Na sessão ordinária da Câmara de Maringá ontem o projeto de lei 17.015/2024 foi aprovado em primeira discussão. Com isso, modifica a Lei 10.700/2018 acerca da obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar Manobra de Heimlich em Maringá.
A ementa e o artigo 1.º, caput, da Lei 10.700/2018 passarão a valer com a redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos acerca do método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todas as instituições municipais de ensino e em todos os estabelecimentos que comercializarem alimentos no município.”
Fica acrescido o artigo 1.º-A à Lei 10.700/2018, com a seguinte redação: “A Administração Municipal promoverá o treinamento dos servidores das instituições municipais de ensino para a realização da Manobra de Hemilich, segundo a normativa disposta na Lei Municipal 8.538/2010, incluindo, obrigatoriamente, o método denominado Manobra de Heimlich entre os procedimentos relativos aos primeiros socorros.”
Da Redação
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