Maringá, 15 de Julho de 2020
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Toyota condenada após acidente de carro
O TJ-GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) condenou a empresa Toyota do Brasil a indenizar o cliente Humberto Teófilo de Menezes Neto em R$ 7 mil, após um acidente de carro, ocasionado por a falhas de segurança do veículo. De acordo com a decisão do juiz do Juizado Especial Cível de Inhumas, Pedro Silva Corrêa, a empresa vendeu um automóvel, modelo Corola XEI Flex 1.8, com air bags frontais e laterais ao consumidor, no entanto, durante um capotamento, os dispositivos de segurança não funcionaram, ocasionando a fratura de uma das clavículas do proprietário.

Segundo o processo, no dia do acidente, Humberto conduzia o veículo pela rodovia GO-163, quando perdeu o controle da direção e capotou várias vezes. O carro teve perda total, no entanto a perícia constatou que houve redução abrupta da velocidade, o que deveria ter acionado os air bags do automóvel. A Toyota alegou que os air bags consistem em um sistema de segurança que elimina ou atenua a gravidade das lesões nas vítimas de acidente, seja do motorista, dos passageiros, pedestres ou mesmo de animais. Contudo, o equipamento de segurança atua de forma complementar ao cinto de segurança.

“Neste contexto, observa-se que no caso de os mencionados dispositivos terem funcionado, a probabilidade do autor ter fraturado o mencionado membro seria praticamente anulada, porque o equipamento de air bag funciona aproximadamente à altura do local da lesão”, enfatizou Corrêa.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : "a tentativa da empresa de eximir-se da responsabilidade pelo não funcionamento dos equipamentos, sob argumento de o dispositivo não funcionar em colisões frontais, não encontra apoio no Código do Consumidor. “Principalmente, considerando que não esclarece devidamente os consumidores a respeito do modo pelo qual os air bags são acionados”, observou.

Impedido de viajar, cliente Groupon indeniza cliente
O TJ-CE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) condenou o site de compras coletivas Clube Urbano Serviços digitais Ltda, mais conhecido como Groupon, e a empresa de turismo Web Viagens Ltda a pagarem indenização de R$ 8 mil a consumidor. Ele comprou um pacote para Buenos Aires, mas não conseguiu marcar a viagem, mesmo após várias tentativas. A Web Viagens também deverá ressarcir os gastos com a compra virtual no valor de R$ 1.549, corrigido monetariamente.

Segundo o processo, o cliente adquiriu as passagens Groupon, no dia 21 de julho de 2011 e, após várias tentativas em marcar a viagem, resolveu acionar judicialmente as empresas. Conforme o artigo 30º do Código de Defesa do Consumidor, as informações publicitárias devem ser precisas e, por isso, o fornecedor da propaganda é parte integrante do contrato firmado. Baseado no dispositivo, o magistrado entendeu que o site de compra coletiva é tão responsável quanto a Web Viagens.

O juiz Pedro Silva Corrêa, da comarca de Inhumas, fundamentou a decisão no artigo 6º, inciso IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a tutela contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais desleais. “Compete à referida empresa (Groupon), no momento em que se dispõe a intermediar a venda de produtos e serviços a terceiros, pesquisar a idoneidade e a capacidade daqueles com quem contrata de cumprir os contratos que entabula com os consumidores”, pontou Corrêa. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: "o fornecedor só não será responsabilizado, quando houver provas de que não existiram falhas na prestação do serviço ou se a culpa for exclusiva do consumidor". Ele afirma que a frustação do sonho de viajar, por culpa da agência e do site que intermediou a venda do pacote turístico, gerou enormes transtornos e abatimento psicológico ao cliente. “A situação vivenciada pelo requerente preenche os requisitos necessários para ser reparada por danos morais”, constatou.

Justiça obriga estado a fornecer remédio para fertilização
O estado do Rio de Janeiro e o município de Belford Roxo terão que fornecer remédio para um tratamento de fertilização para mulher com dificuldade de engravidar. A decisão é da 6ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Renata Rodrigues relata que tem infertilidade conjugal, pois seu marido é portador de oligoastenozoospermia, uma alteração da quantidade e mobilidade dos espermatozóides, necessitando da fertilização in vitro com a transferência de embriões. Porém, os medicamentos necessários para o tratamento desta doença são de alto custo e não são fornecidos pela rede pública.

Os réus alegaram que como Renata não tem nenhuma doença grave e nem se encontra em risco de vida, não é justificável o fornecimento dos medicamentos pretendidos. A juiza, relatora do processo, porém, lembrou ser dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. “Assim como o Estado fornece medicamentos e preservativos para contracepção, deve também fornecer os meios para a concepção àqueles que não tem condições financeiras de custear os medicamentos decorrentes do tratamento”, afirmou a desembargadora. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda :“não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via natural pode acarretar abalo na saúde psicológica da autora, cabendo ao Estado garantir, assim, a saúde dos seus administrados".

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Cliente indenizado por fogão defeituoso
Um analista de produtos residente em Sete Lagoas venceu uma disputa judicial com a Globex Utilidade S/A – Ponto Frio envolvendo um fogão defeituoso. R.S.A., de 28 anos, deve receber, como indenização pelos danos morais, R$ 5.100, acrescidos do dobro do valor do produto como reparação pelo dano material (R$ 698). A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modifica sentença da 2ª Vara Cível de Sete Lagoas.

Segundo o consumidor, a aquisição do produto, no valor de R$ 349, foi realizada pela internet em agosto de 2009, mas a entrega ocorreu com atraso. Ao verificar a mercadoria, R. descobriu que o fogão estava com defeito. Diante das reclamações, a empresa ofereceu ao analista um modelo de qualidade e preço inferior. Insatisfeito, ele teria recusado a proposta e pedido o cancelamento da compra, mas não obteve o reembolso da quantia paga, apesar das várias tentativas de contato com o Ponto Frio. R. afirma que, além do prejuízo financeiro, a situação causou transtornos diversos, pois ele ficou muito tempo sem um eletrodoméstico essencial. O consumidor ajuizou ação contra a empresa em maio de 2010, solicitando o ressarcimento em dobro do preço fogão (R$ 698) e indenização por danos morais de R$ 20.400.

A Globex Utilidades não ofereceu contestação no prazo. Em fevereiro de 2011, o juiz Geraldo David Camargo, da 2ª Vara Cível de Sete Lagoas, rejeitou pedido de danos morais, por considerar que se tratava, no caso, de “dissabores e frustração contratual, que não chegaram a atingir a personalidade ou honra do autor”. Considerando que houve dano material, o magistrado condenou o Ponto Frio ao pagamento de R$ 698. O analista apelou da sentença, alegando que a atitude da empresa resultou em desconforto, constrangimento e humilhação para sua família, que foi obrigada a gastar para almoçar fora por vários dias e não tinha condições sequer de “servir um café a uma visita que aparecesse”.

No TJMG, a decisão foi modificada. O entendimento da turma julgadora foi que a demora da empresa, a recusa da substituição do eletrodoméstico e a não devolução dos valores despendidos configurou um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : "além da restituição do pagamento em dobro, a indenização por danos morais é devida, pois, apesar de o fogão estar na garantia, a loja deveria ter solucionado o problema em 30 dias, repondo o produto ou devolvendo imediatamente a quantia paga por ele”. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.100.

Indenizado por amputação em hospital
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Porto Belo, que condenou o município de Cuiabá (MT) e a Fundação de Saúde de Cuiabá ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 100 mil, além de pensão mensal vitalícia, em favor de Osmar Pereira. O autor sofreu um acidente automobilístico na cidade mato-grossense e, em seguida, foi encaminhado para a fundação com um ferimento na panturrilha direita. Depois de três dias, em razão das más condições do hospital - falta de alimentação e omissão em higienizar a lesão - Osmar foi encaminhado para o Hospital Regional Alto Vale de Rio do Sul (SC), com febre e muita dor na perna machucada.

Os médicos constataram que Osmar apresentava fasceíte necrosante (doença bacteriana) no membro. Devido à gravidade e ao insucesso dos tratamentos, os profissionais tiveram que amputar a perna do paciente. O município de Cuiabá e a fundação não se pronunciaram. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra: “o nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o dano está comprovado, porquanto os requeridos deixaram de prestar assistência médica hospitalar ao autor, que lesionou a panturrilha direita em acidente automobilístico e não contou com a devida limpeza no ferimento, a fim de se retirar a areia e o farelo de telha de amianto antes da sutura realizada pelos réus” – disse. O magistrado concluiu que os réus descumpriram o dever legal de assistência médica, pois prestaram serviços fora dos padrões normais. A votação foi unânime.

Plano tem que garantir tratamento a paciente com câncer
Uma consumidora diagnosticada com câncer conseguiu garantir na Justiça todo o tratamento médico necessário para manutenção da sua saúde e vai receber ainda indenização referente aos danos morais provocados pelo plano de saúde. O BB Seguros Saúde havia negado um procedimento sob o argumento de que a solicitação não estava na lista de Procedimentos e Eventos em Saúde instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A decisão é do juiz da Segunda Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

A autora da ação narra que, em maio deste ano, foi diagnosticada com um tumor maligno no estômago e no ovário em fase de metástase. Segundo a beneficiária, em decorrência da doença, foi submetida a uma cirurgia de urgência para retirada dos órgãos afetados. Após o procedimento cirúrgico foi necessário a aplicação de sessões de quimioterapia. O médico que acompanhou o tratamento solicitou nova cirurgia, mas antes a paciente deveria utilizar o kit perfusão intraperitoneal. O profissional de saúde afirma que esta é uma modalidade terapêutica que tem melhorado as taxas de cura e sobrevida dos pacientes com câncer.

O procedimento requerido pelo oncologista foi negado pelo plano de saúde sob o argumento de que o kit solicitado não consta na lista instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. De acordo com o BB Seguros Saude, o regulamento do plano impõe a exclusão da cobertura. Para o juiz, a autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que o contrato encontra-se em plena vigência, assim como os prazos de carência efetivamente cumpridos. De acordo com o julgador, a relação jurídica qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, diante de sua vulnerabilidade, ainda mais quando restritivas de direito e dispostas em contrato de adesão. Injustificável, nesse prisma, a negativa de autorizar tratamento indicado por médico que acompanha a paciente com a utilização de método mais moderno" destacou. Ao final da decisão, o BB Seguros Saúde foi condenado a autorizar todos os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico que acompanha a autora, incluindo a utilização do kit de perfusão intraperitoneal, sob pena de pagamento de multa diária de R$5 mil e indenizar a beneficiária em R$ 10 mil a título de dano moral.

 
  
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