Maringá, 22 de Julho de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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STJ: Cadastro prévio de idoso é legal

As concessionárias do serviço de transporte público coletivo podem
exigir documento de idoso para transitar gratuitamente. Tal medida
pode evitar fraudes e não viola os direitos de personalidade do idoso.

A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter
decisão que autorizou a transportadora Bento Gonçalves de Transportes
a exigir cadastro prévio e confecção de carteirinha dos usuários
maiores de 65 anos para usufruírem o benefício do passe livre.

A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, afirmou ser inexistente
violação aos direitos de personalidade dos idosos pela conduta da
empresa. Para a ministra, o cadastramento dos idosos feito pela viação
parece ser mais eficiente para evitar fraudes. A ministra afastou a
possibilidade de injuridicidade da conduta da transportadora e a
inexistência do dano moral coletivo.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul havia entrado com ação
contra a empresa alegando que houve impedimento dos idosos em utilizar
gratuitamente o serviço de transporte. Na ação, pediu indenização por
dano moral aos usuários e o ressarcimento dos valores pagos pelas
passagens. O pedido foi negado na primeira e na segunda instâncias.
O MP recorreu ao STJ, sustentando que a exigência da transportadora
causou sofrimento de desvalia e indignidade em cada um dos idosos. O
recurso foi negado.

 

Estado não é responsável por veículo furtado

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estado do Rio
Grande do Sul não pode ser responsabilizado, para fins de indenização,
pelo fato de o Detran estadual não ter identificado, durante a
vistoria, que um veículo era furtado. Segundo a ministra Eliana
Calmon, a ação deveria ter sido ajuizada contra a loja que vendeu o
automóvel.

O particular adquiriu um carro que foi vistoriado por um Centro de
Registros de Veículos Automotivos (CRVA), órgão credenciado pelo
Detran. Posteriormente, a Polícia Civil apreendeu o veículo, pois o
automóvel havia sido furtado e teve o número de chassi adulterado. O
comprador, então, entrou com ação de indenização por prejuízos contra
o estado do Rio Grande do Sul. Em primeiro grau, a ação foi
considerada improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul aceitou o recurso por considerar que houve falha na prestação de
serviço.

No recurso ao STJ, o Estado alegou que não haveria o nexo de
causalidade que justificasse a indenização. O automóvel foi vistoriado
após sua compra e, portanto, o Detran não teria responsabilidade pelo
dano. O CRVA poderia ter descoberto a fraude, mas não poderia tê-la
evitado. Afirmou por fim que haveria dissídio jurisprudencial
(julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) na questão,
com diversos julgados em favor de sua tese.

Em seu voto, a ministra Calmon considerou que há jurisprudência no STJ
no sentido de que a responsabilidade de perda de veículo, em razão
deste ser furtado não pode ser imputado a órgão de trânsito que o
tenha registrado. A ministra observou que, pelos autos, a vistoria
ocorreu dois meses após a aquisição do carro. "Ainda que a vistoria
tenha dado como regular a situação do veículo, essa circunstância não
é nexo de causalidade para configurar a responsabilidade objetiva do
Estado", assinalou. Para ela, o Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de
terceiros. A vítima deveria pedir a indenização dos vendedores do
veículo. Com essas considerações, a ministra aceitou o recurso do Rio
Grande do Sul.

 

É ilegal cobrar taxa mínima de água em condomínio

É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de
unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro
instalado. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que manteve sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
em caso envolvendo a concessionária de água e esgoto Águas do Paraíba
e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE) do município
de Campos, Rio de Janeiro.

Em Recurso Especial, a concessionária argumentou que o contrato de
concessão firmado com o município de Goytacazes buscava preservar os
aspectos sociais da aplicação da tarifa mínima por economias para
manter o equilíbrio econômico das empresas de abastecimento de água e
esgoto. Segundo a concessionária Águas do Paraíba, o contrato tinha
respaldo em entendimento pacificado da 1ª Seção do STJ, o qual
considerava legal a cobrança da tarifa mínima pelo número de
condôminos e não por unidade de hidrômetro.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, salientou que
compartilhava do mesmo entendimento. Só que em julgados recentes, o
STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança. Com esse
entendimento, a relatora negou provimento ao recurso. Além de
reconhecer que a relação entre a concessionária de serviço público e
seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, declarou
prejudicado o exame da suposta divergência jurisprudencial. Com isso,
ficou mantido o julgado do TJ-RJ que determinou a devolução dos
valores cobrados indevidamente pela concessionária aos usuários.

STJ: shopping não é responsável por furto

Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos
clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda
que esse serviço se dê gratuitamente. Apesar deste entendimento, a 4ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou recurso de um shopping
para considerar improcedente pedido de indenização de um consumidor
que teve sua motocicleta furtada. Pela decisão, essa obrigação não
inclui os estacionamentos públicos.

O condomínio do Conjunto Nacional, no Centro de São Paulo, recorreu ao
STJ contra a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O tribunal
de segunda instância entendeu que mesmo se tratando de estacionamento

externo, cuja área não pertence ao condomínio, não há dúvidas que é um
atrativo no sentido de captar clientela, razão pela qual tem
responsabilidade pelos danos sofridos por seus usuários decorrentes do
furto de veículo nele estacionado.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a
responsabilidade de indenizar encontra-se sumulada no STJ. A Súmula
130 afirma que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação
de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". Ele
acrescenta que o entendimento do tribunal de origem não coaduna com a
jurisprudência do STJ.

Para o ministro, ainda que o tribunal tenha afirmado que o
estacionamento público é utilizado por grande parte da clientela do
shopping, tal afirmação, por si só, já demonstra que é também usado
por outra categoria de usuários. Também ficou claro que se trata de
área pública, que "sempre irá beneficiar, além da própria população
usuária-direta, aqueles estabelecimentos que o circundam", afirmou.
O ministro também esclareceu que não se pode acolher o entendimento
que responsabiliza todo aquele que possua estabelecimento próximo a
estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua
administração.


Unimed impedida de limitar tempo de internações

Em antecipação de tutela, Juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de
Porto Alegre, determinou a suspensão de cláusula de contratos da
Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA (UNIMED) de Porto Alegre
que limita o tempo de internação hospitalar coberto pelo plano de
saúde.

A cooperativa está proibida também de invocar ou impor aos
consumidores limites da internação e de suspender ou interromper a
cobertura das despesas médico-hospitalares enquanto necessário e
adequado ao tratamento indicado pelo médico responsável. Em caso de
descumprimento, será aplicada multa R$ 100 mil.
A ação coletiva de consumo, que atinge todos os clientes da UNIMED
Porto Alegre, foi ajuizada pelo Ministério Público, que pede a
declaração de nulidade da cláusula.

Para conceder a antecipação de tutela, o Juiz Giovanni citou decisões
do TJRS que consideram a cláusula abusiva, a partir da aplicação do
Código de Defesa do Consumidor e do direito à saúde, garantido pela
Constituição Federal. Afirmou que o perigo de dano, que justifica a
adoção da medida antecipatória, está caracterizado na própria violação
jurídica coletiva e, ainda, nos diversos procedimentos adotados pela
UNIMED para limitar o tempo de internação hospitalar,
independentemente do prazo para o efetivo tratamento médico.

 
  
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