Maringá, 15 de Julho de 2020
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Empresas lesadas indenizadas pelo Banco do Brasil
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Pomerode, que havia condenado o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 13,2 mil, em favor de quatro empresas, vítimas de estelionato. Os autores foram vítimas de um cliente do banco, que abriu uma conta-corrente com documentos falsos, fechou negócios com as empresas e emitiu vários cheques. 

O Banco do Brasil, por sua vez, afirma que, à época da abertura da conta, inexistia qualquer restrição a justificar procedimento diverso.  “Em que pese ter a perícia técnica atestado que a instituição financeira adotou procedimento regular ao abrir a conta-corrente, bastaria ao réu uma simples consulta ao site da Receita Federal para perceber que a situação cadastral do CPF que lhe fora apresentado contava como: 'pendente de regularização'”, anotou o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato. O magistrado concluiu que tal atitude evidencia um descaso no exercício da atividade empresária. A votação foi unânime.

TAM indeniza passageiro que não foi ao enterro da mãe
A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 7 mil a um passageiro que foi impedido de comparecer ao sepultamento da própria mãe. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

De acordo com a ação, o passageiro adquiriu uma passagem no início deste ano com destino ao Rio de Janeiro para acompanhar o velório e sepultamento de sua mãe. No aeroporto de Brasília foi informado que voo havia sido cancelado em razão da má condição do tempo e impossibilidade de pouso no aeroporto Santos Dumont. No entanto, a Infraero não confirmou a informação da TAM. O passageiro afirma ainda que, apesar de sua insistência, a empresa não realizou o endosso do bilhete aéreo, a fim de permitir que ele embarcasse em voo de outra companhia e, assim, chegasse a tempo ao seu compromisso. Alega, por fim, que chegou ao seu destino com quase três horas de atraso.

Na contestação, a companhia aérea sustenta ilegitimidade passiva, alegando que os atrasos e cancelamentos de voos ocorridos no dia 23 de janeiro de 2010 decorreram pelas más condições meteorológicas no começo da manhã na cidade carioca, o que resultou no fechamento temporário dos aeroportos. Argumenta que o atraso inferior a quatro horas não gera direito a indenização, conforme o previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, e o atraso suportado pelo autor é tolerável.

Para decidir, a juíza buscou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a julgadora "Se o consumidor contratou determinado serviço, com previsão certa de horário inicial e final, não é dado ao fornecedor, via de regra, eximir-se da reparação dos danos decorrentes."

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a TAM Linhas Aéreas invoca motivo de força maior para o cancelamento do vôo, mas não apresenta prova nesse sentido, embora seja seu o ônus, conforme o artigo 333, II, do Código de Processo Civil e o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, apesar de os documentos juntados pelo autor não comprovarem que o cancelamento não teve como causa a adversidade climática, sendo pertinente, pois, a impugnação da requerida a esse respeito, a versão do passageiro é que deve prevalecer” - ressaltou.

Editora punida por extravio de cheques de estudante
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de Barbacena, Marcos Alves de Andrade, que condenou a editora Abril a indenizar S.F.A.T. por danos morais e materiais, respectivamente em R$4.650 e R$155,58 por extravio dos cheques utilizados para aquisição da assinatura de uma revista. Segundo os autos, S.F.A.T., em abril de 2007 adquiriu no estande da editora Abril a assinatura da revista Exame. O pagamento foi feito por seis cheques de R$60 que seriam cobrados no período de julho a dezembro daquele ano. Entretanto, ela foi surpreendida, no mês de maio com a devolução por falta de fundos de quatro cheques de R$600,00 cada.

A estudante ajuizou uma ação contra Editora Abril pleiteando indenização por danos morais e materiais. A editora tentou se isentar da responsabilidade argumentando que a culpa foi exclusiva do atendente do stand. Além de afirmar que houve apenas meros aborrecimentos. O juiz de 1ª Instância não aceitou os argumentos de que os atendentes dos stands apenas usavam crachá da empresa, além de exporem várias revistas, sem representar a editora.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o relator do recurso, desembargador Wanderley Paiva: “o atendente do stand estava representando a editora, pela teoria da aparência. Não há que se falar em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro se as circunstâncias demonstram que bastaria a editora ter se negligenciado na escolha de seus representantes comerciais, evitando todos os danos causados” - destacou.

Freada brusca resulta em punição para empresa de ônibus
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de transportes ao pagamento de R$ 20 mil a uma passageira que sofreu danos morais e estéticos em consequência das lesões sofridas com uma freada brusca do ônibus em que estava trafegando.

Em novembro de 2005, T.A.S. alega que viajava como passageira em um ônibus urbano, na cidade de Juiz de Fora, quando “o motorista freou bruscamente, fazendo com que perdesse o equilíbrio e tivesse uma forte queda”. A passageira afirma que sofreu “uma torção no tornozelo esquerdo, com ruptura do tendão de Aquiles, tendo que se submeter à cirurgia reparadora, o que lhe trouxe enorme dor e sofrimento”. Contou ainda que, como resultado do acidente, passou a andar mancando e teve “cicatrizes que maculam a sua estética”, ficando vários meses impossibilitada para o trabalho.

A empresa de ônibus Ansal – Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda rebateu os argumentos da passageira e afirmou que a freada ocorreu para evitar o atropelamento de um homem que conduzia uma bicicleta. “Os fatos se desencadearam por força da conduta imprudente do ciclista. Logo, o motorista não podia deixar de acionar bruscamente os freios, pois caso contrário estaria sujeito a pena de provocar a morte do ciclista”, declarou.

A juíza da comarca de Juiz de Fora, Ivone Guilarducci Cerqueira, considerou a empresa culpada sob o argumento de que houve danos para T.A.S. e que “algumas atividades de costumes básicos não mais poderão ser praticados pela passageira, como a dança e o uso de sapato com salto alto”. E, condenou a Ansal ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais e mais R$ 10 mil pelos danos estéticos, sendo que a seguradora tem a obrigação de indenizar nos limites da apólice.

Ambos recorreram da decisão. O relator dos recursos, Luciano Pinto, confirmou a sentença de 1ª Instância. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o valor fixado pela sentença, tanto para os danos morais quanto para os danos estéticos, estão de acordo com a ação da empresa de transportes e suas consequências na vida da passageira, descabendo sua diminuição ou majoração. A passageira após intenso tratamento fisioterápico, continua com limitação de movimentos da perna esquerda, e essa limitação lhe causou atrofia muscular com o afinamento da perna, sem prognóstico de recuperação” - salientou.

R$ 15 mil de indenização por negativa de crédito
Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) deverá indenizar em R$ 15,3 mil, por danos morais, consumidora que teve crédito negado em razão de sua baixa pontuação no sistema SPC Crediscore. O programa, criado pela CDL e oferecido a lojistas, analisa informações do consumidor e atribui-lhe um escore que indica se é recomendável ou não a concessão de crédito a partir da probabilidade de inadimplência.

Para os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS a autora da ação deveria ter sido notificada sobre a existência do registro em seu nome ou, ao menos, ter recebido, quando solicitado, os dados a seu respeito, sua pontuação e o porquê desse escore. Em decisão de 1º Grau, o pedido da cliente foi negado. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando estar recebendo pontuação baixa do Crediscore devido a recente cadastro indevido de seu nome junto ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Argumentou que já houve determinação judicial para exclusão do seu nome do cadastro, porém, pelo Crediscore, cadastros recentes refletem em drástica redução na pontuação. Defendeu ser inadmissível que uma pessoa, mesmo com nome limpo na praça, não consiga crédito.

Conforme a CDL, o sistema não é um banco de dados, e sim um serviço que objetiva pontuar o risco da transação comercial. Destacou que não caracteriza registro negativo ou positivo do cliente, portanto não se enquadra no disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O relator do recurso, Desembargador Guinther Spode, citou sentença da 3ª Vara Cível do Foro Central em situação semelhante, de que o Crediscore possui banco de dados dos consumidores, pois, caso contrário, não seria possível fornecer análise sobre risco de crédito.

Dessa forma, a Câmara violou o art. 43 do CDC ao informar à consumidora do registro em seu nome e ao não esclarecer, extrajudicialmente ou em juízo, as informações que dispõe da autora e que utiliza no sistema. A respeito do dano moral, considerou estar presente, pois a autora foi exposta a situação vexatória em razão da conduta ilícita da CDL. Arbitrou a indenização em R$ 15,3 mil, sendo acompanhado em seu voto pelo Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior e pela Desembargadora Mylene Maria Michel.

 
  
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