Maringá, 21 de Abril de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Banco que negativou cliente por R$ 339 vai indenizá-la em R$ 35 mil
Uma servidora pública de Santa Catarina será indenizada em R$ 35 mil após ter seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores de forma equivocada, por uma "dívida" de R$ 339. A cliente afirmou que pagou integralmente os dois empréstimos tomados da instituição financeira, que, sem avisá-la, abriu uma conta-corrente em seu nome, que nunca foi movimentada.

Desta conta corrente, remanesceram débitos que originaram a dívida que ensejou a inscrição indevida, nem sequer comunicada à cliente. "Se a autora não solicitou a abertura de conta-corrente, nem usou os serviços correspondentes, ou se obrigou contratualmente de maneira expressa, não pode o banco responsabilizá-la pelas tarifas incidentes", avaliou Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br

A decisão de manter a condenação e ainda majorar o valor de R$ 25 mil para R$ 35 mil foi adotada de forma unânime pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Loja de material de construção é condenada por cobrança indevida
O Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a AC Coelho Materiais para Construção Ltda. a pagar R$ 8 mil a uma consumidora por cobrança indevida.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br,  a autora contou que a loja emitiu e enviou a protesto duplicata sem a existência de relação jurídica entre as partes.  A consumidora afirma que não realizou qualquer negócio com a loja, mas que, na verdade, firmou um contrato de empreitada, para reforma em seu apartamento, com uma arquiteta. Explicou que solicitou à profissional que providenciasse a compra do material de construção, que seria entregue no local da obra, e que efetuasse o pagamento. No entanto, a loja disse que o protesto decorreu do inadimplemento da aquisição do material de construção realizada pela arquiteta contratada pela autora, que agia sob sua autorização.

O juiz entendeu que foram ilícitos: a cobrança, a publicação de edital de intimação de protesto em meios de comunicação e o protesto, que violaram a honra da consumidora, sendo, por isso, cabível a indenização por danos morais. O magistrado decidiu que o preço da empreitada, que era global, foi pago à arquiteta e se a profissional não cumpriu suas obrigações perante os fornecedores, é fato pelo qual a autora não pode responder.
 
Passageira será indenizada por atraso em voo e desembarque em local diverso com pessoa idosa
O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou a VRG Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 2 mil reais por danos morais a uma passageira, diante de falhas apresentadas na prestação dos serviços. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença, de forma unânime.

A autora alega que sofreu danos morais ao ter sua viagem aérea atrasada em cerca de 4 horas, causando-lhe transtornos e aborrecimentos. A passageira estava acompanhada de seu pai, um senhor de 81 anos e não recebeu qualquer apoio da Companhia Aérea. 

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br lembra que  a empresa aérea é objetivamente responsável pela reparação de danos advindos da falha dos serviços contratados. “O atraso de quatro horas extrapola o que entendemos ser um mero aborrecimento”, completa.

Na mesma linha, a turma recursal entendeu que "a singela alegação [da ré] de mau tempo, à luz da carga fixada pelo art. 333, inciso II, do CPC, mormente quando admitida a existência de problemas operacionais, não se presta a demonstrar a ocorrência de circunstâncias impeditivas ou condições incontornáveis no horário do voo, de modo a afastar a responsabilidade da empresa aérea pelo substancial atraso da viagem, o que acarretou o pouso em aeroporto diverso".

Anote-se, ainda, que, "à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo".

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.iremdefesadoconsumidor.com. br.

O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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