O Tribunal de Contas do Estado do Paraná sancionou com multas o prefeito, três secretários e um servidor de Maringá devido a irregularidades na contratação de licenças de uso de uma plataforma digital para fins pedagógicos nas escolas municipais. O TCE-PR realizará uma auditoria específica sobre essa contratação, visando investigar possíveis prejuízos ao patrimônio público e atribuir responsabilidades por eventuais danos. A decisão já foi contestada por meio de recurso.
As penalidades e a determinação de auditoria foram aprovadas pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, após analisar parcialmente favorável a Representação da Lei de Licitações apresentada pelo Observatório Social de Maringá (OSM), que identificou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 413/2021, originando o Contrato nº 392/2022.
O prefeito de Maringá, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas; o secretário municipal de Governo, Hercules Maia Kotsifas; e a secretária municipal de Educação no momento da assinatura do Contrato nº 392/22, Tânia Regina Corredato Periotto, receberam de forma individual quatro multas, que somam R$ 22.329,60 para cada um. Thiago José Callegari Mendes, fiscal do contrato, foi multado três vezes, em um total de R$ 16.747,20; e Nayara Malheiros Caruzzo Fernandes, secretária municipal de Educação quando foi assinado o termo aditivo ao Contrato 392/22, recebeu uma multa, no valor de R$ 5.582,40.
As 16 multas aplicadas no processo estão previstas no artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005). Cada sanção administrativa equivale a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 139,56 em novembro, mês em que o processo foi julgado.
CONTRATO
O pregão lançado pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc), teve como objetos a compra de licença de uso de plataforma educacional e a prestação de serviço de formação e acompanhamento para usar a tecnologia digital com recurso pedagógico em 52 escolas da Cidade.
A empresa Iteck Inovações Tecnológicas foi vencedora do certame, pelo valor total de R$ 3.300,000,00, incluindo os dois serviços. Conforme o Observatório Social alegou, entre as sete licitantes, a Iteck foi a empresa que apresentou o maior valor na fase de lances e foi declarada vencedora depois da inabilitação ou desclassificação das outras seis.
O edital da licitação estabeleceu um valor máximo de R$ 3.537.538,00 para a contratação de até 20.459 licenças de uso da plataforma pedagógica (envolvendo professores e alunos), além de 298 horas destinadas à formação de professores no uso da tecnologia nas 52 escolas municipais. Depois de um aditivo que prorrogou a validade do contrato por mais um ano, de 20 de maio de 2023 até 20 de maio de 2024, o montante total investido pelo município nesse projeto foi de R$ 3.299.918,73.
Ao todo, o TCE-PR comprovou a ocorrência de cinco irregularidades, que resultaram na aplicação das multas, de acordo com a responsabilidade de cada agente público. A primeira delas foi o alto valor gasto, ou seja, quase R$ 3,3 milhões na implantação da plataforma educacional, sem o aproveitamento integral e efetivo do sistema pelos professores, servidores e alunos, em desrespeito às boas práticas no planejamento da licitação e na execução do contrato.
Outra irregularidade analisada foi o pagamento prévio do total de licenças de uso da plataforma, incluindo a quantia de reserva técnica, que seria adquirida apenas em caso de futura necessidade, segundo previsto no edital e no contrato. Esses documentos previam que o pagamento total somente ocorreria depois do cadastro e disponibilização de login e senha de acesso dos alunos à plataforma.
A empresa Iteck recebeu pelo total de 20.459 licenças previstas, porém, até junho de 2022, havia cadastrado 18.779 usuários (3.022 professores e 15.261 alunos). A prática desrespeitou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos então em vigor.
O TCE-PR também julgou irregular a diferença entre o total de horas de formação contratadas (298) e as efetivamente ministradas entre os anos de 2022 e 2023 (225). Uma das irregularidades que revela a falta de planejamento foi o fato de que os professores do primeiro ao terceiro anos das escolas municipais só receberam formação no uso da plataforma educacional no ano passado, no final do contrato, comprometendo a efetividade do uso.
A quinta irregularidade foi a precariedade verificada em muitas escolas para usar a tecnologia contratada. Em visita a 14 das 52 escolas beneficiadas, selecionadas por amostragem, o Observatório Social de Maringá identificou a existência de notebooks que não eram utilizados por falta de internet sem fio nas salas de aula e de laboratório de informática. Alguns equipamentos estavam danificados e poucos dos estabelecimentos visitados informaram usar efetivamente a plataforma contratada.
Em vista disso, o TCE-PR estabeleceu que Maringá que regularize a situação em cada uma das 52 escolas municipais, disponibilizando número de notebooks suficiente para o uso pelos alunos de cada escola; locais apropriados para armazenamento; acesso à internet; assim como lugares para que os alunos possam usar os notebooks, de modo que garanta o pleno uso da plataforma digital.
A Prefeitura de Maringá se manifestou sobre o assunto por meio de nota. “Em relação à Prefeitura de Maringá, o acórdão determinou o previsto no item d.i. O município informa que atenderá integralmente o disposto no item do acórdão e permanecerá à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para prestar todos os esclarecimentos necessários. A Prefeitura destaca que nos últimos anos foram realizados diversos investimentos na educação, incluindo a aquisição de mais de 5.600 notebooks para professores e alunos e 3.850 tablets para uso em sala de aula, o que reforça o compromisso da gestão municipal com a integração tecnológica no ensino.”
Da Redação
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