O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) intimou, na terça-feira, a Câmara Municipal de Maringá a prestar esclarecimentos sobre o reajuste salarial concedido ao cargo de presidente do legislativo, que será implementado a partir de 2025. A decisão, assinada pelo conselheiro Ivan Lelis Bonilha, se baseia em uma denúncia que questiona a legalidade do aumento, que faria os vencimentos do presidente passarem de R$ 17.650,50 para R$ 22.790,03.
A denúncia, protocolada por Homero Marchese, argumenta que o reajuste violaria o subteto remuneratório definido pela Constituição Federal, que limita o salário de vereadores com base nos vencimentos dos deputados estaduais. De acordo com a Constituição, cidades com uma população entre 300 mil e 500 mil habitantes, como é o caso de Maringá, têm um teto salarial para os vereadores fixado em até 60% do salário de um deputado estadual.
No Paraná, com o salário dos deputados estaduais estipulado em R$ 32.196,01, a denúncia aponta que a remuneração de um vereador em Maringá não poderia ultrapassar R$ 19.317,60. Ou seja, o reajuste proposto para o cargo de presidente do legislativo, que chega a R$ 22.790,03, estaria ultrapassando esse limite constitucional.
O reajuste salarial foi aprovado pela Câmara de Maringá em 2022, através da lei nº 11.574/2022. Conforme a lei, o aumento dos salários dos vereadores para a legislatura que se inicia em 2025 prevê um aumento de quase 30%, passando dos atuais R$ 11.766,99 para R$ 15.193,00. Para o cargo de presidente, o aumento seria de R$ 17.650,50 para R$ 22.790,03.
Diante da denúncia, o TCE-PR determinou que a Câmara Municipal de Maringá se manifeste sobre o caso em até cinco dias.
Alexia Alves
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