O Ministério Público do Paraná (MPPR) por meio da 14ª Promotoria de Justiça da comarca expediu recomendação administrativa para que Maringá e as unidades de saúde privadas garantam o cumprimento da lei que autoriza mulheres a terem a presença de acompanhante quando da realização de qualquer tipo de atendimento na área médica. O documento foi dirigido à secretaria municipal de Saúde e aos responsáveis por todas as entidades de saúde em funcionamento no município.
O MPPR alega que a presença de acompanhante está prevista na Lei 14.737/2023, que garante à mulher “o direito de se fazer acompanhar por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento médico, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos”. A recomendação foi realizada devido denúncias recebidas na 14ª Promotoria de que alguns hospitais particulares não estariam cumprindo as determinações legais.
No documento é destacada a obrigação da unidade de saúde (seja ela posto, clínica, hospital, consultório, laboratório etc.) de permitir a presença do acompanhante caso a mulher queira. Também foi recomendado que seja mantido “em local visível de suas dependências aviso que informe sobre o direito”, que vale para consultas, exames e procedimentos de saúde em geral. Foi dado o prazo de 30 dias para o cumprimento das determinações. Dessa forma, caso isso não ocorra, a Promotoria de Justiça pode ajuizar ações cíveis e adotar outras providências pertinentes.
SEGURANÇA
Como indica o Ministério Público, “a presença do acompanhante, nos moldes indicados pela Lei 14.737/2023, visa assegurar maior segurança durante atendimentos e procedimentos médicos, ocasiões em que costumeiramente a paciente se encontra em situação de vulnerabilidade perante o profissional de saúde”.
Notícias de descumprimento da legislação podem ser levadas ao MPPR pelo e-mail maringa.14prom@mppr.mp.br, pelos telefones (44) 3226-0484 e (44) 3227-1415 ou presencialmente, a partir das 12h, na rua Arthur Thomas, 575, Zona 01.
Da Redação
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