Maringá, 18 de Julho de 2018
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Shopping punido por impedir entrada de cliente com cão-guia
A Justiça Estadual condenou o Shopping Center Iguatemi Caxias a indenizar em R$ 12,4 mil por dano moral deficiente visual que foi impedido de ingressar com seu cão-guia nas dependências do estabelecimento. Por unanimidade, os integrantes da 6ª Câmara Cível mantiveram a sentença proferida em 1ª instância pela Juíza de Direito Dulce Ana Gomes Oppitz, da Comarca de Caxias do Sul.

O autor é portador de deficiência visual e em outubro de 2003 adquiriu um cão-guia para se locomover sozinho. Em setembro do ano seguinte, deslocou-se com a família e seu cão-guia da cidade de Bento Gonçalves até Caxias do Sul para lanchar no Shopping Iguatemi, mas seguranças o impediram de ingressar no local sob a alegação de que seu cão-guia não poderia adentrar no estabelecimento.

Acrescentou que mesmo tendo em mãos a Lei Estadual nº. 11.739/02, a qual autoriza a locomoção de deficientes visuais em local público ou em qualquer estabelecimento comercial, sua entrada não foi permitida, tendo o segurança alegado ser proibido o ingresso de cães no interior do local por se tratar de condomínio particular. Aduziu que o chefe segurança se recusou a chamar o administrador do Shopping para resolver o assunto, sendo o fato presenciado por várias pessoas que transitavam pelo local.

Referiu que, após o ocorrido, dirigiu-se até uma Delegacia de Polícia, onde o inspetor que se encontrava de plantão se recusou a lavrar ocorrência, mas fez contatos com o Shopping depois que o autor mostrou-lhe a Lei nº. 11.739, sendo que a Administração do estabelecimento acabou por autorizar a entrada do autor acompanhado do seu cão-guia. Aduziu que por não haver mais clima para o passeio, e por estar avançada a hora, não retornou ao local. Sustentou que o réu causou lesão ao seu direito, que está amparado na Lei nº. 11.739/02 e no art. 5º da Constituição Federal. 

Sessões de fisioterapia não podem ser limitadas por plano de saúde
Decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo declarou nula cláusula contratual que limita a cobertura das sessões de fisioterapia a clientes de plano de saúde nos contratos celebrados antes do dia 3 de setembro de 1998. A declaração de nulidade foi dada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra plano de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com base na abusividade da cláusula, que só dava aos clientes o direito de ter dez sessões de fisioterapia por ano.

Na defesa, o plano de saúde alegou que a obrigatoriedade de cobertura da fisioterapia sem limitação do número de sessões só passou a existir depois da Lei 9.656/98, que entrou em vigor em 2 de setembro de 1998. Na decisão, o juiz Paulo Cezar Nevez Junior declarou a nulidade da cláusula com fundamento no artigo 51, XV, do Código de Defesa Consumidor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a limitação do número de sessões de fisioterapias cobertas pelo plano restringe o próprio direito à prestação dos serviços, uma vez que realizar tratamento parcial equivale a não realizar o tratamento".
 
A declaração foi acompanhada de uma condenação do plano de saúde e da ANS ao pagamento do reembolso dos valores das sessões de fisioterapias pagas por seus clientes nos últimos dez anos, de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e a informar a todos os seus contratantes alcançados pela sentença, o teor desta. 

Banco não repassa pagamentos de cliente e é condenado
O Tribunal de Justiça condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, em favor de João Batistel. O autor mantinha com a antiga Telesc um contrato de prestação de serviços de telefonia e, em virtude do inadimplemento das faturas vencidas nos meses de março, abril, maio e junho de 2001, sua linha telefônica foi desativada.

Porém, João sustentou que o banco foi o culpado, pois apesar de ter autorizado o pagamento das mensalidades através de débito automático em março, os valores não foram repassados para a operadora, mesmo com fundos suficientes em sua conta para cobrir tais despesas. O banco, por sua vez, admitiu que o cliente efetivamente adimpliu as faturas impugnadas, mas alegou que tais pagamentos foram repassados à Telesc no dia seguinte.

Contudo, a Brasil Telecom S/A, sucessora da Telesc, confirmou que a agência bancária não lhe repassou os dados para autorização de débito em conta-corrente do consumidor, providência que só foi tomada em julho. “É fato incontroverso que o apelante pagou os valores das faturas que motivaram o corte de sua linha, tanto que o próprio banco admitiu, na sua contestação, que recebeu o adimplemento das parcelas”, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço. A 4ª Câmara de Direito Público reformou a sentença da comarca de Xaxim, que julgara o pedido improcedente por considerar que a não prestação dos serviços, por parte da instituição financeira, não caracteriza violação de direito, pois seria ônus do consumidor vigiar a presteza no cumprimento do ajuste de débito automático em conta. A votação foi unânime.

Banco punido por efetuar cobranças indevidas
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Itaú a pagar R$ 3 mil, a título de reparação moral, para F.V.F.L., que sofreu cobranças indevidas. A decisão teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda. Consta nos autos que, em janeiro de 2006, F.V.F.L. comprou mercadorias no Pão de Açúcar localizado na Aldeota, em Fortaleza. Na hora do pagamento, o operador de caixa perguntou se ela possuía o cartão de crédito “Pão de Açúcar Mais”, que era mais vantajoso. No entanto, o procedimento não foi autorizado, apesar das inúmeras tentativas.

A consumidora pagou os R$ 264,79 com outro cartão de crédito. Porém, no mês seguinte, a fatura do “Pão de Açúcar Mais” foi enviada. Ela ligou para a operadora do serviço, mas nada foi feito e, em março daquele ano, recebeu uma segunda fatura. A cliente assegurou que a empresa insistiu na cobrança, apesar das reclamações. Um operador de atendimento disse que a responsabilidade pelas cobranças de inadimplentes era do Banco Itaú, por meio da Financeira Itaú CBD S/A. Ele sugeriu que F.V.F.L. ligasse para a operadora.

Ao realizar o procedimento, foi orientada a reclamar por escrito, o que feito em 22 de fevereiro de 2006, por fax. No dia seguinte, ligou para a central de renegociação de crédito da Financeira Itaú, ocasião em que ficou sabendo “que a reclamação havia sido recusada, visto que, só eram aceitas reclamações escritas de próprio punho e contendo três assinaturas do reclamante”. A orientação foi seguida e, mesmo assim, em março passou a receber cobranças e ameaças de ter o nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformada, ingressou com ação judicial, requerendo indenização pelos danos sofridos.

Na contestação, a Financeira defendeu que “o fato de receber faturas em sua residência, necessariamente não indica constrangimento a ponto de gerar dano moral a ser reparado”. O Pão de Açúcar alegou que “não é parte legítima para responder à presente ação, nem para integrá-la de qualquer forma”. No dia 2 de julho de 2008, o juiz José Mauro Lima Feitosa, respondendo pela 5ª Vara de Juazeiro do Norte, condenou a Financeira a pagar o valor de 10 salários mínimos. O magistrado excluiu o Pão de Açúcar do polo passivo.

A administradora de cartões de crédito interpôs recurso apelatório (nº 7631-64.2007.8.06.0112/1) no TJCE, para que a sentença fosse reformada. Afirmou que, se houve dano, a responsabilidade foi do supermercado, “que não soube operar da forma esperada, causando problema ao informar para duas administradoras de cartão a realização de uma mesma compra”. Ao julgar a ação, a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, baixou o valor de R$ 4.150,00 (relativos a 10 salários mínimos vigentes à época da decisão de 1º Grau) para R$ 3 mil. A relatora levou em consideração que ficou configurado o dano, “merecendo este atenção do Poder Judiciário, vez que reflete prática costumeira das administradoras de cartões de crédito”.

É ilegal obrigar empregado a pedir para ir ao banheiro
A empresa Frigol Comercial Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma ex-empregada porque impunha a ela a obrigatoriedade de pedir autorização à chefia para ir ao banheiro. A condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo informações da petição inicial, a trabalhadora iniciava sua jornada às 5h e podia ir ao banheiro às 7h. Depois, passou a entrar às 6h, podendo ir ao toalete às 8h30. Fora isso, somente em caso de emergência ou se houvesse alguém para lhe substituir. No último período, às 8h30, ela ia tomar café e participar da ginástica laboral, retornando às atividades às 9h, podendo ir ao banheiro às 11h. Em duas ocasiões, fora do horário previsto, pediu ao encarregado para ir ao toalete; porém, ele disse a ela que aguardasse um pouco até que encontrasse alguém para substituí-la, e saiu. No entanto, ele demorou a voltar e a ex-empregada, não suportando a demora, urinou nas calças, tornando-se motivo de chacota entre os outros empregados.

A sentença descartou o dano moral. Segundo o juiz sentenciante a caracterização do dano, nesse caso, somente se daria em caso de “violência psicológica extrema, permanente e prolongada”. Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao TRT, que reformou a decisão. Segundo o Regional, a necessidade de autorização da chefia para o uso do toalete, violou a privacidade e ofendeu a dignidade da funcionária, uma vez que a submeteu a constrangimento desnecessário. Quanto ao valor fixado pelo dano moral, o TRT considerou vários elementos, entre os quais: capacidade econômica das partes, repercussão do dano, caráter didático, punição do ofensor, gravidade da lesão e proporcionalidade.

Inconformada, a empresa recorreu ao TST. O relator da matéria na Segunda Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, entendeu que a submissão do uso de banheiros à autorização prévia da chefia feriu o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), caracterizando-se como verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da Frigol (artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o ministro: “submeter as necessidades fisiológicas de um empregado à autorização da chefia é muito constrangedor, sobretudo pelo fato de haver a possibilidade de uma negação ao pedido, o que forçaria o trabalhador a aguardar para o uso do sanitário no momento em que a empresa entendesse ser adequado. Assim, não houve dúvidas de que o frigorífico excedeu os limites de seu direito, cometendo ato ilícito, por abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), gerando o direito à indenização pelo dano moral sofrido” - disse.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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