Maringá, 23 de Maio de 2018
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Banco punido por demora em atendimento a idosa
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em quase R$ 7 mil uma idosa por mau atendimento e débitos  indevidos em sua conta. A decisão é da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília.A autora alegou que aguardou mais de duas horas na agência bancária, mesmo sendo idosa e com dificuldades de locomoção. Ela procurou os serviços do banco para renegociar nove contratos de empréstimos contraídos. Diante da conduta do réu, a autora relatou que se sentiu obrigada a procurar outro banco e contrair novo empréstimo, em elevado valor, para liquidar os anteriores.

Segundo a autora, o Banco do Brasil continuou a descontar de sua pensão as parcelas referentes a um dos contratos já liquidados. Ela procurou o PROCON /DF, mas o Banco não respondeu aos apelos do órgão de proteção ao consumidor. Por isso, a autora pediu que o réu não lance novos descontos em sua conta, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados, no total de R$ 1.997,08, e indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil.
 
Na decisão, a juíza explicou que o ato do banco ofende a Lei Distrital nº 2.547 de 2000, que determina o prazo máximo para atendimento nas agências bancárias de 30 minutos. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o fato de o Banco não ter devolvido o débito indevido, mesmo depois de acionado pelo PROCON, mostra o descaso da instituição financeira para com a autora, atingindo-a em seu íntimo para além do mero dissabor cotidiano`, afirmou. A juíza fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais em favor da autora. Além disso, determinou a devolução, em dobro, do valor debitado indevidamente, totalizando R$ 1.997,08. O Banco deve pagar ainda uma multa de R$ 500, limitada ao valor de R$ 5 mil, para cada novo débito indevido e dias subsequentes sem devolver o dinheiro à autora.

Idoso ganha contra plano de saúde que reajustou mensalidade em 120%
A Justiça deu ganho de causa a aposentado que teve a mensalidade de seu plano de saúde reajustada em 120%, após completar 60 anos de idade. A operadora é obrigada a devolver o dinheiro cobrado a mais no período, por ter sido considerado um aumento abusivo. A decisão foi proferida pelo 24º Juizado Especial Cível da Barra da

Tijuca, beneficiando o engenheiro aposentado Jorge Lopes Ribeiro, que completou 60 anos em setembro de 2008. O plano de saúde do Inativo teve o valor das mensalidades mais que dobrado, devido à mudança de faixa de idade.

Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, o reajuste exorbitante fere o Estatuto do Idoso. Além disso, o aumento poderia ser considerado abusivo e, portanto, nulo de acordo com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. “Uma cláusula abusiva tem seus efeitos anulados pela Justiça, e os valores precisam ser devolvidos”, explica o advogado.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “os planos de saúde têm aplicado reajustes elevados não só para idosos, mas para outros segurados quando completam 40 anos, por exemplo. Nesses casos, a legislação também pode ser aplicada para anular os aumentos. “Eu mesmo tive meu plano reajustado quando fiz 40 anos e tive que recorrer à Justiça. São gatilhos que eles vão aplicando abusivamente”, explica

O desrespeito ao Estatuto do Idoso com reajustes de até 200% para segurados que completam 60 anos já geraram condenações pela Justiça em última instância. Na época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa a segurada do Rio. Levantamento mostrou que as principais infrações condenadas pela Justiça dizem respeito à recusa dos planos de saúde em custear próteses que são consideradas vitais pelos médicos.
 

Banco condenado por invasão virtual em conta corrente
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Turvo, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais no montante de R$ 15 mil, além do pagamento de R$ 71,40, a título de taxas de devolução de cheques, em benefício de Luiz Carlos Pereira Emerim .

Segundo a empresa, revendedora de veículos, o banco lhe ofereceu acesso remoto a sua conta-corrente, por meio de sua página na internet. Porém, foi surpreendida pela redução do numerário em sua conta - havia apenas R$ 100 -, e depois descobriu que o fato ocorreu devido a piratas virtuais que invadiram seus dados bancários. Em função da ausência de fundos, cheques foram devolvidos, e seu nome foi cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito.

Em contestação, o banco alegou que era dever da cliente utilizar o seu computador apenas para consultas bancárias, mas contrariou as orientações e acessou páginas de conversação, o que permitiu a instalação de programa para importação de dados por terceiros. Defendeu, também, ser indevida a compensação moral pois, apesar de ciente da fraude, a autora efetuou, mesmo assim, a emissão de cheques, que acabaram devolvidos por insuficiência de fundos.

“A tese sustentada pela autora, ora apelada, encontra-se comprovada nos autos, visto que o apelante favoreceu a retirada do valor da conta-corrente, situação que cria enorme tristeza e aflição ao correntista, pois é fato desolador verificar que a conta na qual existia um significativo valor encontra-se de um dia para o outro sem quantia alguma”, anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “não há dúvidas sobre o abalo moral sofrido pela apelada, em virtude da ineficiência dos sistemas de preservação de dados da instituição financeira, e da consequente inscrição de seu nome em serviço de proteção ao crédito, razão pela qual ela merece ser indenizada” - disse.
 

Indenizada por assalto e sequestro supermercado
A 5ª Câmara Cível do TJRS confirma condenação do WMS Supermercado do Brasil – Nacional por assalto e sequestro de uma mulher no estacionamento de um supermercado da rede na cidade de Tramandaí. Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 51 mil.

Em 10/7/2007, por volta das 19h30min, a mulher estava guardando as compras feitas no estabelecimento da ré em seu carro, quando foi abordada por um homem e uma mulher armada com um revólver. Sob ameaça de morte, a vítima foi empurrada para dentro do veículo, tendo sido amordaçada com fita adesiva e tendo amarrados seus pés e mãos juntos. Durante as seis horas em que ficou sob poder dos assaltantes sofreu agressões físicas. Ela foi libertada em uma vila na cidade de Sapucaia do sul.

A rede de supermercados recorreu da decisão de 1º Grau que havia concedido à mulher indenização por danos morais. A Nacional alegou não possuir vasta e especializada segurança ostensiva no local, mas tão-somente funcionários da empresa destinada a manter a ordem do local. Sustentou ainda não possuir poder de polícia e que não pode fazer nada ante assalto/seqüestro à mão armada, não sendo razoavelmente exigível a manutenção de aparato de segurança apto a impedir tais eventos. Disse que a presença de funcionários de segurança no local visa unicamente a coibir a eventual ação de baderneiros ou de pessoas que possam causar simples transtornos ou pequenos furtos e que o estacionamento tem apenas a função de oferecer maior comodidade e conforto ao cliente.

De acordo com o relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, no caso, a WMS Supermercado do Brasil – Nacional possui responsabilidade objetiva de fornecedor de serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda:”o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” - afirmou.


Indenizado candidato a emprego rejeitado pelas Casas Bahia
A juíza da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que a empresa Casas Bahia Comercial Ltda indenize um candidato a emprego na quantia de R$ 6 mil, por danos morais, em função de ela ter agido com imprudência e negligência, e prejudicado a vida profissional do candidato.

O autor alegou que apesar de ser portador de deficiência física, construiu carreira como motorista, trabalhando em diversas empresas. Alegou, ainda, ter procurado a empresa Casas Bahia Comercial Ltda em busca de emprego, na função de auxiliar de escritório. Disse ter sido aprovado para a vaga. Informou que fez exame médico e entregou ao departamento de admissão da empresa seus documentos: carteira de trabalho, comprovante de identidade, comprovante de residência, foto e todos os atestados. Informou, ainda, que abriu mão de um emprego, pois o contrato com as Casas Bahia já estava celebrado. O autor disse não ter sido comunicado para iniciar o trabalho. Disse, ainda, que tentou obter informações sobre o ocorrido, mas não teve sucesso. Argumentou que, quatro meses mais tarde, foi submetido a novo exame de admissão e que passou meses aguardando, em vão, o contato da ré para início dos trabalhos. O autor narrou que procurou a empresa para reaver seus documentos, quando um funcionário da mesma afirmou que ele não seria contratado e que a empresa tinha perdido os seus documentos.

A empresa contestou, alegando não ter praticado qualquer conduta lesiva ao autor. Alegou, ainda, que os documentos são sempre devolvidos ao candidato à vaga de emprego, depois de verificados. A juíza levou em consideração os depoimentos das testemunhadas. Uma delas confirmou que o autor entregou o original de sua carteira de trabalho. Uma outra confirmou que o autor prestou serviços como motoboy para a sua empresa e que não o contratou, porque a sua carteira de trabalho tinha ficado retida no serviço anterior.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “os fatos relatados no processo são graves e não se resumem a simples incômodo, enfado ou desconforto, advindo da vida laborativa”. Ressaltou que o autor é portador de deficiência física, o que lhe dificulta, ainda mais, conseguir um emprego. Não resta qualquer dúvida de que a empresa Casas Bahia agiu com culpa, pois foi imprudente ao reter a carteira de trabalho e negligente ao não devolvê-la” - disse.

 
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
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