Maringá, 18 de Novembro de 2018
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Banco indeniza analfabeto inscrito no SPC
O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato de financiamento junto ao banco.

A decisão, que confirma integralmente sentença de primeiro grau, é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tomada na sessão de julgamento do dia 8 de novembro. Os magistrados entenderam que o contrato foi fraudado e que o consequente cadastramento indevido levou à responsabilização objetiva do banco, causando o dano moral in re ipsa — que independe de provas para sua constatação. A relatora da Apelação na corte gaúcha, desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, disse que as justificativas do banco para desnaturar a fraude, ‘‘se não patéticas, sugerem comportamento temerário na lide’’. No seu entendimento, a instituição financeira deveria saber que, ‘‘para externar ato de vontade, estreme de vícios de compreensão, não basta ‘assinar o nome’, como pretende, mas, sobretudo atinar com o conteúdo do que se contrata’’.

Informado de que seu nome fora parar o SPC e convicto de que não celebrou nenhum tipo de contrato, o autor ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos morais, contra o banco. Este, por sua vez, afirmou que o autor assinou, sim, um contrato de financiamento, tanto que chegou a ajuizar uma revisional na Comarca de Porto Alegre. Logo, a negativação foi legítima. O juiz de Direito Alexandre Moreno Lahude, da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, disse não haver dúvidas de que o contrato foi celebrado mediante fraude. Ele comparou o documento de identidade entregue à instituição financeira com o que foi trazido com a inicial. E concluiu que, além de as fotografias serem de pessoas diferentes, a assinatura não pode teria advindo do autor, já que este é analfabeto — fato atestado por instrumento público. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, ‘‘inquestionável, pois, a negligência com que obrou o réu (banco) quando da contratação, porquanto teria evitado os danos causados ao autor se houvesse agido com maior diligência na verificação da documentação que lhe foi apresentada.’’

Cartão bloqueado, homem esvazia tanque em posto, mas ganha indenização
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 20 mil indenização por danos morais a um homem humilhado num posto de combustíveis, com a retirada da gasolina que acabara de ser bombeada para o tanque de seu veículo, diante dos olhares de todos os presentes. O fato se deu em razão de o cartão de crédito de seu banco apresentar bloqueio indevido - falta de notificação -, e de o apelante não dispor de outra forma de pagamento naquela ocasião.

Como na comarca o montante alcançou R$ 10 mil, o consumidor apelou por sua majoração - no que foi atendido. Para embasar seu pleito, o correntista disse que aquela não foi a única oportunidade em que teve o cartão recusado. Revelou que idêntica situação se repetiu por duas vezes. Explicou que o banco justificou o bloqueio pela suspeita de utilizações fraudulentas da tarjeta por terceiros. O banco, em sua defesa, argumentou que o cartão é administrado por outra empresa ligada ao grupo, especializada no assunto.

Mas os desembargadores entenderam correta a sentença que responsabilizou a instituição financeira, e somente alteraram o valor da condenação. A relatora do apelo, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, lembrou que para aplicação do montante à vítima atenta-se à situação socioeconômica das partes, ao grau de culpa do agente e à proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e profilático inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem ocasionar-lhe empobrecimento", esclareceu a relatora.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Estado indeniza família de fotógrafo morto em hemodiálise
O Estado de Santa Catarina terá que indenizar em R$ 300 mil a mulher e dois filhos de um fotógrafo morto por infecção hospitalar. Ele sofria de insuficiência renal crônica e submetia-se periodicamente a sessões de hemodiálise, na Unidade do Rim do Hospital Governador Celso Ramos.

A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu em parte os recursos da família e do Estado, e redefiniu os valores da condenação na comarca da Capital.  Em 1º de março de 2006, o paciente foi submetido a uma diálise e, no dia seguinte, internado no hospital. Ficou três dias na Unidade de Tratamento Intensivo e faleceu em decorrência de choque séptico e broncopneumonia, causados por bactéria. Ela é encontrada em ambiente hospitalar, especialmente em equipamentos hospitalares como ventiladores mecânicos, máquinas de diálise e sistemas de ventilação, além de estar presente em fontes de água, na pele e nas mucosas dos profissionais de saúde e dos doentes.

Os autores pediram que a pensão vitalícia, fixada em 2/3 do salário mínimo em primeiro grau, passasse a ter como base o piso salarial de fotógrafo, categoria profissional da vítima. Já o Estado pleiteou a exclusão de sua responsabilidade e, caso não aceito o pedido, a redução do valor dos danos morais. Em seu voto, o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve a responsabilização do Estado. Para ele, não há dúvidas sobre a contaminação, já que a hemodiálise foi o único procedimento ao qual o paciente foi submetido no período. Desta forma, considerou evidente a contaminação no hospital.

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, “os verdadeiros motivos que levaram o paciente ao óbito não foram quaisquer complicações decorrentes de procedimento de diálise, ou mesmo qualquer atuação desidiosa ou negligente dos médicos que o atenderam, mas deu-se em razão de agentes biológicos nocivos adquiridos no Hospital Governador Celso Ramos durante o tempo de internação, os quais, disseminando processo infeccioso generalizado, provocaram choque séptico: pneumonia hospitalar", concluiu Pedro Abreu. A decisão, unânime, concedeu pensão com base no piso de fotógrafo para a mulher, até que complete 75 anos, e para a filha menor até os 25 anos. Em relação ao pedido do Estado, reduziu a indenização individual de R$ 200 mil para R$ 100 mil.

 
  
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