Maringá, 18 de Junho de 2019
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Hipermercado indeniza  cliente acusada de furto

A Companhia Brasileira de Distribuição, detentora do Hipermercado Extra, terá de indenizar em R$ 10 mil por danos morais M.A.L.B., acusada de furto por um dos funcionários da empresa. Demonstram os autos que no dia 9 de dezembro de 2000, após realizar compras no Hipermercado Extra, no bairro Montese, M.A.L.B. foi abordada por um dos funcionários por suspeita de furto. Na ocasião, a polícia foi chamada e a cliente teve que esvaziar sua bolsa e expor seus pertencentes, demonstrando, então, a inexistência do furto.

Com o objetivo de reformar a sentença, a empresa interpôs apelação e alegou não existir comprovação dos danos morais sofridos pela cliente. Sustentou, também, que M.A.L.B. foi a responsável pelo fato, pois jogou seus pertences no chão com o objetivo de obter alguma indenização. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o desembargador Raul Araújo Filho:  “é compreensível que a cliente,  constrangida, tenha tido como primeira reação a atitude de abrir a bolsa imediatamente e mostrar que nada havia furtado”. O desembargador observou que “trata-se de reação natural, na medida em que, ao ser acusada de um fato criminoso, a pessoa ficar nervosa e exaltada”.

Justiça obriga Golden Cross  a custear tratamento de epilepsia

A Golden Cross foi obrigada a custear o tratamento de epilepsia de uma conveniada depois de negar a cobertura de um exame pedido pela autora.  A autora entrou com ação de obrigação de fazer contra a Golden Cross. Ela afirma que aderiu ao plano de saúde em setembro de 2004. Portadora de epilepsia de difícil controle desde a adolescência, a autora explicou que precisou fazer um exame de investigação para definir melhor o diagnóstico e uma possível indicação cirúrgica. A Golden Cross teria negado o pedido, alegando que o contrato não cobria tal exame.

A Golden Cross contestou, alegando que o procedimento não está entre os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e que o contrato não prevê cobertura expressa para o procedimento. Além disso, citou a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e a inadequação da via eleita. Na sentença, a juíza afirmou que se trata de uma relação de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. ” Em seu artigo 47 (o CDC) preceitua: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, explicou a magistrada.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com  a juíza: “ no contrato firmado entre a autora e a ré, não está explícita a cobertura para tratamento de epilepsia, mas também não existe exclusão. A magistrada citou outra cláusula no contrato que indica a cobertura de exames complementares indispensáveis ao controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, o que torna sem sentido a recusa da Golden Cross em cobrir o exame”.

Quanto ao fato de o exame não estar no rol da ANS, a magistrada entendeu, seguindo a jurisprudência, que “o mencionado rol é o mínimo a que estão obrigados os planos de saúde, e não o seu máximo”. A juíza acolheu o pedido da autora e condenou a Golden Cross a custear o tratamento de epilepsia, incluindo todos os exames necessários, até sua conclusão, segundo a deliberação do médico que a acompanha.

Tratamento gratuito para diabético

Mais um cidadão portador de diabetes conseguiu que o poder público lhe forneça os medicamentos dos quais necessita. M.F.C. Ganhou liminarmente o direito aos remédios na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal após acionar judicialmente do Estado do RN. Na ação, o autor alega ser portador de “diabetes”, uma doença grave e que necessita do uso contínuo de medicação, mas não disponibiliza de recursos financeiros para arcar com o alto custo do tratamento. Assim, ingressou com uma ação para que, liminarmente, o Estado do RN forneça imediatamente, em seu benefício, os medicamentos constantes da receita médica anexa aos autos, na quantidade prescrita, inclusive, enquanto persistir a sua necessidade.

Na decisão, a juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos observou, no caso, o estado clínico da parte autora, com diagnóstico a apontar doença grave, necessitando, pois, do uso contínuo dos medicamentos constantes da receita médica anexa aos autos. Ao pedir o fornecimento imediato do tratamento ao Estado, em cumprimento à efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República, a pretensão autoral, em decisão antecipada, invoca o direito à saúde, indisponível e constitucionalmente amparado.

A magistrada lembra que, segundo o art. 196, da Constituição Federal, a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, merecendo, destaque maior, o fornecimento de medicamentos àqueles pacientes que se encontram acometidos de doenças graves e que necessitam – e muito, do amparo estatal, a ser promovido com a contraprestação mínima, que é a entrega da medicação. A juíza entende que a vida é o direito maior da pessoa humana e quando ameaçada, sob perigo real e concreto, tem primazia sobre todos os demais interesses tutelados. Como o autor é pessoa que não dispõe de condições financeiras para adquirir o medicamento prescrito, resta, ao Estado cumprir o referido mandamento constitucional.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br  diz que, no caso,  “assegura-se o direito à vida, proporcionado ao paciente a medicação específica que venha, ao menos, aliviar o sofrimento”,

Seguradora tem que indenizar cliente, mesmo aposentado por invalidez

Eventual aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não impede que o trabalhador receba seguro contratado perante empresa do ramo. Neste sentido, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação relatada pelo desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reformou decisão da Comarca de Imbituba e determinou que a Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros banque o seguro contratado por Manoel Torres da Rosa.

O trabalhador sofreu enfermidade que resultou na impossibilidade de continuar no exercício de sua profissão. A seguradora, quando acionada, argumentou que a aposentadoria por invalidez total, pelo INSS, não gera obrigação para si, uma vez que as regras de ambos os seguros têm naturezas diversas. O relator da apelação entendeu que o seguro é contratado de forma abrangente e busca a proteção do segurado contra eventuais danos pessoais capazes de trazer contratempos futuros e dificuldades financeiras.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “não é razoável exigir que o segurado torne-se incapaz para toda e qualquer atividade para só então gozar do direito à indenização, porque paga regularmente os prêmios, e, quando acometido por doença que o impeça de executar seus serviços costumeiros, tem direito ao benefício, pois o seguro é contratado visando à tranquilidade e à estabilidade financeira do contratante”

Operadora de TV indeniza cliente por causa de descarga elétrica

A 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu que a NET Sul Comunicações Ltda deverá indenizar cliente por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço ao não adotar medidas de segurança suficientes para impedir descarga elétrica em aparelhos elétricos conectados ao seu cabo de rede de transmissão. A empresa deverá reparar cliente com R$ 7 mil pelos danos morais e R$ 2.264,00, pelas despesas referentes à substituição dos aparelhos queimados.

A autora da ação diz ter contactado a empresa logo que percebeu que os aparelhos não estavam funcionando. A NET mandou um técnico à sua residência, que constatou a queima dos equipamentos e providenciou na substituição do modem danificado.  Dois meses depois, um engenheiro da empresa esteve no local. Passados mais cinco meses, a cliente foi informada que não haveria o pagamento por não existir o hábito de indenizar por equipamentos danificados por descarga elétrica.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o desembargador Tasso Cauby Soares Delabary: “eventual falha no sistema de atendimento ao cliente impõe à demandada o dever de reparação, tendo em vista a responsabilidade objetiva da empresa, cuja condição de prestadora de serviços impõe-lhe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor”.

Diz o art. 14 do CPC – Código de Proteção ao Consumidor – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (…).

No caso concreto, relatou o Desembargador Tasso, “a autora tentou resolver o problema diretamente com a ré, com quem manteve contato, então, desde a data do sinistro (agosto de 2008) até fevereiro de 2009, quando soube que não seria indenizada”.  Este tempo, considera o relator, criou a falsa expectativa de que seria ressarcida – o que significa, contabilizando o tempo até esta decisão, um ano e meio de espera para resolver um problema que poderia ter sido resolvido rapidamente pela empresa. À condenação pelos danos materiais será acrescida a correção monetária desde o efetivo desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês a partir dos fatos por se tratar de responsabilidade não prevista no contrato. A quantia fixada como dano moral deverá ser paga atualizada monetariamente pelo IGP-M, acrescida de juros legais de mora de 1% ao ano, ambos a partir da data do julgamento.

Suite trocada em hotel  faz noivos serem indenizados

Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal Cível confirmou sentença de 1ª Grau, condenando B. F. Biancini Hotel Ltda a indenizar casal de noivos que reservaram e prepararam para a noite de núpcias uma suíte que foi utilizada por outro casal. O valor da indenização por danos morais é de R$ 5 mil reais e por danos materiais, R$ 250 reais. Os recém casados tinham feito reserva para desfrutar da noite de núpcias em um quarto do Hotel Villa Vergueiro. O local tinha sido decorado pela família da noiva com flores e diversos objetos pessoais, como louças, champanhe e roupas íntimas.

Ao chegarem ao hotel, os noivos ficaram frustrados pois os funcionários não localizaram a reserva, alojando-os em apartamento de nível inferior ao contratado. A suíte preparada pelos familiares foi ainda destinada a outro casal, causando indignação aos recém-casados em uma data única e especial. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com  Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann : “a situação não pode ser considerada como mero dissabor. Para o relator, a noite de núpcias é momento de grande importância sentimental ao casal e ficou prejudicada, tanto do ponto de vista pessoal aos noivos, como também em relação a sua família, que havia auxiliado nos preparativos”.

Indenizada por ex-marido que usou celular e não pagou a conta

A partilha de bens entre um casal recém-separado resultou em mais uma pendenga que precisou ser resolvida na Justiça. E um telefone celular foi o motivo da discussão, que resultou em indenização de R$ 3 mil. Coube ao ex-marido a posse do aparelho, que continuou ativo e em uso, porém oficialmente em nome da ex-mulher. Com a inadimplência de algumas faturas, a empresa de telefonia pediu a inscrição da proprietária nos órgãos de restrição ao crédito.

A mulher não entendeu a situação e ingressou com uma ação de obrigação de transferência e de indenização por danos morais na 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau. O pedido acabou rejeitado em 1º Grau. A mulher apelou ao TJ, onde teve melhor sorte. Ela argumento que o próprio ex-marido reconheceu não ter efetuado a transferência de titularidade do aparelho, assim como seu uso e os conseqüentes débitos. Ele, porém, afirmou que após a negativação quitou os valores junto à operadora do celular.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o desembargador Jaime Vicari, relator da apelação:  “o fato de que o telefone coube ao apelado na separação judicial, além de documentado, é incontroverso, e sabe-se ele não fez a devida mudança de titularidade da linha, com as conseqüências recaindo sobre a apelante”. O magistrado reconheceu o direito à indenização, bem como a obrigação do ex-marido efetuar a devida transferência do bem para seu nome. A votação foi unânime.

 
  
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