Maringá, 07 de Julho de 2020
OdontoAtual Della Pizza
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Proibido desconto de empréstimo fraudulento em conta de cliente

 

O Banco de Brasília (BRB) deve abster-se de cobrar de uma cliente parcelas referentes a empréstimos feitos de forma fraudulenta. A decisão interlocutória, proferida na ação indenizatória, é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.

 

A autora narra no processo que é titular de uma conta corrente no BRB onde recebe seu salário. Assegura que por muitas vezes foram disponibilizadas linhas de crédito pré-aprovadas, mas nunca utilizou nenhuma. Contudo, em julho deste ano, dirigiu-se a um caixa eletrônico para retirar o extrato e verificou a realização de três empréstimos e de um saque de R$ 5 mil. Por conta do ocorrido, procurou várias vezes o banco para resolver o problema, mas foi informada que o seu cartão fora clonado e que teria que pagar as parcelas dos empréstimos mesmo assim.

 

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado, ao deferir a antecipação de tutela. Assegurou que obrigar a autora ao pagamento de empréstimos por ela não realizados poderá comprometer sua renda e impossibilitar sua sobrevivência, demonstrando, desta forma, periculum in mora. Ele assegurou também que o Boletim de Ocorrência e os extratos de conta corrente juntados aos autos demonstram, a princípio, a verossimilhança das alegações.

 

Cliente recebe R$ 30 mil de plano de saúde por falha em atendimento

 

A Câmara Especial Regional de Chapecó fixou em R$ 30 mil a indenização devida por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde a Fátima Maria Boscatto. Cliente há 12 anos, ela alegou deficiência na cobertura ao necessitar de cirurgia de emergência em decorrência de apêndice supurado. Fátima ajuizou ação na Comarca de Chapecó. Afirmou que em 1991 contratou o plano de saúde, o qual previa quarto privativo com acompanhante, em caso de internação. Em 1995, assinou novo contrato, com a vantagem de possibilitar atendimento em outras cidades do país, em caso de emergência.

 

Fátima foi à Clínica Polymed, em Chapecó, com fortes dores abdominais, ânsia de vômito, indisposições estomacais e diarreia. O médico solicitou exames ginecológicos e, três dias depois, entregou os exames, com resultados normais para o profissional, que recomendou repouso, mesmo persistindo as dores.

Os sintomas agravaram-se no dia seguinte e, retornando à clínica, foi liberada após a realização de mais exames. Na madrugada, Fátima foi levada ao Hospital Regional de Chapecó que, ao contrário do informado pelo plano, não constava como conveniado. Assim, a paciente foi atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com diagnóstico de apendicite, submeteu-se a cirurgia de emergência, e teve de ficar em enfermaria, sem direito a acompanhante. Por isso, requereu indenização por danos morais, pelo não cumprimento do contrato e por erro médico.

 

A autora pediu a majoração do valor estipulado na sentença (R$ 15 mil), enquanto a operadora argumentou não haver prova de informação de prestação de serviços pelo Hospital Regional, que integra o sistema ABRAMGE. O hospital, porém, não realiza atendimentos particulares, e sim de conveniados, sem tratamento diferenciado a pacientes, exceto o tipo de acomodação (enfermaria ou quarto). Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator, desembargador substituto Saul Steil, que não reconheceu a alegação de erro médico por Fátima ter sido, poucos dias antes do atendimento, submetida a cirurgia ginecológica. Mas os danos materiais por falha no atendimento foram reconhecidos, com a majoração do valor de R$ 15 mil para R$ 30 mil.

 

 

Concessionária d´água indenizar por corte de água

 

A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença condenatória do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF contra a Caesb - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal. A empresa foi condenada a pagar 2 mil reais de indenização a um casal que teve o abastecimento de água de sua residência cortado depois de terem efetuado o pagamento da fatura em atraso.

 

Os autores narram que no dia 8/5/2009 foram ao banco pagar a conta de água de sua residência, cuja fatura vencera no dia 26/3/2009. Alegam que três dias após o adimplemento da dívida tiveram o fornecimento de água suspenso por dois dias, causando-lhes profundos transtornos, aflições e sofrimentos. Segundo eles, oito pessoas que residiam na casa ficaram impossibilitadas de tomar banho e de lavar roupas durante todo o final de semana e a comida só foi feita graças à boa vontade do vizinho, que emprestou água em baldes.

 

Na 1ª Instância, o juiz condenou a Caesb a pagar 1 mil reais para cada um dos autores, a título de reparação por danos morais, corrigidos a partir da data da sentença a juros de mora de 1% ao mês, além de arcar com custas e honorários advocatícios. A empresa recorreu da sentença e, ao analisar o recurso, os desembargadores mantiveram a condenação. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com os julgadores: “o fornecimento de água é serviço público essencial à vida, cabendo à empresa fornecedora adequar-se às exigências inerentes a sua prestação, como, por exemplo, identificar o pagamento das faturas com agilidade, segurança e presteza, e proceder ao imediato restabelecimento da água assim que o débito responsável pelo corte for quitado”.

 

Supermercado paga por furto de motocicleta em seu estacionamento

 

O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria, para comodidade de seus clientes, ainda que gratuitamente, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, razão pela qual é responsável pelo furto e danificação dos mesmos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Joinville, que condenou o Supermercados Ideal Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3,7 mil, em favor de Caionísio Borghezan.

 

No dia 12 de março de 2005, o autor teve sua motocicleta furtada no estacionamento de propriedade do estabelecimento comercial, enquanto realizava compras. `Nesses termos, diante da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, bem como dos documentos juntados à exordial, deve o réu responder pelo furto perpetrado nas suas dependências, a teor do enunciado da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , lembra que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento`”,

 

Cliente de plano de saúde recebe R$ 30 mil por falha em atendimento

 

A Câmara Especial Regional de Chapecó fixou em R$ 30 mil a indenização devida por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde para Fátima Maria Boscatto. Cliente há 12 anos, alegou deficiência na cobertura quando precisou de cirurgia de emergência em decorrência de apêndice supurado.

 

Fátima ajuizou ação na Comarca de Chapecó. Afirmou que em 1991 contratou o plano de saúde, o qual previa quarto privativo com acompanhante em caso de internação. Em 1995, assinou novo contrato, com a vantagem de possibilitar atendimento em outras cidades do país, em caso de emergência. Assim, em 25-10-02, a mulher foi à Clínica Polymed, em Chapecó, com fortes dores abdominais, ânsia de vômito, indisposições estomacais e diarreia. O médico solicitou exames ginecológicos e três dias depois entregou os exames, com resultados normais para o profissional, que recomendou repouso, mesmo persistindo de dores.

 

Os sintomas agravaram-se no dia seguinte e, em nova ida à clínica, foi liberada após a realização de mais exames. Na madrugada, Fátima foi levada ao Hospital Regional de Chapecó que, ao contrário do informado pelo plano, não constava como conveniado. Assim, foi atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, com diagnóstico de apendicite, submeteu-se a cirurgia de emergência, e teve de ficar em enfermaria, sem direito a acompanhante. Assim, requereu indenização por danos morais pelo não cumprimento do contrato e por erro médico.

 

A autora pediu a majoração do valor estipulado na sentença (R$ 15 mil), enquanto o Plano de Saúde argumentou não haver prova de informação de prestação de serviços pelo Regional, que integra o sistema ABRAMGE. O hospital, porém, não realiza atendimentos particulares, e sim de conveniados, sem tratamento diferenciado a pacientes, exceto o tipo de acomodação (enfermaria ou quarto). Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator, desembargador substituto Saul Steil, não reconheceu a alegação de erro médico pelo fato de Fátima ter sido, poucos dias antes do atendimento, submetida a cirurgia ginecológica. Assim, os sintomas dificultaram o diagnóstico. Já os danos materiais por falha no atendimento foram reconhecidos, com a majoração do valor de R$ 15 mil para R$ 30 mil.

 
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
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