O projeto de lei 16.961/2024 que dispõe a respeito das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 foi aprovado em segunda discussão ontem.
Integram esta lei: as prioridades e as metas da gestão pública municipal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da Cidade e as alterações; as disposições referentes às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre as mudanças na legislação tributária do município.
Além disso, constituem prioridades do Governo Municipal: implementar políticas públicas de responsabilidade social; promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos; promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores; promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário; promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental da Cidade.
A Lei Orçamentária Anual para 2025 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Da Redação
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