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Código de Defesa do Consumidor – O alvorecer da cidadania e...
Este mês o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência. Nasceu da Constituição de 1988, categorizado como garantia fundamental do cidadão...
Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo,...
