Início Notícias Gerais Governo do Estado envia para Assembleia projeto de desestatização da Celepar

Governo do Estado envia para Assembleia projeto de desestatização da Celepar

Curitiba, 28 de outubro de 2024 - Área externa da Celepar - Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que autoriza a desestatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O Estado vai encomendar uma série de estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens. O processo ainda contempla um valuation completo da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública, e deve ser concretizado na B3, em São Paulo.

O projeto prevê duas mudanças no Estatuto da Companhia. A primeira delas garante que a sede continuará no Paraná. A segunda é que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo o Estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos.

O projeto de lei e a possibilidade de desestatização não interferem na política de dados dos paranaenses. As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas.

O país ainda tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo federal que fiscaliza e garante o cumprimento da LGPD. Ela é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem entre suas atribuições inclusive aplicar sanções a empresas e governos que desrespeitem a LGPD e editar normas, procedimentos, orientações e regulamentos sobre a lei.

SERVIÇOS SEGUEM GRATUITOS – Notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, para ficar em alguns exemplos de sistemas utilizados pela Celepar, continuarão protegidos pela nova Celepar, dentro do Paraná, e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.

O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.

Atualmente a maior parte dos dados dos paranaenses e brasileiros já é administrado por empresas privadas. Isso ocorre com aplicativos de entrega ou de deslocamento, operadoras de cartão de crédito, redes sociais ou planos de saúde. Ou seja, o cidadão já confia no setor privado para administrar uma série de dados pessoais. O diferencial da desestatização é abrir espaço para que a nova Celepar se torne uma GovTech internacional e consiga investir em mais serviços estratégicos.

MOTIVOS – Com exceção do setor militar, a maioria dos países, especialmente os mais desenvolvidos, conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de TI e similares para seus governos e entidades estatais. De maneira oposta, hoje a Celepar tem o Estado como praticamente o único contratante da empresa.

Quando ela foi criada, há 60 anos, não havia empresas de tecnologia capazes de suprir as necessidades de administrações públicas. Atualmente o cenário é diferente, com ampla concorrência de players nacionais e internacionais atuando em diversas áreas em um mercado dinâmico que evolui muito rapidamente.

A Celepar, se desestatizada, terá de competir no mercado para prestar serviços públicos melhores e mais eficientes aos seus clientes, inclusive ao Governo e aos cidadãos paranaenses. Ela também poderá diversificar e dinamizar sua prestação de serviços, atendendo outros contratantes e fortalecendo suas ações no Paraná, gerando novos empregos qualificados. A Celepar emprega atualmente pouco mais de mil pessoas, um quadro relativamente baixo se comparado com empresas de tecnologia privadas do mesmo porte.

Com o setor aberto à concorrência, tanto a Celepar quanto outras empresas terão de melhorar suas tecnologias para atender seus contratos. Os acordos em vigor deverão ser honrados, de maneira que não haverá descontinuidade dos serviços públicos, e as novas necessidades tecnológicas das secretarias e órgãos de Governo deverão passar por licitações no futuro.

Entre as vantagens do processo estão ainda a redução do risco de interferências alheias na gestão da Celepar, o provável aumento da capacidade de entrega de produtos, o potencial crescimento de faturamento com novas frentes de atuação, além do maior dinamismo e agilidade na interação com o setor público, crescendo a atual capacidade da Celepar em fornecer serviços de dados e IA e demais tecnologias emergentes. É um processo que também pode gerar mais economicidade para o Estado.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a Microsoft está criando para o Pentágono uma nova ferramenta de Inteligência Artificial Generativa usando o ChatGpt4 dentro de uma nuvem Azure. Ambos são produtos da empresa, que tem acesso a todos os dados estratégicos dos quais necessita. A NASA usa a Amazon para receber dados de Marte, a IBM para processar os dados dos seus satélites e contratou outra empresa (Spinklr) para analisar o comportamento dos mais de 100 milhões de seguidores em suas oito redes sociais.

PRÓXIMOS PASSOS – Depois que o projeto for aprovado pela Assembleia Legislativa, inicia a fase de estudos que tem previsão de durar cerca de 12 a 15 meses, incluindo mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital.

AEN
Foto – AEN

COMPARTILHE: