A audiência pública que apresentará para a população a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 será hoje, às 15h, no auditório Hélio Moreira. Haverá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da prefeitura.
A comunidade poderá participar da audiência com direito a fala. Não será preciso inscrição prévia. As demandas serão analisadas pela administração. O texto final será enviado à Câmara de Vereadores. Os trabalhos para elaboração da LOA 2024 começaram em abril deste ano.
A Lei orçamentária anual é o instrumento de planejamento que busca alocar as despesas em cada órgão ou secretaria para o próximo exercício, com base na previsão de arrecadação para o mesmo período.
Aliás, pelo princípio orçamentário da Exclusividade, na LOA deve conter somente matérias referentes à Previsão de Receita e Fixação de Despesas, uma das poucas ressalvas para essa regra é a possibilidade de abertura de créditos suplementares. A elaboração é de competência exclusiva do poder Executivo, que elabora Projeto de Lei e anexos, enviando para análise e aprovação do poder Legislativo.
A LOA é o orçamento propriamente dito, ela que viabiliza a execução do plano de trabalho do governo do exercício a que se diz respeito, trazendo para a realidade anual as ações e programas previstos no Plano Plurianual (PPA), seguindo as diretrizes e prioridades determinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a constituição federal de 1988 os orçamentos públicos passaram a ser unos, isto é, um orçamento para cada ente da federação.
Desse modo, quando se fala em Lei Orçamentária Anual de Maringá, engloba-se o orçamento da Prefeitura de Maringá, Câmara Municipal e entidades da administração indireta (Maringá Previdência, Instituto de Pesquisa e Planejamento, de Inovação e Instituto Ambiental de Maringá).
Além disso, a elaboração do Orçamento de Maringá envolve todas as secretarias municipais, as entidades da administração indireta e a sociedade. A Secretaria de Fazenda, por meio da Diretoria de Orçamento tem a responsabilidade de coordenar a elaboração do orçamento público, contudo, cabe a cada órgão a responsabilidade de alocar as despesas em seu orçamento de acordo as prioridades de governo e da sociedade. O Poder Executivo tem até o dia 30 de setembro de cada ano para enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o Poder Legislativo. Já este, tem até o final da última sessão legislativa para devolver o PLOA para sanção do prefeito, segundo estipulado na Lei Orgânica de Maringá.
Da Redação
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