Na última sexta-feira o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) tomou uma decisão que pode influenciar significativamente as eleições municipais. O TJ-PR determinou a suspensão dos direitos políticos dos vereadores de Maringá, Altamir dos Santos (PSDB) e Belino Bravin (Progressistas), em virtude de acusações de nepotismo.
A decisão, assinada pela desembargadora substituta Luciani de Lourdes Tesseroli, foi unânime entre os membros do TJ-PR e atende a um recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). Com essa medida, os dois vereadores, que são candidatos à reeleição, enfrentam a possibilidade de ficarem impedidos de disputar o pleito de 2024.
O caso já havia sido analisado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em março de 2023, declarou que a sentença que previa a perda dos direitos políticos dos vereadores era final e não cabia mais recurso. No entanto, em setembro do mesmo ano, uma revisão permitiu que a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá determinasse apenas o pagamento de multa, considerando que a prática de empregar parentes para cargos públicos era comum na época e não configurava uma infração legal.
A recente decisão do TJ-PR reverte a revisão anterior e restabelece a suspensão dos direitos políticos, deixando os vereadores em uma situação de incerteza quanto à participação nas eleições municipais de 2024. Embora as candidaturas para reeleição já tenham sido homologadas, elas ainda estão sujeitas a julgamento pela Justiça Eleitoral.
A Câmara informou que ainda não foi notificada. O advogado de defesa dos parlamentares, Raphael Luque se manifestou por meio de nota. “Os vereadores Altamir e Bravin manifestam que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, na data de 12/08/2024, manter as penalidades de perda da função pública e perda dos direitos políticos, revertendo a Decisão da Justiça de 1º Grau de Maringá após recurso do Ministério Público. A defesa dos vereadores Altamir e Bravin fará a interposição dos Recursos à Brasília, instância competente para dirimir a questão neste momento. Lembramos que o caso é assaz e controverso, o processo possui 18 (dezoito) anos, tamanha a discussão jurídica nele existente. A Decisão do TJPR impõe aos vereadores e demais réus punições que não mais existem no ordenamento jurídico brasileiro, o que a rigor, seria vedado em um país em que o direito sancionador, punitivo, possui limitações. A Lei de Improbidade foi modificada para excluir tais sanções da conduta conhecida por nepotismo, mas o TJPR, em Acórdão, restabelece a Lei revogada em detrimento dos direitos fundamentais e das garantias individuais dos vereadores. Todos têm o direito de serem punidos por uma Lei vigente. A Decisão cria uma situação que é enfrentada por muitos outros agentes públicos: cumprimento de pena por Lei sancionadora que não está valendo mais. A Defesa buscará reverter mais uma vez a situação em prol da Justiça e da aplicação do direito alinhada com a nova Legislação. Agradecemos o apoio recebido de toda a comunidade pelos Vereadores, que são os respectivamente os segundo e terceiros mais votados da última eleição e que permanecerão trabalhando pela comunidade diuturnamente.”
Além disso, ex-vereadores como João Alves Correa, Dorival Dias, Edith Dias de Carvalho, Odair Fogueteiro, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos (Chico Caiana- já falecido) também voltam a ter os direitos políticos suspensos.
Da Redação
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