Maringá, 18 de Novembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Unimed punida em R$ 35 mil por negar cirurgia
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 35 mil por não autorizar cirurgia para aposentado. A decisão foi do juiz Fernando César Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.  Segundo os autos, no dia 21 de março de 2009, O.C.A. teve obstrução nas artérias, precisando da colocação de stents farmacológicos. O procedimento, no entanto, foi negado pelo plano de saúde. A família do aposentado precisou desembolsar a quantia de R$ 30 mil para a realização da cirurgia. Um dia depois, porém, O.C.A. acabou falecendo.

Alegando que a demora na autorização da cirurgia contribuiu para a morte do marido, a viúva ingressou com ação na Justiça requerendo o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. A Unimed, em contestação, afirmou que o contrato firmado não previa o fornecimento de materiais importados. Na decisão (nº 93735-33.2009.8.06.0001/0), o juiz entendeu que a atitude da empresa feriu o direito do segurado. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: “o dano é evidente, haja vista o constrangimento passado pelo segurado e seus parentes, com a impossibilidade de utilizar um plano de saúde em situação de risco. A alegação de que o contrato estabelece a recusa para o fornecimento de materiais importados não deve preponderar em situações especiais, e diante da orientação médica neste sentido”. O magistrado condenou o plano de saúde a devolver os R$ 30 mil e a pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral.

Empresa indeniza passageira
A rodoviária Âncora Matias, responsável por linhas de ônibus que rodam pelos bairros do Lins, Água Santa, Engenho de Dentro e Méier, foi condenada a pagar uma indenização, no valor de R$50.876,25, por danos morais e materiais, a uma passageira. Maria da Glória Soares havia recém embarcado num carro da transportadora, quando o condutor do mesmofreou bruscamente para estacionar. O movimento acarretou a queda da autorada ação, que apresentou lesões no crânio, fratura de três costelas e escoriações no rosto, ficando incapacitada para suas atividades por quinze dias.

A ré recorreu da decisão, alegando que era vítima do preconceito que há contra as empresas de ônibus e seus motoristas, ainda mais nesse caso, que o condutor, Marcelo de Lima, já teve a habilitação automotiva suspensa anteriormente por acidente semelhante.  Em sua decisão, o desembargador Ademir Paulo Pimentel, da 13ª Câmara Cível do TJRJ, parafraseou o ministro Sepúlveda Pertence: ′queira Deus que exista um Judiciário independente e capaz de manter em funcionamento a indústria da reparação dos erros cometidos contra a Constituição, as leis e a democracia”. E completou: “mui especialmente os consumidores, a parte mais fraca na relação, diuturnamente violentados em seus direitos.′

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Seguradora indeniza por leilão de veículo com número de motor adulterado
Uma seguradora, reconhecida nacionalmente, leiloou um veículo por R$ 33 mil. A pessoa que o arrematou por esse valor conseguiu realizar um bom negócio, vendendo-o a um terceiro pelo valor de R$ 50 mil. No entanto, quando o veículo foi para uma oficina realizar reparos, descobriu-se que o número do motor havia sido adulterado, provavelmente porque o veículo teria sido furtado e, posteriormente, recuperado pela seguradora. O terceiro comprador o devolveu, já que estava inapropriado para o uso. Após devolver o dinheiro recebido ao comprador, o arrematante entrou na Justiça para receber de volta o valor que pagara pelo veículo. No entanto, a seguradora não concordou e disse que ele sabia de todas as condições do veículo, uma vez que antes do leilão as pessoas tomam conhecimento do estado em que se encontra o carro por meio do edital do leilão.

Ao decidir, o Juiz da Primeira Vara Cível de Taguatinga afirmou, em sua sentença, que "o contrato de compra e venda de automóvel usado não difere dos demais, em que o vendedor se obriga não só a entregar, como garantir ao comprador a efetividade do direito sobre a coisa, isto é fazer boa a coisa vendida". Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: " era ônus da seguradora provar que o arrematante tinha conhecimento das avarias no chassi, mas assim não o fez. Por isso, uma vez que ficou comprovado que o veículo estava impróprio para o uso a que seria destinado e que, da forma como se encontrava, não poderia ter sido vendido, há responsabilidade por parte da seguradora que o colocou em leilão". O Juiz determinou que a seguradora restitua ao arrematante o valor do veículo leiloado, que é de R$ 33 mil.

Faculdade punida em R$ 5 mil por fechar curso
Uma faculdade de Belo Horizonte que fechou o curso de Administração de Empresas deverá indenizar uma estudante, por danos morais, em R$ 5 mil, além dos valores gastos com o pagamento de três disciplinas. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Uma estudante que fazia o curso de Administração de Empresas pela Faculdade Internacional de Ciências Empresarias (Fice), cuja mantenedora é o Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento (IBDS), conta que, iniciado o período letivo de 2010, os alunos da instituição não conseguiram efetuar a matrícula, sendo que de nada foram avisados, “apenas descobrindo que a instituição teria fechado ao chegarem ao local e se depararem com as portas trancadas”.

Em função disto, a estudante afirma que terminou o curso em outra faculdade, o que lhe trouxe prejuízos moral e financeiro. Além de a mensalidade ser mais cara, o fato de a grade curricular ser diferente, nem todas as disciplinas já cursadas foram aproveitadas e houve necessidade de se matricular em outras semelhantes as que já havia cursado, avaliou a estudante. A faculdade alega que, ao cancelar o curso de Administração de Empresas, firmou um acordo com a Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte para receber seus alunos nas mesmas condições acadêmicas e financeiras, “tendo a estudante escolhido outra instituição, por sua livre escolha, deve arcar com as respectivas conseqüências, inclusive as de caráter econômico”. E afirma que foi em função de dificuldades financeiras que paralisou suas atividades no ano de 2010 e que os contratos celebrados com os alunos tinham prazo de seis meses e foram regularmente cumpridos até o final do ano letivo de 2009.

O juiz da 25ª Vara Cível da comarca da capital, Eduardo Veloso Lago, acolheu o pedido condenando a faculdade a pagar a estudante R$ 3.672, pelos danos materiais, e mais R$ 5 mil pelos danos morais. A faculdade recorreu da decisão, mas a relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, reformou parte da sentença para que a indenização por danos materiais se restrinja ao pagamento das três disciplinas a que foi obrigada a cursar novamente, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e manteve o valor da indenização por danos morais. A desembargadora ressaltou que “ainda que os termos contratuais tivessem validade imediata de apenas seis meses, todos sabem que a contratação de curso superior é pelo prazo integral necessário à correspondente graduação”. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com a desembargadora: "o evento noticiado nos autos é digno de violação à esfera moral da autora, atingindo sua gama de direitos da personalidade, dado o intenso transtorno que tais acontecimentos geram na vida de qualquer estudante”. Quanto aos danos materiais a desembargadora entendeu que a estudante “se viu obrigada a cursar cadeiras, que já havia cursado e pago, diante da negativa da nova faculdade em aproveitá-las. É nítido o prejuízo material, cabendo à faculdade responder por tal decréscimo no patrimônio da autora”, afirmou. 

Inseto em sanduíche da Habib´s provoca indenização
Uma franqueada da rede Habib´s, em Belo Horizonte, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a R.A.O., por ter vendido ao consumidor um sanduíche onde foi encontrado um inseto, possivelmente uma barata. A decisão é da 11ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença anterior. Nos autos, o profissional de relações públicas R.A.O. relata que em 26 de novembro de 2006 ligou para o serviço de entrega da Habib´s do bairro Gutierrez solicitando alguns pedidos, entre eles um sanduíche de nome Beirute. Tão logo começou a comê-lo, sentiu um gosto horrível, engoliu o pedaço que estava na boca e, ao conferir o alimento que estava em suas mãos, deparou-se com uma barata no meio do recheio. Entrou em contato com o estabelecimento e informou o ocorrido, recusando-se a receber outro sanduíche em troca e preferindo a devolução do valor pago.

O relações públicas decidiu entrar na Justiça com pedido de indenização por danos morais alegando que este se originaria da quebra de confiança em marca notória no ramo de comestíveis e no sentimento de vulnerabilidade e impotência do consumidor. Alegou, ainda, que se sentiu humilhado e desrespeitado, já que ingerir parte de uma barata é algo repugnante a qualquer ser humano e um atentado à saúde. A empresa, por sua vez, alegou que os fatos apresentados por R.A.O. não correspondiam à verdade. Argumentou que a empresa é muito atenta aos cuidados e manuseio dos alimentos, seguindo rígidas normas de saúde sanitária e que por isso o inseto jamais poderia estar no sanduíche, tendo em vista as práticas adotadas para a sua confecção. Declarou, ainda, que as fotografias apresentadas por R.A.O. e constantes nos autos foram tiradas fora do estabelecimento, já que o profissional de relações públicas solicitou o sanduíche por telefone, e que, por isso, poderiam ter sido forjadas.

Em primeira instância, o comércio foi condenado a pagar uma indenização a R.A.O. no valor de R$ 5 mil. Mas a empresa decidiu recorrer, reiterando que o autor apenas provou, nos autos, ter adquirido alguns produtos no estabelecimento, mas que se limitou a fazer, unilateralmente, fotos do que poderia ser um inseto, próximo ao que parecia ser um sanduíche, não havendo prova que confirmasse ter sido aquele alimento produzido pela lanchonete. Além disso, a empresa alegou que teria tomado todas as providências cabíveis para minimizar o desconforto suportado por R.A.O., por isso, entendia que não cabia a indenização determinada em primeira instância que, além disso, julgou elevada. O consumidor, por sua vez, entrou com recurso pedindo o aumento do valor da indenização.

Ao analisar os autos, o desembargador Fernando Caldeira Brant, relator do processo, entendeu que as provas nos autos comprovavam que R.A.O. comprou um sanduíche da empresa, e que as fotos não deixavam dúvida quanto ao fato de haver um inseto no sanduíche adquirido pelo profissional de relações públicas, “possivelmente se tratando de barata, conforme o aspecto do casco e da garra que se encontra em sua proximidade”. Avaliou que o fato de ingerir parte de um inseto junto ao alimento gera ao consumidor o direito a indenização. “Além da quebra de confiança perante o fornecedor, uma vez que se espera muito zelo e cautela, mormente quando se trata de produção de alimentos, o consumidor foi ofendido em sua honra ao ingerir inseto no recheio do sanduíche”. Assim, o relator decidiu manter a indenização de R$ 5 mil por danos morais fixada em primeira instância. 

Lojas Americanas pagam R$ 100 mil por alimentos mal conservados
A empresa Lojas Americanas foi condenada pela Justiça gaúcha a pagar uma indenização de R$ 100 mil pelo dano moral coletivo causado pela venda de alimentos em condições impróprias para consumo. O valor será destinado ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. A decisão reconhece a prática abusiva da empresa quando esta disponibiliza para seu consumidor alimentos em condições impróprias para o consumo humano. Também foi determinado que a empresa conservasse os produtos em balcões e em áreas de depósito apropriadas para cada categoria, de tal forma que fosse possível observar a procedência, a temperatura e a validade de cada item.
Assim, com maior atenção para as condições higiênico-sanitárias de suas dependências, a empresa poderá se prevenir da estocagem e da venda de produtos em condições inadequadas. A sentença é da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e está sujeita a recurso.

 
  
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