Maringá, 15 de Julho de 2020
OdontoAtual Della Pizza
 
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Banco condenado por bloqueio de cartões sem aviso
O Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Içara, que condenou o Unicard Banco Múltiplo S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, em benefício de Aleir Fernandes Madeira Junior, que teve seus cartões de crédito bloqueados sem qualquer aviso prévio. A 3ª Câmara de Direito Civil entendeu que o ocorrido causou transtornos ao autor, já que previsível o desgosto por ele sofrido, em decorrência dos constrangimentos causados.

O cliente firmou contrato com a instituição para adquirir dois cartões de crédito. No dia 20 de novembro de 2008, ao tentar pagar a conta em um restaurante, verificou que os cartões estavam bloqueados. Porém, como as faturas estavam quitadas, Aleir entrou em contato com o banco e descobriu que, por suspeita de fraude ou clonagem, seus cartões haviam sido bloqueados, e recebeu outros somente no dia 29 de dezembro.

O Unicard Banco Múltiplo S/A defendeu que o bloqueio ocorreu no intuito de preservar o autor, e que o procedimento adotado é legal, decorrente do simples cumprimento de cláusula do contrato em vigor entre as partes.  Para o relator da matéria, desembargador substituto Henry Petry Junior, a impossibilidade de utilização do cartão em estabelecimentos comerciais foi, sem dúvida, vexatória. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “ao tentar efetuar o pagamento com seu cartão, foi acusado que a transação não estava autorizada, quando em nenhum momento foi informado pela instituição financeira acerca do bloqueio. O dano moral, nestas hipóteses, é presumido, não dependendo de prova”, concluiu.

Hospital responde por erro médico em cirurgia
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento (40240/2010) interposto por um hospital do Município de Lucas do Rio Verde (351km a norte de Cuiabá) com o objetivo de transferir a um médico a responsabilidade integral pela ocorrência de erro que causou lesões permanentes a um paciente. Por unanimidade, os julgadores desacolheram o pedido de denunciação à lide e mantiveram a entidade de saúde como objeto da ação de danos morais e materiais movida pela vítima do erro médico.

O voto do desembargador Guiomar Teodoro Borges (relator) foi seguido pelo desembargador Juracy Persiani (segundo vogal) e pela juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas (primeira vogal). A defesa do hospital alegou, por meio do agravo, que a teoria da responsabilidade objetiva não poderia ser aplicada neste caso, porque embora o médico que realizou a cirurgia não seja empregado da entidade, seria dele a responsabilidade pela internação e cirurgia do paciente, situação que justificaria a denunciação do médico à lide.

De acordo com os autos, por imperícia médica, o paciente teve o ombro direito inutilizado após a realização da cirurgia. O relator do processo observou que a ação de indenização por danos morais e materiais foi ajuizada com fundamento em relação de consumo decorrente de suposto defeito na prestação de serviços médicos. No caso específico é aplicável o artigo 88 da Lei nº 8.078/1990, que veda expressamente a denunciação. Estabelece o referido artigo que a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

“Com efeito, como a questão a ser analisada na ação originária está na obrigação de reparar, sob o ângulo objetivo decorrente da relação de consumo, inadmite-se a intervenção de terceiros por meio da denunciação da lide, ainda que existente eventual direito de regresso, como dispõe o artigo 88 do CDC, porquanto clara a incompatibilidade da denunciação da lide, que representa um complicador ao processo e atrasa a prestação da tutela jurisdicional”, considerou o magistrado. . Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, já a denunciação da lide ampliaria subjetivamente a demanda, motivo pelo qual torna necessária a verificação da existência de dolo ou culpa do médico que operou o paciente”.

Vasectomia: médico punido por propaganda enganosa
Um casal de Porto Alegre irá receber R$ 25 mil de indenização por danos morais e R$ 6 mil de danos materiais decorrentes do nascimento de filho que foi concebido um ano após a realização de vasectomia. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJRS e resulta de falha no dever de informação por parte de médico. Segundo a Câmara, o profissional não esclareceu devidamente o paciente a respeito da possibilidade de recanalização, ou seja, rejunção espontânea dos canais deferentes após a cirurgia.

Os autores da ação são casados e, diante dos problemas da mulher com métodos contraceptivos, elegeram a vasectomia como método eficiente para manter a prole limitada a dois filhos. Na clínica onde foi realizado o procedimento, a informação fornecida indicava 100% de garantia em termos de eficácia do tratamento. Assim, em julho de 2005, o autor submeteu-se à cirurgia. Ao deixar a clínica, recebeu instruções por escrito, incluindo a testagem por espermograma após 25 ejaculações.

Em outubro de 2005, colheu material e levou-o à clínica para testagem, obtendo a informação de que o resultado fora negativo para a presença de espermatozóides, com o que poderia desfrutar tranquilamente sua vida sexual. No entanto, em agosto de 2006, sua esposa engravidou, circunstância que provocou crise conjugal, com suspeita de infidelidade. O fato levou o autor a consultar outro médico, realizando novo espermograma, exame no qual foi constatada a presença de espermatozóides.

Por essa razão, o casal alegou que o réu foi imperito no manejo da prática cirúrgica e negligente acerca da avaliação posterior do exame, além de praticar propaganda enganosa, por garantir 100% de efetividade. Pleiteou indenização por danos materiais decorrentes da mudança de imóvel em razão do aumento da família, custeio da laqueadura de trompas posteriormente realizada pela autora e lucro cessante em decorrência do afastamento dela, que é cabeleireira, do serviço.

Segundo o relator do recurso no Tribunal, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, a prova colhida é suficiente para comprovar falha na prestação dos serviços, evidenciada na divulgação de informação defeituosa ao consumidor, de que a cirurgia era completamente segura, não havendo possibilidade de o paciente continuar fértil. Ressalte-se, contudo, que não se vislumbra erro médico, diz o voto do relator. Todavia, é evidente a propaganda enganosa propalada pelo demandado, que garantiu que a vasectomia é o método anticoncepcional mais seguro que existe, dando 100% de garantia, acrescentou. . Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “os danos morais devem ser ressarcidos na forma do artigo 14, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A lesão imaterial consiste na dor e sofrimento dos postulantes, que experimentaram grave crise conjugal”, observou
 

Vivo consegue reduzir indenização a cliente
A Vivo deve indenizar cliente do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, mas reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 38 mil para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ
 
A sentença estabeleceu que os danos decorrentes da clonagem devem ser suportados pelo fornecedor. Para a primeira instância, a empresa deve garantir a segurança do serviço que coloca à disposição no mercado, bem como arcar com os prejuízos inerentes ao risco de sua atividade. Além do mais, a Vivo não forneceu um número provisório ao cliente, o que teria causado transtornos profissionais e pessoais. Em razão disso, o juiz julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 38 mil. . Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concordou com a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas em manter a condenação da empresa em R$ 38 mil
 

Volks condenada por problema carro zero km
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve uma multa de R$ 52.630,00 aplicada pelo Procon à Volkswagen, por problemas mecânicos em um automóvel zero quilômetro. Cabe recurso. De acordo com o relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, não houve exorbitância no valor.  Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “iferentemente do que sustenta a empresa, de que existe a possibilidade de redução da punição quando evidenciada a manifesta desproporção entre a penalidade imposta e a infração cometida, o valor definido não se revela exagerado nem confiscatório”. O desembargador Márcio Murilo destacou também que “a exemplo das punições administrativas fixadas pelo Procon limita-se aos estreitos contornos de legalidade, de modo o julgador não poderá devassar-lhe o mérito.”
 

Seguro garantido mesmo em nome de outro
Trocar o nome do dono do veículo sem comunicar a operadora não impede a cobertura do seguro. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao condenar a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. Para os ministros, “não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro em razão da anuência de comunicação da sua transferência”.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, julgou procedente o pedido de condenação da Sul América ao pagamento da indenização prevista na apólice, em valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da citação.  Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “a inobservância da cláusula contratual que determina a comunicação não elide a responsabilidade da seguradora, que recebeu o pagamento do prêmio, salvo se comprovada má-fé ou agravamento do risco”.

O consumidor argumentou que a decisão do tribunal paulista contrariou o Código Civil. Disse, ainda, que a apólice não vedava expressamente a transferência do veículo e que não existia, no contrato, cláusula que vinculasse a cobertura à prévia anuência da seguradora. Sustentou, também, a necessidade de as cláusulas restritivas de direito serem de fácil compreensão e de ter redação destacada, além de ressaltar que as apólices não devem conter cláusulas que permitam rescisão unilateral ou que, por qualquer outro modo, subtraiam sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.
 

Tratamento garantido por plano de saúde para soropositivo
É inválida a cláusula contratual que exclui o tratamento de um portador do vírus HIV dos planos de saúde. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil.

O beneficiário contraiu o vírus HIV e tentava conseguir que o plano de saúde custeasse seu tratamento. Ele morreu antes da decisão da primeira instância. A ação continuou em razão da herança do beneficiário. O pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve essa decisão ao concluir que, na “data em que incluído o paciente no plano de assistência médica da Amil, em 27 de abril de 1990, o contrato já estabelecia exclusão de cobertura para tratamento dos portadores de Aids”. De acordo com o TJ-SP, o fato de o beneficiário ser advogado dava a ele condições de determinar o significado e o alcance da cláusula contratual.

O relator do caso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o entendimento consolidado da corte é de que é abusiva a cláusula que afasta o tratamento de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória, a exemplo da Aids. O ministro destacou que a Lei 9.656/1998 instituiu a obrigatoriedade do tratamento de enfermidades listadas na classificação estatística internacional de doenças. E a Aids encontra-se nessa relação. Por isso, o ministro aceitou o pedido do espólio do beneficiário. A 4ª Turma, por unanimidade, declarou nula a cláusula contratual que excluía o tratamento e condenou a Amil a pagar todos os valores gastos e devidos no tratamento de saúde do beneficiário.

 
  
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