turno e, com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto de Lei Complementar 1/2024, que acrescenta o § 40 ao art. 125 da Constituição do Estado do Paraná. O objetivo da proposta encaminhada pelo Poder Executivo é permitir que seja realizada prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Procurador de Estado. A medida, então, abre exceção ao disposto no § 11 do art. 27 da Constituição Estadual, que proíbe a realização deste tipo de teste nos concursos promovidos pela Administração Pública, ressalvada a prova didática para os cargos do Magistério.
Drogas
Também segue para a sanção o projeto 102/2024, do Poder Executivo, adequando a legislação que instituiu o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas à Lei n° 18.410/2014, e transferiu para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) a competência pelas atividades de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes.
Também pretende ajustar a nomenclatura das estruturas administrativas relacionadas ao tema, bem como aumentar para três representantes a participação de membros da sociedade civil na elaboração das respectivas políticas públicas.
Terceira votação
Na sessão ordinária do dia, três projetos foram aprovados em terceira discussão. O projeto de lei 362/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Delegado Jacovós (PL), Mabel Canto (PSDB) e Marcio Pacheco (Republicanos), que cria a Política Estadual de Saúde Mental para a comunidade escolar da rede pública do Paraná. O substitutivo geral ao texto altera a Lei nº 19.430/2018, que institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
O projeto de lei 427/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Campanha Ração Pet para os cães policiais do Paraná. E o projeto de lei 13/2024, do deputado Doutor Antenor (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
Sanção
Com aprovação em segundo turno e dispensa de redação final, segue para sanção o projeto 521/2023, da deputada Marli Paulino (SD), alterando a Lei nº 18.624/2015, que institui o mês Maio Amarelo, dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. As alterações definem que a última semana do Maio Amarelo seja dedicada à prevenção de acidentes e à conscientização dos condutores de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não abrangidos na Semana Moto Vida (primeira semana do Maio Amarelo), bem como condutores de outros equipamentos sobre rodas, tais como skates, patins e patinetes.
Além de duas proposições que concedem o título de utilidade pública. O projeto de lei 950/2023, da deputada Flávia Francischini (União), destina o título à Associação de Pais e Amigos do Autista de Piên (AMA), com sede naquele município. O 316/202, do deputado Paulo Gomes (PP), atende a Associação Desportiva e Cultural Lapeana (ADCL), com sede na Lapa.
E, com 40 votos favoráveis e uma abstenção, o projeto 290/2024, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Padre Jurandir Coronado. Assinam a proposta os deputados Douglas Fabricio (CID), Do Carmo (União), Evandro Araújo (PSD), Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB).
Utilidade Pública
Os deputados aprovaram em primeira votação a concessão do título de utilidade pública a seis entidades. Do deputados Fabio Oliveira (Podemos), ao Clube Desportivo Paranaense, de Curitiba (PL 110/2024); do deputado Hussein Bakri (PSD), à Associação Polono-Brasileira Padre Daniel Niemiec (APBPDN), de Cruz Machado (PL 175/2024) e à ONG Vougan, de Ponta Grossa (PL 239/2024); do ex-deputado Reichembach, à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Noroeste do Paraná, em Umuarama (PL 333/2024); do deputado Tito Barichello (União), ao Grupo Escoteiro ECO 189, de Campo Largo (PL 336/2024); e do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), à Associação Assistencial Educacional Peniel, de Piraquara (PL 338/2024).
Defensoria pública
Duas propostas encaminhadas pela Defensoria Pública foram concluídas no Parlamento. Aprovadas nas duas sessões e com a redação final dispensada, seguem para sanção o projeto de lei complementar 8/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar n° 136/2011, estabelecendo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Entre outras alterações, a medida cria 40 cargos em comissão. Segundo a Defensoria, a proposição tem o objetivo de promover ajustes na estrutura organizacional do órgão, garantindo “maior eficiência administrativa para viabilizar a atuação institucional no Estado”. Foram 44 votos a favor e 1 abstenção na primeira sessão, e 44 favoráveis, 1 contra e 1 abstenção na sessão antecipada.
E, para completar, o projeto de lei 385/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 19.983/2019, que institui o Regime de Compensação de Horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O texto altera a redação da Lei que trata das horas excedentes trabalhadas pelo corpo funcional. De acordo com órgão, a mudança atende as demandas atuais da Instituição em relação à eficiência administrativa, visando garantir a prestação ininterrupta dos serviços. O texto recebeu 44 votos a favor e 1 contra na primeira sessão, e 44 favoráveis e 2 abstenções na sessão antecipada.
Assessoria de Imprensa
Foto – ALEP
