O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar para o juízo de primeira instância o processo judicial que discute a validade do contrato aditivo firmado entre o Município de Maringá e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Com a decisão, o processo entra agora na fase de liquidação de sentença, em que será determinado o valor indenizatório que deverá ser pago pelas partes envolvidas.
O contrato aditivo, assinado em 1996, foi considerado ilegal após a Constituição de 1988, que estabelece que todos os serviços públicos no Brasil devem ser concedidos por meio de licitação.
A decisão do STF marca o fim do julgamento na Suprema Corte, com o retorno do caso à primeira instância para as etapas finais do processo.
Durante a gestão anterior, a Prefeitura tentou negociar um acordo com a Sanepar e contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para avaliar a proposta de indenização apresentada pela empresa. No entanto, a proposta foi rejeitada pela Câmara Municipal, o que deixou o impasse jurídico entre a Prefeitura e a Sanepar em aberto.
Em resposta à situação, a Sanepar reafirma seu compromisso com a população da Cidade, garantindo a prestação de serviços de qualidade e regularidade 24 horas por dia, 365 dias por ano.
Segundo nota oficial da Sanepar, apesar das discussões jurídicas com a Prefeitura ao longo dos últimos anos, a empresa continua investindo significativamente em melhorias no município e está investindo mais de R$ 145 milhões na ampliação e melhoria dos sistemas de água e esgoto, incluindo os distritos de Floriano e Iguatemi.
A empresa destacou que, apesar do impasse judicial, a opção pelo rompimento do contrato é uma decisão do município, e até que a sentença seja cumprida, com a devida indenização, a Sanepar continuará oferecendo os serviços essenciais em Maringá, mantendo os mesmos padrões de excelência que a têm destacado nos 345 municípios em que atua no Paraná.
Alexia Alves
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