A Câmara Municipal de Maringá está discutindo uma proposta que pode alterar a forma como os recursos públicos são distribuídos no município. Conhecida como “Orçamento Impositivo”, a proposta foi protocolada no dia 7 de março e já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua constitucionalidade.
Caso aprovada, a mudança alterará a Lei Orgânica do Município, impondo um novo mecanismo que garante a participação obrigatória dos vereadores na definição do destino de uma parte significativa do orçamento municipal.
A proposta estabelece que até 2% da Receita Corrente Líquida do município, recursos livres, ou seja, que não são vinculados a despesas específicas, sejam destinados obrigatoriamente ao pagamento das emendas apresentadas pelos vereadores.
Isso significa que, ao longo da elaboração do orçamento municipal, os parlamentares poderão indicar para onde uma parte dos recursos deve ser enviada, com especial atenção para áreas prioritárias, como a saúde. A proposta determina ainda que metade dos recursos das emendas sejam destinados especificamente a projetos voltados à saúde pública.
De acordo com os cálculos baseados no orçamento de 2024 da Prefeitura de Maringá, 2% da Receita Corrente Líquida equivaleria a cerca de R$ 50 milhões. Com isso, cada um dos 23 vereadores do município teria à sua disposição cerca de R$ 2,2 milhões para destinar aos seus projetos e demandas locais.
Para muitos, essa mudança representa uma forma de aproximar a gestão municipal das necessidades específicas de cada bairro, aumentando a autonomia dos parlamentares e a transparência das ações do Executivo.
A proposta não é inédita, uma vez que o modelo de orçamento impositivo já é praticado em esferas federais e estaduais, onde os parlamentares têm a possibilidade de alocar recursos para suas bases eleitorais.
No entanto, a implementação desse modelo em Maringá tem gerado divisões entre os parlamentares. Para os defensores da proposta, a medida é vista como uma forma de democratizar a distribuição de recursos, permitindo que os vereadores, com maior proximidade das necessidades locais, direcionem investimentos de maneira mais eficaz.
Já os contrários à proposta consideram que o orçamento impositivo pode contribuir para a perpetuação de um modelo político baseado na troca de recursos públicos por apoio eleitoral, o que enfraqueceria o papel fiscalizador do Legislativo e a qualidade das políticas públicas.
HISTÓRICO
A ideia do orçamento impositivo já havia sido discutida anteriormente na Câmara de Maringá. Em 2023, o projeto foi apresentado pelo então vereador Delegado Luiz Alves (PL), mas foi arquivado após parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou falhas na redação original.
A versão atual, apresentada por Uilian da Farmácia (União Brasil), busca corrigir essas questões, adaptando a proposta às normas constitucionais e às orientações do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o vereador, a expectativa é democratizar, dentro do que o ordenamento jurídico possibilita, o orçamento, atendendo demandas que são ouvidas apenas “na ponta da cadeia”.
Se a proposta for aprovada, comenta o parlamentar, ela representará uma mudança substancial na gestão orçamentária do município. “Caso tenha parecer favorável, o projeto ainda passará pela CFO e CPG antes de ir ao plenário. Além disso, foi enviado ofício à prefeitura para que ela opine sobre o projeto”, declara.
O vereador Flávio Mantovani também comentou sobre a proposta. “Entendo o posicionamento dos vereadores quando ao orçamento, todavia, o tema ainda é controverso. Diante da proposta apresentada, solicitei ao legislativo que proceda consulta formal ao tribunal de contas para dar prosseguimento na matéria” falou.
Da Redação
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