Ontem, durante sessão do poder Legislativo, os edis apreciaram e aprovaram o projeto de lei 16.675/2023, que trata a respeito da garantia do direito de as pessoas com deficiência auditiva e os imigrantes que não falam a Língua Portuguesa serem acompanhados por intérpretes no decorrer dos atendimentos em estabelecimentos de saúde públicos e privados de Maringá.
De autoria do vereador Paulo Biazon, fica assegurado o direito de as pessoas com deficiência auditiva (parcial ou total) contarem com intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, ao longo de todo o atendimento que necessitarem, em estabelecimentos de saúde, nas redes pública e privada da Cidade.
Além disso, com os intérpretes, a comunicação dessas pessoas com os profissionais de saúde será facilitada. A contratação dos intérpretes fica responsável pelos usuários dos serviços de saúde referidos nos artigos anteriores, que poderão contratar os profissionais com recursos próprios ou contar com o trabalho de intérpretes voluntários, em que poderão estar vinculados a entidades assistenciais de Maringá ou prestar este trabalho de maneira autônoma.
Os direitos assegurados por esta Lei encontram amparo e apresentam-se em consonância com o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no art. 1.º, inc. III, da Lei Maior Brasileira, assim como pretendem garantir que as pessoas elencadas nos arts. 1.º e 2.º desta norma recebam atendimento adequado e seguro, quando procurarem as redes pública e privada de saúde de Maringá.
Da Redação
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