Em sessão extraordinária realizada ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Flávio Mantovani, aprovou parecer favorável a seis dos 11 projetos de lei analisados.
Dentre os projetos que avançaram na tramitação, destaca-se o Projeto de Lei 17234/2025, que regulamenta o procedimento para a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) no município, seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O projeto visa modernizar a infraestrutura de telecomunicações na Cidade, garantindo maior eficiência e adequação às necessidades de comunicação, facilitando e melhorando o sinal 5G no município.
O vereador Sidnei Telles, que participou ativamente da discussão sobre o projeto, destacou o trabalho intenso da Comissão para revisar e adequar a legislação às demandas da sociedade produtiva e aos desafios urbanos enfrentados pelo município.
O parlamentar também ressaltou que a nova redação da lei já foi encaminhada à coordenação do poder Executivo, incluindo os procuradores responsáveis pela revisão do texto. Ele destacou que, apesar de a essência da lei não ter sido alterada, as modificações visam corrigir erros passados e garantir um entendimento mais preciso dos impactos que as novas infraestruturas podem ter no município.
Uma das principais discussões sobre o projeto envolveu a localização das Estações Transmissoras de Radiocomunicação, especialmente em áreas residenciais e próximas a corpos d’água. Telles mencionou que a proposta inicial da lei não levava em consideração as dificuldades financeiras e operacionais que empreendedores enfrentam ao instalar antenas nessas áreas.
“Há uma inviabilidade financeira quando falamos sobre a instalação de antenas em áreas residenciais. Os empreendedores não podem deixar de investir, mas também não podem comprometer a qualidade de vida dos moradores”, afirmou o vereador.
O Projeto de Lei 17234/2025 ainda passará por mais análises nas demais comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, o texto final regulamentará de forma mais precisa a instalação de antenas de telecomunicações na Cidade, proporcionando maior clareza e transparência para empresas do setor e moradores.
Telles também fez questão de enfatizar que a aprovação do projeto não significa uma mudança radical na legislação, mas sim uma atualização no entendimento jurídico. “A lei já estava aprovada, mas o entendimento dos procuradores evoluiu para evitar interpretações equivocadas. Agora, a legislação está mais robusta, mas sem alterar sua essência”, concluiu.
Alexia Alves
Foto – Alexia Alves
